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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 011, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
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Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, $ 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o
Autógrafo n.º 028/2021, que Dispõe sobre a Criação do “Banco de Medicamentos Doados”
no Município de Linhares, e dá outras providências.
Atenciosamente,
RE Ps
ERINO LUIZ Z N Ei
Prefeito do Município de Linhares
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais (8 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de
Linhares), decide VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei
enviado como Autógrafo nº 028/2021, o qual Dispõe sobre a Criação do “Banco de
Medicamentos Doados” no Município de Linhares, € dá outras providências, acolhendo o
parecer da procuradoria Geral do Município como razões de decidir, a seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
RALO LO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que O texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a criação do “Banco de Medicamentos Doados” no âmbito do
Município de Linhares.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Em que pese O município possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, analisando os artigos do Autógrafo 028/2021, nota-se que à nobre vereadora, criadora
da propositura, pretende criar O “Banco de Medicamentos Doados” no âmbito do Município
de Linhares.
Para tanto, estabelece no caput do artigo 1º “Fica autorizada a criação do “Banco de
Medicamentos Doados”, sob a responsabilidade do Município de Linhares, com à finalidade
de estimular a doação de remédios que não estão sendo mais utilizados, seja por pessoas
físicas ou jurídicas, para distribuição gratuita à população carente, combatendo dessa forma o
desperdício”.
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Para formação do referido banco de medicamentos, dispõe no artigo 5º que “Todas as
atividades para formação dos estoques, classificação e verificação do conteúdo e prazo de
validade, serão desempenhadas por profissionais das áreas médicas ou farmacêutica do
quadro próprio do município, estudantes, estagiários e voluntários”.
Na sequência, em seu artigo 6º, estabelece que os medicamentos doados passarão por
criteriosa triagem realizada pelos profissionais designados pelo Poder Executivo e institui
itens de observância obrigatória para o recebimento dos medicamentos.
Além do mais, prevê que o Poder Executivo Municipal incentivará as doações ao
Banco de Medicamentos por meio de campanhas ou outros meios legais, bem como, que o
Poder Público Municipal poderá celebrar convênios para a execução da lei (artigos 10 e 11).
Todavia, em que pese o justo propósito que norteou a iniciativa parlamentar, nota-se
que o comando normativo invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo local,
ao regular matéria eminentemente administrativa.
Como se sabe, o Poder Legislativo não pode, por expressa disposição constitucional,
editar leis que confiram atribuições à administração ou que impliquem aumento de despesas.
Contudo, a norma atacada, no momento em que autoriza a criação do Banco de
Medicamentos Doados, obriga o Poder Executivo, sem qualquer margem de
discricionariedade, a implementá-lo por meio de suas Secretarias Municipais, ou seja, dispõe
sobre atribuições da administração municipal.
Destaca-se que o controle de constitucionalidade das leis é fundamentado pela
presença, dentro do ordenamento jurídico, caracterizado pelo Estado Democrático de Direito,
de uma hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis. Cada norma tem como
fundamento de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo
ápice é ocupado pela Constituição, lei fundamental do Estado.
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Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem à mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, OS poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas.
Nessa senda, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o disposto
no art. 61, $ 1º da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares € ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
g 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
E.J
II - disponham sobre:
[.)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
[3
De forma complementar o art. 63 da Constituição Federal dispõe:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
1 - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado O
disposto no art. 166, 83º e 8 4º;
[.J
Em reprodução ao texto constitucional, a Lei orgânica do município em seu artigo 31,
IV, dispõe que é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre as
atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração pública municipal.
De forma complementar o artigo 32 da Lei orgânica prerroga que “não será admitido
aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito Municipal”.
Nota-se que é vedada pela Constituição Federal e pela Lei orgânica do município a
propositura pelo Legislativo Municipal de Projeto de Lei que disponha sobre à organização
É.
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administrativa municipal, bem como que aumente despesas nesses projetos, por serem de
iniciativa Privativa do Chefe do Executivo.
