PROJETO DE LEI Nº _________ /2018
(Processo nº _________ /2018)
“DISPÕE sobre a criação do “Banco de
Medicamentos” do Município de Linhares, e dá
outras providências.”
Art. 1º. Fica instituído o “Banco de Medicamentos” do Município de Linhares, com a
finalidade de angariar medicamentos doados por Pessoas Físicas e Jurídicas para
distribuição gratuita à população carente, especialmente aos idosos, através da
Secretaria Municipal de Saúde, desde que apresentando o respectivo Receituário
Médico.
Parágrafo único. O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a
indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem
como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e
aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas
propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins que se
destinam.
Art. 2°. O Banco de Medicamentos funcionará em ambiente próprio para o fim a que
se destina, tendo como local um espaço dentro da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O Município fica isento de manter financeiramente os
medicamentos no “Banco de Medicamentos”, uma vez que farão parte do mesmo,
somente aqueles doados e arrecadados, na forma contida no parágrafo único do Art.
1º.
Art. 3º. Todas as atividades para formação dos estoques, classificação e verificação
do conteúdo e prazo de validade serão desempenhadas por profissionais das áreas
médicas ou farmacêutica do quadro próprio do município, estudantes, estagiários e
voluntários.
§ 1º. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação,
inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias
antes da data de vencimento.
§ 2º. Os medicamentos devem ser controlados através de seus respectivos nomes
genéricos (substância ativa).
§ 3º. Os medicamentos devem ter também uma relação de similaridade nominal
(nome comercial e genérico).
Art. 4º. O Banco de Medicamentos atenderá exclusivamente pessoas
comprovadamente carentes especialmente idosos, após visita, cadastro e relatório
realizados por assistentes sociais do quadro próprio do Município e/ou voluntários.
Art. 5º. O medicamento só será fornecido, dependendo da existência em estoque,
através de receita médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para
receituário.
Art. 6º. Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas
as semanas.
Art. 7º. O Município incentivará as doações ao Banco de Medicamentos, por meio de
campanhas executadas pelo Setor Competente da Municipalidade e outros meios
legais.
Art. 8º. O Poder Público Municipal poderá celebrar os convênios que se fizerem
necessários à execução desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e dezoito.
TOBIAS COMETTI
Vereador
Justificativa:
As pessoas menos favorecidas financeiramente estão numa posição delicada diante
do alto preço dos remédios. Por outro lado, todos nós sabemos que milhares de
pessoas mantêm em casa remédios que não utilizam mais, chegando a esquecê-los.
Assim como, é verdadeiro o acúmulo de remédios tipo amostra grátis nos
consultórios médicos, que na grande maioria das vezes deixam de ser consumidos.
Tudo isso fica guardado nos armários até perder a validade. Não há outra alternativa
do que jogá-los fora, mas resíduos de medicamentos podem contaminar o solo e a
água quando descartados no lixo ou na rede de esgoto comum. O problema é que a
população não se dá conta disto e, pior, não há postos de recolhimento.
Segundo normas e Leis regidas pela ANVISA “Agência Nacional de Vigilância
Sanitária”, "o consumidor não pode devolver os remédios para as drogarias e
farmácias, a exemplo do que fazem os proprietários de celular nas lojas do ramo. As
drogarias e farmácias não têm obrigação legal para aceitá-los e, além disso, haveria
risco de comercialização indevida do produto".
A idéia de criar um “Banco de Medicamentos” atende a uma demanda social que
visa contribuir no combate as doenças e na manutenção da vida, a partir da
arrecadação de medicamentos doados pela comunidade em geral, desde que
constem no rol daqueles aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA e dentro do prazo de validade.
O Poder Executivo já contribui significativamente para alterar esse quadro através da
distribuição de remédios nas unidades básicas de saúde e nas chamadas farmácias
populares. No entanto, faz-se necessário otimizarmos os recursos existentes e
estruturar uma rede social para atuar na captação de remédios.
O projeto de lei ora apresentado é uma importante ferramenta para organização
dessa rede social, uma vez que possibilita a ampliação do acesso das famílias
carentes, especialmente de seus idosos, a remédios arrecadados a partir da doação
da própria sociedade.
Diante o exposto, é oportuna e necessária a adoção das medidas previstas nesse
Projeto de Lei, e para tanto solicito ao nobre Chefe do Poder Executivo a apoiar o
presente projeto.
Linhares/ES, 22 de fevereiro de 2018.
TOBIAS COMETTI
Vereador