PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 006/2018
Linhares (ES), 22 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Ordinária que dispõe sobre a adequação salarial contida no Anexo II da Lei Ordinária nº
3.681, de 11 de outubro de 2017, com a Lei Complementar nº 51/2017, precisamente relativo
aos cargos de Bibliotecário e Contador existentes na estrutura da Fundação Faculdades
Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares — Fundação Faceli.
Inicialmente, vale destacar que a Lei Ordinária nº 3.681/2017 versa sobre autorização
para contratação temporária por tempo determinado de Contador, Bibliotecário e Professores
de Ensino Superior, na estrutura da Fundação Faceli.
Outrossim, é de conhecimento dos Nobres Edis que no exercício de 2017, logo após o
início da gestão, o Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santos (MPC-ES)
notificou o Município de Linhares, através da Nota Recomendatória nº 001/2017, pugnando
pela suspensão da eficácia das Leis Complementares nºs 034/2016 e 035/2016, dada à
repercussão financeira das mesmas, até o retorno de despesas com pessoal ao limite legal.
Recomendação esta que foi acatada pela Administração.
Quando proposto o Projeto de Lei que culminou na sanção da Lei Ordinária nº 3.681,
de 11 de outubro de 2017, ante a inexecução da Lei Complementar nº 034/2016, obrigatório
era a fixação da antiga remuneração dos cargos de Contador e Bibliotecário, contidas na Lei
Ordinária nº 3.501, de 27 de abril de 2015.
Ocorre que, com a aprovação por essa honrosa Casa Legislativa do Projeto de Lei que
culminou na sanção da Lei Complementar nº 51/2017, que alterou a antiga Lei Complementar
nº 34/2016 e trouxe a execução da eficácia dos seus efeitos financeiros para o corrente ano de
2018, gerou a necessidade de adequação da Lei Ordinária nº 3.681/2017, precisamente quanto
a remuneração dos cargos de Contador e Bibliotecário, posto que, a lei que cria os cargos (a
LC) possui uma remuneração maior (R$ 2.360,00 — Tabela 3 — 40hs — Anexo XIV) se agora
confrontada com a lei que autoriza a contratar os cargos (R$ 2.050,00 — Anexo II).
Desta forma, demonstrada está a inconsistência legislativa que carece adequação, ante
o posterior vigor da Lei Complementar nº 51/2017.
“q
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Por fim, ao submeter este Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, certo
está que os Senhores Vereadores saberão entendê-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade da sua tramitação e aprovação.
Atenciosamente,
Se ARA
GUERINO LUIZ ZANQON
Prefeito do Município de Linhares
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
ALTERA O ART. 7º E O ANEXO II DA
LEI Nº 3.681, DE 11 DE OUTUBRO DE
2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 3.681, de 11 de outubro de 2017, passará a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 7º. Os campos de atuação e as atribuições da função temporária de
Bibliotecário, Contador e Professor do Magistério Público Superior Municipal
serão definidos pela Faceli, de acordo com a necessidade do serviço,
obedecendo às previsões da Lei Complementar nº 032, de 09 de março
de 2016, e da Lei Complementar nº 51, de 29 de dezembro de 2017.”
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 3.681, de 11 de outubro de 2017, que
passará a conter:
ANEXO II
x p JORNADA | VENCIMENTO
REQUISITO MÍNIMO | sEMANAL| BASE
Ensino superior completo em
Bibliotecário 1 Biblioteconomia e registro 40 hs R$ 2.360,00
profissional
Ensino superior completo em
Contador 1 Ciências Contábeis e registro 40 hs R$ 2.360,00
profissional
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. o
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares