materia nº 22/2021

Palácio Legislativo " Antenow Elias"
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4038 /2021
“ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS
ARTIGOS 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº
004038/2027".
Art. 1º - A Ementa do PL passa a vigorar com à seguinte redação:
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PN
CRIAÇÃO DE HORTAS ORGÂNICA
ESCOLARES NAS ESCOLAS QUE INTEGRAM
A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - O artº 1º do PL passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o programa de incentivo à
formação de hortas orgânicas nas escolas, a ser
desenvolvido pelos professores, alunos e
comunitários, no âmbito escolar municipal.
Art. 3º - O art. 2º do PL passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Programa de incentivo também tem o
objetivo a criação de canteiros em escolas
municipais que possuem área disponível para
tal finalidade, podendo ser utilizado material
reciclável, tipo pet, para o plantio das hortaliças.
Art. 3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Palácio Legislativo “Antenor Elias”, aos doze dias do mês de Julho do ano de
dois mil e vinte e um.
Manoel Messias Caliman
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
Justificativa
O STF no julgamento do AG. REG. de Recurso Extraordinário 1.282.228/RJ, de
15/12/2020, decidiu pela inexistência de ofensa à iniciativa privativa do chefe do
poder executivo, no tocante à norma de origem parlamentar que cria programa
governamental com o intuito de concretizar direito social previsto na constituição.
Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE
SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou
altera órgão da Administração Pública não ofende a regra
constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo
para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei
de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder
Público a fim de concretizar direito social previsto
na Constituição. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ressalta-se que é exatamente este o objetivo do referido projeto em conjunto
com a presente emenda, ou seja, a criação de um programa de governo que visa
concretizar o direito social à educação e à saúde.
Diante o exposto, espera este vereador, a aprovação do Projeto de Lei com a
presente emenda, posto que conforme explanado atende aos pressupostos
legais e sociais.
ssiás Caliman
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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