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Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Reg. Com. Esp. da Mulher nº 001/2021 Linhares, 07 de julho de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita informações à Secretaria Municipal de Assistência Social, Sra. Luciana
Montovanelli, sobre a lei municipal nº 3.801, de 14 de dezembro de 2018.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece
que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por
Vossa Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite a Sra Luciana Montovanelli, Secretária
Municipal de Linhares, às seguintes informações:
Il. A referida Lei prevê a instituição do Conselho Municipal de Direitos da Mulher COMDIM, já
houve esta instituição? Caso não, quais as razões para a não instituição?
Il. Caso o Conselho tenha sido instituído, qual é a sua atual composição?
IR Quais são atualmente os órgãos responsáveis pela fiscalização e execução da Lei Municipal
nº 3.801/2018?
Na certeza de contarmos com a atenção de Vossa Excelência, desde já agradecemos.
AL Ms dt
Professor Antônio Cesar Machado da Silva
Presidente da Comissão Permanente de Direitos da Mulher CML
Vereador - PV
Atenciosamente,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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