materia nº 1233/2020

Conferência em www.tcees.tc.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: 5A70E-EBCB3-0E42C f
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Ofício 03389/2020-1 A ta
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Processo: 08688/2019-4 NA,
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Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: RICARDO BONOMO
Exercício: 2018
Criação: 18/11/2020 23:00
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO BONOMO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
Ilustre Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia
do Parecer Prévio 00077/2020-3 - Plenário, do Parecer do Ministério Público de Contas
02461/2020-7, da Instrução Técnica Conclusiva 03508/2020-1 e do Relatório Técnico
00720/2019-9, todos prolatados no Processo: 08688/2019-4, que trata de Prestação de
Contas Anual de Prefeito da PML - Prefeitura Municipal de Linhares do Exercício 2018, que
foram consideradas regulares.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 621/2012, c/c art. 131 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
Ofício REC. - RBL
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 5A70E-EBCB3-0E42C
VANESSA DE OLIVEIRA
Assinado por
RIBEIRO
1/
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES |
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 004197/2020
ABERTURA: 20/11/2020 - 17:10:34
REQUERENTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESP. SANTO
DESTINO: GABINETE- PRESIDENTE
ASSUNTO: | oricio
DESCRIÇÃO:ENCAMINHA COPIA DO PARECER PREVIO 00077/2020-3,
DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS 02461/2020-7, DA
INSTRUÇÃO TECNICA CONCLUSIVA 03508/2020-1 E DO RELATORIO
TECNICO 00720/2019-9 .
PROTOCOLISTA
RICARDO BONOMO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
Av. José Tesch, 1021 - Centro - Linhares - ES
CEP 29900-220
Tel.: (27) 3372-6500
comunicacao(Dcamaralinhares.es.gov.br
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 5AT0E-EBCB3-0E42C
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Conferência em www.tce.es.gov.br E;
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: B2E6D-EB973-2C4A2 E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Parecer Prévio 00077/2020-3 - Plenário 9 ou A
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Processo: 08688/2019-4 SAN E
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2018
UG: PML - Prefeitura Municipal de Linhares
Relator: Rodrigo Coelho do Carmo
Responsável: GUERINO LUIZ ZANON
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE
PREFEITO - PREFEITURA MUNICIPAL
DE LINHARES - PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA —
DAR CIÊNCIA - ARQUIVAR.
O CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO COELHO DO CARMO:
1. RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de
Linhares, referente ao exercício financeiro de 2018, que tem como objeto apreciação
quanto a atuação do responsável Sr. Guerino Luiz Zanon, no exercício das funções
administrativas de Ordenador de Despesa, em atendimento do art. 135 do RITCEES
e da Instrução Normativa 43/2017.
A Prestação de Contas em tela foi apresentada em 29/04/2019 por meio do sistema
Cidades-Web, portanto dentro do prazo regimental conforme disposto na Resolução
TC 261/2013, ato continuo foram os autos remetidos a área técnica que elaborou o
Relatório Técnico Nº 00720/2019-9, peça 39, estratificou a análise das informações
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: B2E6D-EB973-2C4A2
RODRIGO FLAVIO
FREIRE FARIAS
assinadetpbo
CHAMOUN
Assinado por
ODILSON SOUZA
BARBOSA JUNIOR
04/09/2020 13:17
Assinado por
SEBASTIAO CARLOS
RANNA DE MACEDO
03/09/2020 22:58
CICILIOTTI DA CUNHA
Assinado por
LUIZ CARLOS
03/09/2020 20:54
Assinado por
RODRIGO COELHO DO
03/09/2020 18:29
CARMO
Assinado por
SERGIO MANOEL NADER
03/09/2020 18:25
BORGES
Assinado por
DOMINGOS AUGUSTO
TAUENER
na/n9/2020 17:47
SERGIO ABOUDIB
FERREIRA PINTO
asno lanan 17:49
Assinado por
Assinado por
LUIS HENRIQUE
ANASTACIO DA SILVA
as inaranan 14-61
TCE “mta TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-77/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO is/fbe
encaminhadas, que diante dos achados opinou por citar o responsável diante dos sia Ss
e
seguintes achados:
Descrição do Achado Responsável
414.1 Abertura de créditos adicionais suplementares em montante | Guerino Luiz Zanon
superior ao autorizado por lei;
414.2 Abertura de créditos adicionais suplementares sem fonte de | Guerino Luiz Zanon
recurso;
4.3.2.1 Recursos recebidos a título de compensação financeira pela Guerino Luiz Zanon
exploração de petróleo e gás natural apresentam discrepância na
apuração do resultado financeiro por fonte de recurso.
Assim sendo, por meio da Decisão SEGEX 00080/2020-5, nos termos da Instrução
Técnica Inicial 00069/2020-9, o gestor foi devidamente citado (Termo de Citação nº
00234/2020-1), para que no prazo de regimental apresentasse justificativas e
documentos que entendesse necessários nos termos da Decisão.
Com vistas a sanar a pendência o responsável trouxe aos autos por meio do
Protocolo nº 8243/2020-4, datado de 17/07/2020 - Defesa/Justificativa
00602/2020-1, acompanhado da Peça Complementar 17199/2020-6 a
17201/2020-1, seguindo o rito processual, foram os autos remetidos ao NCE para
análise e instrução na forma regimental.
Isto posto, diante da análise detida das informações foi elaborada a Instrução
Técnica Conclusiva Nº 003508/2020-1, peça 54 que apresenta a seguinte proposta
de encaminhamento:
5. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE
ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se no exame de todos os
documentos anexos à defesa, concluindo-se por não conter nos autos
justificativas e documentos suficientes para afastar todos os indicativos de
irregularidade constantes na IT| 69/2020, restando mantido o seguinte item,
porém, no caso concreto, não se constituindo em impropriedade de
natureza grave, apta a contaminar a integralidade das Contas, digna,
portanto, de ressalva:
214 RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL APRESENTAM DISCREPÂNCIA NA APURAÇÃO DO
RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSOS (item 4.3.2.1 do
RT 720/2019) — passível de ressalva
Base Legal: art. 8º da Lei Federal 7.990/89.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: B2E6D-EB973-2C4A2Z
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TC E TRIBUNAL DE CONTÃS)/ 04 PARECER PRÉVIO TC-77/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO! O: is/fbe
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Diante do exposto e do ué bbnista dos autos, submete-se à
consideração superior a seguinte proposta de encaminhamento:
1. Emitir parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de
Linhares, recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação
de contas anual do Sr. Guerino Luiz Zanon, Prefeito Municipal durante o
exercício de 2018, conforme dispõem o inciso Il, art. 132, do Regimento
Interno e o inciso Il, art. 80, da Lei Complementar 621/2012.
Ato continuo o Ministério Público de Contas, através do Procurador Geral Dr. Luís
Henrique Anastácio da Silva, através do Parecer 02461/2020-7, peça 58, anuindo
aos argumentos fáticos e jurídicos delineados na Instrução Técnica Conclusiva
pugnou pela emissão de Parecer Prévio pela Aprovação com ressalva da prestação
de contas em análise.
Após, vieram-me os autos a este Gabinete para análise.
É o que importa relatar.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de
Linhares, referente ao exercício financeiro de 2018, no âmbito de análise das contas
de prefeito, para fins de emissão de parecer prévio, objetivando dar embasamento
ao Poder Legislativo Municipal, ente competente a proceder com o julgamento das
contas.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 3.728/2018, ficou
estimado como receita e fixado como despesa o valor de R$ 587.431.500,00 para o
exercício em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até
o limite de R$ 89.465.615,08, em conformidade com o art. 7º da LOA.
Através da Instrução Técnica Conclusiva 003508/2020-1, a área técnica desta Corte
de Contas apontou irregularidades aos itens 2.1, 2.2 e 2.3 extraídas do RT
00720/2019, abaixo transcritos e detalhados:
2.1 Abertura de crédito adicional suplementar indicando como fonte
superávit financeiro inexistente (item 4.1.1 do RT 720/2019);
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: B2E6D-EB973-2C4A2
»ARECER PRÉVIO TC-77/2020
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O presente indicativo refere-se a possível abertura de créditos suplementares acima
da autorização legal (limitados a R$ 89.465.615,08), no montante de R$
92.501.299,07.
Em sede de defesa o gestor esclarece que do valor R$ 181.966.914,15, deve ser
subtraído, conforme doc. 01 — por ser movimentação de crédito - o montante de R$
126.196.392,11, restando o valor de R$ 55.770.522,04 (R$ 181.966.914,15 - R$
126.196.392,11), ou seja, abaixo do limite.
Considerando o município encerrou o exercício com superávit financeiro, cumprido o
art. 55 da LRF, quanto à inscrição de restos a pagar, não havendo prejuízo ao
disposto no art. 23 da LDO.
Diante da comprovação da ausência de reforço das dotações orçamentárias
envolvidas nas movimentações realizadas, sugere a área técnica afastar o presente
item de irregularidade, e assim como o Ministério Público de Contas, acompanho
entendimento.
2.2. Abertura de créditos adicionais suplementares sem fonte de recurso
(item 4.1.2 do RT 720/2019);
Da tabela abaixo pode se observar a abertura de créditos adicionais proveniente de
excesso de arrecadação e por superávit do exercício anterior, nas fontes 101, 102,
103, 201 e 402, sem que houvesse saldo suficiente ferindo o art. 43 da Lei
Complementar 4.320/64.
Tabela 04 Fontes de Créditos Adicionais x Fontes de Recursos Em R$ 1,00
Créditos adicionais abertos Superávit do exercício anterior
Fontes de Recursos por superávit financeiro do ——
exercício anterior Apurado insuficiência
lay to) (ci=taj-tb) |
101-MDE 3.779.406,79 [ -91.30108837 | -95.001.275,16
-
102 - FUNDEB 40% 1.372.582,91 | -130262498 | -2.675.207,89
| 201 - Recursos Próprios - Saúde | 2.004.536,99 | -285287.48514 | -273291.722.43
402 = Recursos do Fundo Finacneiro | 1.779.024,37 | - 45344233 = 2.232.466,70
id
| DEMCAD BALPAT
de]
Créditos adicionais abertos Excesso de arrecadação
| Fontes de Recursos por excesso de arrecadação Apurado Insuficiência
E ta (o) (cy= (a) (0)
E: —MDE 7.471.929,99 = 7.290,34 -7.479.829.33
102 - FUNDEB 40% | 365.300,00 = 365.300,00 = 730.600,00
em
103 - FUNDEB 60% | 8.634.255,87 1.589.924,74 - 5.044.331,13
201 — Recursos Próprios - Saúde | 9.411.682,53 -9.420.400.02 | -18.8321472,55
Fonte: Processo TG 08508/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — DEMCAD, BALEXOR, BALPAT
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: B2E6D-EB973-2C4A2
12020
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Em razão da constatação o gestor foi devidamente citado é ém sua defesa alegou
que: “o parâmetro para se apurar o excesso de arrecadação obtido no exercício
tendo como referência o Balancete da Execução da Receita Orçamentária, evento
eletrônico 11, deve ser a diferença positiva entre os valores constantes nas colunas
“Previsão Inicial” que é o valor orçado e “Realização” que é o valor arrecadado”. Dito
isso, o gestor ainda destaca as diretrizes definidas no Parecer Consulta TCEES
12/2018-7 (TC 7449/2017), que orienta sobre a utilização de excessos e/ou
superávits apuradas em contas vinculadas para a abertura de créditos adicionais.
Por fim, reconhece que não haviam recursos suficientes para a totalidade dos
créditos abertos, porém, salienta que a fonte de recursos próprios (000 — Ordinários)
possuía saldo suficiente para cobertura dos déficits apurados nas respectivas fontes.
Diante dos argumentos apresentados e considerando que os créditos adicionais
abertos com recursos insuficientes nas fontes 101, 102, 201 e 402, por superávit
(R$14.935.551,06) e por excesso de arrecadação (R$17.248.912,52) tiveram
cobertura pelos saldos positivos apurados na fonte de 000 - recursos ordinários (não
vinculados), decorrentes de superávit do exercício anterior (R$ 441.643.930,43) e
pelo excesso de arrecadação (R$ 58.067.535,73), assim, acolhendo os argumentos
opina a área técnica por afastar o indicativo de irregularidade em análise, sendo
acompanhada pelo Ministério Público de Contas e, por estar de acordo também
acompanho a sugestão.
2.3. Recursos recebidos a título de compensação financeira pela exploração
de petróleo e gás natural apresentam discrepância na apuração do resultado
financeiro por fonte de recursos (item 4.3.2.1 do RT 720/2019).
O presente item trata da incompatibilidade no resultado financeiro (déficit/superávit),
entre o evidenciado no Balanço Patrimonial e o apurado a partir do saldo inicial.
Tabela 15: Apuração saldo financeiro fontes 604
Em R$ 1,00
| Descrição Fonte604 | [|
' Saldo inicial — anexo do Balanço Patrimonial (a) 0,00
Receita — conforme tabela 14 (b) 125.028.524,29
| Despesa Empenhada — conforme tabela 14 (c) TT 84.786.648,06
Resultado financeiro apurado (d= a + b — c) 40.241.876,23
Resultado Financeiro evidenciado no BALPAT - 446.245,31
| Saldo em conta bancária no TVDISP 91.247,21
Fonte: Processo TC 04386/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
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ICERNEEESS PARECER PRÉVIO TC- TR
BIA
Em apertada síntese justifica o gestor que a impropriedade é originaria de falha na
classificação das contas bancárias específicas dos recursos de royalties, onde só foi
considerada a conta Banestes nº 28.519.171, é que para movimentação dos
recursos tanto outras contas foram abertas, que em razão da desconcentração
administrativa, foram identificadas pelo detalhamento “royalties”, porém na fonte 000
— recursos próprios, razão pela qual o TVDISP não conseguiu identificá-las, o gestor
também informa que o erro no cadastro foi devidamente corrigido em 2019.
Simplificando, foram apresentadas as contas banco Banestes nº 28.519.171, nº
28.519.122, nº 28.518.892, nº 28.519.437, nº 29.367.109, nº 29.366.291, nº
29.366.085 e nº 29.366.762, e do Banco do Brasil e as contas nº 8.522-7 e nº 103-9
aptas a serem consideradas nos cálculos, comprovando-se o saldo bancário
existente ao término do exercício no valor de R$ 56.799.530,13, mesmo diante dos
argumentos, conforme se observa da tabela abaixo, o resultado financeiro apurado
continua discrepante do evidenciado no Balanço Patrimonial:
Tabela 2) Apuração saldo financeiro fontes 604 Em R$
1,00
E Descrição Fonte 604
| Saldo inicial - anexo do Balanço Patrimonial (a) o 0,00
| Receita — conforme tabela 14 do RT (b) di 125.028.524,29 |
"Despesa Empenhada - conforme tabela 14 do RT (c) 84.786.648,06
| Resultado Financeiro apurado (d) = (a + b—c) 1 40.241.876,23 |
| Resultado Financeiro evidenciado no BALPAT - 446.245,31 |
| Saldo em conta bancária no TVDISP 56.799.530,13 |
Fonte: Processo TC 8688/2019 - Prestação de Contas Anual/2018
Analisando as justificativas e documentos apresentado pelo gestor, considera o
corpo técnico que, não foi plenamente esclarecida a origem da discrepância da fonte
604, considerando que uma das possíveis causas, possa ser O reflexo da falha
cadastral detectada nas contas bancárias, eventual sinal de fragilidade nos controles
por fonte de recursos com capacidade de comprometer a fidedignidade das
informações evidenciadas nos demonstrativos contábeis, assim sendo sugere a área
técnica, manter o presente indicativo de irregularidade, sem o condão de macular
as contas sendo passível de ressalva, entendimento mantido pelo Ministério Público
de contas e, que por encontrar razão acompanho.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: B2E6D-EB973-2C4A2
ECER PRÉVIO TC-77/2020
is/lbe
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De todo exposto conclui-se que as informações e documentos apresentados pelo
gestor foram suficiente para afastar os indícios de irregularidades dos itens 4.1.1 e
41.2. Relatório Técnico 720/2019, contudo restou mantido o item 4.3.2.1.no caso
concreto, não se constituindo em impropriedade de natureza grave, sem o condão
de macular as presentes contas, sendo passível de ressalva.
