materia nº 1647/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Requerimento Gab. ACMS nº 106/2021 Linhares, 18 de agosto de 2021.
Ão:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita informações à Secretaria Municipal de Assistência Social a respeito do Conselho
de Controle Social do Programa Bolsa Família.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece
que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por
Vossa Excelência;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.467/2005 prevê a criação, no âmbito do Poder Executivo
do Município de Linhares, do Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família, com a
finalidade de exercer o controle e a participação social do programa instituído pela Lei nº.10.836 de
09 de janeiro de 2004;
CONSIDERANDO a resposta apresentada pela Secretaria de Assistência Social, por intermédio do
Ofício nº 248/2021;
É o presente para requerer que Vossa Excelência solicite à Secretária de Assistência Social do
Município, as seguintes informações:
I. - Considerando que a Lei Municipal nº 2.467/2005 prevê a criação do Conselho de Controle
Social do Programa Bolsa Família, no âmbito do Município de Linhares, há planos para
criação do referido Conselho em cumprimento à lei? Se sim, qual é a previsão para início dos
trâmites?
Il. — Ainda, reforçamos o questionamento: em qual local é possível acessar as informações
referentes ao Programa Bolsa Família Linhares?
Na certeza de contar com sua colaboração,
Cordialmente, A. . Um Ste
Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR PV
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