Palácio Legislativa "Antenor Elias
RESOLUÇÃO Nº. () (15/2021
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES, CRIA A COMISSÃO DE ÉTICA,
ESTABELECE NORMAS DISCIPLINARES E
PROCEDIMENTAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Comissão Executiva propõe e a Câmara Municipal de Linhares aprova a seguinte
resolução:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído por esta resolução o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Linhares.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as
penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro
parlamentar.
Art. 2º Integra esta Resolução o Anexo Único que regulamenta o funcionamento e a
organização dos trabalhos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS
Art. 3º São direitos do vereador, além dos constitucionais e regimentais:
|- exercer com liberdade o seu mandato em todo território municipal;
Il — fazer respeitar as prerrogativas do Poder Legislativo;
Ill—ter a palavra na Tribuna, na forma regimental;
IV- ingressar livremente em qualquer órgão ou repartição municipal da administração
direta ou indireta;
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V- receber informações sobre o andamento de proposições de sua autoria ou de
interesse público;
VI — reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a
inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
vIl — examinar em qualquer repartição, documentos que julgue de interesse do
mandato parlamentar;
vill — ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício do mandato
parlamentar, sem prejuízo das cabíveis ações cíveis e criminais;
IX— gozar de licença, na forma prevista em lei;
X- discutir e deliberar sobre qualquer matéria em tramitação na Câmara;
XI- promover a defesa dos interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito
municipal perante qualquer autoridade, entidade ou órgão da administração federal, estadual
ou municipal.
Art. 4º Quando no curso de uma discussão, um vereador for acusado de ato que
ofenda sua honra, poderá solicitar a apuração da veracidade da arguição e o cabimento de
censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
Parágrafo único. O pedido de que trata este artigo será formulado ao Presidente da
Câmara, se a possível ofensa ocorrer em sessão plenária, ou ao Presidente de comissão, se a
possível ofensa ocorrer em reunião de comissão.
CAPITULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 5º São deveres dos Vereadores no exercício do mandato atender aos preceitos
constitucionais, legais, regimentais e os contidos neste Código, sujeitando-se aos
procedimentos e medidas disciplinares previstos.
Art. 6º Constituem, além das atribuições constitucionalmente e legalmente
previstas, deveres fundamentais dos Vereadores:
| — promover a defesa dos interesses, dos anseios e das reivindicações populares,
desenvolvendo uma ação política e social de forma a atendê-las e encaminhá-las, no exercício
do seu “munus” público;
Il — defender os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito,
almejando o bem-estar e a eliminação das desigualdades sociais;
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|Il — exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à manifestação de
vontade do povo do Município de Linhares;
IV - comparecer as sessões legislativas, ordinárias e extraordinárias, do Plenário e das
Comissões, em que for integrante, com assiduidade e pontualidade;
V - nos dias designados às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias o
Vereador deverá apresentar-se trajando paletó e gravata e à Vereadora formalmente trajada;
VI — cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei
Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara Municipal e este Código de Ética e Decoro
Parlamentar, bem como combater a prática de elaboração e disseminação das chamadas “fake
news”,
vil - examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e voto, exarando
pareceres ou votos sob a ótica do interesse público, nos prazos regimentais, comparecendo e
tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
vIll— zelar pela celeridade da tramitação de preposições e processos administrativos,
observando os prazos de sua responsabilidade, evitando atos desnecessários ou meramente
protelatórios;
IX - tratar com respeito os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e
os cidadãos;
X - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações
necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
XI- respeitar as decisões dos órgãos da Casa Legislativa;
XII - zelar pelo patrimônio e recursos financeiros do Poder Legislativo, com estrita
observância à necessidade e economicidade dos gastos;
XIII - residir no Município de Linhares;
XIV - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe
os trabalhos ou quando o Presidente, os membros da Mesa Diretora, ou um colega estiver
fazendo uso da palavra.