Ante todo exposto, reforço posicionamento acompanhando área técnica e Ministério
Público Especial de Contas.
Ill - CONCLUSÃO:
Ante o exposto, acompanhando posicionamento da área técnica e do Ministério
Público de Contas, VOTO no sentido de que o Plenário aprove a seguinte minuta de
Parecer Prévio que submeto à sua consideração.
RODRIGO COELHO DO CARMO
Conselheiro Relator
1. PARECER PRÉVIO TC-77/2020-3
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DECIDEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão Plenária, ante as
razões expostas pelo relator, em:
4.1. Emitir PARECER PRÉVIO recomendando à Câmara Municipal de Linhares a
APROVAÇÃO COM RESSALVA da Prestação de Contas Anual da Prefeitura
Municipal de Linhares, exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Guerino
Luiz Zanon, nos termos do art. 132, Inciso Il da Resolução TCEES 261/2013! e 80,
Inciso II? da Lei Complementar 621/2012.
1 Art. 132. A emissão do parecer prévio poderá ser:
Il - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade, falta de natureza formal
ou irregularidade da qual não resulte dano ao erário e cujos efeitos, por si só, não ensejem a rejeição das contas,
nos termos do inciso seguinte, sendo que eventuais determinações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal
de Contas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 011, de 19.12.2019).
“- pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta
de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais determinações serão objeto de
monitoramento pelo Tribunal de Contas.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: B2E6D-EB973-2C4A2
T C = TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-77/2020
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO is/fbe
4.2. Dar ciência aos interessados e, após o trânsito em julgado, arquive-se. ea A,
N
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2. Unânime. EN 4 g
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3. Data da Sessão: 30/07/2020 — 14º Sessão Ordinária do Plenário a TS
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun (presidente), Rodrigo
Coelho do Carmo (relator), Sebastião Carlos Ranna de Macedo, Sérgio Aboudib
Ferreira Pinto, Domingos Augusto Taufner, Sérgio Manoel Nader Borges e Luiz
Carlos Ciciliotti da Cunha.
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Presidente
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
Relator
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
CONSELHEIRO SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS LUIZ HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Procurador-geral
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-geral das Sessões
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: B2E6D-EB973-2C4A2
A Conferência E
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: DARTISCTBA-AF40O Enf
* ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Eliasas
/ EA 38 |
Instrução Técnica Conclusiva 03508/2020-1 [, jl -
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Produzido em fase anterior ao julgamento ANS) j -
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Processo: 08688/2019-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCONTAS - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade
Exercício: 2018
Criação: 06/08/2020 14:51
UG: PML - Prefeitura Municipal de Linhares
Relator: Rodrigo Coelho do Carmo
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Responsável: GUERINO LUIZ ZANON ( ad O Pp /
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Governo)
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
EXERCÍCIO: 2018
VENCIMENTO: 29/04/2021!
RESPONSÁVEL: GUERINO LUIZ ZANON
RELATOR:
RODRIGO COELHO DO CARMO
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
MARGARETH CARDOSO ROCHA MALHEIROS
1 Constituição Estadual: Art. 71 O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara
Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete:
1 - emitir parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos, em até vinte e quatro meses, a contar do seu
recebimento, e julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e das Mesas da
Assembléia Legislativa e das Câmaras Municipais, em até dezoito meses, a contar dos seus
recebimentos;
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Tratam os presentes autos das contas anuais apresentadas pelo Sr. Guerino Luiz
Zanon, Prefeito do município Linhares, exercício de 2018.
Foi assegurado ao prestador o direito ao contraditório e à ampla defesa, observado,
portanto, o devido processo legal (Decisão SEGEX 80/2020).
A defesa foi juntada (Defesa/Justificativa 602/2020 e Peças Complementares 17199
a 17201/2020) e o processo encaminhado a esta Unidade Técnica para análise,
efetuada a seguir, baseada nas impropriedades apontadas no Relatório Técnico -
RT 720/2019 e na Instrução Técnica Inicial — ITI 69/2020.
O &
24. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM
MONTANTE SUPERIOR AO AUTORIZADO EM LEI (item 4.1.1 do RT
720/2019)
Base Legal: Art. 165, $ 8º, art. 167, inciso V, da Constituição Federal/1988; arts
7º e 42 da Lei 4.320/1964; Lei Municipal 3728/2018
2. INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
TEXTO DORT
A Lei Orçamentária Anual, estimou a receita e fixou a despesa para O
exercício de 2018 em R$ 587.431.500,00, admitindo a abertura de créditos
adicionais suplementares, limitados a R$ 89.465.615,08.
Considerando que houve abertura de créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 181.966.914,15, identificados na relação de créditos adicionais
(DEMCAD) como autorizados pela LOA; ou seja, apura-se uma
extrapolação ao limite no valor de R$ 92.501 299,07.
Propõe-se citar o responsável para apresentar suas alegações de defesa,
acompanhadas de documentação de suporte.
JUSTIFICATIVAS
Inicialmente, insta esclarecer que não houve a abertura de créditos adicionais que
extapolarama LOA de 2018.
Assinado digitalmente. Conferência em wwu.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento
CÓPIA MIS
Analisando de forma detalhada o presente indicativo de invegularidade e a sua
vinculação com o arquivo DEMCAD, percebe-se que o valor de R$ 126.195.392,11,
des. 01 trata-se apenes de movimentação de créditos, autorizado por meio do art. 15
da Lei nº 3664. de 14 de junho de 2017, que Dispõe solve a Lei de Diretrizes
Qrçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências. senão Vejamos:
4...) — Omiss;
Art, 15 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despese - QDD
- no nível de modalidade de apticação, observados Os mesinos grapos
de despesa, categoria econômica, projeto/atividade e unidade
orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades
de execução, por ato do Secretário Municipal de
Planejamento. (grifamos) :
Como podemos observar à movimentação de crédito foi autorizada por meio da LDO,
porém. registre-se que por um equívoco do Setor responsável por tal operação no
Sistema Informatizado de Execução Orçamentária do município, no momento da
movimentação de tais créditos, os mesmos foram vinculados à LOA 2018 e não à
IDO, como de fato deveria ser. Fato este já conigido no exercício de 2019.
Outro ponto importante a se destacar é que tais movimentações não deveriam constar
no arquivo DEMCAD, em virtude de não figuarem como créditos adicionais, pois
apenas se alterou a fonte de recursos, mantendo a mesma classificação orçamentária
inicial da despesa, e que por um erro de geração do sistema levou essa movimentação
para o DEMCAD.
Sendo assim, com base nos documentos apensados a esta justificativa, fica
demonstrado de forma cristalina que não houve extrapolação dos limites legais para
abertura de créditos adicionais, pois do total apurado pelo RT na monta de R$
181.966.914,15. deve ser subtraído, conforme doc. 01 — por ser movimentação de
crédito - o montante de R$ 126.196.392,11, restando o valor de R$ 55.770.522,04
(R$ 181.966.914,15 - R$ 126.196.392,11), demonstrando assim, ter ficado abaixo do
liuito apurado no RT que foi de R$ 89.465.615.08, motivo pelo qual deve ser
afastada a presente irregularidade.
Corto se não bastasse a questão já posta, ou seja, que as movimentações de créditos
não se confundem com suplementação de dotações, há de se levar em consideração a
jurisprudência desta Corte que entende que as movimentações de fonte de recursos
também não se constituem em suplementação de dotação — créditos adicionais —
senão vejamos:
Parecer Prévio 00114/2018-9
Processo: 05124/2017-9
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2016
UG: PMCC - Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo
Relator: Rodrigo Flávio Freire Farias Chameun
Responsável: FRANCISCO SAULO BELISARIO
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Produzido em fase anterior ao julgamento
SÓPIA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL — PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO —
EXERCÍCIO DE 2016 - PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO COM RESSALVAS — AFASTAR
IRREGULARIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA —
RESSALVA QUANTO A AUSÊNCIA DE CONTROLE
DAS FONTES DE RECURSOS — DETERMINAÇÃO -—
RECOMENDAÇÃO - ARQUIVAMENTO,
Co)
Por sua vez, após analisar os justificativas do defendente, à área
técnica entendeu que não há prev na LOA 1817/2015 para que à
movimentação de dotação entro fontes de recursos da mesma
funcional programática seja deduzida do montante de créditos
adicionais. Deste modo, o subscritor da Tn Técnica Conglusiva
coneluiu por manter o indicativo de irregal: e, considerando que
foram abertos créditos aidiciomis suplumentes sem antorização
legislativa e seim indicação da fonts de recursos.
Pois bem.
Divirjo do entendimento do corpo técnico que R$ 2.279.306,74 se
enquadre no conceito de crédito adicional, previsto no artigo 43 da Lei
nº 4.320/1964.
Isso porque, verifiquei a listagem de créditos adicionais constantes nos
antos (Peça Complementar 104562018 — Evento 60), e restou claro,
que R$ 2.279.806,74 do montante considerado pela área técnica como
crédito adicional suplementar, na verdade, são apenas
movimentações entre as fontes de recursos. logo, seu valor não
deve ser computado para efeito de apuração ao limite de
suplementação orçamentária, unia vez que as movimentações não
são consideradas créditos adicionais, (ziiio nosso)
Registra-se ainda, que neste mesmo scntilo decidia o Es égio
Plenário desta Corte de Contas no Parecer Prévio TC-047/2014 =
Primeira Câmara. proferido no Processo TC 2425/2012,
Go)
No caso concreto, o que ocorreu fot ums alteração na fonte de
recurso que seria utilizada para cumprir o que foi estabelecido na
LOA. Em outras palavras, de modo & exemplificar, o que seria
utilizado na execução do orçamento con: à fonte “x”, passou a ser
utilizado com a fonte “y”, sem, contudo, modificar as despesas que
foram realizadas. (grifo nosso)
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento
CÓPIA
Neste sentido, diferente do que preconiza a lei puma alizizas de
remanejamento, transposição e transferência de recursos, entendo que
essa mera permuta entre as fontes de recursos pão haja
necessidade de autorização legislativa. (grifo nosso)
Diante do exposto. afasto o indicativo de inepularidade.
Assim, postas estão as condições para o afastamento total do presente indicativo de
irregularidade.
ANÁLISE
O presente item consiste na indicação de abertura de créditos suplementares acima
da autorização legal, no montante de R$ 92.501.299,07.
Em resumo, o gestor esclarece em sua defesa que do “total apurado pelo RT na
monta de R$ 181.966.914,15, deve ser subtraído, conforme doc. 01 — por ser
movimentação de crédito - o montante de R$ 126.196.392,11, restando o valor de
R$ 55.770.522,04 (R$ 181.966.914,15 - R$ 126.196.392,11), demonstrando assim,
ter ficado abaixo do limite apurado no RT que foi de R$ 89.465.615,08”.
Das argumentações e documentos apresentados, depreende-se que houve
movimentação entre as dotações, notadamente para alterar a vinculação à fonte de
recurso, conforme se vê do confronto entre as Portarias identificadas na Listagem de
Movimentação de Créditos, anexada à defesa (Peça Complementar 17199/2020) e o
Demonstrativo de Créditos Adicionais — DEMCAD (Evento 08).
Diante de tal constatação, verifica-se que não há distinção entre as classificações
funcionais programáticas das despesas, “suplementadas” e “anuladas”, indicadas
pela defesa, mantendo-se inalterados os objetivos traçados no orçamento. Ou seja,
não houve suplementação de dotação ou, à luz do art. 41 da Lei 4.320/64, “reforço
de dotação orçamentária”.
Quanto aos parâmetros dispostos na IN TCEES 43/2017, verifica-se que o arquivo
DEMCAD indica como “Outros” o tipo de ato normativo para as referidas
movimentações de créditos, porém, no campo “Dispositivo Legal” informa o
percentual de 5%, ao indicar o art. 7º da LOA, confundindo as informações, uma vez
que estes não interferem no percentual para abertura de créditos adicionais
autorizado na LOA ou outras leis específicas.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: D2A71-3C7B4-AF400
Produzido em fase antericr ao julgamento
7
g To
omissa nesse quesito, pois não definiu que tais movimentações seriam deduzidas da
autorização de 5% prevista no artigo 7º, culminando no questionamento em
comento. De outra ponta, o art. 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei
3.664/2018 ampara tais alterações no Quadro de Detalhamento de Despesa,
conforme alegado pela defesa. Ademais, o art. 23 da mesma lei previu a
compatibilização entre despesas e receitas, a fim de preservar o equilíbrio das
contas públicas.
Não obstante, verificou-se que não houve prejuízo ao disposto no art. 23 da LDO,
uma vez que o município encerrou o exercício com superávit financeiro, além de ter
cumprido o art. 55 da LRF, quanto à inscrição de restos a pagar.
Ante todo o exposto, apesar de tais movimentações terem recebido o mesmo
tratamento dado a créditos adicionais, com a utilização de portarias, sugere-se
afastar o indicativo de irregularidade, em razão da comprovação da ausência de
reforço das dotações orçamentárias envolvidas nas movimentações realizadas.
2.2. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SEM FONTE
DE RECURSO (item 4.1.2 do RT 720/2019)
Base Legal: art. 43 da Lei Complementar 4.320/64
TEXTO DO RT
Tabela 04 Fontes de Créditos Adicionais x Fontes de Recursos Em R$ 1,00
DENCAD BALPAT
Créditos adicionr'sabertos | coporávitdo exercício anterior
Fontes de Recursos be roer erere- rondam Apurado insufciência
te) tb) teh=tay— ty
10i-NDE 3.779.496.79 -91.301.068,37 | -95081275,16
12- FUNDEB 40% 1.372.592. -130262498 | -2.675.207,80
201 —Recureos Própros- Saúde 8.004.536,99 - 265.287.185,14 | -273.291.722,13
432 - Recursos de-Fando Fimacneiro | 1.779.024,37 - 453.442,33 - 2.232.486,70
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Produzido em fase anterior ao julgamento
JUSTIFICATIVAS
CÓPIA
7.471.929,99 -7 479.829,33
365.300,00 - 365.300,00 | -73060000 |
103 FUNDES 60% 6.634.255,87 159992474 | -504433113
Fonte: Processo TC 08686/2019-4 - Prestação de Contas Anuel/2018 — DEMCAD, BALEXOR, BALPAT
Conforme tabela 04 anterior, constatou-se abertura de créditos adicionais
proveniente de excesso de arrecadação e por superávit do exercício
anterior, respectivamente nas fontes 101, 102, 103, 201 e 402, sem que
houvesse saldo suficiente para tanto, inobservando o art. 43 da Lei
Complementar 4.320/64.
