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Camara Municipal de Linhares
a Ce). H
Palácio Legislativo” Antenow Ólias
Gabinete do Vereador ROQUE CHILE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES-ES E DEMAIS EDIS.
O Vereador que esta subscreve, vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar a
seguinte:
INDICAÇÃO Nº 029/2021
Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal
de HABITAÇÃO, que analise a possibilidade de proceder a REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA do loteamento DONA ZIZI, ao lado do Movelar, neste município.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação motiva-se no fato de que se faz necessária para a
regularização fundiária, haja vista, que a consiste no conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de loteamentos
irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à
moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O conceito de Regularização
Fundiária, deve ser compreendido como um processo social jurídico econômico de
transformação, mediante a intervenção do Poder Público na propriedade privada
ou pública em decorrência de evidente interesse social, a fim de legalizar a
permanência de possuidores em áreas urbanas ocupadas em desconformidade
com a lei, de forma a promover o direito social à moradia, a função social da
propriedade e da cidade.
Plenário Joaquim Calmon, 18 de agosto de 2021.
=
Vereador CHILE - PSDB
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