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CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 7º É vedado aos vereadores incorrerem em qualquer das proibições
estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Código
de Ética e Decoro Parlamentar, em especial:
|— desde a expedição do diploma:
a) participar de licitação, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária
de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja
demissível ad nutum, nas entidades, constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em
virtude da aprovação em Concurso Público, aplicando-se neste caso o previsto no art. 38 da
Constituição Federal;
Il — desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas
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no inciso |, alínea “a
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o
inciso |, alínea “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPITULO V
DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS
Art. 8º O Vereador apresentará à Mesa ou, quando couber, à comissão, as seguintes
declarações obrigatórias periódicas, para fins de ampla divulgação e publicidade:
| - Ao assumir o mandato, para efeito de posse, e 90 (noventa) dias antes das elei-
ções, no último ano da legislatura: Declaração de Bens e Fontes de Renda e Passivos, incluindo
todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou de pes-
soas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, de valor igual ou superior à sua re-
muneração mensal como Vereador.
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Il - Cópia da sua Declaração de Imposto de Renda e do seu cônjuge ou companheira,
a ser entregue em até trinta dias após o encerramento do prazo de entrega à Receita Federal.
Ill — ao assumir o mandato e ao ser indicado membro de Comissão Permanente ou
Temporária da casa: Declaração de atividades econômicas ou profissionais, atuais ou anterio-
res, ainda que delas se encontre transitoriamente afastado, com a respectiva remuneração ou
rendimento, inclusive quaisquer pagamentos que continuem a ser efetuados por antigo em-
pregador;
IV - Durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a
apreciação de matéria que envolva diretamente seus interesses patrimoniais: Declaração de
Interesse, em que, a seu exclusivo critério, se declare impedido de participar ou explicite as ra-
zões pelas quais, a seu juízo, entenda como legítima sua participação na discussão e votação.
CAPÍTULO VI
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 92 A perda do mandato aplicar-se-á ao Vereador quando:
|- que infringir quaisquer das proibições no art. 7º do presente Código de Ética;
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
ll - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
IV - que perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nas Constituições
Federal e Estadual;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Parágrafo único. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos
previstos no Regimento Interno:
|- o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas ao Vereador;
Il - a percepção, a qualquer título, em proveito próprio ou de terceiros, de
vantagens indevidas;
ll - à prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de
encargos dele decorrentes,
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CAPÍTULO VII
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 10º Constituem atos atentatórios ao decoro parlamentar, puníveis na forma
prevista neste Código as infrações abaixo classificadas, sem prejuízo aquelas previstas no art.
20 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares:
| = Infrações ético-disciplinares puníveis com censura verbal ou escrita, quando não
couber penalidade mais grave:
a) deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou
os preceitos do Regimento Interno;
b) perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;
c) praticar ofensas morais, físicas, ameaças ou desacatar seus pares, membros da
Mesa, no Plenário ou nas Comissões, servidores do Poder Legislativo ou qualquer cidadão ou
grupo de cidadãos que assistam às Sessões da Câmara;
d) o uso em discurso, em pareceres, em documentos oficiais ou afins de expressões
desrespeitosas ou ofensivas;
e) a falta reiterada sem justificativa em reunião de comissão que faça parte;
f) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no
desempenho de funções administrativas para as quais seja designado durante o mandato e em
decorrência dele;
g) omitir intencionalmente todo e qualquer ato ilícito, penal ou administrativo
ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância deste Código
de que venha a tomar conhecimento;
h) usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor,
colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, principalmente com o
fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
i) abusar do poder de autoridade, utilizando-se indevidamente dos meios de
comunicação social em benefício próprio;
j) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições;
k) afixador símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem
propaganda político-partidária, ideológica ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de
entidades de qualquer natureza em caráter permanente nas dependências da Câmara
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Municipal de Linhares, exceto para colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado e/ou
do Município, na forma da legislação;
|) abster-se da votação em plenário, exceto na hipótese de obstrução parlamentar
legítima, assim considerada a que for aprovada por bancada, bloco parlamentar ou liderança, e
comunicada à Mesa, impedimento previsto no Regimento Interno, ou ainda mediante
declaração prévia de não ter assistido a discussão da matéria, computando-se, em qualquer
caso, sua presença para efeito de quórum.