Desta forma, sugere-se citar o responsável para que apresente as
justificativas que entender necessárias, acompanhada de documentação
probatória.
Importante registrar que quando da análise da referida justificativa quanto a este item.
deve-se levar em consideração que o parâmetro para se apurar o excesso de
ecadação obtido no exercício tendo como referência o Balancete da Execução da
Receita Orçamentária, evento eletrônico 11, deve ser a diferença positiva entro os
valores constantes nas colunas “Previsão Inicial" que é o valor orçodo e “Realização”
que é o valor arrecadado, não podendo ser levado em consideração o valor constante
da colnna “Previsão Atualizada”, pois. esta, sempre que há um registro de excesso de
anecadação, antomaticamente tem o seu valor reestimado, ou seja, os cálculos devem
obedecer as diretrizes definidas no Parecer Consulta TCEES 00012/2018-7, Processo
TC-07449/2017, que assim reza:
ar
PARECER EM CONSULTA TC-12/2018
Processo: 07449/2017-1
Classificação; Consulta
UG: PMST - Prefeitura Municipal de Santa Teresa
Relator: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
Consulente: Chefe do Poder Executivo Municipal (ES, Santa Teresa,
GILSON ANTONIO DE SALES AMARO)
CONSULTA - CONHECER - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA TERESA — ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO
DEVEM SER APURADOS EXCLUINDO DO CÔMPUTO
DO CÁLCULO O EXCESSO OU SUPERÁVIT DAS
DOTAÇÕES VINCULADAS, PODENDO ESTES SEREM
UTILIZADOS PARA ATENDER EXCLUSIVAMENTE O
OBJETO DE SUA VINCULAÇÃO.
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Produzido em fase antericr ao julgamento
CÓPIA
te)
1. PARECER EM CONSULTA TC-12/2018
VISTOS, relstados e discutidos estes aentos, ACORDAM os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo,
reunidos em sessão plenária, em CONHECER a consulta para, no
mérito, respondê-la nos seguintes ternios:
1.1 O cálculo do excesso de arrecadação tomar-se-á como base 4
diferença entre a receita arrecadada e a receita orçada, excluindo-
se do cálculo o excesso de arrevadação das dotações legalmente
vinculadas, entretanto, poder-se-á utilizar o excesso de arrecadaçã
das dotações vinculadas para atender ao
observados os preceitos legais para abettv
portanto, na abertera de créditos adicionais
levar-se-á em consideração as fontes de 1
artigo 43 da Lei Federal 4,320/1964 ct :
Su, inciso I da Lei Complementar 101/2060
utilizadas, conforme
5 8º, parágrafo único é
mos)
1.2 Em atenção ao exemplo trazido pelo consulente, o qual se
refere à utilização de recurso proveniente do excesso de
arrecadação ocorrido na dotação orçamentária concernente à
iluminação pública para ser utilizado na própria dotação,
observa-se não haver óbice para que se proceda a abertura de
créditos adicionais. desde que antorizalos por lei e abertos por
decreto executivo. conforme preceitua o artigo 42 da Lei Federal
4.320/1964. (grifamos
Assim, não assiste razão no nanado no RT que opinou pela não observância da
legislação em vigor - de que teriam sido abertos créc adicionais suplementares
por excesso de arrecadação sem que os mesmos tenham oconido - uma vez que
conforme demonstrado na planilha abaixo. tendo como fonte de informação o
Balancete da Execução Orçamentária da Receita, evento eletrônico 11. houve efetivo
excesso de artecadação em fontes especificas, de acordo com aquilo que dispõe o
Parigiafo único do art. 8º da LC 101/2000, estando ainda de acordo com os itens 1.1
e 1.2 do Parecer em Consulta 00012/2018-7. demonstrando também que não houve
infringência ao aut. 43, “caput”, inciso H e 3 3º da Lei 4.320/64, motivo pelo qual
deve ser afastada a presente irregularidade.
Na tabela abaixo fica demonstrado de forma clara o não descumprimento dos
normativos legais:
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Produzido em fase anterior ao julgamento
CÓPIA
Tabela 03 - Excesso de Arrecadação
80.550.070,00] 88.774.180,61 8.224.180.61 6.634.255,87 1.589.524,74
NatocPeevisto| Amecadado | Apucado | Valor Supl | Diferença ;
294,601.057,06] 355,792.86432| esto sea26| 31.934,358, E 2925720613]
260000] armas, . o = 747982933] - ns
- 365.300,00 | 365.300, ol 365.309,00 4
| |
|
ai
— PRGD,DO 92,51 es0749 - 9.411.682,53] - 9.420.490.02
Fo-te: Balancere da Execução Orçamentária - Evento Eletedr:so 11
Conforme demonstrado na tabela acima. se aplicanãos a metodologia correta de
apuração do excesso, ou seja, receita orçada menos a receita realizada, apenas duas
fostes apresentam valores negativos, 101 - MDE na monta de R$ (7.487.728,67) e a
Feste 201 — Recusos Próprios Satide na monta de R$ (9.420.490,02), contudo, tais
fontes têm seus recuísos oriundos da arrecadação dos recursos próprios, fonte 000 —
Ordinários. sendo assim. podemos verificar que em tal fonte existe um valor
disponível para suplementação de R$ 29.257.206.13. já descontados as
suplementações realizadas no exercício em análise nesta fonte que se mostian
suficientes para cobertura dos valores negativos apresentados na referido tabela.
Importante ainda salientar o que diz o próprio RI em seu item 7.4.1 da vedação para
inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente
(at. 55 da LRE). página 28 no ultimo parágrafo, senão vejanios abaixo:
3
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que a existência de
disponibliidade líquida de caixa na fonte de recursos próprios é
“suficiente para acobertar a deficiência das fontes vinculadas,
portanto, conclui-se que foi observado o limite de inscrição de restos
a pagar não processados pelo Poder Executivo. (grifo nosso).
Como podemos observar a disponibilidade de recursos na fonte próprios pode ser
utilizada para acobertar a deficiência das fontes vinculadas, inclnsive esta matéria já é
pssificada neste egrégio tribunal de contas, devendo tal indicativo ser afastado.
Já com relação à abertura de créditos adicionais com base no superávir financeiro
apurado no exercicio anterior. o mesmo entendimento acima exposto quanto ao
excesso de arrecadação no que tange à fonte de recursos ordinários suprir fontes
vinculadas negativas, também se aplica quinto ao superávit financeiro do exercicio
anterior, pois todas as fontes evidenciadas no RT como deficitária no exercício
anterior podem ser acobertadas pela fonte de recurso ordinário que fechou o exercício
de 2017 superavitária em R$ 471.062.758.59, qu seja, valor suficiente para cobrir as
fostes 101 — MDE. 102 — Fundeb 40%, 201- Recursos Próprios Saúde e 402 —
Reciwsos do Fundo Financeiro que totalizam R$ 14.935.550,16 abertos por superávit
financeiro no exercício em análise, sendo assim. com base nas informações acima
elencadas o referido indicativo de irregularidade deve ser afastado.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
CÓPIA
OQ item indica a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação e por
ANÁLISE
superávit financeiro do exercício anterior nas fontes 101, 102, 103, 201 e 402 sem
que houvesse recursos suficientes para suportá-los.
Em sua defesa, o gestor esclarece que “o parâmetro para se apurar O excesso de
arrecadação obtido no exercício tendo como referência o Balancete da Execução da
Receita Orçamentária, evento eletrônico 11, deve ser a diferença positiva entre os
valores constantes nas colunas “Previsão Inicial! que é o valor orçado e “Realização”
que é o valor arrecadado”. Dito isso, o gestor destaca as diretrizes definidas no
Parecer Consulta TCEES 12/2018-7 (TC 7449/2017), que orienta sobre a utilização
de excessos e/ou superávits apuradas em contas vinculadas para a abertura de
créditos adicionais. Por fim, reconhece que não haviam recursos suficientes para a
totalidade dos créditos abertos, porém, salienta que a fonte de recursos próprios
(000 — Ordinários) possuía saldo suficiente para cobertura dos déficits apurados nas
respectivas fontes.
Preliminarmente, cabe salientar que a apuração do excesso de arrecadação
consiste no confronto entre o total da receita arrecadada no exercício com aquele
previsto na Lei Orçamentária Anual — LOA, não devendo ser confundido com o
total das receitas evidenciadas na coluna “Previsão Atualizada”, a qual, de acordo
com o Manual de Demonstrativos Fiscais -9º Edição?, serve para identificar:
“...os valores atualizados das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual —
LOA ou nas alterações desta lei, para o exercício de referência, que
deverão refletir a parcela da reestimativa da receita que tenha sido
efetivamente utilizada para abertura de créditos adicionais, o
surgimento de nova natureza de receita não prevista quando da aprovação
da LOA e o remanejamento entre as naturezas de receita. Se não ocorrer
nenhum dos eventos mencionados, o valor da previsão atualizada será o
mesmo valor da previsão inicial.[grifo nosso]
Observa-se os dados referentes à fonte 103, constantes da Tabela 4 do RT
720/2019, não coadunam com os registrados no Balancete da Execução
Orçamentária da Receita - BALEXOR (Evento 12), sendo necessário rever aquele
2 Textos Introdutórios - Conceitos Gerais do Manual de Demonstrativos Fiscais, 9º Ed.. Consulta
em 05/08/2020. Disponível em https://conteudo.tesouro.gov.br/m anuais.
? Lei 4320/1964, art. 43.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
cÓóPIs
comparativo entre as fontes de recursos e os créditos adicionais
segue:
Tabela 1) Créditos Adicionais x Fonte de Recursos Em R$ 1,00
DEMCAD BALPAT
+ error emana rs rop
ni exercício anterior Apurado | Insuficiência
L (a) (b) (e) = (a)—(b)
101 -MDE 3.779.406,79 - 91.301.868,37 | - 95.081.275,16
102 —FUNDEB 40% 1.372.582,91 - 1.302.624,98 - 2.675.207,89
2014 — Recursos Próprios - Saúde | 8.004.536,99 - 265.287.185,14 | - 273.291.722,13
402 — Recursos co Fundo .
Pesar 1.779.024,37 - 453.442,33 2.232.466,70
Total de recursos insuficientes | 14.935.551,06
000- RECURSOS ORDINÁRIOS 29.418.828,16 471.062.758,59 | 441.643.950,49
DEMCAD | BALPAT
Créditos-adicionais abertos Excesso de arrecadação
Fontes de Recursos porexcasso de arrecadação Apurado Insuficiência
fe) O o | G=a-0
101 —MDE 7.471.929,99 - 7.899,34 - 7.479.829,33
102— FUNDEB-40% 365.300,00 - 365.300,00 - 730.600,00
103— FUNDEB:60% 6.634.255,87 8.224.180,61 1.589.924,74
204 — Recursos Próprias - Saúde 9.411.682,53 - 9.420.490,02 - 18.832.172,55
á Ea
Total-derecursos insuficientes 17.248.912,52
Opa
000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 3.124.028,53 61.191.564,26 58.057.595,73
A
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — DEMCAD, BALEXOR, BALPAT
De fato, a prestação de contas demonstra que a impropriedade decorreu de
ausência de procedimentos mais eficazes de controle das fontes de recursos do
município, uma vez que houve a abertura de créditos adicionais indicando fonte sem
lastro financeiro para fazer frente às despesas, inobservando requisito da Lei
4320/64.
Não obstante, nota-se que os créditos adicionais abertos com recursos insuficientes
nas fontes 101, 102, 201 e 402, por superávit (R$14.935.551,06) e por excesso de
arrecadação (R$17.248.912,52) são cobertos pelos saldos positivos apurados na
fonte de 000 - recursos ordinários (não vinculados), decorrentes de superávit do
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento
CÓPIA
exercício anterior (R$ 441.643.930,43) e pelo excesso de arrecadação (R$
58.067.535,73).
Ante todo o exposto, sugere-se afastar o indicativo de irregularidade.
2.3. RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL APRESENTAM
DISCREPÂNCIA NA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR
FONTE DE RECURSOS (item 4.3.2.1 do RT 720/2019)
Base Legal: art. 8º da Lei Federal 7.990/89
TEXTO DO RT
Observou-se do anexo ao balanço patrimonial (BALPAT) que a fonte de
recursos 604 encerrou o exercício com déficit financeiro de R$ 446.245,315.
Entretanto, ao efetuar-se a apuração do resultado financeiro dessas fontes
utilizando-se as informações constantes nos demonstrativos contábeis
apura-se o seguinte:
Tabela 15: Apuração saldo financeiro fontes 604 Em R$ 1,00
Descrição Fonte 604
Saldo-inicial — anexo do Balanço Patrimonial (a) E 0,00
Receita — conforme-tabela 14 (b) 125.028.524,29
Despesa Empenhada — conforme tabela 14 (c) 84.786.648,06
Resultado financeiro (d= a +b-—c) 40.241,876,23
Resultado Financeiro evidenciado no-BALPAT - 446.245,31
Saldo em conta bancária no TVDISP 91.247,21
Fonte: Processo TC 04386/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Verifica-se que o resultado financeiro da fonte 604 evidenciado no anexo ao
balanço patrimonial é incompatível com o apurado por esta Corte de
Contas.
Salienta-se que no termo de disponibilidade financeira (TVDISP) a conta
bancária do banco Banestes nº 28.519.171, pertinente à fonte 604,
apresenta saldo de R$ 91.247,21, não havendo restos a pagar.
Diante do exposto, fica caracterizada a incompatibilidade no resultado
financeiro (déficit/superávit), entre o evidenciado no Balanço Patrimonial e o
apurado a partir do saldo inicial, e portanto, sugere-se citar o prefeito para
apresentar suas alegações de defesa, acompanhadas de documentos
probantes.
Ressalta-se que os recursos de royalties aplicados com desvio de finalidade
são passíveis de devolução à conta e, para tanto, é necessária a utilização
de recursos próprios.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
CÓPIA
JUSTIFICATIVAS
Com relação a este item, alguns pontos devem ser considerados e iremos pontuar de
forma que possamos esclarecer tal apontamento, e ao final, restará demonstrado a
ausência de dolo e má fé, bem como, ausência de desvio de finalidade na aplicação
dos recuisos dos Royalties, e por outro lado, a boa-fé do gestor.
