EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL, DE LINHARES — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROGERINHO DO GÁS, Vereador com assento nesta Casa de Leis,
vem perante Vossa Excelência com a devida respeitabilidade para
requerer seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo o Projeto
Indicativo que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOMBEIRO
MIRIM NA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE LINHARES,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Pede Deferimento.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e dezoito.
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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GABINETE DO VEREADOR ROGERINHO DO GÁS
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do Programa Bombeiro
Mirim na unidade do Corpo de Bombeiros
Militar de Linhares, Estado do Espírito Santo,
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, em convênio com o Governo do Estado do Espírito
Santo, autorizado a instituir, na unidade do Corpo de Bombeiros Militar de Linhares,
Estado do Espírito Santo, o Programa Bombeiro Mirim.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - proporcionar maior integração entre a corporação, a família e a comunidade, com a
criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de crianças e adolescentes de
7a 16 anos de idade;
H - ocupar os menores com atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;
HI - orientar os menores sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros,
legislação de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio
ambiente.
Parágrafo único - As crianças e os adolescentes devem participar de atividades
exclusivamente relacionadas com a aprendizagem, sendo vedada a sua participação em
atividades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 3º - O programa será desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Linhares,
Estado do Espírito Santo, mediante a celebração de convênios com a prefeitura
municipal, Governo Estadual e parcerias com organizações não governamentais e
empresas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon” aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e
dezoito.
Rogerinho do Gás
Vereador
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CONTINUAÇÃO PROJETO LEI BOMBEIRO MIRIM
NORMAS E ROTINAS
SUMÁRIO
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ANEXOS
A - Modelo da autorização
B - Hierarquia
C — Uniformes
D-— Fotos
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RINHARES
CONTINUAÇÃO PROJETO LEI BOMBEIRO MIRIM
1. — INTRODUÇÃO
O Corpo de Bombeiros, como instituição pública não pode furtar-se de sua
responsabilidade social, deve interagir com a comunidade em que se está inserido,
fazendo “algo a mais” do que somente dentro da esfera de suas atribuições, constantes
tanto na Constituição Federal como na Constituição Estadual. Também, há uma lacuna
na educação dos jovens, principalmente na faixa etária de 07 a 16 anos de idade,
período em que os adolescentes começam a descobrir novas facetas da vida em
sociedade, momento em que são afetados tanto positiva como negativamente.
Os jovens mais afetados são aqueles que vivem nos bairros periféricos e de famílias
carentes, tanto financeiramente como na falta de um ente familiar que lhes sirva de
modelo. Neste aspecto, o Corpo de Bombeiros de Linhares em parceria com o Colégios
e empresários oferece a estes jovens a oportunidade de, além de um modelo positivo de
cidadão reconhecido pela sociedade brasileira, o soldado bombeiro militar, também
mostrar que estes jovens podem chegar tão longe quanto seus sonhos podem alçar voo,
ao lado do bem e da cidadania.
Todos os ensinamentos, treinamentos e vivência dentro da caserna a que os aprendizes
bombeiros mirins são expostos estão permeados pela disciplina, respeito, estima e busca
dos valores morais.
Pela limitada estrutura do Corpo de Bombeiros de Linhares, tem-se consciência de que
não poderia atender a todos os jovens que estão necessitados deste apoio educacional e
moral, mas espera que ao menos os que passem pelo projeto, sejam multiplicadores de
sonhos, junto aos outros meninos.
Este programa é tipificado na destinação de serviço de convivência e fortalecimento de
vínculo para crianças e adolescentes de seis a quinze anos.
2. OBJETIVOS
a. Instruir e acompanhar crianças e adolescentes em situação de risco social e/ou com
violação de direitos;
b. Dar visão de mundo e criar oportunidades com participação da comunidade;
c. Resgatar a autoestima e levar o conceito de cidadania e civismo, disciplina e
educação aos aprendizes;
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d. Instruir e praticar as habilidades de bombeiros (primeiros socorros, prevenção e
combate a incêndio, salvamento, natação, educação física, prevenção contra as drogas,
artes marciais, etc.);
e. Melhorar o comportamento junto à escola e à família;
f. Aumentar a eficácia da educação preventiva, seja dos aprendizes, seja dos cidadãos
atingidos pelo projeto, através de palestras, mídia e panfletagem;
g. Inserção da prática de esportes no dia a dia do jovem.
3. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
a. Período de funcionamento do projeto
1) Funcionará de acordo com o calendário escolar;
2) As aulas no Quartel do Corpo de Bombeiros de Linhares ocorrem sempre no contra
tumo escolar. Nesta primeira turma, as terças e quintas-feiras das 08:00 h às 11:30
horas, com lanche servido às 09:15 horas;
b. Critérios para o funcionamento:
1) Ter um oficial bombeiro coordenador e um auxiliar, para acompanhar as atividades
durante o tempo em que os aprendizes estiverem no quartel.
2) O oficial coordenador deve acompanhar também o relacionamento da família com os
aprendizes, e encaminhar para a psicóloga, quando detectar qualquer desvio social, tanto
O jovem quanto o ente familiar;
3) Se detectado carência financeira exacerbada na família do aprendiz, levar ao
conhecimento das autoridades competentes da Administração Municipal;
4) Observação integral da legislação em vigor (ECA).
c. Público alvo:
1) Meninos de 07 a 16 anos de idade;
2) Matriculados regularmente em escola, preferencialmente, cursando a quinta série do
ensino médio;
3) De famílias reconhecidamente carentes, com renda inferior a dois salários mínimos;
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4) De famílias em que o arrimo de família seja a mãe.
d. Quantidade de vagas:
Grupo preventivo: 30 (com idade de início entre 07 e 16 anos de idade).;
e. Parte pedagógica:
1) Instrutores: Bombeiros e policiais militares, professores da rede de ensino e
voluntários.
2) Disciplinas: ordem unida, primeiros socorros, prevenção e combate a incêndios, nós e
voltas em cabos, salvamento, educação física, natação, civismo, prevenção contra as
drogas, sexualidade, artes marciais, etc.
f. Logística:
1) Alimentação: com recursos oriundos de doações e patrocínios;
2) Transporte: veículo disponibilizado pelo Corpo de Bombeiros;
3) Uniforme: camiseta, blusa e calça de agasalho, boné, (todos vermelhos), meia branca
e calçado preto. Farda com calça e camisa em tecido tipo Panamá. Pode-se ter o
logotipo da empresa patrocinadora.
5 4. PRESCRIÇÕES DIVERSAS
a. À seleção dos jovens poderá ser realizada em parceria com outras entidades,
Conselho Tutelar, Ministério Público, empresas, etc.);
b. O jovem participante será chamado de aprendiz bombeiro mirim;
c. O coordenador do programa acompanhará o boletim escolar do aprendiz;
d. São direitos do aprendiz bombeiro mirim:
1) Receber o uniforme do projeto:
2) Ter reforço de alimentação no quartel;
3) Ter transporte do bairro ao quartel para as instruções;
4) Ser tratado com respeito e ser reconhecido como integrante do projeto pelos
bombeiros militares, voluntários e companheiros;
5) Fazer e receber a continência, quando em saudação;
6) Receber instruções com qualidade;
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7) Reclamar diretamente ao coordenador ou ao comandante do Corpo de Bombeiros de
Linhares, quando sentir-se ofendido.
e. São deveres do aprendiz bombeiro mirim:
1) Não fumar e não beber bebida alcoólica;
2) Não utilizar o uniforme do projeto em locais incompatíveis;
3) Manter a sua média escolar com aproveitamento e no final do ano letivo, ser
aprovado para a próxima série;
4) Pautar-se pela urbanidade e civilidade para com todas as pessoas;
5) Acatar as ordens dos instrutores;
6) Obedecer às normas, leis e regulamentos vigentes.
f. Haverá desligamento do aprendiz bombeiro mirim quando:
1) não houver aproveitamento escolar ou reprovação no ano letivo;
2) A pedido da família;
3) Ter mais de 05 (cinco) faltas não justificadas às instruções;
4) Entrar em vias de fato com companheiros ou com outras pessoas no interior do
aquartelamento;
5) Participar de atos criminosos, plenamente comprovados;
6) Completar 17 (dezessete) anos de idade;
7) O coordenador pode, dependendo do caso, solicitar ao aprendiz desligado, a
devolução de fardamento, da camiseta e boné com os emblemas do projeto.
g. Punições:
1) Advertência verbal;
2) Advertência por escrito;
3) Suspensão;
4) Desligamento do projeto.
6 5. ANEXOS
A - Modelo da autorização
B — Hierarquia
C — Uniformes
— Av José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Eegistativo " Antenor Elias"
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D-—Fotos
E — Investimento Quartel em Linhares.
AUTORIZAÇÃO
Eu, »
responsável pelo aprendiz bombeiro mirim
» autorizo o mesmo a
participar do projeto Bombeiro Mirim, no Quartel do Corpo de Bombeiros
de Linhares, no período da manhã, de segunda a sexta-feira.
