materia nº 69/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Senhor Presidente,
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição
conferida pelo Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada
a presente indicação ao Digníssimo Senhor Prefeito, Guerino Luiz Zanon, sugerindo-
lhe Projeto Indicativo:
PROJETO INDICATIVO 005/2021
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE DÉCIMO
TERCEIRO SALARIO DOS PROFISSIONAIS DE
SAÚDE, BOLSISTAS, VINCULADOS À LEI
3.906/2019, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder e custear décimo terceiro salário aos profissionais de saúde, bolsistas,
vinculados à Lei 3.906/2019, em efetivo exercício no âmbito municipal da Secretaria
Municipal de Saúde, nos termos desta lei.
Art. 2º. O Bolsista de que trata o artigo 1º desta lei terá direito anualmente
ao décimo terceiro salário, com base no número de meses de efetivo exercício no
ano e na remuneração integral ou no valor do provento a que o mesmo fizer jus.
81º A totalidade do décimo terceiro salário será paga no mês de dezembro,
proporcionalmente aos meses trabalhados, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês
de efetivo exercício no ano.
$ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
Art. 3º O bolsista de que trata o artigo 1º desta lei, quando do fim de
seu vínculo, terá direito a perceber o décimo terceiro salário na proporção prevista
nesta Lei.
disposições orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigenté e serão
suplementadas, caso necessário.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenov Elias”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município a custear despesas de décimo
terceiro salário, aos profissionais de Saúde, bolsistas, em efetivo exercício de acordo
com a Lei 3.906/2019.
Estes profissionais de saúde, bolsistas, são vinculados ao programa de Qualificação
da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº
909/2019. Desta forma atuam no âmbito deste município, diminuindo a carência de
profissionais.
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Vereador — REDE ANNA
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