Il - Infrações ético-disciplinares puníveis com suspensão temporária do exercício do
mandato, quando não couber penalidade mais grave:
a) comportar-se no interior da Câmara Municipal, por atos ou palavras, de forma
atentatória à dignidade e às responsabilidades da função pública, bem como atuar de modo
prejudicial à imagem do Poder Legislativo em suas atividades política e social;
b) submeter as suas tomadas de posições ou seu voto exigindo contrapartidas de
qualquer espécie ou em proveito pessoal;
c) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações que estiver
obrigado a prestar, principalmente na declaração de bens ou rendas durante toda a legislatura
parlamentar e nos termos da Lei Federal que disciplina a matéria;
d) fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
e) utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade
administrativa.
f) revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão haja
resolvido devam ficar em sigilo;
g) revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido
conhecimento na forma regimental;
h) praticar transgressões graves ou reiteradas aos preceitos do Regimento Interno e
do Código de Ética e de Decoro Parlamentar;
i) reincidir nas hipóteses previstas no inciso anterior;
j) descumprir os prazos regimentais.
CAPÍTULO VII!
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
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Art. 11, São as seguintes penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou
incompatível com a ética ou decoro parlamentar:
|— censura verbal;
Il — censura escrita, com leitura da decisão que aplicou a penalidade e notificação ao
partido político a que pertencer o Vereador advertido;
Ill — suspensão temporária do exercício do mandato, sem remuneração e pelo prazo
máximo de 30 (trinta) dias;
IV — Perda do mandato.
$1º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
& 2º Em caso de reincidência, compreendido quando o Vereador comete nova
infração dentro da mesma legislatura depois de ter sido condenado irrecorrivelmente por
infração anterior prevista neste Código, será aplicada a sanção imediatamente mais grave à
anteriormente aplicada.
$ 3º As infrações que não caracterizarem reincidência poderão ser consideradas para
efeito de agravamento da penalidade.
Art. 12. A censura verbal será aplicada pelo Presidente da Câmara Municipal, por
provocação do ofendido ou por ato de ofício, na sessão que ocorrer a infração.
81º Contra a aplicação da penalidade prevista, neste artigo, poderá o Vereador
apresentar recurso endereçado à comissão de Ética e Decoro Parlamentar, mediante petição
escrita e fundamentada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
82º Recebido o recurso, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar elaborará parecer
escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento do recurso.
83º Opinando a Comissão quanto à procedência do recurso deverá ser o parecer
encaminhado ao Plenário para julgamento, exigindo quorum de maioria absoluta para a
confirmação da procedência.
8 4º Se o Plenário julgar procedente o recurso, a censura verbal deverá ser retirada
dos anais da Câmara Municipal e demais registros oficiais, constando-se ainda o fato em ata.
Art. 13. A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora, por provocação do
ofendido ou por solicitação do Presidente da Câmara Municipal, após processo sumário,
ouvido o implicado.
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& 1º Na aplicação da penalidade caberá recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, obedecendo ao mesmo procedimento constante dos 88 2º e 3º, do artigo anterior.
8 2º Se o Plenário julgar procedente o recurso, a censura escrita será considerada
insubsistente, devendo ser retirada dos anais da Câmara Municipal e demais registros oficiais,
constando-se ainda o fato em ata.
Art. 14. A aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício do
mandato, de no máximo trinta dias, é de competência do Plenário da Câmara Municipal, que
deliberará por maioria simples, em votação nominal, por provocação do ofendido, da Mesa
Diretora ou de partido político representado na Câmara Municipal, após processo disciplinar
instaurado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, na forma do capitulo X, Seção Il
deste código.
Art. 15. A aplicação da penalidade de cassação do mandato de Vereador obedecerá
ao disposto no Decreto-Lei nº 201/67 no que não contrariar a Constituição Estadual e Lei
Orgânica do Município.
& 1º Nos casos dos incisos |, Il e VI do art. 92, a perda do mandato será decidida pela
Câmara Municipal, por voto nominal e maioria qualificada, mediante a provocação da Mesa ou
partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.