Com relação ao valor de R$ 91.247,21constente em conta bancária específica
demonstrada no arquivo TVDISP. evento eletrônico 09, trata-se apanas de uma conta
bancária - dentre outras existentes - que ficou classificada corretamente. levando à
acreditar ser este o único saldo disponível pera os recwsos dos royalties em
31/12/2018, porêm, insta esclarecer que a equipe técnica do município se equivocou
na vinculação da fonte nas denis contas bancárias do município que possuem saldo
dos referidos recuisos, onde deveria ser fonte 604, cadasttou-se 000 com
desalhamento 001 royalties. quando do cadastro das contas específicas, bem: como nas
demais abertas para recebimento da transferência dos Royalties nas deniais
secretarias desconcentradas, e assim, não demonstrando a disponibilidade real dos
recuesos financeiro dos royalties do petróleo, mas que tiveram seus cadastros
coiigidos no exercicio de 2019, conforme demonsitado abaixo:
- 2018
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Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento
CÓPIA
Assinado digitalmente.
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Como observamos acima, a ausência do saldo de disponibilidade se deu em virtude
de ciro de cadastro da fonte de recursos pela área responsável do município, levando
ao falso entendimento de ausência de saldo disponível,
Ouiso ponto de grande importância para sanzamento deste item está no fato de o
município possuir desconcentração administrativa, tendo sevs pagamentos efetuados
por cada sectetaria - UG, ou seja, foram absstas diversas contas, una em cada UG,
para receber a transferência de recursos dos royaltivs. para pagamento de diversos
despesas. sem desvio de finalidade, mclusive já apontado por este RT,
Abaixo elencaremos todas as contas abertas com a finalidade de receber e efetua
pagamentos de despesas com recursos dos royalties que conjuntamente irão
demonstrar O saldo total efetivamente existente em 31/12/2018.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
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ui 28.519.437 - UG Salsa
| Coste 29294.762 - UO Sepuricga
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[Costa 28,1. «UG Adao:
[total Disponivel em 2018
F. VD Ê
Cebe ainda salientar que o município por feio da Lei 2.486 de 02 Junho de 2009,
dos,
02, destina 19% da arrecadação dos royalties para o Fundo Municipal de
Conservação Ambiental - FUNDEMA, que deverá ser considerado para apuração da
utilização dos recursos dos royalties.
Puia validar a ausência de má fé e comprovar à boa utilização dos recursos dos
royalties, segue abaixo tabela demonstrando o saido real dos recursos dos Royalties
no exercício:
Tabela 2 - Consposição Salão Royalties - 2017
|
Ê Descrição
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102.9 - Apticação ars CDE Espabios
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lean ts22.? DB. Bra Poyutes |
+ Total Disponivel em 3517 - TEDISP 2017 (a) |
Fonte: TUDISP 2617. Evento 10 - Prozesco
Ingresso da Recurszz emo 2018 - Tutelz [SRT
io?
IDupeetic: 2018 Tate SRT)
Hruestutecia ro FUNDEMA - Dos Keetãy
isstgs gua Z019-Cat
ido (e) “ (2-5.0.0)
[Saldo Apurado TVDSIP 2818 Evento dd
| TC ssss2019
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R$ 00
Fonte Correta |
acertada em
mas
Vk. Em 3017
7.395,70732
:
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E | 10.52. 67043
| |
17.594,377,58
125029.52429
o — sasems os]
1225,537,16
57010.716,62
E6.799.530,13
DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento
CÓPIA
ANÁLISE
Mais uma vez fica demonstrada a consta aplicação dos recon
o valor apresentado se equipara as dispoat”
teforidos recursos,
os dos Royalties, pois,
idndes do exervício de 2018 pra os
Tá com telação às disponibilidades selatados na RT iuíktente 2 fonte da recuisos
Royalties, novamente esclarecemos se tratur de erro mercmente formal da equipe
técnica da prefeitura quando da classificação da fonte de recursos no cadasto das
contas de movimentação destes recursos, contudo, no exercício de 2019 esse
equivoco foi corrigido tanto na disponibilidade do TVDISP. bem como no anexo de
disponibilidades do BALPAT, estundo em conformidade com a movincaiação dos
recursos dos Royalties daquele exercício, ba-tando pera tanto, acessar 0 processo TC
2919/2020, evento 02 que se pode confirmar a afinnoção de colreção dos eqnivocos
apentados.
Ainda cabe ressaltar os registros realizades pela área técoica, por meio do Relatório
Técnico 0720/2019-9:
1, constatou-se o atendimento aos seguintes limites constitucionais e legais:
- Despesas com pessoal;
- Dívida Consolidada do Município;
- Operação de crédito e convessão de garantias; é
- Aplicação de recursos em ações e serviços públicos de soe,
- cumprimento da meta de resultado primário e nominal.
2. Registrou ainda:
- A execução orçamentária evidencia um fçsultado &
85,645.520,46;
pesuvitrio no valor de RS
- Que foi observado o linite de frecrição de 1:
Poder Executivo;
não processados pelo
- que não há evidências da utilização de recuisos de royaíties para pagamento do
quadro permanente de pessoal ou dívidas, conforme vedação contida no art. 8º da Lei
Federal 7.990/59;
- Inexistência de previsão para benaficiar Instituições vou renúncia de receita:
- Conformidade dos demonstrativos contábeis, de acordo com os pontos de controle
predefinidos;
- De acordo com a prestação de contas constante no sistema LRF'Web, os RGF e os
RREO foram publicados, conforme determinzão na legislação supramencionada;
- não transferiu recursos 209 Podar Legistativo acima do liuite permitido; e
- Pagamentos de subsídios do Prefeito & Vicc-Picfeito cai conformidade à lezislação
municipal,
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Produzido em fase anterior ao julgamento
CÓPIA 7
O indicativo questionado na inicial consiste na discrepância na apuração do
resultado financeiro por fonte de recursos recebidos a título de compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Considerando-se as movimentações ocorridas no exercício, ou seja, ao somar os
recursos advindos do exercício anterior aos recebidos no exercício, deduzindo-se as
despesas realizadas (empenhadas) no exercício e restos a pagar da fonte 604
pagos no exercício, apura-se um acréscimo de saldo financeiro na fonte 604 ao final
de 2018. Entretanto, o Balanço Patrimonial evidencia déficit financeiro e o total de
recursos em conta bancária é incompatível com os registros contábeis.
Das argumentações apresentadas, depreende-se que a impropriedade decorre de
falha na classificação das contas bancárias específicas dos recursos de royalties,
tendo sido considerada nos cálculos apenas a conta Banestes nº 28.519.171. No
entanto, assevera o gestor que outras contas foram abertas para movimentação dos
recursos, em decorrência da desconcentração administrativa, tendo sido
identificadas pelo detalhamento “royalties”, porém na fonte 000 — recursos próprios,
razão pela qual o TVDISP não conseguiu identificá-las. Ressalta, ainda, que o erro
no cadastro foi corrigido em 2019.
Assim, de acordo com a defesa, além da conta Banestes nº 28.519.171, as contas
28.519.122, 28.518.892, 28.519.437, 29.367.109, 29.366.291, 29.366.085 e
29.366.762, também do Banestes, e as contas 8.522-7 e 103-9 do Banco do Brasil
devem ser consideradas nos cálculos, comprovando-se o saldo bancário existente
ao término do exercício no valor de R$ 56.799.530,13.
Não obstante, o resultado financeiro apurado continua discrepante do evidenciado
no Balanço Patrimonial, como segue:
Tabela 2) Apuração saldo financeiro fontes 604 Em R$ 1,00
Descrição Fonte 694
Saldo inicial — anexo do Balanço Patrimonial (a) 0,00
Receita — conforme tabela 14 do RT (b) 125.028.524,29
Despesa Empenhada — conforme tabela 14 do RT (c) 84.786.648,06
Resultado Financeiro apurado (d)=(a + b—c) 40.244,876,23
Resultado Financeiro evidenciado no BALPAT -446.245,31
Saldo-em conta bancáriano TVDISP | 56.799.530,13
Fonte: Processo TC 8688/2019 - Prestação de Contas Anual/2018
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Produzido em fase anterior ao julgamento
CÓPIA
Nesse ponto, é mister lembrar o cerne deste ponto de controle, que consiste na
verificação da observância contida no art. 8º da Lei Federal 7.990/89, c/c com o art.
2º da Lei Estadual 10.720/2017:
Lei Federal 7.990/89, Art. 8º O pagamento das compensações
financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela
exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será
efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal,
aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o
último dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador,
devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional
(BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a
substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de
dívida e no quadro permanente de pessoal.[grifo nosso]
Lei Estadual 10.720/2017, Art. 2º Fica vedada a utilização desses recursos
financeiros para pagamento de dívidas e remuneração do quadro
permanente de pessoal e comissionados.
Quanto à aplicação dos recursos em despesas vedadas por lei, consta do RT
720/2019, a partir de verificação realizada no balancete da despesa executada, “que
não há evidências da utilização de recursos de royalties para pagamento do quadro
permanente de pessoal ou dívidas”.
Entretanto, a defesa não esclarece a origem da discrepância observada no resultado
financeiro da fonte 604, tampouco apresenta documentos capazes de afastar a
incompatibilidade apurada na inicial, podendo a mesma ser reflexo da falha
cadastral detectada nas contas bancárias, indicando fragilidade nos controles por
fonte de recursos, já abordada no item 2.2 desta instrução técnica, comprometendo
a fidedignidade das informações evidenciadas nos demonstrativos contábeis.
Ante todo o exposto, sugere-se manter o indicativo de irregularidade.
Não obstante, à Iuz do disposto no artigo 162 da Resolução TC 261/2013, sugere-se
que a irregularidade apontada seja considerada passível de ressalva.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
CÓPIA
3. GESTÃO FISCAL
3.1. DESPESAS COM PESSOAL
3.1.1 Limite das Despesas com Pessoal
Tabela 3) Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Liquida Ajustada — REL Ajustada 632.304.738,13
Despesa Tota! com Pessoal — DTP 259.813.427,03
% Apurado (DTP / ROL Ajustada) 41,09
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Tabela 4) Despesas com pessoal consolidadas Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada — RCL Ajustada 632.304.738,13
Despesa Total! com Pessoal — DTP 272.098.381,68
% Apurado (DTP | RCL Ajustada) 43,03
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Conforme se observa das tabelas anteriores, foram cumpridos os limites legal e
prudencial.
3.2. DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
De acordo com o RT, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite de 120%
estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
Tabela 5) Dívida consolidada líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Divida consolidada 31.542.161,34
Deduções 335.403.864,99
Divida consolidada liquida 0,00
632.304.738,13
Receita Corrente Líquida - RCL
0,00
% da divida consolidada liquida sobre a RCL.
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
3.3. OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
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Produzido em fase antericr ao julgamento
CÓPIA
Tabela 6) Operações de crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Liquida — RCL 632.304.738,13
Montante global das operações de crédito 1.222.320,75
%s do montante global das operações de crédito sobre a RCL. 0,19
Prmortiz: , juros é demais e! da divida 0,00
“a do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da 019
dívida sobre a RCL É
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Tabela 7) Garantias concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Descrição | Valor
Receita Corrente Líquida — ROL 632.304.738,13
Montante gtobal das garantias concedidas 0,00
% do montante global das garantias concedidas sobrea REL | | 0,00
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Tabela 8) Operações de crédito — ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Descrição T Valor
Receita Corrente Jíquida — RCL 632.304.738,13
Montante glabai-das operações de crédito por antecipação de receitas 0,00
orçamentárias - ARO
% do montante global das operações de crédito por antecipação de
receitas tárias sobre a RCL
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
0,00
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados no
exercício os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contra garantias.
3.4. RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
CÓPIA
4. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
4.1.APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
Tabela 9) Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos E Valor
Receitas provenientes de impostos 72.009.684,75
Receitas provenientes de transferências o 241.078.766,44
Base de cálculo para aplicação na manutenção.e desenvolvimento do ensino 313.088.451,19
Valor-aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 91.761.725,71
% de aplicação | 29,31
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Da tabela 9, verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional
de 25% relacionado à educação.
4.2. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Tabela 10) Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Valor
88.610.774,85
79.893.710,08
90,16
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Da tabela 10, verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional
de 60% relacionado ao pagamento dos profissionais do magistério.
4.3.APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Tabela 11) Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos | Valor
Receitas provenientes de impostos E 72.009.684,75
Receitas provenientes de transferências | 241.078.766,44
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde | 313.088.451,19
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde | 102.953,526,87
% de aplicação 32,88%
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
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Produzido em fase anterior ao julgamento
CÓPIA
Da tabela 11, verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional
de 15% relacionado às ações e serviços públicos de saúde.
4.4. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Tabela 12) Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior 275.504.855,51
% Máximo de-gasto-do Legistativo - conforme dados populacionais 6,00
Limite máximo permitido para transferência 16.530.291,33
Valor efetivamente transferido 16.530.291,33
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Verifica-se da tabela acima, bem como do RT que foi respeitado o limite
constitucional relacionado às transferências efetuadas à Câmara Municipal.
5. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se no exame de todos os documentos anexos à defesa,
concluindo-se por não conter nos autos justificativas e documentos suficientes para
afastar todos os indicativos de irregularidade constantes na ITI 69/2020, restando
mantido o seguinte item, porém, no caso concreto, não se constituindo em
impropriedade de natureza grave, apta a contaminar a integralidade das Contas,
digna, portanto, de ressalva:
2.1 RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL APRESENTAM
DISCREPÂNCIA NA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR
FONTE DE RECURSOS (item 4.3.2.1 do RT 720/2019) — passível de
ressalva
Base Legal: art. 8º da Lei Federal 7.990/89.
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração superior a
seguinte proposta de encaminhamento:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento
CÓPIA
dê
1. Emitir parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de Linhares, re: men ando a
APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de contas anual do Sr. Guerino Luiz
Zanon, Prefeito Municipal durante o exercício de 2018, conforme dispõem o inciso Il,
art. 132, do Regimento Interno e o inciso II, art. 80, da Lei Complementar 621/2012.
Vitória/ES, 5 de agosto de 2020.
MARGARETH CARDOSO ROCHA MALHEIROS
Auditor de Controle Externo
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TCE
Relatório Técnico 00720/2019-9
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 08688/2019-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar:
Exercício: 2018
Criação: 29/10/2019 21:01
Origem: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br
Identificador:
45EF4-A77C6-C745F
CESAR AUGUSTO TONONI
Assinado por
30/10/2019 20:58
DE MATOS
Produzido em fase anterior ao julgamento
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO)
Município Linhares
Exercício 2018
Vencimento 29/04/2021
Prefeito(s) * GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito 2 GUERINO LUIZ ZANON
1. Responsável(eis) pelo governo
2. Responsável pelo envio da prestação de contas
RELATOR:
RODRIGO COELHO DO CARMO
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
Cesar Augusto Tononi de Matos
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gev.br Identificador: 45EF4-A77C6-C74SF
Produzido em fase anterior ao julgamento
74
7.2
73
74
Ts
8.1
8.2
8.3
8.4
10.
Ha
12.
1241
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
FORMALIZAÇÃO ...
