COPIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL, DE LINHARES — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROGERINHO DO GÁS, Vereador com assento nesta Casa de Leis,
vem perante Vossa Excelência com a devida respeitabilidade para
requerer seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo o Projeto
Indicativo que " Cria a Guarda Mirim no âmbito do município de
Linhares, e dá outras providências.”
Pede Deferimento.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e dezoito.
ÉS
O DO GÁS
Vereador
página 1
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
PROJETO INDICATIVO
Cria a Guarda Mirim no âmbito do município
de Linhares, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Guarda Mirim
Municipal, unidade que desenvolve programa sócio-educativo de
atendimento qualificado à crianças e adolescentes no âmbito do
Município de Linhares.
Parágrafo Único. A criação da Guarda Mirim deverá obedecer ao
estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. A idade mínima exigida para o ingresso será de 08 (oito) anos.
Parágrafo único. No ato de inscrição, os pais ou responsáveis
deverão apresentar comprovação de matrícula e frequência escolar.
Art.3º. A Guarda Mirim de Linhares reservará 10% (dez por cento)
das vagas para crianças com deficiência, a oferta de vagas será
assegurada igual distribuição entre os gêneros masculino e feminino;
- 2º No processo de matrícula serão obedecidos o disposto no caput
e parágrafo anterior, sendo, ainda, assegurada prioridade para
crianças oriundas de famílias em situação de vulnerabilidade social
comprovada através de cadastramento no CADUNICO da
Assistência Social.
Art. 4º. As atividades terão a duração média de 4 (quatro) horas
semanais, salvo atividades excepcionais.
Parágrafo único. Serão incluídas nos programas de aprendizagem
matér" s como informática, cidadania, direitos humanos, ética,
trânsito, atividades físicas e culturais, noções higiene, saúde
preventiva, meio ambiente, boas maneiras, entre outras.
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Art. 5º. A Guarda Mirim de Linhares se comprometerá ainda a não
permitir que os Guardas Mirins exerçam atividades que demandem
das crianças o uso de força muscular superior à sua idade e porte
físico, vedada expressamente qualquer atividade perigosa ou
insalubre.
Art. 6º. A Guarda Mirim será vinculada à Diretoria da Guarda
Municipal e sob coordenação do Departamento de Escola.
Art. 7º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Ar. 8º. O Executivo Municipal poderá manter convênios com
instituições, órgãos públicos e empresas privadas, no sentido de
parceria à execução da presente lei.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 10º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
DO GAS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo a criação de uma guarda mirim municipal,
com o intuito de contribuir com a segurança da população.
Contribuirá ainda na formação cidadã das crianças envolvidas, e na
diminuição da criminalidade municipal. Ao dar uma ocupação sadia aos
menores, instruindo-os sobre os valores essenciais, evita-se que fiquem
nas ruas e caminhem para marginalidade. Sendo inúmeros os registros
positivos sobre essa iniciativa.
O programa aproveita a convivência com as crianças e os adolescentes
como oportunidade para disseminação de conhecimentos na área de
preservação do meio ambiente, ensinando noções de saúde e de higiene,
educação no trânsito, cidadania, civismo e atividades recreativas.
Para se integrarem no projeto, os candidatos são selecionados através de
uma avaliação socioeconômica que dá prioridade, entre outros aspectos,
à condição de baixa renda da família, como forma de proporcionar aos
menores um relacionamento sadio e produtivo, possibilitando
oportunidades para exercitar sua iniciativa, independência e busca de
identidade.
Diante do exposto, apelo ao senhor prefeito, que o presente programa seja
implantado no município, pois trata-se de uma matéria de grande valia, a
qual, vem de encontro dos anseios dg toda a população.
O GAS
Vereador
e
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