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Palácio Legi slativo" Antenow Elias”
Senhor Presidente,
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição
conferida pelo Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada
a presente indicação ao Digníssimo Senhor Prefeito, Guerino Luiz Zanon, sugerindo-
lhe Projeto Indicativo:
PROJETO INDICATIVO 004/2021
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE DESPESA DE
ALIMENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE,
BOLSISTAS, VINCULADOS À LEI 3.906/2019, EM
EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
e custear despesas de alimentação aos profissionais de saúde, bolsistas, vinculados
à Lei 3.906/2019, em efetivo exercício no âmbito municipal da Secretaria Municipal
de Saúde, nos termos desta lei.
Art. 2º. A alimentação de que trata o artigo 1º desta lei será concedida por
meio de ajuda de custo no valor de R$435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais)
por mês.
Paragrafo único — A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será
efetivada mediante recurso pecuniário, que será pago até o 5º dia útil do mês
subsequente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
disposições orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente, que serão
suplementadas, caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município a custear despesas de
alimentação, aos profissionais de Saúde, bolsistas, em efetivo exercício de acordo
com a Lei 3.906/2019.
Estes profissionais de saúde, bolsistas, são vinculados ao programa de Qualificação
da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº
909/2019. Desta forma atuam no âmbito deste município, diminuindo a carência de
profissionais.
É imperativo dizer que o valor da ajuda de custa tratada nesta lei é igual ao valor
pago aos demais servidores deste municipio.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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