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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Requerimento Gab. ACMS nº 100/2021 Linhares, 09 de julho de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita informações à Secretaria Municipal de Educação a respeito das férias
dos Professores em designação temporária, diretores, técnicos pedagógicos, monitores
educacionais, professores em readaptação de função e monitores da educação infantil.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
estabelece que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado
imediatamente por Vossa Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite à Secretária Municipal de
Educação, Sra. Maria Olímpia Dalvi, informações a respeito da Circular nº. 61/2021 da
SEME, que dispõe sobre as férias dos servidores da educação localizados nas escolas de
Linhares.
Recebemos inúmeros questionamentos e reclamações de diversos servidores a respeito da
referida circular, haja vista que ela suprime o direito de alguns servidores da educação, que
foram proibidos de gozar do mesmo direito dos professores efetivos.
Salienta-se que todos os profissionais, principalmente aqueles que também compartilham a
sala de aula, estão igualmente esgotados em razão da pandemia e todos os ajustes e
mudanças realizados até então, além das dificuldades técnicas e pessoais enfrentadas por
cada um e também pelo aparato da SEME.
Destaca-se ainda que os profissionais em designação temporária vem tendo seus contratos
renovados desde o ano de 2019, ou seja, desde então compartilham do mesmo período de
trabalho que os servidores efetivos.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácia Legislativo " Antenor Elias"
Sendo assim, requer-se saber as fundamentações legais e pedagógicas que baseiam tal
decisão, que tanto preocupou o funcionalismo no município, além de constranger diversos
professores efetivos conscientes da carga de trabalho compartilhada também pelos DT's.
Cordialmente,
Prof. Antônio Cesar Machado
VEREADOR- PV
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