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materia nº 1353/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 1353 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaOF. 1787/2021-SEMOS. ASSUNTO: GAB/AFGR. REQUERIMENTO/OFÍCIO N° 120/2021.
native_id14443

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-05 Enviado para arquivamento — EXPEDIENTE LIDO NA SESSÃO DO DIA 02/08/2021. E ENCAMINHADO DOCUMENTO ORIGINAL PARA O GABINETE DO VEREADOR.
2021-07-26 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 7

OF. 1787/2021-SEMOS
Linhares/ES, 22 de julho de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Roque Chile de Souza
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: GAB/AFGR
REQUERIMENTO/OFICIO Nº 120/2021
Excelentíssimo Presidente da Câmara,
Em atenção ao expediente supracitado, no qual Vossa Excelência requer
serviços de Instalação de luminárias na estrada que dá acesso as localidades
de Jataipeba, neste Município, vêm por meio deste, informar que o ultimo
melhoramento foi executado na Iluminação da praça com a aplicação de
luminárias modelo chapéu chinês utilizado lâmpadas de alta pressão VM 250w.
No entanto, encaminharemos a demanda para analise técnica e elaboração de
novos estudos luminotécnico.
Desde já agradecemos a atenção, e colocamo-nos à disposição, para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
BS CEB
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 300, Bairro Movelar, Edificio Comercial Prima Citta Businnes II, 6º Andar, Linhares/ES. Tel: (027) 3372-2117 / 3371-3113
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LINHARES
GAB18/AFGR
REQUERIMENTO/ OFÍCIO Nº: 120/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição:
e
OFÍCIO
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA À PRAÇA 22 DE
AGOSTO PARA AVERIGUAR PROBLEMA DE e
ILUMINAÇÃO INSUFICIENTE CIC EXECUÇÃO DO
LABOR (SOLUÇÃO DO PROBLEMA) QUE SE FIZER
NECESSÁRIO, VERIFICADO APOS ESTUDO IN LOCO
eee ——
Dirijo-me a Vossa Senhoria na qualidade de autoridade representante do poder
legislativo municipal, para solicitar a Vossa Senhoria providencias quanto ENVIO
DE EQUIPE ESPECIALIZADA À PRAÇA 22 DE AGOSTO PARA AVERIGUAR
PROBLEMA DE ILUMINAÇÃO INSUFICIENTE CIC EXECUÇÃO DO LABOR
(SOLUÇÃO DO PROBLEMA) QUE SE FIZER NECESSÁRIO, VERIFICADO
APÓS ESTUDO IN LOCO, referente à INDICAÇÃO 123/2021.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
Página 1 de 1
es tnsé Tesch, 1021 = Centro - CEP 25900-220 - Ent =sfES - Tele (27) 3372-6500
wramcamaralinhares.es goubr / CNEI 01.975.250/0001-51
VEREADOR DE LINHARES q,
ALYSSON REIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18IAFGR
INDICAÇÃO Nº: 123/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição:
IC
e
INDICAÇÃO
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA À PRAÇA 22 DE
AGOSTO PARA AVERIGUAR PROBLEMA DE
ILUMINAÇÃO INSUFICIENTE CIC EXECUÇÃO DO
LABOR (SOLUÇÃO DO PROBLEMA) QUE SE FIZER
NECESSÁRIO, VERIFICADO APOS ESTUDO IN LOCO.
o
Alicerçado no Art. 125, inciso Il do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular.
Página 1 de 5
Av. josé Tesch, 1021. - Centro: . CEP 78900-220 Linhares/ES - Tel: (27) 3372-6560
uravacamaralinhares.es.goADr fenh. 01:975:290/0001-51
VEREADOR DE LINHARES, ]
YSSON REIS
PROPOSIÇÃO
a]
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
» ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA À PRAÇA 22 DE AGOSTO para
averiguar problema de iluminação insuficiente c/c execução do labor
(solução do problema) que se fizer necessário, verificado após estudo in
loco.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
|
|
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
,
De
2c
Linhares/ES, 02 de julho de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
Página 2 de 5
ax. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 25909-220 - peharea/ES - Telt (A 3372-6500
sovuccamaralichares.es.ges br J CNP! 01.975.25 076091-51
VEREADOR DE LINHARES
FALYSSON REIS
JUSTIFICATIVA
“A iluminação pública é um direito dos moradores e, pela Constituição Federal,
cabe às prefeituras organizar e prestar esse serviço. Cada município recolhe de
acordo com a legislação local, o valor da CIP ou COSIP, Contribuição de
