materia nº 22/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI nGEZ DATA: DJS É
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
LINHARES O MÊS “ABRIL VERDE” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Linhares/ES, a
campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais,
denominada “Abril Verde”, a ser realizada anualmente durante o mês de abril,
com o objetivo de sensibilizar a população e a sociedade civil organizada quanto
à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Art. 2º - O evento "Abril Verde” realizar-se-á anualmente
durante o referido mês e tem como objetivo a divulgação dos direitos relativos
à Segurança e Medicina do Trabalho, assegurados pela Lei nº 6.514, de 22 de
dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V da Consolidação das Leis do
Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), e pela Portaria nº
3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, que
aprovou as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do
Trabalho..
Art. 3º - O mês a ser realizado anualmente o evento passa a
integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Linhares,
ficando as atividades em razão da campanha “Abril Verde” livres e abertas às
instituições públicas e privadas, entidades representativas que atuam na
prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Parágrafo Único: Durante o mês de que trata esta Lei, o Poder
Executivo poderá envidar esforços no sentido de articular, mobilizar e
sensibilizar a sociedade civil organizada, bem como a população em geral,
através de políticas públicas que levem ao debate e a sensibilizar o combate ao
acidente de trabalho e doenças ocupacionais.
Art. 4º - O Símbolo da Campanha aludida no parágrafo primeiro
será "um laço" na cor branco, podendo ainda, para caracterização da
campanha, os principais pontos turísticos, prédios e outras edificações de
relevante importância e grande fluxo de pessoas no município serem iluminados
com a cor branca.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Linhares/ES, 09 de março de 2018.
Veréador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Pensando no alarmante número de acidentes de trabalho que ocorrem em todo
Brasil, o objetivo desta campanha será divulgar os direitos assegurados pela Lei
nº. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT
(Consolidação das Leis Trabalhistas), relativo à Segurança e Medicina do Trabalho,
aprovada pelo Decreto de Lei nº. 5.452, de 1º de Maio de 1943, e pela Portaria do
MTB (Ministério do Trabalho) de nº. 3.214, de 08 de junho de 1978, aprovando as
normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
Entendemos que a prevenção é tão importante para o trabalhador, quanto para o
empregador, uma vez que as ocorrências dão prejuízo a ambas as partes. Com
objetivo de conscientizar que tais acidentes podem e devem ser evitados, muitas
vezes com o cumprimento de pequenos detalhes preventivos em nosso dia a dia.
Em diversos municípios o "Movimento Abril Verde" vem ganhando cada dia mais
espaço entre representantes e adeptos ao direitos e deveres de prevenção de
acidentes de trabalho.
Linhares/ES, 09 de março de 2018.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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