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materia nº 1344/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 1344 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaOFICIO/GAB/SEMAR Nº 1471/2021 - RESPOSTA AO OF/GAB/PRES/CML/Nº 1026/2021 - PROTOCOLO Nº 2778/2021
native_id14434

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Enviado para arquivamento — EXPEDIENTE LIDO NA SESSÃO DO DIA 02/08/2021. E ENCAMINHADO DOCUMENTO ORIGINAL PARA O GABINETE DO VEREADOR.
2021-07-22 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Ofício/GAB/SEMAR nº 1471/2021
Linhares, 16 de julho de 2021.
Exmo. Sr.
ROQUE CHILE DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Responde OF./GAB./PRES./C.M.L.INº 1026/2021
(Ref. Protocolo nº 002778/2021)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ê Em atenção ao Ofício/GAB/PRES./CML/Nº 1026/2021, relativo ao protocolo nº
002778/2021, informamos que o Município de Linhares em momento algum deixou
de adotar as providências necessárias para assegurar a implementação. dos
objetivos traçados pela Gestão Municipal à época da elaboração dos projetos de lei
que culminaram com a aprovação das Leis Complementares nº 051 e nº 052, de
29/12/2017, que regem o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos
Servidores Públicos da Administração Direta'do-Poder Executivo, e dos Profissionais
do Magistério do Município de Linhares.
Cumpre destacar que para tanto foi necessário formar um grupo de trabalho
composto por servidores públicos municipais efetivos, cuja finalidade é estabelecer
os critérios objetivando a operacionalização das ações administrativas necessárias à
eficácia dos processos anuais de evolução funcional e das avaliações periódicas de
desempenho dos servidores regidos pelas preditas Leis.
Contudo, como é de conhecimento público e notório, ao longo do ano de 2020
foram editadas diversas normas, tanto em âmbito estadual quanto municipal,
visando a contenção da pandemia do novo coronavírus COVID-19, razão pela qual
somente em 1º/12/2020 foi possível publicar a Portaria nº 216, de 1º/12/2020 e
permitir que o Grupo de Trabalho passasse a envidar esforços para atingir sua
finalidade.
Cumpre ainda esclarecer que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Linhares — SISPML está a par do andamento dos trabalhos.
Importante destacar que em reunião ocorrida no dia 22/04/2021, às 15h na
Sede da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, na qual
estiveram presentes os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos V/
Av. Vitória, nº 1,683, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-085 - Tel: (27) 3372-2076 / 3371-4784 | e-mail: semarQlinhares.es.gov.br
K
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Municipais de Linhares - SISPML, nas pessoas de sua Vice-Presidente, Sra. Edineia
Alves Zan Taquetti, e de seu advogado, Dr. Victor Belizário Couto, os representantes
da Comissão instituída pela Portaria nº 216, de 1912/2020, esclareceram que
estavam trabalhando na elaboração do Decreto que regulamentará o Sistema de
Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos da Administração Direta do
Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações do Município de Linhares, regidos
pelas Leis Complementares nº 051/2017 e nº 052/2017.
Outrossim, no dia 19/07/2021, às 9h, foi realizada, na Câmara Municipal de
Linhares, uma reunião com a presença dos Vereadores Roque Chile, Egmar (o
Guigui), Professor Antônio Cesar, Therezinha Vergna, e Assessores dos demais
vereadores, ocasião em que a Procuradora Geral do Município, Dra. Nádia
Lorenzoni, e o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, Márcio
Pimentel Machado, prestaram esclarecimentos acerca do assunto.
Registre-se, por oportuno, que tramita perante a Vara da Fazenda Pública
Estadual e Municipal e Registros Públicos da Comarca de Linhares - Estado do
Espírito Santo, a Ação Civil Pública nº 0005323-96.2020:8.08.0030, tendo sido
realizada audiência na última quinta-feira (15/07/2021), ocasião em que'o Município
de Linhares esclareceu que já fez uma minuta do. Decreto que irá regulamentar o
Sistema de Avaliação de Desempenho solicitado pelo SISPML, documento este que
ficou de ser remetido ao Sindicato no prazo de 10 (dez) dias para análise.
Sendo assim, esclarecemos que as tratativas inerentes aos procedimentos
relativos à pretendida evolução funcional dos servidores serão delimitadas nos autos
da mencionada Ação Civil Pública. Comprometemo-nos a prestar informações a esta
Egrégia Casa de Leis, na medida em que for sendo concluída cada etapa do
processo.
Colocamo-nos, desde já, à inteira di
quaisquer questões que entenda conveni
sição de V.Ex.2 para esclarecer
Respeitosamente,
Av, Vitória, nº 1.683, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-085 - Tel.: (27) 3372-2076 / 3371-4784 | e-mail: semarQlinhares.es.gov.br

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