materia nº 21/2018

PROJETO DE LEI
“ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO 
AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE 
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS 
E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS 
JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art.1º- As consultas, nas unidades de Saúde do Município, para os 
pacientes idosos e as pessoas portadoras de necessidades especiais 
terão a possibilidade de serem agendadas por telefone.
Parágrafo único- Para os fins desta lei, considera-se idosa a 
pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos 
na data da consulta.
Art.2º- O agendamento de que trata esta lei somente será possível 
nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
 
Art.3º- Para receber o atendimento agendado por telefone, o 
paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta a sua carteira 
de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art.4º- As Unidades de Saúde deverão afixar em local visível a 
população, material indicativo sobre o conteúdo desta lei.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Plenário “Joaquim Calmon”, aos cinco dias do mês de março do ano 
de dois mil dezoito.
FRANCISCO TARCISIO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Através do presente projeto de lei pretende-se facilitar a marcação 
de consultas para idosos e portadores de necessidades especiais nas 
unidades básicas de saúde . A proposta prevê a possibilidade de o 
agendamento ser feito por telefone, a partir do cadastro dos 
usuários do posto. Desta forma, os pacientes não precisariam mais 
ir ás unidades de saúde .
A expectativa é dar ao idoso a maior comodidade e dignidade, haja 
vista que muitas vezes , eles precisam enfrentar chuva e frio para ir 
a unidade básica e marcar uma consulta. Em outras, ficam 
esperando por horas até serem atendidos . Se for feito o 
agendamento por telefone, a pessoa irá a unidade apenas no 
horário marcado. 
Leis federais e estaduais, entre elas o estatuto do idoso , incentivam 
o legislativo a criar mecanismo para facilitar a vida dos idosos, ou 
seja, a legislação atual prevê a prioridade no atendimento da 
população acima de 60 anos, porém, nenhuma das normas em vigor 
diz respeito à marcação de consultas pelo Sistemas Único de Saúde 
(SUS). E nessa linha de pensamento também podemos ressaltar que 
a medida não querer custos adicionais para o município porque 
todas as unidades de saúde já tem telefone , computadores e 
funcionários. Só vai agilizar o processo.
Dessa forma, o autor apresenta aos Edis este projeto de lei 
embasado nos argumentos acima lançados, para que seja o mesmo 
deliberado por essa Casa.
Pelo exposto, solicito apoio dos nobres vereadores para aprovação 
do projeto. 
Plenário “Joaquim Calmon”, aos cinco dias do mês de março ano de 
dois mil e dezoito.
FRANCISCO TARCISIO SILVA
VEREADOR