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Palácio Legislativo " Antenor BGlias"
REQUERIMENTO - GAB/09 Nº 111/2021
AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
Assunto: Arquivamento de Projeto de Lei Ordinária.
RONALD PASSOS PEREIRA, vereador com assento nesta de Casa de Leis, vem respeitosamente
REQUERER Vossa Execelência, o arquivamento do PROJETO DE LEI nº 775.
JUSTIFICATIVA
Haja vista que a matéria tratada no PL mencionado acima já é disciplinada pela Lei Municipal nº
3.701/2017, a qual encontra-se em vigor e produzindo todos os seus efeitos, faz-se necessário que a presente
proposição seja arquivada.
Atenciosamente,
Plenário "Joaquim Calmon"
Linhares, 20 de agosto de 2021
RONALD PASSOS PEREIRA
VEREADOR - DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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