PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Ç s
a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Ofício nº 209/2021/SEMAM
Linhares — ES, 21 de julho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Linhares/ES
Ref.: Protocolo nº 4228/2021
OF./GAB. /PRES./C.M.L. Nº. 1.524/2021
Senhor Presidente,
1. Em atendimento ao Ofício supramencionado, encaminhamos a V. Ex. *, Relatório
Técnico 87/2021 - DFA elaborado pelo Departamento de Fiscalização Ambiental desta
Secretaria, referente a fiscalização em estabelecimento comercial situado na Avenida Guaçuí,
2347, Bairro Shell, neste Município.
2. Colocamo-nos à disposição, para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
Secretário Municipal de Meio i ; Recursos Hídricos Naturais - Interino
WNCB/
Rua Rufino de Carvalho, 1200, Centro, Linhares - ES - CEP 29900-222 - Telefones (27) 3372-2067 /
(27)98115-1454 / E-mail: semamQlinhares.es.gov.br
E CÓPIA
2 -
Prefeitura Municipal de Linhares
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais [a 9d
El /
Estado do Espírito Santo
RELATÓRIO TÉCNICO 87/2021 - DFA
Identificação: Departamento de Fiscalização Ambiental - SEMAM-Linhares
Referência: Câmara Legislativa Municipal de Linhares — OF. /GAB. IPRES./C.M.L./Nº, 1,524/2021 - O
presidente da Casa Legislativa, solicita fiscalização no endereço avenida Guagui, 2347 no bairro Shell
em Linhares/ES,
Data da vistoria: 13 de julho de 2021.
1. MOTIVAÇÃO
Foi recebido nesta fiscalização ambiental o OF. /GAB. /PRES./C.M.L./Nº. 1.524/2021 da Renomada
Câmara Legislativa Municipal, no qual Vossa Senhoria Roque Chile de Sousa, Presidente da Camara
Municipal de Vereadores de Linhares-ES, solicita fiscalização no endereço Avenida Guaçui, 2347 no
bairro Shell em Linhares/ES, "em virtude de adequação aos horários de funcionamento, afim de evitar a
emissão de ruídos após o horário permitido".
Il CONSTATAÇÕES
Uma vez no endereço retro, verificou tratar-se de estabelecimento de lanternagem e pintura automotiva,
de nome fantasia "Renova Car" com inscrição no CNPJ.: 30,795.371/0001-78, cujo qual está
devidamente notificado pelo departamento de fiscalização ambiental com intimação para proceder &
regularização ambiental de suas atividades no endereço supra.
Il. REGISTROS FOTOGRÁFICOS
“ |IMAGEM 01: Momento aproximado da vistoria. Ao fundo está o
estabelecimento de lanternagem e pintura.
1 de
góPt
IV. CONCLUSÃO
No que se refere à emissão de ruídos, em razão de descumprimento de horário de funcionamento
previsto pela municipalidade, informa-se que foge à fiscalização ambiental a competência de adequar,
regular, delimitar ou impor horários de funcionamento ou de interrupção laboral.
Diante do exposto, recomenda-se que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente dê ciência aos órgãos
municipais competentes, acerca dos fatos narrados no Ofício encaminhado pela Colenda Câmara de
Vereadores de Linhares-ES, a fim de que sejam tomadas providências que lhe forem cabíveis.
S.M.J., segue o presente relatório com os devidos esclarecimentos desta fsiclizaçção ambietnal.
Linhares/ES, 13 de Julho de 2021
2de
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
OF. /GAB. /PRES./C.M.L./Nº. 1.524/2021
29 de junho de 2021.
No ato da resposta, favor fazer referência ao protocolo nº. 004228 :
À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
NATURAIS (SEMAM)
Atendendo ao requerimento supracitado, datado de 21/06/2021, apresentado
pelo ilustre vereador ANTONIO CESAR MACHADO, solicito de Vossa
Excelência, que promova a fiscalização em um estabelecimento comercial
situado na Av. Guaçuí, 2347 no bairro Shell em Linhares/ES.
A presente solicitação tem fundamento por tratar-se de reinvindicações da
população, em virtude da adequação aos horários de funcionamento, afim de
evitar a emissão de ruídos após o horário permitido.
Certo de poder contar com vossa prestimosa atenção aos reclames do nobre
Parlamentar, a qual vem ao encontro dos anseios de toda a coletividade, desde
já expresso minhas cordiais saudações e fico no aguardo de seu manifesto
quanto ao pleito.
Atenciosamente,
ROQUE LE DE SOUZA
Presidenjeída Câmara Municipal de Linhares
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
FABRICIO BORGHI FOLLI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 25300-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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