materia nº 771/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias |
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a autorização da
implantação de bebedouros e
comedouros para cães nas praças e áreas
de lazer do município de Linhares.
Art. 1º. Fica autorizado a instalação de comedouros e bebedouros, nas praças, áreas de
lazer abertas e locais com grande concentração de animais de rua deste município.
Art. 2º. A instalação dos comedouros e bebedouros poderá ser realizada por empresas
da iniciativa privada e pessoas que de forma voluntária queiram colaborar.
Parágrafo único: É facultado ao Poder Executivo a criação de convênios com as
entidades privadas, com o objetivo especifico de implantação de comedouros e
bebedouros para cães no município.
Art. 3º. Cabe ao Executivo, a orientação do local de instalação de bebedouros e
comedouros para animais nas áreas de lazer do município e áreas supracitadas.
Art. 4º. Os comedouros e bebedouros deverão ser sinalizados, delimitando sua
finalidade.
Art. 5º. Os comedouros e bebedouros deverão:
|- conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;
Il- conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições
de armazenamento;
Art. 6º. A reposição de água e ração dos comedouros e bebedouros, assim como
manutenção dos mesmos, poderá ser realizada tanto pelo executivo, quanto pelos
munícipes ou empresas interessadas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Linhares, 15 de julho de 2021.
Ron assos Pereira
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01,975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
O abandono de animais é uma realidade recorrente, diariamente muitos animais são
deixados nas ruas, sofrendo com fome, sede, doenças e frio. Estatísticas demostram que
animais de rua, que passam fome e sede estão suscetíveis a várias doenças. Além disso,
a baixa imunidade dos pets pode abrir precedentes para outras doenças, incluindo
possível transmissão para humanos.
Sabemos que a proteção e o respeito aos animais são garantidos na Constituição Federal
através do artigo 225, 8 1º inciso VII. No entanto, as políticas já existentes não dão conta
de atender o número crescente de cães e gatos abandonados, uma alternativa para
remediar essa situação que vem sendo utilizada em diversos outros municípios são,
pontos de alimentação para esses animais de rua, que além de ser uma forma
humanitária de garantir as necessidades básicas de todo ser vivo, também poderá ajudar
no controle de zoonoses e no registro desses animais em situação de abandono.
Visando dar uma melhor condição de vida a esses animais, o Projeto de Lei proporciona
as necessidades básicas a esses animais, garantindo amparo e alimentação.
Promovendo assim, a conscientização e mobilização de toda a população sobre as
necessidades destes animais desamparados.
Segue em anexo as fotos que podem servir de modelo para a implantação do presente
Projeto de Lei.
Desta forma, busca o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de
Lei, que é de relevante interesse público e social.
Linhares, 15 de julho de 2021.
RONALD PASSOS PEREIRA
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Os suportes para água e ração poderão ser feitos conforme sugestão abaixo:
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