PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004/2018
Linhares (ES), 05 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Organizações Sociais.
O projeto é relevante para a modernização das estruturas executivas prestadoras de
serviços existentes na máquina administrativa do Município de Linhares, levando-se em conta
tendências mundiais relacionadas à intersetorialidade, que pressupõe a parceria entre os
setores público, privado e terceiro-setor.
A experiência nacional acumulada em relação ao modelo de contratualização de
resultados, com foco nos serviços públicos não-exclusivos de Estado, tem, em sua maioria,
adotado o modelo de parceirização do Estado com o Terceiro Setor, utilizando o título de OS
— Organizações Sociais.
Tais práticas de parceirização pressupõem que a entidade parceira adote formato
previsto em lei própria e o estabelecimento de obrigações assumidas por parte do Município e
da Entidade, que passam a ser mensurados através de metas e indicadores de desempenho e de
gestão, previstos em instrumento denominado Contrato de Gestão. Por intermédio deste, os
recursos são transferidos do Município para a OS, visando executar os serviços que
anteriormente eram por ele prestados.
O serviço prestado pela OS é monitorado permanentemente pelo Município
responsável pela política pública específica, sob supervisão da Secretaria responsável pela
Gestão. O controle é também realizado por uma comissão de avaliação formada por
representantes do Município e profissionais da sociedade, cujo objetivo será avaliar o
desempenho da OS, baseando-se nos indicadores de gestão, qualidade e produtividade que são
previstos no Contrato de Gestão estabelecido pela Administração Pública com a organização.
A utilização do modelo de OS permite uma maior flexibilidade de gestão e agilidade,
em razão da possibilidade de incorporar as práticas de gestão próprias de cada campo ou
setor, o que facilita, dado o respeito a tais peculiaridades, a obtenção de ganhos de
produtividade nos serviços e de maior satisfação na prestação dos serviços públicos.
Ressalta-se que todo recurso recebido pela OS por meio do Contrato de Gestão ou
gerado por conta das atividades relacionados à gestão dos serviços de seu objeto deverão ser
aplicados no próprio objeto do Contrato de Gestão, e estão sujeitos à fiscalização do Poder
Público quanto à sua correta aplicação e regular execução por parâmetros de mercado...
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Nos termos desta proposição, o contrato de gestão discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social, mas sobretudo
deverá especificar o programa de trabalho proposto, a fixação das metas a serem atingidas e
os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação
de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade. Além disso, o contrato
deve prever os limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens a serem
percebidas pelos dirigentes e empregados da organização social, além de outras cláusulas
julgadas convenientes pelo Poder Público.
A eficácia do contrato de gestão está precisamente na possibilidade do exercício do
controle de desempenho. Havendo indicadores objetivos de qualidade e produtividade, metas
a serem alcançadas e prazos de execução, o Poder Público pode perfeitamente acompanhar os
trabalhos da entidade privada e verificar a atuação de seus dirigentes, para tomar as
providências cabíveis, que podem ir desde a substituição dos diretores até a cassação do título
de organização social.
A medida proposta visa à melhoria quantitativa e qualitativa dos padrões dos serviços
públicos até então prestados pelo Município de Linhares à sua população, de modo que este
Projeto de Lei, uma vez aprovado por essa Casa Legislativa, trará enormes benefícios ao
nosso Município.