& 2º Nos casos previstos nos incisos Ill a V do art. 92, a perda do mandato será
declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de quaisquer de seus membros ou de
partido político, com representação na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 16. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
| — zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;
Il — instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua
instrução;
Ill — responder às consultas e informações da Mesa Diretora, de comissões e de
Vereadores sobre matérias e tramitação de processos de sua competência;
IV - emitir Parecer final pela procedência ou improcedência de representações.
V- receber representações ou denúncias contra o Poder Legislativo Municipal, bem
como dos seus membros (vereadores);
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VI - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos pelo presente Código.
Art. 17. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por três
membros titulares e dois membros suplentes, para mandato de dois anos, admitido uma única
recondução por igual período, observando, quanto possível, o princípio da proporcionalidade
partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados.
8 1º A eleição para os cargos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será feita
por maioria simples de votos, em votação nominal, indicando-se previamente os nomes dos
Vereadores.
& 2º O Presidente da Câmara não poderá integrar o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar.
8 3º O Presidente da Câmara fará de ofício a designação dos membros se não houver
Vereadores inscritos para concorrer às vagas.
Art. 18. Não poderá ser membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o
Vereador:
| - incurso em processo disciplinar por incompatível com a ética e com o decoro
parlamentar; e
Il - que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, registrada
nos anais ou arquivos da Casa.
Art. 19. Ao receber a denúncia ou representação contra membro da Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar por infringência dos preceitos estabelecidos neste Código deverão
seus membros decidir sobre o seu acatamento ou não, em até 10 (dez) dias úteis, sendo
vedado o vereador-denunciado participar da reunião como membro e nela votar, sendo que
neste caso, será convocado membro suplente para recompor a comissão para participar da
referida reunião e nela votar.
& 1º Ao receber a denúncia ou representação contra membro da Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar por infringência dos preceitos estabelecidos neste Código deverão seus
membros encaminhar a denúncia ao Plenário, em até 10 (dez) dias úteis, para deliberação.
& 2º Em sendo aprovada a apuração da denúncia ou representação, por quorum de
maioria absoluta, o vereador-denunciado será substituído pelo membro suplente nas reuniões
que tratarem da referida denúncia.
& 3º Em sendo rejeitada, a denúncia ou representação será arquivada.
)
Art. 20. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à organização
interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento das
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demais Comissões Permanentes da Câmara Municipal, com as ressalvas indicadas neste
Código.
& 1º Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob pena de
imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de
sua função.
8 2º Será automaticamente desligado da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o
membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões, consecutivas ou não, e o que
faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões, durante a Sessão Legislativa.
Art. 21. As decisões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas
sempre por maioria absoluta de seus membros.
Art. 22. Na transição da composição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar,
havendo processos em andamento, serão tomadas as seguintes medidas:
| - Em sendo na mesma legislatura, o processo deverá ser concluído pelos membros
que iniciaram o processo;
Il - Em sendo em outra legislatura, o processo será concluído pela nova comissão, se
o parlamentar indiciado for reeleito, ou determinado o seu arquivamento, em não sendo
reeleito o denunciado.
Art. 23. A Mesa Diretora desta Casa assegurará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 24. Dentre os Membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, serão
escolhidos, por maioria, na primeira reunião da Comissão, o Presidente e o Relator.
Parágrafo único. As demais reuniões da Comissão serão convocadas pelo Presidente
sempre que necessário.
Art. 25. Havendo vacância de todos os cargos, será constituída nova Comissão em
reunião ordinária da Câmara, nos termos do art. 17, que terá o mandato válido pelo período
restante da composição anterior, sendo admitida uma única recondução pelo período de dois
anos.
Art. 26. O Presidente terá as atribuições e prerrogativas específicas e as mesmas
previstas no Regimento Interno para as demais Comissões Permanentes.
Art. 27. Ao Presidente da Comissão compete:
| - receber informações e documentos relativos às condutas que possam ser
interpretadas como reprováveis por parte de Vereadores;
Il - solicitar diligências e informações sobre assuntos da competência da Comissão;
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II! - pugnar pela celeridade dos processos;
IV - manter rigoroso sigilo com relação às denúncias e às representações formuladas
até a admissão da representação ou da denúncia pela Comissão;
V - acompanhar o processo, durante toda a sua tramitação, até a decisão final do
Plenário;
VI — garantir ao denunciante a prerrogativa de acompanhar o processo.
