Acrescenta Parágrafos ao art. 2º e, altera os Anexos
L 1, HI e IV da Lei nº.3.673, de 24 de julho de
2017, e dá outras providências.
Art. 1º O Art. 1º da Lei 3.673, de 24 de julho de 2017, passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica fixado em R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais), o valor das diárias dos Vereadores
quando se deslocarem para fora do Município e dentro do
Estado, e R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais),
quando se deslocarem para fora do Estado.
Art. 2º Acrescenta 88 1º, 2º e 3º ao artigo 2º da Lei nº.3.673, de 24 de julho de 2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º...
Parágrafo Primeiro — Fica limitado em 02 (duas) diárias
mensais para dentro do Estado, exceto para Congressos e
Cursos realizados dentro ou fora do Estado.
Parágrafo Segundo — A diária só será concedida para
deslocamento da Sede do Legislativo mediante tempo
superior de 06h00min, ou, com distância superior de 50 Km
(cinquenta quilômetros).
Parágrafo Terceiro — Ficam isentos do Sl e $ 2º do art. 2º
desta Lei o Presidente da Mesa Diretora e Diretores da
Câmara Municipal de Linhares.
Art. 3º O Anexo I da Lei nº.3.673, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Câmara Municipal de Linhares
Pulácia Legislativo" Antenor Elias!
ANEXO I
DENTRO DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIÁRIA TOTAL
Procurador Geral, Procurador Jurídico e demais cargos vinculados
à Procuradoria, Diretor Geral, Diretor Legislativo de Finanças e
Contabilidade, Diretor Administrativo de Recursos Humanos,
Diretor de Suprimentos, Analista de Assuntos Legislativos, R$ 450,00
Analista de Imprensa e Relações Públicas.
Art. 4º O Anexo II da Lei nº.3.673, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO HH
FORA DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIÁRIA TOTAL
Procurador Geral, Procurador Jurídico e demais cargos vinculados
à Procuradoria, Diretor Geral, Diretor Legislativo de Finanças e
Contabilidade, Diretor Administrativo de Recursos Humanos,
Diretor de Suprimentos, Analista de Assuntos Legislativos, R$ 950,00
Analista de Imprensa e Relações Públicas.
Art. 5º O Anexo III da Lei nº.3.673, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO HI
DENTRO DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIÁRIA TOTAL
Controlador, Contador, Chefe de Gabinete do Presidente, Chefe de
Gabinete de Vereador, Chefe de Tecnologia de Informação, Chefe
de Protocolo, Coordenador de Patrimônio, Coordenador de
Almoxarifado, Agente de Representação Parlamentar, Assistente
de Gabinete do Legislativo, Enfermeiro, Técnico em Informática,
Técnico em Comunicação Social, Operador de Áudio e Vídeo, R$ 350,00
Auxiliar de Serviços Administrativos, Agente de Imprensa e
Comunicação Social, Assistente de Recursos Humanos, Assistente
Financeiro, Ouvidor, Chefe de Imprensa e Comunicação, Assessor
| Parlamentar, Secretário de Gabinete Parlamentar.
WI Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 6º O Anexo IV da Lei nº.3.673, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO IV
FORA DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO
DIÁRIA TOTAL
Controlador, Contador, Chefe de Gabinete do Presidente, Chefe de
Gabinete de Vereador, Chefe de Imprensa e Comunicação, Chefe
de Tecnologia de Informação, Chefe de Protocolo, Coordenador
de Patrimônio, Coordenador de Almoxarifado, Agente de
Representação Parlamentar, Assistente de Gabinete do Legislativo,
Enfermeiro, Técnico em Informática, Técnico em Comunicação
Social, Operador de Áudio e Vídeo, Auxiliar de Serviços
Administrativos, Agente de Imprensa e Comunicação Social,
Assistente de Recursos Humanos, Assistente Financeiro, Ouvidor,
Assessor Parlamentar, Secretário de Gabinete Parlamentar.
R$ 500,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Legislativo Antenor Elias, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano dois
mil e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelos,
Presidente
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
WIT Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500