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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 128/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição:
INDICAÇÃO
ASFALTAMENTO NA RUA JOÃO PAULO II, PRÓXIMO
AO Nº 1817, INTERLAGOS – PERÍMETRO NÃO
CONTEMPLADO PELO ASFALTO.
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
ASFALTAMENTO NA RUA JOÃO PAULO II, próximo ao nº 1817,
Interlagos – perímetro não contemplado pelo asfalto.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 08 de julho de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Temos dois mandamentos constitucionais a seguir, no que tange o objeto desta
indicação:
1. Nos termos da Carta da República, Art. 1º, inc. III, um dos pilares em que
estar alicerçado nosso estado democrático é a dignidade da pessoa
humana, princípio considerado por alguns doutrinares do direito, como
supremo.
A dignidade humana é o princípio supremo, posto que este possui duas
características impares, (i) é universal e (ii) atemporal; existente em todas
civilizações e épocas. Larry Richards1
, erudito estadunidense, mui
sabiamente explicando a visão que os autores bíblicos possuíam do
homem, leciona:
Se outros são criados à imagem e semelhança de Deus, devem ter
valor e importância como indivíduos, quaisquer que sejam as
fraquezas que apresentem. Quando eu compreender que todos os
seres humanos compartilham da imagem e semelhança de Deus, eu
tratarei os outros com respeito2
. (Negrito nosso)
Escreve o ministro da Corte Suprema, Luís Roberto Barroso que, “o
constitucionalismo democrático tem por fundamento e objetivo a
1 Lawrence O. Richards (1931-2016) foi o escritor mais proeminente e prolífico nos círculos
evangélicos durante a última metade do século XX. Formado em filosofia pela mundialmente
renomada Universidade de Michigan, com mestrado em teologia pelo Dallas Theological
Seminary e PhD de duplo grau em ensino religioso e psicologia social pela prestigiada
Nortwestern University, ele escreveu grandes obras sobre a filosofia geral da educação cristã,
renovação da igreja, ministério da criança/juventude, liderança, ministério dos leigos, ensino da
Bíblia; bem como foi escritor de dicionários, enciclopédias e comentários bíblicos. Ao final de sua
vida erudita, Richards havia escrito mais de 200 obras literárias, lançadas em mais de 40 países
e traduzidas em diversas línguas.
2 RICHARDS, Lawrence O. Comentário devocional da Bíblia. Tradução de Degmar Ribas. 1.
ed. Rio de Janeiro: CPAD, 2012. p. 12.
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dignidade da pessoa humana”3
. E conclui ele lecionando que “o direito
existe para realizar determinados fins sociais, certos objetivos ligados à
justiça, à segurança jurídica, à dignidade da pessoa humana e ao bemestar social”4
.
Nas palavras de Barroso (2018), o princípio da dignidade da pessoa
humana é na verdade, a bússola norteadora, o parâmetro maior e o alvo
que deve ser buscado, para a aplicabilidade de qualquer direito em um
estado democrático, esteja este positivado ou não.
2. Corroborado com isto, a Carta Magna também prescreve os direitos
sociais (Art. 7º, caput), nestes estão inclusos o mínimo de salubridade
para a vida condigna. O saneamento básico, como o próprio nome já
externa, é basilar para a vida em sociedade, sendo obrigação dos entes
federativos proporcioná-los, in verbis do Art. 23, Inc. IX da Carta Excelsa.
Dessarte, analisando os pontos supracitados, o não cumprimento destes
dispositivos constitucionais são uma afronta direita a direitos esculpidos na
Constituição Federal.
3 BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 7. ed. São Paulo:
Saraiva, 2018. p. 152.
4 Ibid.
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IMAGENS
IMAGEM 1