Parágrafo Único. O Presidente será passível de processo disciplinar, com aplicação
das penalidades, no caso de deixar de promover a completa e isenta apuração dos fatos no
prazo estabelecido neste Código, bem como violação ao disposto no inc. IV, do caput deste
artigo.
CAPÍTULO X
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Protocolada a denúncia, será encaminhada a Procuradoria Jurídica, para no
prazo máximo de 02 (dois) dias úteis emitir parecer preliminar sobre o cumprimento dos
requisitos legais para o seu trâmite.
8 1º - Caso seja detectado pela Procuradoria Jurídica que a denúncia não preencha os
requisitos legais, será a denúncia arquivada, podendo o autor, caso queira, apresentar nova
denúncia.
& 2º - No parecer preliminar emitido pela Procuradoria Jurídica deverá constar o
procedimento a ser obedecido, dependendo da penalidade a ser aplicada.
Seção Il
DOS PROCEDIMENTOS PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO MANDATO
Art. 29. A denúncia devidamente autuada com o parecer preliminar da Procuradoria
Jurídica, em que se aplica a penalidade, se for o caso, de suspensão temporária do mandato,
será encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para, no prazo de 10 (dez) dias,
emitir parecer fundamentado sobre a admissão ou não da denúncia.
Parágrafo único. Antes de emitir parecer de admissibilidade, a Comissão, se entender
necessário, poderá ouvir previamente o Vereador infrator dentro do prazo estabelecido no
caput deste artigo.
Art. 30. Não sendo admitida a denúncia, a Comissão emitirá Parecer justificando
suas razões e propondo o arquivamento, que será colocado em votação pelo Plenário na
primeira sessão ordinária seguinte.
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& 1º O arquivamento da denúncia somente será rejeitado pelo quórum de maioria
absoluta.
& 2º Em sendo rejeitado o parecer pelo arquivamento pelo Plenário, o Presidente na
mesma reunião deverá constituir Comissão Temporária com a finalidade única de conduzir até
o final o processo disciplinar, sendo vedado participar desta Comissão os membros efetivos da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 31. Em sendo admitida a denúncia, a Comissão informará ao Plenário sua
decisão, e no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da intimação do denunciado deverá
concluir todo o processo.
Art. 32. O processo disciplinar dar-se-á através de apuração sumária dos fatos,
assegurando ao denunciado ampla defesa, mediante os seguintes procedimentos:
|- intimação do denunciado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, seja ouvido, pre-
viamente das acusações, sendo que nesta mesma audiência deverá o denunciado indicar as
provas que queira produzir;
Il - a Comissão deverá indicar também as provas que pretende produzir para eluci-
dação dos fatos, devendo comunicar ao denunciado, com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas, todas as diligências a serem realizadas;
Ill - audiência de instrução, que deverá ser marcada no prazo máximo de 10 (dez)
dias, a contar da audiência constante do inciso |, em que serão ouvidas as testemunhas indica-
das pelo denunciado e pela comissão;
IV - após encerramento da instrução, deverá ser concedido prazo de 10 (dez) dias
para o denunciado apresentar suas alegações finais;
V- conclusão dos trabalhos da Comissão apresentando em Plenário, em reunião or-
dinária, seu parecer conclusivo final.
Parágrafo único. Sempre que forem juntados documentos novos, a Comissão ouvirá,
a seu respeito, o Vereador denunciado que terá o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer
sua manifestação.
Art. 33. O parecer conclusivo dos trabalhos deverá ser votado em Plenário, na
primeira sessão subsequente à sua apresentação, sendo considerando aprovado mediante
votação nominal, por maioria simples.
Parágrafo único. O parecer concluindo pela aplicação da penalidade de suspensão do
mandato deverá constar o período de suspensão, que não poderá exceder de 30 (trinta) dias.
