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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES.
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 133/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, com
cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste mui respeitosamente perante
vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição:
INDICAÇÃO
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA À AVENIDA CLAUDIO
MANOEL DA COSTA 2650, PARA AVERIGUAÇÃO DE
TRANSBORDAMENTO DE FOSSA E ADOÇÃO DAS
MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA no local para analisar os percalços
ocasionados pelo constante transbordamento da fossa a Avenida Claudio
Manoel da Costa 2650.
Após estudo analítico, APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA
SOLUÇÃO DO PROBLEMA APRESENTADO.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 29 de julho de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Conforme podemos observar nas fotografias em anexo, existe na citada via um
corriqueiro transbordamento da fossa existente no local, fato que induziu os
moradores dessa região a contatarem esse Vereador para pleitear junto a
municipalidade por meio dessa Secretária a solução do problema que há muito
tempo vem provocando inúmeros transtornos à comunidade que, apesar de ser um
problema de um equipamento público afeta diretamente o bem-estar e a saúde dos
moradores do entorno.
Nessa linha sabemos que a saúde constitui direito fundamental, de natureza social,
consoante preceitua o art. 6º, caput, da Constituição da República (CF), e está
associada fortemente ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares
da República Federativa do Brasil.
O direito à vida por sua vez está relacionado no Título II da Constituição, que trata
“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, sendo o direito à saúde o mais expressivo
componente de uma vida com dignidade. Sem saúde, ou pelo menos, sem a
assistência à saúde, não se pode dizer que exista uma vida digna.
Nesse diapasão, a pergunta que devemos fazer, neste contexto, é de quem é a
responsabilidade por garantir o respeito à saúde do cidadão, haja vista a expressa
previsão constitucional da garantia da dignidade da pessoa humana, do direito à
vida e à saúde.
A resposta encontra-se também expressa no texto constitucional. A
responsabilidade é de todos os entes estatais, ou seja, da União, dos Estados e
também dos Municípios. É o que diz o art. 196 da Constituição Federal quando
atribui ao Estado (com “E” maiúsculo) o dever de assegurar o direito de todos à
saúde.
E nesse particular, por se tratar de problema local temos que a responsabilidade
primária é do Município haja vista tratar-se de um problema ocasionando por um
equipamento público municipal defeituoso.
O direito subjetivo do cidadão à saúde implica na obrigação (dever) nesse caso
específico do Município, de fornecer-lhe todas as ações e serviços indispensáveis à
concretização desse direito (prestação).
Mais que uma obrigação (que tem natureza contratual), o Município tem o dever
(que surge da lei) de prestar os serviços necessários à devida assistência à saúde
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do cidadão, de forma a preservar sua vida, com todos os requisitos indispensáveis a
uma existência digna.
Não se trata de nenhum exagero retórico. É a simples aplicação das regras
constitucionais, alinhadas ao que estabelece a Organização Mundial da Saúde
(OMS), para quem a “saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e
social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade”.
IMAGENS
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