Com efeito, a ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes,
disposta no art. 2º da Constituição Federal/1988, inquina de nulidade o presente autógrafo,
prejudicando todo o seu conteúdo. Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios, a saber:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
1.174/2018, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. BANCO DE
MEDICAMENTOS. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. CRIAÇÃO DE DESPESA
SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. — INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. 1. Lei nº 1.174/2018, do Município de São Francisco de Assis, que
institui e regulamenta a atividade do Banco de Medicamentos. 2. A lei
impugnada cria atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde, interferindo
na organização de pessoal e infraestrutura, em desrespeito à competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, insculpida nos artigos 60, inciso II,
alínea d; e 82, incisos II, Il e VII, da Constituição Estadual. Vício de iniciativa.
Inconstitucionalidade formal. 3. Ofensa ao Princípio da Separação e
Independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos artigos 8º, caput, e
10, da Constituição Estadual. 4. A Lei questionada gera despesa não prevista em
qualquer peça orçamentária. Violação dos artigos 149, incisos I, Il e III; e 154,
incisos I e II, todos da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE.
UNÂNIME.(Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70081127599, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em:
10-06-2019) Grifos Nossos.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
615/2017, DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE. CADASTRO
MUNICIPAL DE DOADORES DE SANGUE. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
A SECRETARIAS MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. 1. Lei nº 615/2017, de
iniciativa do Legislativo Municipal, instituiu cadastro de doadores de sangue no
município de Pantano Grande e estabeleceu procedimentos que visam divulgar.
incentivar e conscientizar a doação de sangue. 2. A lei impugnada cria
atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde e para a Secretaria
Municipal de Educação, em desrespeito à competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, insculpida nos artigos 60, inciso II, alínea d; e 82, incisos Ill e
VII, da Constituição Estadual. 3. Ofensa ao princípio da separação e
independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos artigos 8º,
caput, e 10, da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE.
UNÂNIME.(Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70079286480, Tribunal
E
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Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em:
04-02-2019) Grifos Nossos.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL Nº
3.709/2017 INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTOJUVENIL CRIAÇÃO DE
ÔNUS PARA O PODER EXECUTIVO NECESSIDADE DE INICIATIVA DE
LEI DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI ORIUNDO
DO PODER LEGISLATIVO VÍCIO FORMAL RECONHECIDO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. 1. As hipóteses previstas na Carta Magna para a deflagração do
processo legislativo pelo Presidente da República são normas de reprodução
obrigatória nas Constituições Estaduais, por força dos princípios da simetria e da
separação dos Poderes, e devem ser observadas pelas Leis Orgânicas Distrital e
Municipais, sob pena de se configurar inconstitucionalidade formal subjetiva. 2. A
criação da Semana Municipal de Conscientização sobre a Depressão infanto-juvenil
feriu as normas de regência (Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica
Municipal), na medida em que impôs atribuições aos Órgãos do Poder Executivo
(Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação) sem que a Lei
n. 3.709/2017 tenha sido deflagrada por iniciativa do Prefeito. 3. A propósito, nem
mesmo a ausência de veto em relação aos demais artigos da Lei n. 3.709/2017 seria
suficiente para convalidar o vício nomodinâmico, porquanto a usurpação da
prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de
qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal
prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte.
Precedentes. Doutrina. Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder
Executivo mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da
Súmula nº S/STF, motivada pela superveniente promulgação da Constituição
Federal de 1988 (STF, ADI 1809, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno,
julgado em 29/06/2017, Acórdão Eletrônico DJe-176 Divulg 09-08-2017 Public 10-
08-2017). 4. A manutenção dos efeitos da Lei impugnada obrigará o Município de
Linhares a organizar e promover o evento criado já no mês de outubro do ano
corrente, o que importará em gasto público sem orçamento previamente destinado
para tanto, mormente em razão da falta de previsibilidade por parte do Executivo
local. 5. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar
inconstitucional a Lei n. 3.709/2017 do Município de Linhares.
(TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100180007658, Relator
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO,
Data de Julgamento: 01/11/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018) Grifos
Nossos.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.060, DE 19 DE
MAIO DE 2017, QUE "CRIAO ARTESANATO NA ESCOLA, NA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOCORRO". ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. Reconhecimento. Lei impugnada, de iniciativa parlamentar, que, ao
contrário de atuar em caráter meramente regulatório, genérico ou abstrato, dispõe
sobre atos específicos e concretos de gestão administrativa, já que institui política
pública de incentivo ao artesanato na comunidade escolar obrigando o Poder
Executivo (sem qualquer margem de discricionariedade) a executar o programa por
meio de suas Secretarias Municipais. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada
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procedente. (TJSP; ADI 2201261-89.2017.8.26.0000; Ac. 11684368; São Paulo;
Órgão Especial; Rel. Des. Ferreira Rodrigues; Julg. 25/07/2018; DJESP
20/08/2018; Pág. 3784) Grifos Nossos.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n.º 5.021/10, de Mogi Mirim,
de iniciativa legislativa, que instituiu o banco de remédio, com o objetivo de
formar estoque oriundo de doações de pessoas físicas e jurídicas, devendo
funcionar em local próprio a ser designado pelo Poder Executivo. Criação de
obrigações para à Administração Munici al. Ingerência indevida. Pro osta que
deveria partir do Executivo local. Vício de iniciativa configurado. Ofensa direta
ao princípio da Separação dos Poderes, bem como aos artigos 50 e 47, ll e XIV,
ambos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Norma,
ademais, que não indica a fonte de recursos. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
0242226-22.2012.8.26.0000; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
10/04/2013; Data de Registro: 18/04/2013) Grifos Nossos.
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo se manifestou recentemente sobre o
tema nos Autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0007932-45.2020.8.08.0000,
consoante abaixo transcrito:
ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N. 6.150/2019 DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. VÍCIO NOMODINÂMICO.
MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA
CONFIGURADOS. 1. - Para O deferimento liminar de medida pleiteada ao Poder
Judiciário necessário se faz a presença dos seguintes requisitos: aja plausibilidade
jurídica da tese exposta ( fumus boni juris ); b) à possibilidade de prejuízo
decorrente do retardamento da decisão postulada ( periculum in mora oa
irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos atos impugnados; e
d) a necessidade de garantir a eficácia da futura decisão definitiva. 2. - É plausível a
tese sustentada pelo autor de que à Lei n. 6.150, de 10 de abril de 2019, do
Município de Vila Velha, que dispõe sobre a instituição do Banco de
medicamentos no Municí
rovidências padece de vício de
inconstitucionalidade nomo: do disposto nos arts. 17 e 63.
o, incisos HI o Estado do Espírito Santo, e
no art. 34, parágrafo único, inc. Il, da Lei Orgânica do Município de Vila
Velha. 3. - Resta configurada a possibilidade de ocorrência de prejuízos pelo
retardamento de decisão que eventualmente julgue rocedente a representação
de inconstitucionalidade ( periculum in mora ) porque a lei cria novas
atribuições a serem exercidas por órgãos do Poder Executivo. 4. - Medida
liminar deferida, Eficácia da Lei n. 6.150/2019, do Município de Vila Velha,
suspensa. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100200013082, Relator :
DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO,
Data de Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação no Diário: 08/03/2021)
Grifos Nossos
A rigor, a existência da limitação do Poder fiscalizador, que ora interessa, deriva do
princípio da
independência e harmonia entre os Poderes, que, decorre do sistema
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constitucional brasileiro da técnica da separação dos Poderes formulada por Montesquieu, nos
dizeres do Mestre José Afonso da Silva:
Consiste em conferir cada uma das funções governamentais (executiva, legislativa e
jurisdicional), a órgãos diferentes, que tomam os nomes das respectivas funções,
menos o Judiciário (órgão ou Poder Legislativo, órgão ou Poder Executivo e órgão
ou Poder Judiciário)(...) De outro lado, cabe assinalar que a divisão de funções entre
os órgãos do Poder nem sua independência são absolutas. Há interferências que
visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos na busca de um
equilíbrio necessário à realização do bem comum e indispensável para evitar o
arbítrio e o desmando de um em detrimento de outro e especialmente dos
governados. Se ao Legislativo cabe editar normas gerais e impessoais, estabelece-se
um processo para sua formação em que o Executivo tem a participação importante,
quer pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto. (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 700. rev. e amp. p 96 a 98).
