PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício n.º 221/2021 - PGM
Linhares/ES, 14 de julho de 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Linhares
ROQUE CHILE DE SOUZA
REFERÊNCIA: OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº. 1.434/2021
Excelência,
A par de respeitosamente cumprimentá-lo, em atenção ao teor do ofício em epígrafe. por meio
do qual Vossa Excelência solicitou informações acerca do cargo de Coordenador de Turno,
presta-se as seguintes informações: :
Cabe inicialmente esclarecer que a definição do quantitativo dos cargos não é matéria afeta à
esta Procuradoria, cabendo à Secretaria que o cargo faz parte da estrutura informar acerca do
quantitativo de cargos necessário para execução das suas-atividades.
Dito isso, cumpre ressaltar que a Lei Municipal nº 2.560, de 15 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município criou diversos
cargos, consoante anexo II da referida Lei, dentre eles o cargo de provimento em comissão de
Coordenador de Turno.
Em 22 de dezembro de 2017 foi editada a Lei nº 3.715, que alterou o quantitativo de vagas do
anexo II da lei nº 2.560/2005, especificamente o quantitativo de vagas referente ao cargo de
Coordenador de Turno para o número de 140 (cento e quarenta).
Na sequência, na data de 29 de dezembro de 2017, foi publicada a Lei Complementar nº 52 |
que versa sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais do magistério do
Município de Linhares/ES que aplica-se exclusivamente aos Profissionais Efetivos da
Educação Básica, conforme disposição do caput e $3º do seu artigo 2º:
Art. 2º Este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração aplica-se aos
Profissionais Efetivos da Educação Básica, cujos cargos constam do Quadro de
Cargos, aprovado pelo Anexo I desta Lei Complementar.
$ 1º São Profissionais da Educação Básica:
I- da Classe de Docentes:
a) Professor da Educação Básica I (PEB-I) — cargo de provimento efetivo;
b) Professor da Educação Básica II (PEB-IT) — cargo de provimento efetivo;
Av. Presidente Costa e Silva, n.º 177, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 Tel.: (27) 3372-6847
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IL - da Classe de Especialistas da Educação:
a) Técnico Pedagógico — cargo de provimento efetivo;
b) Diretor de Escola — cargo comissionado;
c) Coordenador de Turno — cargo comissionado.
82º As Classes de Docentes e de Especialistas da Educação compõem a categoria
dos Profissionais do Magistério cujos cargos são vinculados ao Estatuto do
Magistério Público Municipal.
83º Os cargos de Diretor de Escolae de Coordenador de Turno são de
provimento em comissão e estão disciplinados em legislação específica.
Desta forma, verifica-se que o Cargo de Coordenador de Turno não é disciplinado na Lei
Complementar nº 52/2017 e sim em legislação específica, qual seja, a Lei nº 2.560/2005
alterada posteriormente pela Lei nº 3.715/2017, devendo esta ser observada.
Isso porque, pelo princípio da especialidade das normas haverá a prevalência da norma
especial sobre a geral, sendo assim, tratando-se a Lei nº:3.715/2017 de norma de carater
especial, prevalece o quantitativo de vagas para o cargo de Coordenador de Turno por ela
disciplinado.
No entanto, a fim de sanar o aparente conflito de normas, na data de 20 de dezembro de 2020,
foi editada a Lei Complementar nº 72 regulando os cargos comissionados de diretor de escola
e de coordenador de turno, trazendo em seu bojo o quantitativo de 140 (cento e quarenta)
vagas para o cargo comissionado de Coordenador de Turno.
Sendo o que nos cumpre nesse momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
À disposição,
41 As k
NÁDIA LORENHONI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OABIES 15.419
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