Art. 34. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua
defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo inclusive no Plenário da Câmara
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Palácio Legislativa Antenor Élias
dos Vereadores, no dia da leitura do parecer conclusivo quando terá prazo de 15 (quinze)
minutos para se manifestar em sua defesa.
Art. 35. No período de suspensão do mandato, o vereador-denunciado não fará jus
ao subsídio mensal, sendo que o período de suspensão não será computado para eventual
calculo de recebimento de férias proporcionais e gratificação natalina.
Art. 36. Os processos instaurados nos termos desta Seção pelo Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar não poderão exceder o prazo de 90 (noventa) dias para sua deliberação
pelo Plenário, a contar da intimação do denunciado para a audiência constante do inciso | do
art. 32.
Seção Il
DOS PROCEDIMENTOS PARA PERDA DO MANDATO
Art. 37. As denúncias relativas às infrações político-administrativas que ensejam
cassação do mandato de Vereador, bem como o rito para sua apuração obedecerão ao
disposto no Decreto-Lei nº 201/67 no que não contrariar a Lei Orgânica do Município, após as
seguintes providências:
| - A denúncia deverá ser realizada pela Mesa Diretora ou partido político com
representação na Casa, através de protocolo que será encaminhado para a Procuradoria para
emissão de parecer preliminar sobre o cumprimento dos requisitos legais para o seu trâmite.
Il — Após a emissão do parecer, favorável ou não ao recebimento da denúncia, os
autos serão encaminhados ao Presidente da Câmara para que seja lida em plenário na primeira
Sessão Ordinária, na forma legal.
Art. 38. Em sendo aprovado o recebimento da denúncia, pelo voto de maioria
simples dos vereadores em votação nominal, na mesma sessão será constituída a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, garantindo, tanto quanto
possível, a proporcionalidade partidária.
Art. 39. Recebida denúncia, a Comissão, nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº
201/67, observará o seguinte procedimento:
|— eleger, na primeira reunião, o Presidente e o Relator;
Il — iniciar os trabalhos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhando cópia da
denúncia ao Vereador acusado, que terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa
escrita e indicar provas;
Ill — após o prazo para apresentação da defesa, nos termos dos incisos anteriores, a
Comissão, no prazo de 05 (cinco) dias emitirá parecer, opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia.
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IV — opinando pelo arquivamento, o parecer será submetido ao Plenário, para sua
aprovação, por quórum de maioria absoluta;
V — opinando pelo seu prosseguimento, o Presidente designará de imediato o início
da instrução, determinando as providências relativas às diligências e à instrução probatória
que entender necessárias e requeridas pelo denunciado;
VI — no prazo máximo de 02 (dois) dias deverá designar data para audiência para
ouvida do indiciado e inquirição das testemunhas, devendo o denunciado ser intimado com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas de todas as diligências e audiências a serem
realizadas, nos termos e condições estabelecidos no regulamento, constante do anexo desta
Resolução;
VII — concluída a instrução será aberto prazo de 05 (cinco) dias para o denunciado
apresentar suas alegações finais;
vill — após este prazo a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou
improcedência da acusação;
IX-— a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo serão abertas;
X - concluída a tramitação, o processo será encaminhado ao Plenário para votação,
considerando afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto
de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações
especificadas na denúncia..
& 1º Caso não seja aprovado pelo Plenário, o arquivamento da denúncia, nos termos
do inc. V, deste artigo, o Presidente da Câmara nomeará de imediato outra Comissão,
garantindo a proporcionalidade partidária, não podendo participar desta nova comissão, os
membros que compuseram a comissão anterior e nem os vereadores considerados impedidos,
nos termos do Decreto-Lei nº 201/67.
8 2º O processo, a que se refere esta seção deverá estar concluído dentro em 90
(noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de não
ocorrendo o julgamento neste prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova
denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 40. Todas as intimações do denunciado e seu defensor dar-se-ão de forma
pessoal ou através de endereço eletrônico, mediante e-mails e whatsapp, iniciando os prazos
no primeiro dia útil seguinte ao do encaminhamento eletrônico.
