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Palácio Legislativo " Antenor Élias
Requerimento Gab. ACMS nº 098/2021 Linhares, 05 de julho de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita informações ao Prefeito Municipal de Linhares, Sr. Guerino Zanon, sobre a lei
municipal de proteção a ruídos.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece
que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por
Vossa Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite ao Senhor Guerino Zanon, Prefeito
Municipal de Linhares, às seguintes informações:
Il. Quais são atualmente os órgãos responsáveis pela fiscalização e execução da Lei Municipal
nº 2.258/01, haja vista as alterações da estrutura organizacional do Executivo Municipal?
Il. A referida lei municipal foi regulamentada conforme imposição legal prevista no art. 13?
Na certeza de contar com sua colaboração,
AM
Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR PV
Cordialmente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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