CUMPRIMENTO DE PRAZO... irerremaeeeeerteeereeareeraeseerseeeercrmmmenaamaarerriied 5
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO.......ititeaimeemsesaeesaeeereraserserteeereos 5
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ......cemassaeesasasaeeromereeramseriereresaaeemmsseerenrmssse 5
AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ..
[= (=[040 [67:70] NT VN [o = |: VE
EXECUÇÃO PATRIMONIAL .........ssseesmsesermesseseeeeassaeeerersseeereraaassaeranaaseserntamss 17
GESTÃO FISCAL
DESPESAS COM PESSOAL...... ..18
DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO..... =
OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS .......... 21
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO... o
APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO... temente 28
APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB...............mes 31
AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
MONITORAMENTO cansam paraenses as ea pascoa 35
ANÁLISE DE CONFORMIDADE ........cceeeeememeeeeneeeemeeremeereereemeerseresrereeertsees 36
CONSISTÊNCIAS — SISTEMA CIDADES........... Erro! Indicador não definido.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
12.22 PONTOS DE CONTROLE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ............... 36
13. PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) e do relatório
resumido da execução orçamentária (RREO)... meneame
14. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
15. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO... 43
APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA................ 44
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
[3 6=[0/0 ] V(o PR
APÊNDICE C -
CONSOLIDADA.. um a
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE............mmms 48
APÊNDICE E - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE....... 52
APÊNDICE F — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO 54
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Produzido em fase anterior ao julgamento
1. INTRODUÇÃO
A Prestação de Contas Anual (PCA), objeto de apreciação neste Processo
TC 08688/2019-4, reflete a atuação do chefe do Poder Executivo, no exercício das
funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas
públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos
instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo, quais sejam: o Plano
Plurianual de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual; bem como, em respeito às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e às
disposições constitucionais e legais aplicáveis.
A Prestação de Contas Anual é composta pelas demonstrações contábeis e demais
peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando as contas das
Unidades gestoras: Serviço Autônomo de Água e Esgoto; Faculdade de Ensino
Superior; Fundo Municipal de Saúde; Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Fundo
Municipal de Assistência Social; Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbano;
Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos; Gabinete do
Prefeito; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Obras;
Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura,
Pecuária e Abastecimento; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria
Municipal de Finanças de Linhares; Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal de Comunicação; Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Procuradoria Geral;
Secretaria Municipal de Gestão Patrimonial; Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social; Instituto de Previdencia e Assistencia dos Servidores -
Fundo Financeiro; Instituto de Previdencia e Assistencia dos Servidores - Fundo
Previdenciário; Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento; Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelo auditor de controle externo que
subscreve o presente Relatório Técnico, com vistas à apreciação e à emissão do
parecer prévio que subsidiará o julgamento da prestação de contas anual do
prefeito, pelo Poder Legislativo.
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Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar o que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
Considerando que a prestação de contas foi entregue em 29/04/2019, via sistema
CidadES, verifica-se que a unidade gestora observou o prazo limite de 30/04/2019,
definido em instrumento normativo aplicável.
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122e 0 $ 2º do art. 123
do RITCEES, o prazo para emissão do parecer prévio sobre esta prestação de
contas encerra-se em 29/04/2021.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 3664/2017, elaborada nos termos do
8 2º, do art. 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município,
dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os
programas prioritários de governo e estabelecendo, dentre outras diretrizes, os
riscos e metas fiscais a serem observados na execução orçamentária.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 3728/2018, estimou a
receita em R$ 587.431.500,00 e fixou a despesa em R$ 587.431.500,00 para o
exercício em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até
o limite de R$ 89.465.615,08, conforme 7º da LOA.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se, de acordo com o arquvo DEMCAD, que no decorrer da execução
orçamentária ocorreu abertura de créditos adicionais, conforme demonstrado:
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Tabela 01 Créditos adicionais abertos no exercício
PERRE Créditos Créditos Créditos Total
suplementares especiais extraordinários
3728/2018 (LOA) 177.104.094,15 | 4.862.820,00 0,00] 181.966.914,15
944/2018 210.000,00 0,00 0,00 210.000,00
3756/2018 25.067.974,07 | 2.389.165,72 0,00] 27.457.139,79
3664/2017 23.864.657,38 0,00 0,00) 23.864.657,38
3768/2018 73.220.684,28 0,00 0,00 | 73.220.684,28
3777/2018 0,00 112.200,00 0,00 112.200,00
3785/2018 0,00 0,00 3.787.301,92
3794/2018 6.743.957,65 0,00 0,00 6.743.957,65
3747/2018 655.830,82 0,00 655.830,82
3754/2018 6.255.161,33 0,00) 0,00] 6.255.161,33
3746/2018 2.490.000,00 761.000,00 0,00 3.251.000,00
3797/2018) 0,00 950.000,00 950.000,00
3763/2018 1.016.576,47 0,00 1.016.576,47
3764/2018 0,00 7.896.561,89
3802/2018 0,00 29.500,00 0,00 29.500,00
3781/2018 95.000,00 | 3.060.000,00 0,00 3.155.000,00
3807/2018 0,00 2.742.999,97
3792/2018 0,00 343.064,94
Total 329.307.034,08 | 14.351,516,51 0,00] 343.658.550,59
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - DEMCAD
De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que houve alteração na dotação inicial no valor de R$ 80.019.266,84,
conforme segue.
Tabela 02 Despesa total fixada
Dotação inicial (BALORC)
(+) Créditos adicionais suplementares (DEMCAD)
(+) Créditos adicionais especiais (DEMCAD)
(+) Créditos adicionais extraordinários (DEMCAD)
(-) Anulação de dotações (DEMCAD)
(=) Dotação atualizada apurada (a)
(=) Dotação atualizada BALORC (b)
(=) Divergência (c) = (a) — (b)
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALORC, DEMCAD
Em R$ 1,00
587.431.500,00
329.307.034,08
14.351.516,51
0,00
263.639.283,75
667.450.766,84
667.450.766,84
0,00
Verifica-se que as fontes para abertura dos créditos adicionais foram as seguintes:
Tabela 03 Fontes de Créditos Adicionais
Anulação de dotações
Excesso de arrecadação
Superávt Financeiro
Operações de Crédito
Anulação de Reserva de Contingência
Recursos sem despesas correspondentes (S8º
Saldo de créditos especiais/extraordinários aberto nos últimos 4 meses
Recursos de Convênios
Total
do art. 166, CF/1988)
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - DEMCAD
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Identificador:
Em R$ 1,00
263.639.283,75
33.465.358,10
46.418.292,46
0,00
0,00
0,00
0,00
135.616,28
343.658.550,59
45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
Considerando que a autorização contida na LOA (Lei 3728/2018) para abertura de
créditos adicionais foi de R$ 89.465.615,08 e a efetiva abertura, conforme arquivo
DEMCAD, foi de R$ 181.966.914,15, constata-se a infringência à autorização
estipulada.
Ao realizar uma análise individualizada por fonte de recursos, conforme tabela
seguinte, verificou-se a insuficiência de recursos para a abertura de crédito adicional
proveniente de excesso de arrecadação (Fontes: 201, 101, 102, 103, 402) e a
insuficiência de recursos para abertura de crédito adicional proveniente do superávit
financeiro (exercício anterior) (Fontes: 201, 101, 102, 103, 402), tendo em vista o 8
único do art. 8º da LRF.
Tabela 04 Fontes de Créditos Adicionais x Fontes de Recursos Em R$ 1,00
Créditos adicionais abertos
por superávit financeiro do
exercício anterior
(a)
3.779.406,79
Superávit do exercício anterior
Insuficiência
(c) = (a) = (b)
-95.081.275,16
Fontes de Recursos
- 91.301.868,37
102— FUNDEB 40% 1.372.582,91 - 1.302.624,98 - 2.675.207,89
201 Recursos Próprios- Saúde 8.004.536,99 -273.291.72213
402 Recursos do Fundo Finacneiro 1.779.024,37 - 453.442,33 - 2.232.466,70
Excesso de arrecadação
Créditos adicionais abertos
por excesso de arrecadação
(a)
7.471.929,99 - 7.899,34
102 FUNDEB 40% 365.300,00 - 730.600,00
103 FUNDEB 60% 6.634.255,87 1.589.924,74 - 5.044.331,13
201- Recursos Próprios- Saúde 9.411.682,53 | -942049002 | -18832172,55
Rs ni ru e
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — DEMCAD, BALEXOR, BALPAT
Fontes de Recursos Insuficiência
(e) = (a) = (b)
- 7.479.829,33
INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES
4.1.1 Abertura de créditos adicionais suplementares em montante superior ao
autorizado em lei
Base Normativa: Art. 165, $ 8º, art. 167, inciso V, da Constituição Federal/1988; arts
7º e 42 da Lei 4.320/1964; Lei Municipal 3728/2018.
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2018 em R$ 587.431.500,00, admitindo a abertura de créditos adicionais
suplementares, limitados a R$ 89.465.615,08.
Considerando que houve abertura de créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 181.966.914,15, identificados na relação de créditos adicionais (DEMCAD) como
autorizados pela LOA; ou seja, apura-se uma extrapolação ao limite no valor de
R$ 92.501.299,07.
Propõe-se citar o responsável para apresentar suas alegações de defesa,
acompanhadas de documentação de suporte.
4.1.2 Abertura de créditos adicionais suplementares sem fonte de recurso
Conforme tabela 04 anterior, constatou-se abertura de créditos adicionais
proveniente de excesso de arrecadação e por superávit do exercício anterior,
respetciamente nas fontes 101, 102, 103, 201 e 402, sem que houvesse saldo
suficiente para tanto, inobservando o art. 43 da Lei Complementar 4.320/64.
Desta forma, sugere-se citar o responsável para que apresente as justificativas que
entender necessárias, acompanhada de documentação probatória.
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e despesas
primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o município tem em
gerar receitas suficientes para custear as despesas correntes e de investimentos,
sem que haja comprometimento da capacidade de administrar a dívida existente.
As receitas primárias (não-financeiras) são as resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são aquelas
necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das despesas
financeiras).
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Por seu tumo, o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da dívida
fiscal líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do setor público
junto a terceiros.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras
em relação às metas de resultados primário e nominal, conforme o 81º do art. 4º:
81º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
Consta também do art. 9º a medida corretiva de limitação de empenho quando
comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas estabelecidas
na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma estabelecida pela Lei
Complementar 101/2000. A meta estabelecida na LDO para resultados primário e
nominal do município e o resultado obtido da execução do orçamento estão
detalhados no quadro a seguir:
Tabela 05 Resultados Primário e Nominal Em R$ 1,00
Rubrica Meta LDO Execução
Receita Primária 477.713.551 = 652.598.111,48
Despesa Primária 497.112.899,00 553.822.785,89
Resultado Primário - TE 98.775.325,59
Resultado Nominal - 1.547.624,00 | 59.526.924,82
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Observa-se da tabela acima que houve o cumprimento da meta de resultado
primário. Ressalta-se que o responsável recebeu pareceres de alerta desta Corte de
Contas.
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4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma arrecadação de
111,54% em relação à receita prevista:
Tabela 06 Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
TT” Previsão 9
Unidades gestoras Pia 1 ese ps
Secretaria Municipalde Comunicação 0,01 0,00 0,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 0,01 0,00 0,00
Secretaria Municipal de Gestão Patrimonial 0,01 0,00 0,00
Secretaria Municipal de Obras 0,01 0,00 0,00
Secretaria Municipal de Planejamento 0,01 0,00 0,00
Gabinete do Prefeito 150.461,46 11.553,12 7,68
Procuradoria Geral 225.776,81 17.970,97 7,96
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 419.233,94 382.477,01 91,23
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 45.940,75 73.562,52 160,12
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social 263.300,00 394.140,48 149,69
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbano 7.479,20 1.705,03 22,80
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 11.045.616,28] 19.903.589,79 180,19
Secretaria Municipal de Finanças 0,01 0,00 0,00
Fundo Municipal de Assistência Social 4.365.006,67 4.307.785,66 98,69
Secretaria Agric Aquicultura Pecuária e Abastecimento 24.603,87 4.335,69 17,62
Faculdade de Ensino Superior 331.000,00 15.324,09 4,63
Secretaria Municipal de Assistência Social 213.978,10 128.322,04 59,97
Secretaria Municipalde Educação 105.827.860,76| 103.419.098,73 97,72
Fundo Municipal de Saúde 48.551.000,00] 47.445.604,01 97,72
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento 328.632.738,06| 402.304.549,55 122,42
Secretaria Administração e dos Recursos Humanos 172.697,35 21.769,37 12,61
Instituto de Previdência e Assistência 0,00 0,00 0,00
Instituto de previdencia e assistencia - fundo financeiro 35.305.000,00] 31.329.283,88 88,74
Instituto de prev e assistencia-fundo previdenciário 43.573.500,00] 42.289.913,94 97,05
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 34.142.000,00| 3198597268] | 93,69
Total (BALORC por UG) 613.297.193,31| 684.036.958,56 111,53
Total (BALORC Consolidado) 613.246.193,31] 684.036.958,56 111,54
Divergência = 51.000,00 0,00 0,01
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 07 Receita Orçamentária por Categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
5 Previsão Receitas
Categoria da Recelta Atualizada Realizadas
Receita Corrente 607.867.570,42 678.681.207,06
Receita de Capital 5.378.622,89 5.355.751,50
Operações De Crédito / Refinanciamento 0,00
Totais 613.246.193,31] 684.036.958,56
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
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Produzido em fase anterior ao julgamento
A execução orçamentária consolidada representa 89,65% da dotação atualizada,
conforme se evidencia na tabela a seguir:
Tabela 08 Execução orçamentária da despesa Em R$ 1,00
otação es y
Secretaria Municipal de Comunicação 0,01 0,00 0,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 0,01 0,00 0,00
Secretaria Municipal de Gestão Patrimonial 0,01 0,00 0,00
Secretaria Municipalde Obras de Linhares 0,01 0,00] 0,00
Secretaria Municipal de Planejamento 0,01 0,00 0,00
Gabinete do Prefeito de Linhares 3.808.853,67 3.657.037,02 96,01
Procuradoria Geral do Municipio 12.132.657,97| 12.058.862,56 99,39
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 2.768.416,00 1.419.992,24 51,29
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 6.754.485,17 6.573.634,32 97,32
Secretariade Segurança Pública e Defesa Social 13.699.183,69 13.036.690,12| — 95,16
Secretaria de Desenvolumento Econômico e Urbano 1.323.000,00] 1.118.558,46 84,55
Secretaria de Obras e Seriços Urbanos 82.448.938,46| 80.890.594,58| 98,11
Secretaria de Finanças 0,01 0,00 0,00
Fundo Municipal de Assistência Social 9.078.925,45 7.268.151,07 81,16
Secretaria Agricultura Aquicultura Pecuária Abastecimento 3.346.002,90] 2.399.870,62 Tia
Faculdade de Ensino Superior de Linhares 5.676.000,00 5.240.682,07 92,33
Secretaria Municipal de Assistência Social 13.369.256,21 12.959.848,00| | 96,94
Câmara Municipal 16.530.291,33] 15.617.733,12 94,48
Secretaria Municipal de Educação 169.601.366,23| 163.938.475,79] "96,66
Fundo Municipalde Saúde 157.010.789,94| 155.543.163,15 99,07
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento 20.902.571,48|] 20.507.213,56 98,11
Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos 22.688.528,31 22.104.470,30 97,43
Instituto de previdênciae assistência dos serudores
Instituto de previdencia e assistencia -fundo financeiro
Insiituto de previdencia é assistencia - fundo previdenciário
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
2.671.660,00 1.204.999,02 45,10
39.873.999,97| 39.428.782,14 98,88
40.923.840,00 198.752,74] 0,49
42.842.000,00| 33.123.927,22 77,32
667.450.766,84| 598.391.438,10 89,65
667.450.766,84| 598.391.438,10 89,65
Divergência 0,00 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 09 Despesa orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
Especificação Dotação Dotação Despesas Despesas | Despesas
Inicial Atualizada Empenhadas | Liquidadas Pagas
514.214.922,00 EE 571.746.520,34| 570.291.559,72
De Capital
Reserva de
Contingência
Reserva RPPS
31.566.938,00| 29.015.407,17| 19.115.847,55| 14.112.056,77| 14.071.256,77
1.000.000,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00
40.649.640,00| 40.649.640,00 - - -
587.431.500,00| 667.450.766,84] 598.391.438,10| 585.858.577,11 584.362.816,49
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
Assinado digitalmente. Co
ferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
A execução orçamentária evidencia um resultado superavitário no valor de”
R$ 85.645.520,46, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 10 Resultado da execução orçamentária (consolidado Em R$ 1,00
Receita total realizada 684.036.958,56
Despesa total executada (empenhada) 598.391.438,10
Resultado da execução orçamentária (déficit/superávit) 85.645.520,46
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
4.3.1 Aplicação de Recursos por Função de Governo, Categoria Econômica e
Natureza da Despesa
As tabelas a seguir apresentam os valores orçados e executados por funções de
governo, bem como por categoria econômica previstos no orçamento do município,
contemplando, deste modo, um resumo do total da destinação dos recursos
aplicados.