Iluminação Pública, cobrada dos moradores nas faturas de energia elétrica.”
Importante frisar, magna autoridade, que o Estado não pode jamais se imitir. Tal
omissão e/ou déficit, fere frontalmente a dignidade da pessoa humana,
externada e lapidada no Art. 1º, Inc. Ill da Carta Magna, bem como desrespeita
a Lei Orgânica do município, posto que esta determina que, “compete ao
Município [...] organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, fixando-lhe preços ou tarifas, os serviços públicos locais, em especial
a iluminação pública [...]".2
As bases de um estado provedor de atividades sócio atrativas é muito mais
antiga do que muitos conjecturam. A história nos mostra que, na antiguidade os
gregos possuíam anfiteatros, locais instituídos com propósitos específicos, um
deles era a apresentação de peças teatrais e dramaturgia para a diversão dos
helênicos.
Esta máxima não era diferente no Império Romano, onde os imperadores,
especialmente no | século, instituíam festivais e apresentações em arenas (como
o Coliseu por exemplo), como atrações sociais - claro que as motivações que
impulsionavam os governantes romanos a fazê-los, eram espúrios, hoje
conhecidos como panem et circenses (pão e circo).
Na esteira do estado democrático, os direitos sociais são basilares. “A primeira
Constituição que atribuiu o caráter de fundamentalidade aos direitos sociais, ao
ládo das liberdades públicas e dos direitos políticos, foi a “Constituição Mexicana”
1 ILUMINAÇÃO pública é direito da população e obrigação da prefeitura. G1, local e 24 ago.
2012. Disponível em: <http://g1.globo.com/mato-grosso-do-
sul/eleicoes/2012/noticia/2012/08/iluminacao-publica-e-direito-da-populacao-e-obrigacao-da-
prefeitura.html>. Campo Grande, Acesso em: 27 jan. 2021.
2 Art. 8º, Inc. VI, Alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Linhares.
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Ay. josé Tesch, 1021 - Certro - CEP 25500-220 - Linhares/ES « Tel: (27) 3372-6500
WuvEcamE es esguabr 7 CNPJ OL.975.250/00)1-51
3c
VEREADOR DE LINHARES us
[...]; [a segunda que seguiu esta máxima, foi a Constituição de Weimar (alemã),
de 1919"
O summus legislator de 1988, vislumbrando esta verdade indubitável, esculpiu
na Carta Maior que, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.” (Grifo nosso)
“Busca-se no dispositivo em comento elencar direitos mínimos e indispensáveis
à garantia de uma existência digna. Dessa forma, os direitos sociais inscritos na
CF têm o escopo de garantir que certas situações incorporadas ao patrimônio
humano sejam preservadas pelo Estado”.º
“Os direitos sociais elencados neste artigo foram desdobrados em vários artigos
da CF. Sendo a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF), imperiosa se torna a atuação do
Estado na ordem econômica, a qual se funda, [dentre outras], possibilitar a todos
uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, a qual, em conjunto
com o bem-estar social, é o objetivo da ordem social, [tendo como base por
exemplo], o direito ao lazer”.ê
Destarte, conspícua autoridade, é neste viés que se funda esta propositura, na
obrigatoriedade estatal em proporcionar lazer social minimamente digno
(esportes, cultura e lazer), cumulado com segurança pública, posto que esta, na
visão dos melhores constitucionalistas, é direito fundamental de qualquer
cidadão alicerçado pelo constituinte.
3 NUNES Júnior, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional (Versão Digital). 3. ed.
São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 1231.
4 Constituição Federal, Art. 6º, caput.
5 MACHADO, Costa. Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por
parágrafo. 9. ed. Barueri, SP: Manole, 2018. p. 54.
8 Ibid., 55.
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2 José Tesch, 1021 - Centro - cer 25500-220 - Linheres/ES - Tel. (27] 3372-6500
“oww Cars es govbr / CNPJ 01.975.290/0001-51
4€
E
VEREADOR DE LINHARES
“ALYSSON REIS
- IMAGENS
IMAGEM 1
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iv. José Tesch, 1023 - Centro» CEP 'Z5800-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wwvacamarelinhares es:govbr / CNPJ 01.975,290/0001-51

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