Palácio Legislativo " Antenor Elias
PROJETO DE LEI Nº 051/2021.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE
RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVAS PARA
MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DO
MUNICÍPIO DE LINHARES/ES”.
VEREADOR: JADIR RIGOTTI JUNIOR (JUNINHO BUGUIU)
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES.
DECRETA:
Art. 1º Ficam implantadas faixas de retenção e recuo, exclusivas para motocicletas,
nos semáforos das vias arteriais e coletoras.
Parágrafo único. A sinalização de que trata o art. 1º será de acordo com as normas
fixadas pela Resolução nº 550, de 17 de setembro de 2015 do Conselho Nacional de
Trânsito —- CONTRAN.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
trinta dias contados da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ne
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo:
e Proporcionar maior segurança para as motocicletas e ciclistas, diminuindo o conflito
com autos no momento da largada no verde do semáforo;
e Aumentar o respeito das motos à linha de retenção e à faixa de travessia;
e Dar maior visibilidade às motos junto às travessias de pedestres;
e Diminuir o número de acidentes envolvendo motos, ciclistas e pedestres no
cruzamento.
A proposta consiste em aplicar sinalização localizada entre a faixa de pedestre e os
automóveis, e demais veículos parados no sinal vermelho do semáforo, aguardando o
sinal verde para partir. Os pedestres, ciclistas e os motociclistas são as vítimas de
trânsito mais vulneráveis à acidentes, quando o assunto é segurança viária. Dar
prioridade aos usuários de veículos de duas rodas na abertura do sinal de trânsito é
apropriado, pois cumpre conceito universalmente reconhecido de favorecer meios de
transporte mais frágeis e menos visíveis em detrimento dos maiores, reduzindo assim o
risco de acidentes. Distanciando motos dos carros nos primeiros momentos após a
abertura do semáforo, ultrapassagens serão evitadas e, com elas, o evidente risco
inerente desta manobra. Para uns a medida poderá parecer inócua, para outros um
injustificável privilégio, mas certamente quem faz uso de motos, especialmente nos
grandes centros urbanos, valorizará esta efetiva prioridade à sua segurança. Desta
forma, pretendemos com a aprovação da presente proposta, minimizar acidentes com
motocicletas.
Legislação Citada
RESOLUÇÃO Nº 550 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
Estabelece em caráter experimental conforme Resolução do CONTRAN n.º 348/10, que
estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação dos equipamentos de
trânsito e de sinalização não previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando das competências que lhe
conferem os incisos | e XI do art. 12 da Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme Decreto nº 4.711, de 29 de
a ema
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maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito — SNT;e
Considerando que a Cartilha do Ciclista reúne informações sobre Legislação,
sinalização e segurança, num esforço para que as bicicletas possam circular em
harmonia com pedestres, carros, motocicletas, ônibus, metrôs e caminhões;
Considerando o que consta do processo nº 80000.025382/2015-16
RESOLVE:
Art. 1º A sinalização horizontal, executada de acordo com as normas do CONTRAN,
poderá ser complementada pela nova sinalização horizontal para indicação de rota de
bicicleta (ciclorrota) - SIR, definida pelos padrões tipo | e tipo Il, sendo que o tipo las
setas e pictograma “bicicleta” brancos e o tipo Il as setas brancas, pictograma
“bicicleta” em vermelho inserido em uma elipse de fundo branco, conforme Anexo I;
Art. 2º A sinalização vertical de regulamentação, executada de acordo com as normas
do CONTRAN, poderá ser complementada pela nova sinalização de regulamentação a
ser utilizada em calçada, canteiro, passagem subterrânea de pedestre, passarela,
trecho de via pista ou faixa(s) de circulação compartilhada de ciclista e pedestre,
conforme Anexo Il;
Art. 3º A sinalização horizontal, executada de acordo com as normas do CONTRAN,
poderá ser complementada pela nova sinalização horizontal quando houver bolsão
com segunda linha de retenção constituída de área de espera exclusiva para
motocicleta e bicicleta junto à aproximação semafórica, conforme Anexo Ill;
Art. 4º - A Sinalização vertical educativa executada de acordo com as normas do
CONTRAN poderá ser complementada pela nova sinalização educativa de área de
espera definida com pictograma de motocicleta e de bicicleta na cor preta com fundo
branco, conforme Anexo IV;
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquin Calmon”, 07 de julho de 2021.
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