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Palácio Legislativo " Antenor Elias"
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
REQ:151/2021
JADIR RIGOTTI JUNIOR (JUNINHO BUGUIU), que o presente subscreve, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo mandato, de acordo com as prerrogativas
Regimentais, ART. 128, do regimento interno desta Casa de Leis, vem perante Vossa
Excelência com devido apreço e acatamento REQUERER ao chefe do Poder Executivo e
seus pares, que atue junto aos órgãos competentes, NO SENTIDO DE SOLICITAR QUE
SEJA FEITO A MANUTENÇÃO DA CERCA DE PROTEÇÃO DA RESTINGA QUE BEIRA A
AVENIDA DO SOL NO BALNEÁRIO DO PONTAL DO IPIRANGA.
A intenção é reforçar a proteção às Áreas de Preservação Permanente (APPs), as
chamadas áreas de restinga — “vegetação costeira que ajuda a inibir a invasão do mar
pelas ressacas e a evitar o arraste de areia das dunas para dentro dos balneários”.
Seguindo recomendações dos órgãos ambientais e cumpre os dispositivos do Código
Florestal — Lei nº 12.651/2012.
Nos termos
Pede deferimento:
Linhares/ES 03 de agosto de 2021
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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