Estou ciente que esse projeto visa preparar o jovem para o desempenho da
cidadania; não gera vínculo trabalhista; fica desde agora, isento de quaisquer
ônus por possíveis ocorrências e ou acidentes que envolvam este jovem.
Linhares, ES, / /2018
Assinatura do responsável pelo aluno
Nome legível:
Grau de parentesco:
8 HIERARQUIA
A distinção entre hierarquias será através de seguimentos de retas e figuras geométricas
na cor branca, colocadas na lateral dos ombros de forma idêntica as praça e fundo
vermelho, obedecendo a seguinte hierarquia:
a) Aprendiz;
b) Sênior;
c) Líder de Equipe;
d) Instrutor;
e) Comandante: O uniforme regulamentar do CB/PMES, representando a motivação de
cada integrante em ingressar nas fileiras do Corpo de Bombeiros.
9 Uniforme 1 Ordem unida Prevenção e combate a incêndio Salvamento Natação
Primeiros Socorros Educação física e artes marciais
1 INVESTIMENTO DO PROJETO
Os valores empregados, será regulamentado entre Prefeitura e Corpo de Bombeiros de
Linhares, para cada Grupo de 25 jovens, constituirá, grupo de prevenção à violência e às
drogas.
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Constando:
Alimentação (pão, leite, café, manteiga), Fardamento (camisa e calça), Agasalho
vermelho (calça, camiseta, calção e blusa), Calçados (tênis, meia e sapato preto),
Transporte (vale-transporte, combustível para a viatura).
SUGESTÕES:
1. para cada um bombeiro mirim, ter um patrocinador, que se encarregará do
fardamento, alimentação e uma cesta básica mensal para a família do jovem.
2. A cesta básica ao ser entregue, deve ser por uma psicóloga, que conversará com os
pais, sobre problemas detectados no aluno, que geralmente é reflexo de convivência
familiar.
3. Separar grupos de risco (recuperação) dos jovens que não são (prevenção).
Não devem ter contato entre si e os uniformes devem ser diferenciados. Terem aulas
durante a semana no quartel e o objetivo é prevenção às drogas e violência com ênfase
nas instruções.
Eles mesmos preparam o seu café e alimentação, limpam o que sujam etc., suas
instruções são variadas, com esporte, disciplina e proximidade aos bombeiros.
O objetivo da prevenção é a valorização e elevar a autoestima dos aprendizes.
O segundo grupo, terem aulas aos sábados, recebem somente camiseta e boné da própria
entidade de origem, e seu objetivo é a recuperação comportamental e a sua valorização
na sociedade, as instruções já focalizam outro aspecto que é o da disciplina.
Plenário “Joaquim Calmon” aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e
dezoito.
Rogerinho do Gás
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo dispor sobre a criação do Programa Bombeiro
Mirim nas diversas unidades do Corpo de Bombeiros Militar de Linhares, Estado do
Espírito Santo.
O Programa Bombeiro Mirim, dá difusão da prevenção de incêndios, da preservação do
meio ambiente, da formação cidadã de crianças e adolescentes e principalmente
contribuir para a diminuição da criminalidade. Ao dar uma ocupação sadia aos menores,
instruindo-os sobre valores essenciais, evita-se que fiquem nas ruas e caminhem para a
marginalidade. São inúmeros os registros positivos sobre essa iniciativa.
Além disso, o principal objetivo do projeto social é o de preparar os alunos para o
enfrentamento de situações de emergência no campo da segurança contra incêndio e
pânico, disseminando a cultura prevencionista, com uma atividade socioeducativa que
agrega orientações e assistência para uma conduta positiva junto à sociedade.
O programa aproveita a convivência com as crianças e os adolescentes como
oportunidade para a disseminação de conhecimentos na área de preservação do meio
ambiente, ensinando noções de saúde e de higiene, educação no trânsito, cidadania,
civismo e atividades recreativas.
Para se integrarem no projeto, os candidatos são selecionados através de uma avaliação
socioeconômica que dá prioridade, entre outros aspectos, à condição de baixa renda da
família, como forma de proporcionar aos menores um relacionamento sadio e produtivo,
possibilitando oportunidades para exercitar sua iniciativa, independência e busca de
identidade.
Diante o exposto, apelo aos Pares a acolhida da presente propositura; pois, trata-se de
matéria de grande valia, a qual, vem encontro dos anseios de toda a população.
Plenário “Joaquim Calmon” aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e
dezoito.
Rogerinho do Gás
Vereador
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