Por fim, vale registrar, que a implantação deste Programa é de suma importância, uma
vez que temos a oportunidade de sediar um serviço de saúde regional, REDE CUIDAR, que
se propõe a atender de forma qualificada e equanime a população da região central de saúde,
que inclui 18 municípios, dentre eles Linhares que irá sediar uma Unidade Cuidar.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Por fim, solicito a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
GUERINO LUIZ ZANON ”
Prefeito do Município de Linhares/ES
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
CRIA O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE LINHARES,
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULOI
DO PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO
MUNICÍPIO DE LINHARES
Art. 1º Fica criado o Programa de Organizações Sociais do Município de Linhares,
com o objetivo de fomentar a execução, pelas entidades qualificadas como Organizações
Sociais, na forma desta Lei, de atividades e serviços de interesse público atinentes a:
I - Ensino;
II - Pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e institucional;
II - Proteção e preservação do meio ambiente;
IV - Saúde;
V - Valorização do trabalho e promoção da integração ao mercado de trabalho;
VI - Assistência social;
VII - Atenção à criança, ao adolescente e ao idoso;
VIII - Incentivo, valorização e difusão da cultura, do desporto e turismo;
IX - Fomento à produção agropecuária.
Parágrafo único. O Programa de Organizações Sociais do Município de Linhares tem
como diretrizes básicas:
I- Zelar pela adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos
serviços e no atendimento ao cidadão;
II - Promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas
na prestação dos serviços; A
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III - Adoção de mecanismos que possibilitem a promoção da qualidade de vida e a
melhoria da eficiência na prestação dos serviços públicos;
IV - Manutenção de programa de acompanhamento das atividades que permitam a
avaliação da eficácia do Programa quanto aos resultados.
Art. 2ºO Programa Municipal de Organizações Sociais será coordenado pela
Secretaria Municipal de Planejamento, com a finalidade de dar assessoramento às Secretarias
Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal no planejamento, coordenação e
acompanhamento das ações do Programa Municipal de Organizações Sociais.
$ 1º A Secretaria Municipal de Planejamento exercerá suas atividades em conjunto
com as Secretarias das áreas correspondentes às atividades e serviços transferidos para gestão
por Organizações Sociais.
$ 2º Os serviços públicos transferidos para execução pelas entidades qualificadas
como Organizações Sociais nos termos desta Lei, deverão configurar acréscimo de quantidade
e melhoria de qualidade ou implantação de novos serviços.
$ 3º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:
I — Definir o modelo padrão de contrato de gestão a ser utilizado pelos órgãos da
Administração Pública Municipal na contratualização com Organizações Sociais, devendo ser
adaptado de acordo com a necessidade de cada Secretaria.
II - Coordenar a implementação do Programa Municipal de Organizações Sociais
como instrumento de modernização da Administração Pública;
III - Promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas
e prioridades para a implementação do Programa Municipal de Organizações Sociais;
IV - Avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para
Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias Municipais das áreas correspondentes;
V - Assessorar as Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública
Municipal na avaliação e acompanhamento da capacidade de gestão das Organizações
Sociais, quanto à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no
atendimento ao cidadão;
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 3º As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, voltadas para atividades de relevante valor social, que independem de concessão
ou permissão do Poder Executivo, criadas por iniciativas de particulares segundo modelo
previsto na Lei Federal nº 9.637/98. E
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Parágrafo único. O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social
entidades sem fins lucrativos que pleiteiem a referida titulação, tornando-as aptas a celebrar
contrato de gestão com órgãos da Administração Pública.
Art. 4ºO Poder Executivo poderá autorizar a transferência, para as Organizações
Sociais, da gestão e execução de atividades e serviços indicados no art. 1º, mediante Contrato
de Gestão, observado o disposto nesta Lei.
$ 1º A transferência da gestão e execução de atividades e serviços de que trata o art. 4º
pressupõe prévia manifestação da Secretaria Municipal da área correspondente, quanto à sua
conveniência e oportunidade.
$ 2º O Poder Público deverá conferir ampla publicidade ao propósito de transferência
da atividade ou serviço, por meio de avisos publicados, no mínimo, por 1 (uma) vez no Diário
Oficial do Estado e 1 (uma) vez em jornal de grande circulação estadual, além da
disponibilização nos meios eletrônicos de comunicação.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO
Art. 5º A escolha da Organização Social, para celebração do Contrato de Gestão, será
realizada por meio de publicação de Edital de Convocação Pública, que detalhará os
requisitos para participação e os critérios para seleção dos projetos.