Parágrafo único. É de responsabilidade do denunciado manter seus endereços
físicos e eletrônicos atualizados.
Art. 41. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua
defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário, sendo
que a falta de defesa técnica por advogado não será causa de nulidade de ato ou do processo.
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Art. 42. Se, no decorrer do processo, for comprovado que o denunciante agiu com
má-fé, dolo ou culpa, apresentando fatos ou afirmações que sabia serem inverídicos ou
destituídos de fundamento, a Comissão remeterá os autos à Procuradoria da Câmara, para que
sejam tomadas as medidas judiciais, se cabíveis.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Serão recebidas denúncias de vereadores relativas ao exercício do mandato
em curso, mesmo se o parlamentar estiver licenciado.
Parágrafo único. Processos disciplinares não concluídos após o encerramento de
mandato do vereador denunciado será arquivado.
Art. 44. Excepcionalmente, em razão da data de emissão do presente decreto, o
mandato da primeira composição dos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar de
que trata o art. 17 se encerrará em 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caso haja recondução dos membros da primeira composição
descrita no caput, o segundo mandato observará o prazo de dois anos.
Art. 45. O prazo para entrega das primeiras declarações públicas obrigatórias
constantes no art. 8º do presente regimento será de até 90 (noventa) após a publicação da
presente resolução.
Art. 46. Os projetos de resolução destinados a alterar este Código serão aprovados
pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 47. À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar aplica-se, no que couber, as
prerrogativas previstas para as comissões parlamentares de inquérito e processantes.
Art. 48. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2021.
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EGMAR SOUZA MATIAS
Primeiro Secretário
O GOMES REIS
Segundo Secretário
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ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 1º Os trabalhos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de
Linhares serão regidos por este Regulamento, que dispõe sobre os procedimentos que serão
observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com o disposto no Código de Ética
e Decoro Parlamentar, na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Não se aplica este regulamento a apuração de denuncias que levam
a perda do mandato, sendo que neste caso, O procedimento é regido pelo Decreto-Lei nº
201/67, Lei Orgânica Municipal e pelo disposto na seção III do capitulo X do Código de ética e
decoro parlamentar.
Art. 22 Havendo consulta formulada à Comissão, processo disciplinar em andamento
ou qualquer matéria pendente de deliberação, o Presidente da Comissão convocará os
membros para se reunirem na sede da Câmara, em dia e hora prefixados.
Art. 3º A eleição para Presidente, Relator e Membro da Comissão dar-se-á na
primeira reunião da Comissão, convocada para este fim pelo Presidente da Câmara.
& 1º Presidirá a reunião o último Presidente da Comissão, se reeleito Vereador ou se
continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o Vereador mais idoso da Comissão.
& 2º Nenhum membro da Mesa da Câmara poderá presidir a Comissão.
Art. 4º Ao Presidente da Comissão, além do que lhe for atribuído neste regulamento,
compete, no que couber, as atribuições conferidas aos Presidentes de Comissão Permanentes
prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A reunião da Comissão não poderá ser presidida por autor ou
relator da matéria em debate.
Art. 5º Nos impedimentos eventuais, o Presidente da Comissão será substituído pelo
membro de maior idade da Comissão.
Art. 6º As consultas formuladas à Comissão serão protocoladas, devendo receber
Parecer, no prazo de 08 (oito) dias úteis, podendo ter o prazo prorrogado por igual período se
houver obstáculos ou questões de alta indagação.
Art. 7º A denúncia ou a representação encaminhada pela Mesa será recebida pela
Comissão, cujo Presidente instaurará imediatamente o processo, determinando o seu registro
e autuação.
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& 1º Os procedimentos tanto para a denúncia, quanto para a representação serão os
estabelecidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
& 2º Caso necessite, a Comissão pode solicitar a Mesa Diretora auxílio técnico-
administrativo e da Procuradoria Jurídica da Casa.
Art. 8º A defesa escrita deverá estar acompanhada de documentos e rol de
testemunhas, até o máximo de 05 (cinco).
Parágrafo único. Ao denunciado é assegurado amplo direito de defesa, podendo
acompanhar o processo em todos os seus termos e atos, pessoalmente ou por intermédio de
procurador.