A presente propositura, se sancionada, criará várias atribuições e gastos ao Poder
Executivo, o que se insere na competência exclusiva do Chefe do Executivo, em afronta ao
princípio da Separação dos Poderes, uma vez que o município necessitará dispor de recursos
materiais e humanos para cumprir a Lei, pois caberá a ele a criação e gestão do Banco de
Medicamentos Doados.
Em outras palavras, verifica-se que, em essência, o projeto de lei em análise dispõe
sobre a organização e funcionamento dos serviços públicos do Município, na medida em que
institui um programa e dispõe que o Executivo, através dos órgãos competentes, é o
responsável pelo recebimento dos medicamentos, formação dos estoques, classificação,
triagem e posterior destinação gratuita aos beneficiários. Ocorre que, a partir da execução das
referidas ações se delineia a competência privativa do Prefeito para dispor sobre esta matéria.
Ademais, cumpre ressaltar, que o autógrafo em apreciação disciplina que os
medicamentos doados passarão por criteriosa triagem realizada pelos profissionais designados
pelo Poder Executivo, todavia, urge salientar que a simples inspeção visual não garante a
manutenção da qualidade do medicamento, uma vez que a sua forma de conservação
(exposição à luz, ao calor, à umidade) interferem diretamente nas suas características físico-
químicas e microbiológicas, de forma que um medicamento que se encontra visualmente
dentro dos padrões, pode não ter conservado as suas características físico-químicas e
de?
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microbiológicas dentro das preconizadas pelo fabricante e pelo órgão sanitário, o que pode
influir diretamente no mecanismo de ação do medicamento.
O controle de qualidade dos medicamentos visa garantir que os produtos que serão
distribuídos apresentam-se dentro das especificações estabelecidas e, portanto cumprem à
finalidade a que se propõe, uma vez que à distribuição de medicamento que não possuam
garantia de segurança e eficácia pode acarretar em sérios danos à saúde dos pacientes.
Assim sendo, denota-se, que a coleta e o reaproveitamento de medicamentos requer à
assunção de responsabilidade técnica sobre suas condições de conservação, de modo que
demanda a criação de um sistema técnico-gerencial de captação, avaliação técnica e
dispensação do medicamento reaproveitado distinto do que é adotado para o medicamento
novo.
Como se não bastassem os argumentos acima dispostos, ressalta-se que inexiste no
orçamento municipal previsão para a despesa que essa nova demanda trará ao município.
Decerto que, quando o parlamentar prevê ações governamentais que ensejam despesas
públicas sem indicar a respectiva fonte de custeio, resta configurada a chamada
inconstitucionalidade indireta por violação ao art. 16, caput, 8 1º, e o art. 17,88 1ºa 5º, todos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
O Projeto de Lei impugnado afronta preceitos constitucionais, além de criar despesas
públicas sem previsão orçamentária, traduzindo, assim, vício insanável, de gravidade
inquestionável.
Dito isso, fica clara a inconstitucionalidade da norma legislativa que, em franco
confronto com a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município, institui, à
revelia do Executivo e com a invasão da competência exclusiva deste, imposição ao
Município de determinadas ações sem qualquer previsibilidade orçamentária.
DS
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» A é
LINHARES.
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Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a INCONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei enviado como autógrafo n.º 028/2021, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo
1º da Constituição Estadual c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica, exercendo o VETO TOTAL, conforme artigo 34, 8 1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Prefeito do Município de Linhares
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