Parágrafo Único. A seleção referida do caput observará as seguintes etapas:
I - Publicação do edital, previamente aprovado pela Procuradoria Geral do Município.
H - Recebimento e julgamento das propostas.
HI - Emissão de parecer técnico.
IV - Análise jurídica do procedimento de seleção por parte da Procuradoria Geral do
Município; e
V - Homologação do resultado final da seleção de entidades por parte Secretaria
Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos.
Art. 6º O Edital conterá:
I - Descrição detalhada da atividade a ser transferida, dos bens e dos equipamentos a
serem destinados para esse fim;
Il -Critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a
Administração Pública; SA
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HI - Critérios objetivos de experiência e composição funcional da organização
candidata, inclusive quanto ao seu Conselho e Diretoria;
IV -Prazo e local para entrega de manifestação, por escrito, do interesse das
Organizações Sociais em firmar Contrato de Gestão a fim de gerenciar o serviço objeto da
convocação;
V - Minuta do Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Instaurado o processo de seleção, é vedado ao Poder Público
celebrar Contrato de Gestão relativo ao mesmo objeto, fora do processo iniciado.
Art. 7º A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os
recursos financeiros necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda:
I - Especificação do programa de trabalho proposto;
II - Especificação do orçamento;
III - Definição de resultados e metas operacionais, indicativas de melhoria da
eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo,
e os respectivos prazos de execução;
IV - Definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade
na prestação dos serviços;
V - Comprovação da regularidade jurídico-fiscal;
VI - Comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do
Contrato de Gestão;
VII - em caso de recursos de terceiros, a entidade deverá comprovar por meio de
documentos legais a garantia e origem destes.
& 1º A exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade,
de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da
capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende
o interesse público e, considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo
mínimo de existência prévia das entidades interessadas em participar do procedimento de
seleção.
$ 2º No Edital deverá ser estabelecido o tempo mínimo de 02 (dois) anos de existência
da Entidade em funcionamento e comprovada experiência gerencial por meio de qualificação
de seu corpo diretivo.
Art. 8º No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos em
edital, os seguintes critérios: TAN
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I - Resultados a serem alcançados, quantitativos e qualitativos;
II - Economicidade;
III - Indicadores de eficiência e qualidade do serviço;
IV - A capacidade técnica e operacional da candidata;
V - Ajustamento da proposta às especificações técnicas e aos critérios utilizados pelo
Poder Público;
VI - Adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados.
Art. 9º Demonstrada à inviabilidade de competição, e desde que atendidas as
exigências relativas à proposta de trabalho, poderá ser dispensada a publicação de edital de
concurso de projeto, devendo, contudo, serem observados os princípios da legalidade,
moralidade, igualdade, publicidade, motivação e eficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á inviabilidade de competição
quando:
I- Após a publicidade, a que se refere o $ 2º do art. 4º desta Lei, apenas uma entidade
houver manifestado interesse pela gestão da atividade a ser transferida;
II - Houver impossibilidade material técnica das demais entidades participantes.
Art. 10. Poderão participar do procedimento de seleção, sem prévia qualificação, no
Município de Linhares, como organização social, as entidades que detenham essa qualificação
em outros entes federativos.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, a entidade terá que se qualificar como
organização social no Município de Linhares até a data da assinatura do contrato, como
condição indispensável à celebração do termo.
. CAPÍTULO IV .
DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 11. Serão qualificadas como Organização Social as pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, cuja atividade esteja inserida em um ou mais campos de atuação
enumerados no art. 1º e que cumpram as demais exigências previstas nesta Lei.
Art. 12.A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por ato
Secretário Municipal gestor da área de atividade correspondente ao seu objeto social.
