PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES — ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Linhares, 23 de fevereiro de 2018.
Ofício nº 0326/2018.
Assunto: Resposta ao Ofício OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº 1344/2017.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Em atenção ao solicitado pela Câmara Municipal de Vereadores de Linhares-ES, por
meio do ofício supracitado, utilizamo-nos do presente para informar que a Resolução
do Conselho Estadual de Educação nº 3777, que fixa normas para a Educação no
Sistema de Ensino do Estado do Espírito Santo, prevê em seu artigo 132, $ 4º, inciso
Il, alínea “c” que as instituições de ensino integrantes do Sistema de Ensino do Estado
deverão observar limites máximos de estudantes por turma, limitando as turmas de
ensino fundamental de 6º ao 9º ano a 35 (trinta e cinco) estudantes em sala de aula.
A EMEF Maria Souza Matias possui cinco turmas de 6º ano, todas no turno vespertino,
com a seguinte quantidade de alunos por sala: 6º ano A — 32 (trinta e dois) alunos; 6º
ano B — 29 (vinte e nove) alunos; 6º ano C - 29 (vinte e nove) alunos; 6º ano D — 27
(vinte e sete) alunos e 6º ano E — 27 (vinte e sete) alunos.
Pelo exposto, não há que se falar em superlotação de alunos por turma na unidade de
ensino em comento, ausente a necessidade de novas turmas de 6º ano na unidade
escolar.
Certos de seu entendimento, agradecemos.
Respeitosamente,
Wyyyetm:
MARIA OLIMPIA DALVI RAMPINELLI
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 015/2017
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Linhares-ES
- ANEXO
1
II - nas instituições privadas de
ensino:
a) autorização;
b) reconhecimento; e
c) renovação de reconhecimento.
5 1º Os cursos técnicos de nível
médio estão sujeitos apenas
E] aprovação/autorização e
à renovação de aprovação/
autorização em decorrência do seu
curto tempo de integralização.
& 2º Criação é a instituição legal
de um curso, uma etapa e/ou
modalidade em uma instituição
pública de ensino, por meio de um
ato oficial do poder executivo, em
vista da necessidade de oferta em
determinada localidade.
83º Aprovação é a regulamentação
de um curso, uma etapa e/ou
modalidade de ensino ofertada
em instituição pública, após o ato
de criação, por meio de resolução
baixada pelo CEE e homologada pelo
Secretário de Estado da Educação,
que garante a regularização dos
atos praticados na instituição.
& 4º Renovação da aprovação é o
ato pelo qual o CEE delibera, por
meio de resolução, a continuidade
da oferta de um curso, uma etapa
e/ou modalidade de ensino em uma
instituição pública.
5 5º Autorização é o ato pelo
qual o CEE permite, por prazo
determinado, a oferta de curso,
etapa e/ou modalidade de ensino
por parte de uma instituição
privada previamente credenciada.
5 6º Reconhecimento é o ato pelo
qual o CEE declara publicamente a
legalidade e a idoneidade do curso,
da etapa e/ou da modalidade de
ensino ministrados por instituição
credenciada, assegurando validade
nacional dos certificados expedidos.
& 7º Renovação de reconhecimento
é o ato pelo qual o CEE reitera,
publicamente, a legalidade e a
idoneidade do curso, da etapa
e/ou da modalidade de ensino
ministrados por — instituição
credenciada, assegurando validade
nacional dos certificados que
expedir.
Art. 126 Para o reconhecimento
ou renovação de reconhecimento
de curso(s), etapa(s) e/ou
modalidade(s) de ensino, será
exigida a infraestrutura acadêmica
e tecnológica completa para
o funcionamento do que for
requerido.
CAPÍTULO II
DA LEGALIZAÇÃO DE CURSOS,
ETAPAS E/OU MODALIDADES
NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
DE ENSINO
Seção I
Da Criação
Art. 127 A criação de curso(s),
etapa(s) e/ou modalidade(s) de
ensino nas instituições públicas de
ensino dar-se-á por ato do poder
executivo - estadual ou municipal.
Parágrafo único. O ato de criação
deverá registrar:
I -a instituição que ofertará o(s)
curso(s), a(s) etapa(s) e/ou a(s)
modalidade(s) de ensino;
II - a(s) denominação(ões)
do(s) curso(s), etapa(s) e/ou
modalidade(s) de ensino a ser(em)
ofertado(s);
II - a faixa etária a ser atendida,
no caso de educação infantil;
IV -onúmero total de vagas; e
V - a previsão para início do
funcionamento.
Seção II
Da Aprovação
Art. 128 Para a aprovação
de curso(s), etapa(s) e/ou
modalidade(s) de ensino nas
instituições públicas de ensino,
deverá ser instruído processo, com
PPC, organizado conforme o artigo
132 desta Resolução.
Seção III
Da Renovação da Aprovação
Art. 129 Para a renovação da
aprovação de curso(s), etapa(s)
e/ou modalidade(s) de ensino nas
instituições públicas de ensino,
deverá ser instruído processo,
com a comprovação da evolução
do curso, etapa e/ou modalidade,
elaborada a partir da autoavaliação
institucional, além do PPC
atualizado.
CAPÍTULO III
DA LEGALIZAÇÃO DE CURSOS,
ETAPAS E/OU MODALIDADES
NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
DE ENSINO
Seção I
Da Autorização
Art. 130 O pedido de autorização
de curso(s), etapa(s) e/ou
modalidade(s) de ensino será
protocolado na SRE à qual a
instituição de ensino credenciada
está vinculada, no prazo de até
noventa dias antes do início
previsto das atividades de ensino,
e constará de:
I-requerimento, coma identificação
da entidade mantenedora e da
instituição mantida, curso(s),
etapa(s) ou modalidade(s) de
ensino pleiteados, caracterização
da oferta e assinatura(s) do(s)
mantenedor(es);
II - caracterização da oferta no
contexto do PDI; e
III - PPC ou plano de curso, quando
se tratar de cursos técnicos de nível
médio.