Art. 9º As diligências a serem realizadas fora do Município dependerão de
autorização prévia do Presidente da Comissão.
Art. 10. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que ocorrer
oitiva de testemunha observar-se-ão as seguintes normas:
| - a testemunha prestará compromisso e falará somente sobre o que lhe for
perguntado, sendo-lhe defeso qualquer explanação ou consideração inicial à guisa de
introdução;
|l - ao Relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a
qualquer momento que entender necessário;
III - após a inquirição inicial do Relator, será dada a palavra ao denunciado;
IV - O Presidente e os demais Membros da Comissão poderão formular, em seguida,
reperguntas de seu interesse.
V- a testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente ou pelo Relator;
VI - se a testemunha se fizer acompanhar de advogado, este não poderá intervir ou
influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas, sendo-lhe permitido consignar
protesto ao Presidente da Comissão, em caso de abuso ou violação de direito.
Art. 11. A Mesa da Câmara, o denunciante, o denunciado ou qualquer Vereador
poderá requerer a juntada de documentos em qualquer fase do processo até o encerramento
da instrução, desde que seja fato novo.
Art. 12. Terminada a instrução a Comissão, abrirá ao acusado, para suas alegações
finais, o prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 13. Considerar-se-á concluída a instrução do processo com a entrega do parecer
do Relator, que será apreciado pela Comissão.
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res/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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& 1º Aprovado o parecer, será tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelos
membros; constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da votação.
& 2º Não concordando com o Parecer do Relator, o Membro ou o Presidente deverão
apresentar sua posição por escrito, também na forma de Parecer, para deliberação.
8 3º Se o Parecer do Relator for rejeitado pela Comissão, será adotado o Parecer em
separado apresentado pelos membros ou pelo Presidente da Comissão.
Art. 14. Para a apuração de fatos e das responsabilidades previstas no Código de
Ética e Decoro Parlamentar, a Comissão poderá solicitar, por intermédio da Mesa da Câmara,
auxílio de outras autoridades públicas.
Art. 15. As denúncias que levam a punição de perda do mandato serão conduzidas
por Comissão instituída exclusivamente para este fim, nos termos constantes do Decreto-Lei nº
201/67 e da seção Ill do capitulo X deste Código.
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de
Vereadores de Linhares-ES.
Temos a consciência de que o Vereador, na sua responsabilidade de representante
da comunidade, tem o dever de portar-se com o comedimento condizente com a importância
de sua função, inclusive garantido respeito às prerrogativas para o pelo exercício do mandato
de todos os edis.
A Casa de Leis deve funcionar como um canal de participação popular, e para tanto é
necessário que goze de credibilidade enquanto instituição representativa do cidadão, que se
dará através de transparência nas suas atividades, coerência nas ações dos representantes e
punição para possíveis abusos de suas prerrogativas.
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Palácio Legislativo Antenor Élias
Importante citar a apresentação do Código de Ética do e Decoro Parlamentar da
Câmara dos Deputados:
“O próprio conceito de democracia representativa encerra
uma forte conotação ética. Na medida em que cidadãos
comuns elegem representantes e lhes concedem poderes
amplos para deliberar sobre assuntos que afetam o bem-estar
de todos, tal representação enseja uma responsabilidade
singular. O representante deve, para tornar efetivo seu
mandato, privilegiar, em suas decisões e ações, a busca do
bem comum, evitando o interesse privado e a exploração do
cargo para usufruir de privilégios. Esse é o pressuposto da
democracia representativa e da ação política ética.”
Para tanto, faz-se mister uma norma que consigne as condutas que são contrárias
aos princípios inerentes ao mandato, impondo as sanções após procedimento que está sendo
regulamentado.
Desta forma, encaramos como uma edificante conquista desta Casa a implantação
deste Código de Ética, a ensejar um legislador mais qualificado, prudente e consciente de suas
prerrogativas.
Linhares, 09 de julho de 2021
EGMAR SOUZA MATIAS
Primeiro Secretário
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ALYSSON FRANCISCO GOMES REIS
Segundo Secretário
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