Tabela 11 Aplicação de Recursos por Função de Governo Em R$ 1,00
Função de Governo Despesa
Cód. Descrição Orçada Empenhada Liquidada Paga
12 | EDUCAÇÃO 175.290.927,23 | 169.179.157,86 | 168.350.133,31 | 168.148.355,86
10 155.543.163,15| 152.274.882,52] 151.730.618,09
04 67.348.511,84| 66.797.281,50| 66.784.993,10
09 40.832.533,90 | 40.680.642,47 | 40.666.714,77
7 26.250.709,51] 2555780679
18 31.400.685,60 | 31.372.205,92] 31.372.205,92
15 23.606.116,40 | 23.583.386,72| 23.583.386,72
08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 22.448.181,66| 20.327.999,07 | 20.146.307,28] 20.117.300,33
01 | LEGISLATIVA 16.530.291,33] 15.617.733,12 | 15.617.733,12| 15.617.733,12
06 | SEGURANÇA PÚBLICA 13.588.740,22| 13.036.542,85 | 12.679.231,43| 12.679.231,43
02 | JUDICIÁRIA 12.132.657,97| 12.058.862,56 | 12.058.862,56| 12.057.179,39
28 | ENCARGOS ESPECIAIS 9.019.594,77 | 9.019.594,77] 901959477] 9.019.594,77
20 | AGRICULTURA 3.346.002,90] 2.399.870,62] 2.399.870,62] 2.399.870,62
24 | COMUNICAÇÕES 1.705.662,24] 1.685.921,31] 1.685.921,31] 1.685.921,31
27 | DESPORTO E LAZER 1.707.863,09] 1.625.405,68] 153847568] 1.538.475,68
13 | CULTURA 1.610.586,05] 1.533.368,53] 1.351.294,97] 1.351.294,97
16 | HABITAÇÃO 61.896,35 51.896,35 51.896,35 51.896,35
26 41.640,47 147,27 147,27 147,27
1 29.265,00 0,00 0,00 0,00
14 | DIREITOS DA CIDADANIA 11.019,00 0,00 0,00 0,00
19 | CIÊNCIA E TECNOLOGIA 14.958,00 0,00 0,00 0,00
99 | Reservade CONTINGÊNCIA 40.649.640,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 667.450.766,84 | 598.391.438,10 | 585.858.577,11 | 584.362.816,49
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALEXOD
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gcv.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
Tabela 12 Aplicação de Recursos por Grupo de Natureza da Despesa
Em R$ 1,00
Grupo de Natureza da Despesa Despesa
Orçada Empenhada Liquidada Paga
Pessoale Encargos Sociais 306.599.740,60] 303.779.882,32] 303.772.306,25] 303.652.752,44
Juros e Encargos da Divida 433.457,63 427.605,97 427.605,97 427.605,97
Outras Despesas Correntes 290.752.521,44|] 275.068.102,26] 267.546.608,12] 266.211.201,31
Investimentos 23.321.65392]) 13.438.685,98 8.434.895,20 8.394.095,20
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 5.693.753,25 5.677.161,57 5.677.161,57 5.677.161,57
Reserva de Contingência 40.649.640,00 0,00
598.391.438,10| 585.858.577,11] 584.362.816,49
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALEXOD
Tabela 13 Aplicação de Recursos por Modalidade de Aplicação Em R$ 1,00
Modalidade de Aplicação Despesa
Cód. - Descrição Orçada Empenhada Liquidada Paga
90 - Aplicações diretas 589.783.342,64 | 562.159.939,34 | 550.437.997,63 | 549.024.228,61
91 - Aplicação direta decorrente de
operação entre órgãos, fundos e| 29.020.93340| 28.399.274,08| 28.399.274,08| 28.317.28248
entidades dos orçamentos fiscal e da Lo
Medias connata da conno COS PÚDIOOS! 5 189.163,04] 5.186.722,96] 5.18672296| 5.186.722,96
Ro a instituições) + 85668776] 169550172] 169550172] 169550172
= Aplicação direta e
operação de órgão, fundos e entidades 950.000,00 950.000,00 139.080,72 139.080,72
integrantes dos orçamentos fise
1.000,00 0,00 0,00 0,00
40.649.640,00
667.450.766,84| 598.391.438,10| 585.858.577,11| 584.362.816,49
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALEXOD
4.3.2 Utilização dos recursos obtidos a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural (Recursos de Royalties)
O recebimento de recursos pelo município a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural (recursos de royalties) possuem fontes
específicas para controle do recebimento e aplicação. Nesse sentido, a tabela a
seguir evidencia o recebimento e aplicação de tais recursos, no exercício, nas fontes
“royalties do petróleo Lei nº 12.858/2013 (saúde e educação) ”: “royalties do petróleo
recebidos da união” e “royalties do petróleo estadual” (Lei Estadual nº. 8.308/2006):
Tabela 14 Aplicação Recursos Royalties (Função/Programa)
Em R$ 1,00
Despesa
Fonte
Programa
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br
| Empenhada | Liquidada |
Paga
Identificador:
45EF4-A77C6-C745F
604
zido em fase anterior ao julgamento
04 - ADMINISTRAÇÃO
Administrativo
04 - ADMINISTRAÇÃO / 0656 - Gerenciamento del
Obras e Execução de Projetos Especiais
04 - ADMINISTRAÇÃO / 0752 - Sistema del
Iluminação Pública Municipal
04 - ADMINISTRAÇÃO |/ 0805 Apoio)
! 0100 - Apoio
3.328.200,82
176.482,49)
1045 - Modernização]
AÇÃO
Fiscal e Administrativa e da Gestão dos Setores| 798.000,00
10.692.802,31] 10.692.802,31
2.928.406,46] 2.928.406,46
176.482,49]
1.000.000,00] - 1.000.000,00
796.000,00)
Read -
06 - SEGURANÇA PÚBLICA / 0983 - Promoção dal
Segurança
06 - SEGURANÇA PÚBLICA / 1035 +
Funcionamento e Modernização das Atividades
Administrativas
10 - SAÚDE / 0100 - Apoio Administrativo
10 - SAÚDE / 0966 - Manutenção da Vigilância em|
saúde
10 - SAÚDE / 0967 - Manutenção da Assistência!
Hospitalar e Ambulatorial
10 - SAÚDE / 0968 - Melhoria de Atenção Básica à!
Saúde
10 - SAÚDE / 1020 - Participação no Consórcio
CIM-POLINORTE
12 - EDUCAÇÃO / 1026 - Remuneração el
Encargos dos Profissionais da Educação Básica
12 - EDUCAÇÃO / 1028 - Dinamizar o acesso ao|
transporte
12 - EDUCAÇÃO /
208.876,30)
299.903,97]
125.028.524,29
9.938.708,01
155.527,00)
1030 - Expansão e
12.242.438,58] 12.172.987,36)
14.287,25) 9.469,92
2.150,00
208.876,30)
299.903,97]
9.938.708,01
155.527,00)
1.000.000,00
176.482,49
796.000,00
39.141,64
34.217,80
12.172.987,36
9.469,92
2.150,00
199.930,30
299.903,97
9.938.708,01
155.527,00
Habitacionais
Resíduos Sólidos - Serviços Urbanos
18 - GESTÃO AMBIENTAL / 0751 - Gestão de
30.627.746,81] 30.599.267,13
modernização da educação básica 188.680,11 188.680,11 188.680,11
12 - EDUCAÇÃO / 1031 - Educação para outros
nihrois deanshis 82.192,86) 82.192,86) 82.192,86
12 - EDUCAÇÃO / 1041 - Implantação da
Alimentação Escolar 962.610,68) 962.610,68 962.610,68
13 - CULTURA / 1012 - Fomentar o Turismo nal
Rola Verde das Aguas - Rio Doce 24.349,90) 24.349,90 24.349,90
15 - URBANISMO / 0802 - Mobilidade Urbana 9.797.241,27] 9.774.511,59] 9.774.511,59
15 - URBANISMO / 0803 - Obras e Intervenções na 19.215,55 19.215,57 19.215,57
Cidade
16 - HABITAÇÃO / 0978 - Apoio Social aos Projetos 51.898,3 51.896,35 51.896,35
30.599.267,13
24 - COMUNICAÇÕES
Administrativo
1 0100 -
Espaços Públicos de Esporte e Lazer
125.028.524,29
20 - AGRICULTURA / 0100 - Apoio Administrativo
27 - DESPORTO E LAZER / 1013 - Organizar os
105.013,56
617.538,7:
198.116,87)
Apoio)
84.786.648,06| 84.261.375,79
617.538,73)
198.116,87)
105.013,56] 105.013,56
617.538,73
198.116,87
84.252.429,79
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALEXOR, BALEXOD
Verificou-se do balancete da despesa executada, que não há evidências da
utilização de recursos de royalties para pagamento do quadro permanente de
pessoal ou dívidas, conforme vedação contida no art. 8º da Lei Federal 7.990/89.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br
Identificador:
45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
4.3.2.1 Recursos recebidos a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural apresentam discrepância na apuração do
resultado financeiro por fonte de recursos
Base normativa: art. 8º da Lei Federal 7.990/89
Observou-se do anexo ao balanço patrimonial (BALPAT) que a fonte de recursos
604 encerrou o exercício com déficit financeiro de R$ 446.245,315. Entretanto, ao
efetuar-se a apuração do resultado financeiro dessas fontes utilizando-se as
informações constantes no demonstrativos contábeis apura-se o seguinte:
Tabela 15: Apuração saldo financeiro fontes 604 Em R$ 1,00
0,00
125.028.524,29
Despesa Empenhada — conforme tabela 14 (c) j 84.786.648,06
Resultado financeiro apurado (d= a + b — c) 40.241.876,23
Resultado Financeiro evidenciado no BALPAT - 446.245,31
Saldo em conta bancária no TVDISP
Fonte: Processo TC 04386/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
91.247,21
Verifica-se que o resultado financeiro da fonte 604 evidenciado no anexo ao balanço
patrimonial é incompatível com o apurado por esta Corte de Contas.
Salienta-se que no termo de disponibilidade financeira (TVDISP) a conta bancária do
banco Banestes nº 28.519.171, pertinente à fonte 604, apresenta saldo de
R$ 91.247,21, não havendo restos a pagar.
Diante do exposto, fica caracterizada a incompatibilidade no resultado financeiro
(déficit'superávit), entre o evidenciado no Balanço Patrimonial e o apurado a partir
do saldo inicial, e portanto, sugere-se citar o prefeito para apresentar suas
alegações de defesa, acompanhadas de documentos probantes.
Ressalta-se que os recursos de royalties aplicados com desvio de finalidade são
passíveis de devolução à conta e, para tanto, é necessária a utilização de recursos
próprios.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e
pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro.
Tabela 16 Balanço Financeiro (consolidado) Em R$ 1,00
Saldo em espécie do exercício anterior 288.101.284,28
Receitas orçamentárias 684.036.958,56
Transferências financeiras recebidas 395.485.917,62
Recebimentos extraorçamentários 92.530.380,59
Despesas orçamentárias 598.391.438,10
Transferências financeiras concedidas 395.485.917,62
Pagamentos extraorçamentários 94.950.921,15
Saldo em espécie para o exercício seguinte 371.326.264,18
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALFIN
Destaca-se, a seguir, o saldo contábil das disponibilidades apresentado nos termos
de verificação.
Tabela 17 Disponibilidades Em R$ 1,00
Unidades gestoras Saldo
Gabinete do Prefeito 0,00
Procuradoria Geral do Municipio 0,00
Secretana Municipal de Meio Ambiente 0,00
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 0,00
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 0,00
Secretaria Municipal de Desenvolymento Econômico e Urbano 0,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 0,00
Secretana Municipal de Finanças 0,00
Fundo Municipal de Assistência Social 2.248.884,65
Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento 2.248.884,65
Faculdade de Ensino Superior 2.248.884,65
Secretana Municipal de Assistência Social 2.248.884,65
Câmara Municipal 944.144,78
Secretaria Municipal de Educação 944.144,78
Fundo Municipal de Saúde 14.707.087,09
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento 14.707.087,09
Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos 14.707.087,09
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores 12.537,59
Instituto de prevdencia e assistencia dos serudores - fundo financeiro 2.495.163,40
Instituto de previdencia e assistencia dos servdores - fundo previdenciário 241.130.081,23
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 241.130.081,23
Prefeitura Municipal 371.326.264,18
Total (TVDISP por UG) 371.326.264,18
Total (TVDISP Consolidado) 371.326.264,18
Divergência 0,00
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - TVDISP
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado
patrimonial superavitário no valor de R$ 2.407.499.079,76. Dessa forma, o resultado
das variações patrimoniais quantitativas refletiu positivamente no patrimônio do
município.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas
ocorridas no patrimônio:
Tabela 18 Síntese da DVP (consolidado) Em R$ 1,00
Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) 4,901.122.334,37
Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) 2.493.623.254,61
Resultado Patrimonial do período 2.407.499.079,76
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - DEMVAP
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no
encerramento do exercício em análise:
Tabela 19 Síntese do Balanço Patrimonial (consolidado) Em R$ 1,00
Especificação
Ativo circulante
Ativo não circulante
Passivo circulante
391.470.911,76] 306.373.230,35
1.606.021.762,91| 1.434.313.936,32
30.327.998,80
Passivo não ciroulante 2.232.632.212,29
Patrimônio líquido 1.886.683.663,64| - 522.273.044,42
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALPAT
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes — Lei 4.320/1964” do Balanço Patrimonial e no
Demonstrativo do Superávit/D éficit Financeiro (Fonte de Recursos):
do digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
Tabela 20 Resultado financeiro
ecificação 2018 2017
Ativo Financeiro (a) 371.737.781,98| 288.643.365,52
Passivo Financeiro (b) 18.868.857,84 17.648.600,10
Resultado Financeiro apurado no BALPAT (c) = (a) — (b 352.868.924,14| 270.994.765,42
85.581.476,37
471.062.758,59
- 200.067.993,17
270.994.765,42
0,00
Recursos Ordinários
Recursos Vinculados 267.287.447,77
Resultado Financeiro por Fonte de Recursos (d) 352.868.924,14
Divergência (c) — (d) 0,00
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALPAT
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura de
créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de recursos,
na forma do art. 43, da Lei 4.320/1964. Convém anotar que do superávit de
R$ 352.868.924,14 apurado no exercício de 2018, R$ 242.564.223,73 é pertinente
ao Instituto de Previdência.