Art, 131 A caracterização da oferta
no contexto do PDI deverá conter
os seguintes dados:
I - objetivos da oferta;
II - turno(s) de funcionamento;
III -capacidade de matrícula;
IV -articulação do curso proposto
com as metas | institucionais
definidas no PDI; e
V - plano de investimento para a
plena implantação do curso.
Art. 132 O PPC ou plano de curso
deverá conter:
I - identificação do curso;
II - justificativa e objetivos;
III - requisitos e formas de acesso;
IV - perfil do egresso;
V - organização curricular; com
ementas e bibliografia de cada
componente curricular;
VI - metodologia a ser adotada;
VII - critérios e procedimentos de
avaliação;
VIII - infraestrutura destinada ao
curso;
IX - pessoal
administrativo; e
X - certificados e diplomas a serem
emitidos.
docente e
& 1º Quando se tratar de cursos
técnicos de nível médio, deverão
ser explicitados:
I - prática profissional intrínseca
ao currículo, desenvolvida nos
ambientes de aprendizagem;
II - estágio profissional
supervisionado, em termos de
prática profissional em situação
real de trabalho, assumido como
ato educativo da instituição de
ensino, quando previsto; e
III - critérios de aproveitamento
de conhecimentos e experiências
anteriores.
5 2º A organização curricular
conterá:
I - a estruturação do currículo;
II - a ementa, a bibliografia básica
e complementar e as orientações
metodológicas de cada componente
curricular;
II -as possibilidades de
interdisciplinaridade;
IV - as atividades complementares;
e
V - as atividades de integração do
currículo.
$ 3º Em infraestrutura destinada
ao curso, serão descritos:
1 - ambientes gerais;
II - biblioteca e acervo;
III - laboratórios específicos; e
IV - equipamentos.
8 4º As instituições de ensino
integrantes do Sistema de Ensino
do Estado deverão observar os
seguintes limites máximos de
estudantes por turma:
1 - na educação infantil:
a) crianças com idade de 0 a 1
ano: 6 crianças por professor e um
cuidador escolar, que deverá ter,
no mínimo, escolaridade de nível
médio;
b) crianças com idade entre 1 e 2
anos: 10 crianças por professor e
um cuidador escolar, que deverá
ter, no mínimo, escolaridade de
nível médio;
c) crianças com idade entre 2 e 3
anos: 13 crianças por professor e
um cuidador escolar, que deverá
ter, no mínimo, escolaridade de
nível médio;
d) crianças com idade entre 3 e 4
anos: 15 crianças por professor; e
e) crianças com idade maior que 4
anos: 20 crianças por professor.
II - no ensino fundamental:
a) 1º ao 3º ano: 25 estudantes por
turma;
b) 4º e 5º anos: 30 estudantes por
turma;
c) 6º ao 9º ano: 35 estudantes por
turma; e
d) turmas
multisseriadas (em
Vitória (ES), Terça-feira, 28 de Outubro de 2014.
escolas do campo): 20 estudantes
por turma;
III - no ensino
estudantes por turma;
IV - na educação de jovens e
adultos: 30 estudantes por turma,
no ensino fundamental, e 40, no
ensino médio; e
V - na educação profissional e
superior: 40 estudantes por turma,
apenas em atividades teóricas, e
grupos de 10 a 20 estudantes em
atividades práticas, conforme a
natureza delas.
8 5º Para a autorização de cursos,
etapas ou modalidade de ensino,
a infraestrutura acadêmica e
tecnológica minima corresponderá
a:
I - na educação infantil - sala de
leitura e acervo bibliográfico;
II - no ensino fundamental -
laboratório de ciências e de
informática e acervo bibliográfico
para os dois primeiros anos de
funcionamento;
III - no ensino médio - laboratório
de informática elaboratório de
física, química e biologia, que
poderá ser substituído por um
laboratório multifuncional, capaz de
englobar os equipamentos/saberes
e tecnologia dos três laboratórios
citados anteriormente e acervo
bibliográfico completo para os dois
primeiros anos de funcionamento;
IV - na educação profissional
técnica de nível médio - laboratórios
sugeridos pelo Catálogo Nacional
de Cursos Técnicos e acervo
bibliográfico correspondente
ao primeiro ano/módulo de
funcionamento do curso solicitado;
e
V- no ensino superior - laboratórios
e acervo bibliográfico completo
para os dois primeiros anos de
funcionamento do curso solicitado,
em consonância com o disposto nas
DCNs e no PPC.
médio: 40
8 6º A complementação da
infraestrutura acadêmica e
tecnológica será garantida
pela mantenedora por meio do
planejamento de investimento,
acompanhado do termo de
compromisso, no qual o(s)
mantenedor(es) declarará(ão)
a obrigação de fazer cumprir tal
planejamento.
5 7º O uso de novas tecnologias
permitirá limites diferenciados dos
estabelecidos neste artigo, a partir
da aprovação, pelo CEE, de projeto
apresentado pela instituição
proponente.
5 8º Na dimensão corpo docente,
especialistas e administrativos,
serão apresentadas:
I - a nominata dos profissionais
selecionados pela instituição, com o
respectivo currículo documentado,
ao técnico da SRE no momento
da visita de verificação in loco,
ou à comissão de verificação das
condições de oferta, conforme o
caso;
II - a política de formação
continuada dos profissionais,
docentes e não docentes; e
III -as formas de acompanhamento
do trabalho docente e a sua
operacionalização.