Parágrafo único. A qualificação da entidade como Organização Social poderá ocorrer
a qualquer tempo e não depende de prévio processo de seleção. -“N
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Art. 13.0 requerimento de qualificação da entidade será instruído com a
comprovação do registro de seu ato constitutivo ou alterações posteriores, dispondo sobre:
I - Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
I - Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
IN - Estruturação mínima da entidade composta por:
a) 1 (um) órgão deliberativo;
b) 1 (um) órgão de fiscalização que, anualmente coordenará uma auditoria contábil,
realizada por empresa auditora independente.
c) 1 (um) órgão executivo;
IV - Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado
ou membro da entidade;
V - Participação no órgão deliberativo de membros da comunidade de notória
capacidade profissional e idoneidade moral.
Art. 14. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para
efeitos tributários, às entidades declaradas como entidades de interesse social e de utilidade
pública no âmbito do Município, enquanto viger o Contrato de Gestão.
CAPÍTULO V .
DA PERDA DA QUALIFICAÇÃO
Art. 15. A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer
tempo, quando houver alteração das condições que ensejaram sua qualificação, ou quando for
constatado descumprimento grave, ainda que culposo, das disposições contidas no Contrato
de Gestão.
$ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito
de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
$ 2º A desqualificação importará restituição dos bens cujo uso lhes tenha sido
permitido pelo Município e de outros que eventualmente tenha adquirido na constância do
Contrato de Gestão para a execução da atividade, bem como os valores entregues para
utilização da Organização Social, inclusive doações recebidas de terceiros para execução das
atividades relacionadas ao Contrato de Gestão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo
que a apuração de eventuais excedentes será realizada em balanço contábil.
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Art. 16. É competente para declarar a perda da qualificação o Secretário Municipal
gestor da área de atividade correspondente ao objeto social da entidade, após o devido
processo legal administrativo.
* CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE
Art. 17. O órgão deliberativo da entidade deverá:
I - Definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade em conformidade com esta
Lei;
H - Aprovar a proposta do Contrato de Gestão;
III - Aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e as normas de recrutamento e
seleção de pessoal pela entidade;
IV - Aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras €
alienações;
V - Deliberar quanto ao cumprimento, pelo órgão executivo, dos planos de trabalho e
do Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às
contas anuais ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao órgão competente;
VI - Monitorar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e
metas definidas no Contrato de Gestão;
VII - Executar outras atividades correlatas.
Art. 18. O órgão de fiscalização deverá:
I - Examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;
Il - Supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo
examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar
informações;
III - Examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da
entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pelo órgão executivo, relativos
às contas anuais ou de gestão da entidade;
IV - Pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão executivo ou
pelo órgão deliberativo;
V - coordenar anualmente uma auditoria contábil, realizada por empresa auditora
independente;
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VI - Executar outras atividades correlatas.
Art. 19.0 mandato dos integrantes dos órgãos deliberativo e de fiscalização será
definido no estatuto da entidade.
Art. 20. A participação nos órgãos deliberativo e de fiscalização não será remunerada
à conta do Contrato de Gestão.
Art. 21. O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas
no seu estatuto.
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 22. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à
formação de cooperação entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às
áreas relacionadas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 23.0 Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as
atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município, por meio do
Secretário Municipal da área correspondente à atividade fomentada e pelo presidente da
entidade qualificada como Organização Social, observando os princípios constitucionais de
Direito Administrativo inscritos no art. 37 da Constituição Federal e deverá conter cláusulas
que disponham sobre:
I - Atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de
Gestão;
II - Indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do
Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem
como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao
patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei,
ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos
com recursos a ele estranhos e de atividades próprias da instituição, diferentes e não
relacionadas ao Contrato de Gestão;
III - Adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social,
mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas
atividades, de acordo com as metas pactuadas;
IV - Obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado e em jornal de
grande circulação municipal, de demonstrações financeiras, auditadas e elaboradas em
conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do
Contrato de Gestão;
V - Obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização
CA
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Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os
critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
VI - Estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer
natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de
suas funções, com os recursos do Contrato de Gestão, observado o disposto no art. 17 desta
Lei;
VII - Vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
$ 1º Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando à continuidade
da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão deliberativo, a
Organização Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de
que trata o inciso VI deste artigo.