Ademais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não
processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Tabela 21 Movimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
ê Não
Não Processados
Restos a Pagar Processados Processados Total Geral
(a Liquidar) fem.
Liquidação)
Saldo do Exercicio Anterior 4.711.002,15 0,00) 4.861.452,53 9.572.454,68
Inscrições 12.532.860,99 0,00] 1.495.760,62] 14.028.621,61
Incorporação/Encampação 0,00 0,00 0,00 0,00
Pagamentos 2.070.667,41 0,00] 4.025.865,52 6.096.532,93
Cancelamentos 2.582.552,59 0,00 333.904,58] 2.916.457,17
Outras baixas | 0,00 0,00 0,00 0,00
Saldo do Exercício Atual I 12.590.643,14 0,00] 1.997.443,05] 14.588.086,19
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - DEMRAP
7. GESTÃO FISCAL
7.1 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Art. 20, inciso Il, alínea “b”, art. 19, IIl, e art. 22, parágrafo único da
Lei Complementar 101/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em seus arts.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes da
Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente
da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Líquida (RCL), que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL Ajustada do município, no exercício de 2018, que, conforme
planilha APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 632.304.738,13.
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas, que
as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 41,09% da
receita corrente líquida ajustada, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE B,
sintetizada na tabela a seguir:
Tabela 22 Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada — RCL Ajustada 632.304.738,13
Despesa Total com Pessoal — DTP 259.813.427,03
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 41,09
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal do Poder
Executivo em análise,
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo e
o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 43,03% em relação
! BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 7, ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2016.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
à receita corrente líquida ajustada, conforme evidenciado resumidamente na tabela
a seguir:
Tabela 23 Despesas com pessoal — Consolidado Em R$ 1,00
Descrição Valor
632.304.738,13
272.098.381,68
43,03
Receita Corrente Liquida Ajustada — RCL Ajustada
Despesa Total com Pessoal — DTP
% Apurado (DTP / RCL Ajustada)
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal
consolidado.
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
Base Normativa: Art. 59, NV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, Il, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao
montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (dívida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
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Produzido em fase anterior ao julgamento
No uso de suas competências constitucionais (art. 52 da CF/88), o Senado Federal
editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada líquida dos
municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
do município, ao final do exercício em análise, a dívida consolidada líquida
representou 0% da receita corrente líquida, conforme se demonstra na tabela a
seguir:
Tabela 24 Dívida Consolidada Líquida Em R$ 1,00
Valor
Divida consolidada 31.542.181,34
Deduções 335.403.864,99
Divda consolidada líquida 0,00
Receita Corrente Liquida - REL 632.304.738,13
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Portanto, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da
receita corrente líquida), estando em acordo com a legislação supramencionada.
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964;
art. 7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, II
da Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso |, alínea “ci e art. 40, 81º, da
Lei Complementar 101/2000.
Segundo o inciso Ill, do art. 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de
crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
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produzido em fase anterior ao julgamento
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para dis
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos
municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
Federal (art. 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a
contratação das operações de crédito pelos municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7º.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito interno e externo
devem limitar-se a:
e 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
e 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos municípios, o máximo de 22% (vinte e
dois por cento) da receita corrente líquida, conforme art. 9º da Resolução 43/2001.
Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e
dois por cento) da receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando
aplicável, o garantidor:
e Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
e Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
e Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
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Produzido em fase anterior ao julgamento
e Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Leinº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias
(ARO), o Senado Federal definiu, conforme art. 10 da Resolução 43/2001, que o
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observando-se
ainda, as disposições contidas nos arts. 14 e 15 daquela resolução.
Apresenta-se, nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis que
integram a prestação de contas, os montantes e limites de operações de crédito
contratadas pelo município, apurados ao final do exercício em análise:
Tabela 25 Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Descrição [Valor
Receita Corrente Líquida — RCL 632.304.738,13
Montante global das operações de crédito 1.222.320,75
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL 0,19
Amortização, juros e demais encargos da dívida 0,00
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da 0,19
dívida sobre a RCL 3
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Tabela 26 Garantias Concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida — RCL 632.304.738,13
Montante global das garantias concedidas 0,00
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Tabela 27 Operações de Crédito - ARO (Limite 7% RCL)
Descrição
Receita Corrente líquida — RCL 632.304.738,13
Montante global das operações de crédito por antecipação de receitas 0.00
orçamentárias - ARO “
% do montante global das operações de crédito por antecipação de 0,00
receitas orçamentárias sobre a RCL
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no
Em R$ 1,00
Valor
exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contragarantias.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
7.4 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
PAGAR
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que a obrigação já
passou pelo orçamento — restos a pagar — ou não está atrelado ao orçamento, como
as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas não
pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte forma,
emseu art. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material
adquirido foi entregue pelo fomecedor contratado, estando a despesa liquidada e em
condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido,
porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente ainda
não foi prestado pelo fornecedor, estando, portanto, pendente de regular liquidação e
pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar
processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do
credor já foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não devem ser
cancelados, tendo em vista que o fomecedor de bens/seniços cumpriu com
a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os empenhos: de contrato e convênios
que se encontram em plena execução, não existindo o direito líquido e certo
do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa
orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será
inscrita em restos a pagar não processados.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a pagar, a
LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à
finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
(Anexo 5), que tem como propósito dar transparência ao montante disponível para fins
da inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, evidenciando a
disponibilidade de caixa líquida para cada um dos recursos vinculados (art. 55 da
LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF,
de forma que no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira de cada
órgão referido no art. 20 da mesma lei haja suficiente disponibilidade de caixa para
cobrir as obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo
responsável em sua prestação de contas, verificou-se que as informações pertinentes
ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (2º semestre ou
3º quadrimestre de 2018) são as que seguem:
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SV'150'662'LvE 6609BTEGTL | LE'G9Z'LEgOSE 00'0 Lo'escoero |SL'zer1s z9'097'S6pL | oe'phh' LOS BL'p9T'9ce ze
e8'LL8'Por Ebz Eb'L6B LL Ve'69/ 99g'chz 00'0 00'0 SL'Z8/15 0/26'€L | 90'€0g'6 Te Ta Legeve
L2'6LVveg'coL 9S'69GOBETL | E6'BPL'SZTOLL 00'o L6'esc'6ep'6 aoter ep |pe'Lprzor 96'Lep'eg9ZZL Ie303qns
vh'zyrscoeL 00'L8€"209'Z £8'209'L86'06 o0'0 9s'ooL'6az'6 9/'8/5'806 6h'666:22 Su'zos'ese'96 SOpejnauiA EN
oZ'eLr Leve Se'zz/090'L SS's6r'86L'6 00'0 LroLeoz se'ose"ce Ly'eer6 es'res'LLE'6 SOPejn9uIA sia
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Produzido em fase anterior ao julgamento
7.4.1 Da vedação para inscrição de restos a pagar não processados sem
disponibilidade financeira suficiente (art. 55 da LRF)
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o Relatório de
Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, II, b, 3, que a inscrição de restos a pagar
não processados deve se limitar ao saldo da disponibilidade de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa;
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que a existência de disponibilidade
líquida de caixa na fonte de recursos próprios é suficiente para acobertar a deficiência
das fontes vinculadas, portanto, conclui-se que foi observado o limite de inscrição de
restos a pagar não processados pelo Poder Executivo.
7.5 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
e Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
e Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificac
: 45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
O art. 4º da LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias dev
integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos,
o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem
por objetivo tornar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XII, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para
o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 29,31% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme planilha de apuração, APÊNDICE D deste
relatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
Tabela 29 Aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 72.009.684,75
Receitas provenientes de transferências
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 313.088.451,19
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 91.761.725,71
% de aplicação 29,31
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
241.078.766,44
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino..
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou 90,16% das
receitas provenientes do Fundeb, conforme demonstrado na planilha de apuração,
APÊNDICE D, apresentado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 30 Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos :
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB 88.610.774,85
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério 79.893.710,08
% de aplicação
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação de 60% do FUNDEB com
Magistério..
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Art. 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29/2000).
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou art. ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo a
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos
provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
Definiu, no 8 3º no art. 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
e Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
* Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
* As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
* As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o
83º do art. 198 da Constituição da República, estabelecendo os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três
esferas de governo; e a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle
da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo art. 7º, que os
municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos
de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do
caput e o $ 3º do art. 159, todos da Constituição da República.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 32,88% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços
públicos de saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE E
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
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Produzido em fase anterior ao julgamento
Tabela 31 Aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 72.009.684,75
Receitas provenientes de transferências 241.078.766,44
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde 313.088.451,19
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 102.953.526,87
% de aplicação 32,88%
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Portanto, verifica-se que o município cumpriu o limite mínimo constitucional previsto
para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
e 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um)
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
e: 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
e 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas,
e 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
e 2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
conforme segue.
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e
servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou
organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada
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Produzido em fase anterior ao julgamento
ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie
exercício das funções de conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle,
mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido
com o controle intemo (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com
o controle extemo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão
auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do
Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a atuação da
sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas
prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de
suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e análise da prestação de contas desses programas,
encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-
financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor
dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do município, emitido sobre a
prestação de contas relativa ao exercício em análise, e constatou-se que o colegiado
concluiu pela aprovação das contas.
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência para
avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução
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Produzido em fase anterior ao julgamento
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre
a repercussão da execução daquela -Lei Complementar nas condições de saúde e
na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas, encaminhando ao
Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, art. 41 ).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
mínimo, as informações apresentadas a seguir:
e Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
e Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e
determinações;
e Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e
conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em
seu âmbito de atuação.
No $ 1º do art. 36, determinou-se aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na
Lei Complementar.
A Instrução Normativa TC 43/2017 disciplinou a obrigatoriedade de envio do Parecer
do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados
em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos arts. 34 a 37 da Lei
Complementar Federal 141/2012.
Avaliou-se o documento que foi encaminhado como parecer do Conselho Municipal
de Saúde, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício em análise, e
constatou-se que o colegiado concluiu pela aprovação das contas.
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), c/c art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municípios, no Capítulo V;-
do Título Ill, que trata da organização do Estado.
Em seu art. 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-se os
valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de
duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE F deste relatório), no decorrer do
exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 32 Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior 275.504.855,51
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais 6,00
Limite máximo permitido para transferência 16.530.291,33
Valor efetivamente transferido 16.530.291,33
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder
Legislativo acima do limite permitido.
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que deverá ser mantido pelos
Poderes sistemas de controle interno, estabelecendo conteúdo mínimo que este
controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle intemo com a finalidade de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2013, esta Corte de
Contas dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema
de Controle Interno da Administração Pública, aprovando também o “Guia de
orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração
Pública”, e estabelecendo prazos para que os jurisdicionados atendessem aos
comandos regulamentadores.
Consta da Instrução Normativa TC 43/2017 previsão para encaminhamento, pelo
prefeito, da seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do
Sistema de Controle Interno (Art. 3º, $ 3º, da Resolução TC nº 227/2011 ):
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II,
Tabela 5, desta Instrução Normativa. (Art. 76, 8 3º da LC nº 621/2012 clc art. 122,
85º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e clc art. 4º da
Resolução TC nº 227/2011);
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento
das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do
sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do art. 4º, da
Resolução TC nº 227/2011.
A documentação estabelecida na Instrução Normativa TC 43/2017 foi encaminhada,
nos termos previstos pela regulamentação, sendo que não foram apontados
indicativos de irregularidades.
11. MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações pertinentes ao exercício em análise.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE
12.1 PONTOS DE CONTROLE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Por meio do Sistema CidadES, segundo os pontos de controle predefinidos, foi
realizada a análise de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e
evidenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e
Demonstração das Variações Patrimoniais, tal como demonstrado a seguir.
12.1.1 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar não processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados (exercício
atual) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa
empenhada subtraído o total da despesa liquidada informada no Balanço
Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 33 Restos a Pagar não Processados
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALORC
12.532.860,99
12.532.860,99
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.2 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da Inscrição de restos a pagar processados (exercício atual),
informada no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa liquidada
subtraído o total da despesa paga informada no Balanço Orçamentário, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
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Produzido em fase anterior ao julgamento
Tabela 34 Restos a Pagar Processados
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALORC
1.495.760,62
1.495.760,62
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis,
12.1.3 Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 5º, Inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000;art 5º da Portaria
MOG 42/1999; art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva de Contingência”:
Tabela 35 Execução de despesa na dotação Reserva de Contingência
Balanço Orçamentário:
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidada
Despesas Paga
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORG
Valores
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva de Contingência.
12.1.4 Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva do RPPS":
Tabela 36 Execução de despesa na dotação Reserva do RPPS
Balanço Orçamentário
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidada
Despesas Paga 0,00
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
Valores
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Produzido em fase anterior ao julgamento
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva do RPPS.
12.1.5 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à receita orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 1026 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da receita orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 37 Total da Receita Orçamentária
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALORC
684.036.958,56
684.036.958,56
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.6 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à despesa orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 38 Total da Despesa Orçamentária
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALORC
598.391.438,10
598.391.438,10
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
12.1.7 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício anterior), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 39 Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
Balanço Financeiro (a) 287.912.539,92
Balanço Patrimonial (b) 287.912.539,92
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALPAT
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.8 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 40 Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
Balanço Financeiro (a) 130.202.899,78
Balanço Patrimonial (b) 130.202.899,78
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALPAT
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.9 Análise entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: arts. 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C74SF
produzido em fase anterior ao julgamento
=
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio líquido do
Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 41 Resultado Patrimonial
Exercício atual
DVP (a)
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALPAT, DEMVAP
2.407.499.079,76
2.407.499.079,76
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.10 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores
Base Legal: arts. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 42 Comparativo dos saldos devedores e credores
Saldos Devedores (a) = | + Il 4.491.115.929,28
Ativo (BALPAT) —| 1.997.492.674,67
Variações Patrimoniais Diminutivas (DEMVAP) - Il 2.493.623.254,61
Saldos Credores (b) = II-IV+V 4.491,115.929,28
Passivo (BALPAT) — Ill 1.997.492.674,67
Resultado Exercício (BALPAT) — IV 2.407.499.079,76
Variações Patrimoniais Aumentativas (DEMVAP) - V 4.901.122.334,37
Divergência (c) = (a) - (b) 0,00
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALPAT, DEMVAP
Pelo exposto, verifica-se observância ao método das partidas dobradas.
