materia nº 21/2021

Palácio Legislativo" Antenor Blias”
EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 736/2021
Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária
E nº 736/2021 (Processo nº 003404/2021), de autoria do Vereador Manoel
Messias Caliman, passa a ter a seguinte redação:
art. 4º (...).
Parágrafo único. Poderá a empresa aderente ao
programa colocar a sua logomarca no estacionamento de
bicicletas, como forma de divulgação da adesão e do
marketing da empresa, sem prejuízo da veiculação do
programa em suas peças publicitárias, desde que
observado o regramento disposto nos artigos 75 a 83
da Lei Complementar Municipal nº 2.613/2006 (Código
de Posturas do Município de Linhares).
Plenário “Joaquim Calmon”, em 06.07 «2021.
WELLINGTON VICENTINI
Presidente - CCJ A é.
RoNINHO PASSOS
Membro - CC]
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácia Legislativo "Antenor Elias"
USTIFICATIVA
Busca-se com o Projeto de Emenda apresentado pela Comissão
de Constituição e Justiça desta casa de Leis adequação da
matéria principal (PLO nº 736/2021) ao regramento disposto no
Código de Posturas do Município de Linhares.
Isso porque a redação originária permite a interpretação
(equivocada) de que as empresas aderentes ao “Programa Vou de
Bike” possam divulgar a sua marca de forma ampla no
estacionamento de bicicletas.
Aliás, da forma como está, é possível deduzir que a
publicidade pretendida dispensará a empresa, inclusive, da
licença a ser expedida pela Prefeitura e, ainda, do pagamento
de taxa, contrariando o disposto no art. 75, caput, da Lei
Complementar Municipal nº 2.613/2006.
Plenário “Joaquim Calmon”, em 06.07.2021.
WELLINGTON VICENTINI
Presidente - CCJ o
RoNINHO PASSOS
Membro - CCJ
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0-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
é Tesch, 1021 - Centro - CEP 2990
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