$ 2º A contratação efetuada nos termos do $ 1º deverá ser prévia e imediatamente
submetida à apreciação do Poder Público, por meio da Secretaria Municipal da área, e não
importará em incremento dos valores do Contrato de Gestão.
8 3º Caberá ao Secretário Municipal da área de atuação da entidade definir as demais
cláusulas julgadas convenientes na elaboração dos Contratos de Gestão de que sejam
signatários.
8 4º A Secretaria Municipal responsável pelo contrato dará ciência ao Conselho
Municipal de sua Pasta, se houver, sobre a celebração do contrato de gestão.
Art. 24. É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia
qualificação como Organização Social da entidade selecionada.
Art. 25. O processo administrativo instaurado para celebração do Contrato de Gestão
deverá ser instruído com justificativa de sua celebração, ratificada pelo titular da Secretaria
Municipal da área de atividade correspondente ao objeto da cooperação, na qual devem ser
indicadas as razões de fato e de direito para a assinatura do acordo.
Art. 26. A assinatura de qualquer Contrato de Gestão deverá ser previamente
submetida à Procuradoria do Município para análise e parecer, devendo os autos do processo
administrativo ser remetidos ao referido Órgão em tempo hábil para apreciação, devidamente
instruído e acompanhado de minuta do instrumento e de justificativa para sua celebração.
$ 1º O prazo de vigência do contrato de gestão será de até 4 (quatro anos) anos,
prorrogáveis por igual período, conforme a necessidade do Município.
$ 2º A Secretaria responsável deverá comunicar à entidade, com no mínimo 90 dias de
antecedência, a intenção de não renovar o contrato de gestão.
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Art. 27. São responsáveis solidários pela execução, acompanhamento e fiscalização
do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:
I - Os membros do órgão executivo da entidade, à qual caberá executar o Contrato de
Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas;
II - Os membros dos órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade, nos casos em
que o objeto da responsabilização tenha sido afeto aos referidos órgãos.
Art. 28. O monitoramento, acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato
de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle
interno e extemo do Município, serão efetuados pela Secretaria Municipal ou órgão da
Administração Pública Municipal que firmar o Contrato de Gestão, especialmente:
I - Quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, devendo ser designado um
gestor responsável por este monitoramento;
H - Quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do
padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
HI - Quanto correta aplicação dos recursos públicos repassados.
IV - Quanto ao aprimoramento dos processos de formulação, monitoramento e
avaliação.
Art. 29. A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada no mínimo
semestralmente, far-se-á por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão,
contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá
elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá-los
à Secretaria Municipal da área que firmou o contrato de gestão.
Art. 30.0 setor competente da Secretaria Municipal da área, responsável pelo
monitoramento, acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de
Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na
execução do Contrato de Gestão, bem como sobre a economicidade do desenvolvimento das
respectivas atividades, e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo
da entidade, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada período avaliativo,
expresso no Contrato de Gestão, respeitado o estabelecido no art. 30.
$ 1º Caso as metas pactuadas no contrato de gestão não sejam cumpridas em, pelo
menos, 80%, o Secretário da área relativa ao serviço transferido poderá submeter os relatórios
técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada
pela Organização Social, à Secretaria de Planejamento para manifestação.
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$ 2º Com base na manifestação da Secretaria de Planejamento, o Secretário da Pasta
deverá, conforme o caso, ouvir a Controladoria Geral do Município para decidir,
alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a adoção de medidas de saneamento ou a
rescisão do contrato de gestão.
Art. 31. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou
bens de origem pública por entidade qualificada como Organização Social, dela darão ciência
ao Secretário da área relativa ao serviço transferido, que poderá encaminhar para a
Controladoria Geral do Município para análise e parecer, sob pena de responsabilidade
solidária.
Parágrafo único. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical
é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas pelas entidades
qualificadas como Organizações Sociais ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e
à Ouvidoria Geral do Município, que encaminhará o fato ao Secretário da pasta.
Art. 32. Aplicam-se aos Contratos de Gestão os princípios estabelecidos na Lei
Federal nº 8.666, de 21.6.1993, no que couberem.
. CAPÍTULO VII
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Art. 33. Na hipótese de descumprimento quanto à regular observância das obrigações
assumidas no Contrato de Gestão, deverá o Município assumir a execução dos serviços
pactuados, observado o prazo de duração da vigência da intervenção.
& 1º A intervenção no serviço transferido será feita por meio de ato administrativo do
Secretário Municipal que assinou o Contrato de Gestão, declarando as razões para a
suspensão do Contrato de Gestão, indicando o interventor e mencionará os objetivos, limites e
duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.
$ 2º Declarada a intervenção, o Secretário Municipal a quem compete a supervisão,
fiscalização e avaliação da execução do Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para
apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de
ampla defesa.
8 3ºCessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada
responsabilidade dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.
$ 4º Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão, será
declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, e rescindido o Contrato
firmado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, especialmente quanto à responsabilidade
dos seus órgãos de administração.
& 5º Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir
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todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Municipal.
. CAPÍTULO IX
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 34. Poderão ser cedidos à Organização Social, de que trata esta Lei, servidores
públicos efetivos do Município que estiverem vinculados ao serviço transferido, com ou sem
ônus para o órgão de origem.
Parágrafo Único. O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser cedido à
Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 35. O ato de movimentação (cessão) pressupõe aquiescência do servidor, hipótese
em que ficará mantido seu vínculo com o Município, computando-se o tempo de serviço
prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoções previstas em Lei e aposentadoria,
esta vinculada ao recolhimento previdenciário próprio dos servidores públicos Municipais.
$ 1º Durante o período da cessão, o servidor observará, também, as normas internas da
Organização Social.
8 2º O servidor público efetivo que não for colocado à disposição da Organização
Social, em caso de inexistência da execução da atividade pelo órgão público de sua lotação
original será:
I - preferencialmente redistribuído, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de
sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder;
Il - aproveitado, em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade,
especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o anteriormente por ele ocupado;
ou
III - posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de
serviço, se comprovadamente for impossível seu aproveitamento imediato, até seu regular
retorno mediante aproveitamento obrigatório.
Art. 36. O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer
tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, retornar para o
Município, caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo anterior.
Art. 37. O servidor público cedido à Organização Social poderá receber vantagem
pecuniária paga pela Organização Social.
Parágrafo único. Não será incorporada à remuneração do servidor público, no seu
cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
— CAPÍTULO X .
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38.0 Município poderá, sempre a título precário, autorizar o uso de bens,
instalações e equipamentos públicos à Organização Social e que sejam necessários ao
cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações
Sociais, consoante cláusula expressa do Contrato de Gestão.
Art. 39. A Organização Social manterá a designação da unidade do serviço que for
absorvido, enquanto durar a vigência do Contrato de Gestão.
Art. 40. Os processos de transferência de serviços, de que trata esta Lei, que estiverem
em curso, passarão a obedecer à disciplina legal aqui estabelecida.
Art. 41. A entidade qualificada como Organização Social que celebrar Contrato de
Gestão com o Município deverá adotar procedimentos compatíveis com os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a contratação de obras,
serviços e compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Parágrafo único. No prazo de 90 (noventa) dias, contado da assinatura do Contrato de
Gestão, a entidade deverá publicar na imprensa oficial regulamento próprio contendo as
normas dos procedimentos que irá adotar.
Art. 42. O Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a Administração de
promover a concessão ou a permissão de serviços públicos, nos termos da legislação em
vigor.
Art. 43. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 44. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
março do ano de dois mil e dezoito. ii
UERINO ZANON 7 —
Prefeito do Município de Linhares/ES
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