12.1.11 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da despesa executada no Balanço Orçamentário deve ser
menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
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Produzido em fase anterior ao julgamento
Tabela 43 Execução da Despesa Orçamentária
Despesa Empenhada (a) 598.391.438,10
Dotação Atualizada (b) 667.450.766,84
Execução da despesa em relação à dotação (a-b) - 69.059.328,74
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à dotação atualizada.
12.1.12 Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista
atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário deve ser
igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 44 Planejamento Orçamentário
Dotação Atualizada — BALORC (a)
Receita Prevista Atualizada — BALORC (b)
Dotação a maior (a-b)
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
667.450.766,84
613.246.193,31
54.204.573,53
Tabela 45 Informações Complementares para análise
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores -BALORC (Previsão Atualizada)
Saldo de Superávit Financeiro — Exerc. Anterior - BALORC (Previsão Atualizada)
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior — BALORC (Previsão
Atualizada)
46.418.292,46
0,00
46.418.292,46
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALORC, DEMCAD
Pelo exposto, verifica-se que houve abertura de créditos adicionais com base no
superávit financeiro do exercício anterior.
12.1.13 Análise da despesa executada em relação à receita realizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Orçamentário deve ser
maior ou igual à despesa executada, conforme demonstrado na tabela abaixo:
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Produzido em fase anterior ao julgamento
Tabela 46 Execução da Despesa Orçamentária .
Despesas Empenhadas (a) 598.391.438,10
Receitas Realizadas (b) 684.036.958,56
Execução a maior (a-b) - 85.645.520,46
Fonte: Processo TG 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
Tabela 47 Informações Complementares para análise
Saldo de Superávit Financeiro — Exerc. Anterior — BALORC (Receitas Realizadas) 0,00
Saldo de Reabenurade Creditos Adicionais Exerc Anterior — BALORC (Recelias 0,00
Realizadas)
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Superávit Financeiro Exerc. Anterior) -
DEMCAD 46.418.292,46
Creditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos Adicionais) - 0,00
DEMCAD ú
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALORC, DEMCAD
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à receita realizada.
143. PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) E DO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)
Consta da Lei Complementar 101/00:
Art. 52. O relatório a que se refere o $ 30 do art. 165 da Constituição
abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: [...]
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos
Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado
pelo: [...] 8 20 O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento
do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por
meio eletrônico.
De acordo com a prestação de contas constante no sistema LRFWeb, os RGF e os
RREO foram publicados, conforme determinado na legislação supramencionada.
14. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Base Legal: Lei Municipal 3616/2016; arts. 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, 8 4º
da Constituição da República.
A Lei Municipal 3616/2016 fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para a
legislatura 2017/2020, em R$ 18.320,00 e R$ 11.160,00, respectivamente.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
Da análise das fichas financeiras do Prefeito e do Vice-Prefeito referentes ao
exercício de 2018, verifica-se que o Prefeito percebeu R$ 18.320,00 mensais a título
de subsídio; e o Vice-Prefeito, R$ 9.160,00.
Diante do exposto, constata-se que as despesas com a remuneração desses
Agentes Políticos, durante o exercício, estão em conformidade com o mandamento
legal.
15. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual, ora analisada, refletiu a atuação do prefeito municipal
responsável pelo governo no exercício de 2018, chefe do Poder Executivo municipal,
no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle
das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise consignada
neste Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças e
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da Instrução
Normativa TC 43/2017.
Em decorrência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela citação
do responsável, com base no art. 63, inciso |, da Lei Complementar 621/2012:
“| Proposta de
encaminhamento
Descrição do achado Responsável
4.1.1 Abertura de créditos adicionias suplementares em
montante superior ao autorizado por lei
4.1.2 Abertura de créditos adicionais suplementares sem
fonte de recurso
Guerino Luiz
Zanon CITAÇÃO
4.3.2.1 Recursos receidos a título de compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural
apresentam discrepância na apuração do resultado
financeiro por fonte de recurso
Vitória, 14 de outubro de 2019.
Cesar Augusto Tononi de Matos
Auditor de Controle Externo
Assinado digitalmente. Conferência em www. tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
o aiii
ENTE DA FEDERAÇÃO: Linhares
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2018
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso |) Em Reais
TOTAL DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
(ÚLTIMOS12 MESES)
RECEITAS CORRENTES (1) 725.687.277,57
Receita Tributária 75.000.187,99
IPTU 9.526.366,95
ISS 45.317.406,42
ITBI 6.585.603,97
IRRF 10.580.307,41
Outras Receitas Tributárias 2.990.503,24
Receita de Contribuições 62.131.211,57
Receita Patrimonial 32.848.414,26
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 32.422.404,12
Transferências Correntes 521.194.360,77
Cota-Parte do FPM 74.946.283,39
Cota-Parte do ICMS 150.158.267,43
Cota-Parte do IPVA 11.134.122,28
Cota-Parte do ITR 319.058,47
Transferências da LC 87/1996 1.208.412,48
Transferências da LC 61/1989 3.312.622,39
Transferências do FUNDEB 88.610.774,85
Outras Transferências Correntes 191.504.819,48
Outras Receitas Correntes 2.090.698,86
DEDUÇÕES (Il) 93.382.539,44
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 15.908.210,91
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 30.468.258,02
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 47.006.070,51
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ill) = (1 - 11) 632.304.738,13
FONTE: Sistema CidadES
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
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produzido em fase anterior ao julgamento
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Município: Linhares
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período: 2018
RREO - ANEXO 8 (LDE, art. 72)
(R$) 1,00
RREO-ANEXO8(LDBat7Z) "OT
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
EE RECEITA DE IMPOSTOS
1.1- Receita Resultante do Imposto s/a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1.1.1 -IPTU
4.1.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU
1.2- Receita Resultante do Imposto s/ Transmissão Inter Vivos - ITBI
1.24-ITBI
1.2.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI
1.3- Receita Resultante do Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - Iss
131-ISS
1.3.2 - Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ISS
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural — ITR (CF, art. 153, 84º, inciso Ill)
1.54-ITR
1.5.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR
2- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
2.1- Cota-Parte FPM
2,1.1- Parcela referente à CF, art. 159, |, alínea "b”
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, |, alíneas "d" e "e"
2.2- Cota-Parte ICMS
2.3- ICMS-Desoneração - LC nº 87/96
2.4- Cota-Parte IPl-Exportação
2.5- Cota-Parte ITR
2.6- Cota-Parte IPVA
2.7- Cota-Parte IOF-Ouro
REC, REALIZADAS
<no exercício>
Cas EV TR
72.009.684,75
9.526.366,95
7.782.570,06
1.743.796,89
6.585.603,97
6.585.603,93
0,04
45.317.406,42
43.779.117,82
1.538.288,60
10.580.307,41
0,00
0,00
0,00
241.078.766,44
74.946.283,39
74.946.283,39
0,00
150.158.267,43
1.208.412,48
3.312.622,39
319.058,47
11.134.122,28
0,00
|3- TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2)
313.088.451,19
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
“| REC. REALIZADAS
<no exercício>
a ese eia
4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
VINCULADOS AO ENSINO
5- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
5.1- Transferências do Salário-Educação
5.2- Transferências Diretas - PDDE
5.3- Transferências Diretas - PNAE
5.4- Transferências Diretas - PNATE
5.5- Outras Transferências do FNDE
5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
6.1- Transferências de Convênios
6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador:
0,00
10.288.693,46
6.595.379,95
39.420,00
2.616.294,00
302.294,76
442.109,23
293.195,52
4.335.091,74
4.314.385,88
20.705,86
45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
7- RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO(4+5+6+7+8) |
0,00
0,00
14.623.785,20
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB REC, REALIZADAS
<no exercício>
10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 47.006.070,51
10.1- Cota-Parte FPM destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1 E) 13.780.101,52
10.2- Cota-Parte ICMS destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 30.050.376,89
10.3- ICMS-Desoneração destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 241.682,40
10.4- Cota-Parte IPl-Exportação destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 662.524,50
10.5- Cota-Parte ITR ou ITR arrecadados destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5+2.5)) 63.801,92
10.6- Cota-Parte IPVA destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 2.207.583,28
11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 88.610.774,85
11,1-Transferências de Recursos do FUNDEB 88.610.774,85
11.2-Complementação da União ao FUNDEB 0,00
11.3-Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 0,00
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10) 41.604,704,34
EEE UPTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERENCAS DO
E SESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO
CCE]
DESPESAS DO FUNDEB DESP. FIQUIDADA,
<no exercício>
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 79.893.710,08
13.1-Com Educação Infantil 40.588.761,70
13.2-Com Ensino Fundamental 39.304.948,38
13.3-Com Educação Especial (Relacionada a Educação Infantile o Ensino Fundamental) 0,00
13.4- Com Educação de Jovens e Adultos (Relacionada ao Ensino Fundamental) 0,00
14- OUTRAS DESPESAS 7.601.516,10
14.1-Com Educação Infantil 3.767.425,83
14.2-Com Ensino Fundamental 3.790.044,22
14.3-Com Educação Especial (Relacionada a Educação Infantile o Ensino Fundam ental) 0,00
14.4-Com Educação de Jovens e Adultos (Relacionada ao Ensino Fundamental) 0,00
14.5-Com Administração Geral (Relacionada a Educ Infantil e o Ensino Fundamental) 44.046,05
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 +14) 87.495.226,18
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB VALOR
a A ER PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCICIO SEM] om
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB ,
16.1- FUNDEB 60% 0,00
16.2- FUNDEB 40% 0,00
17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO 0,00
ANTERIOR, DO FUNDEB ”
17.1- FUNDEB 60% 0,00
17.2- FUNDEB 40% 0,00
18 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE 0:00
FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB .
18.1- FUNDEB 60% 0,00
18.2- FUNDEB 40% 0,00
Assinado digitalmente. Conferência em www. tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
produzido em fase anterior ao julgamento
19- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB
(16+17+18
INDICADORES DO FUNDEB
20- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 19) 87.495.226,18
21- PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 100,00
21.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério“ (13 - (16.1 +17,1+ 90,16
18.1))/(11) x 100) % t
21.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - 8,58
(16.2+17.2+18.2))/(11)x 100) %
21.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (20.1 +20.2)) % 1,26
O E ENV. DO INO — DESPESAS CUS! COM A UI E
u TOS E RECU FUNDI
DESP, LIQUIDADA
<no exercicio>
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
22- EDUCAÇÃO INFANTIL 59.390.581,19
22.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 44.356.187,53
22.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 15.034.393,66
23- ENSINO FUNDAMENTAL 63.972.786,35
23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 43.094.992,60
23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 20.877.793,75
24- EDUCAÇÃO ESPECIAL (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental) 4.640.485,97
24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 0,00
24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 4.640.485,97
25- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (Relacionada ao Ensino Fundamental) 0,00
25.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 0,00
25.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,00
25a-ADMINISTRAÇÃO GERAL (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental) 5.362.576,54
25a.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB - 40% 44.046,05
25a.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 5.318.530,49
26- ENSINO MÉDIO 18.135,00
27- ENSINO SUPERIOR 927.484,15
28- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 12.429,45
29- OUTRAS 7.747.480,65
30- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23+24+25+25a+26+27+
28+29)
142.071.959,30
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
31- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 21.604.704,34
32- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO
EXERCÍCIO 0,00
33. DESPESAS CUSTEADAS C/ A RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS 000
RECURSOS DO FUNDEB
34- RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM mio
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB ,
35- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO 000
ANTERIOR, DO FUNDEB ,
36- CANCELAMENTO, NO EXERCICIO, DE RPP INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE nú
FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB '
37- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO 000
ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
38- RPP INSCRITOS NO EXERCÍCIO S/ DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE OUTROS 0,00
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
39- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COM DISP. FINANC. DE
REC. DE IMPOSTOS VINCUL. AO ENSINO 0.00
40 JOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LMIE| assoaroasa
CONSTITUCIONAL (31+32+33+34+35+36+37+38+39) 804.404;
41- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22+23+24425+ 25a)-(40)) 91.761.725,71
42- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LIQUIDA DE PRER
IMPOSTOS ((41) /(3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL 25% * '
o INFORMAÇÕES P. OLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA
FINANCIAMENTO DO ENSINO
43- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS REC. DE
DESP. LIQUIDADA
<no exercício>
IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO o;0
44- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO- 000
EDUCAÇÃO '
45- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00
46- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO
ENSINO
47- TOTAL DAS OUTRAS DESP. CUSTEADAS C/ RECEITAS ADICIONAIS PARA
26.278.174,01
FINANCIAMENTO DO ENSINO (43 + 44 + 45 + 46) 26.278.174,01
48- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (30 + 47) | 168.350.133,31
FONTE: Sistema CidadEs
1 Conforme 8 4º do art. 24 da Resolução TCEES Nº 238/2012.
* Limite mínimo anual a ser cumprido no encerramento do exercício, conforme art. 22 da Lei 11.494/2007 c/c art. 60 do ADCT
da CF/88.
* Limite mínimo anual a ser cumprido no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V,
c/c Caput do art. 212 da CF/88.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS ———
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Município: Linhares
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de Referência: 2018
RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, ART. 35) (R$) 1,00
EITAS P, DA AP VI RECEITAS REALIZADAS
PÚBLICOS DE SAÚDE <até o Bimestre>
RECEITAS DE IMPOSTOS LÍQUIDA (1) 72.009.684,75
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 7.782.570,06
Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 43.779.117,82
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 10.580.307,41
Imposto Territorial Rural - ITR 0,00
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 831.733,80
Dívida Ativa dos Impostos 1.743.806,86
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Enc. da Div. Ativa
dos Impostos 08 ,544:87
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (11) 241.078.766,44
Cota-Parte FPM 74.946.283,39
Cota-Parte ITR 319.058,47
Cota-Parte IPVA 11.134.122,28
Cota-Parte ICMS 150.158.267,43
Cota-Parte IPl-Exportação 3.312.622,39
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências
Constitucionais 1208.4128
Desoneração ICMS (LC 87/96) 1.208.412,48
Outras 0,00
— ID 1
TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ll) = 1+ 313:008,451,19
EITAS REALIZAD;
AS ADICIONAIS PARA AMENTO DA SAÚDI RECENAS REALIZADAS
<até o Bimestre>
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO
DE SAUDE - SUS
Provenientes da União
Provenientes do Estado
Provenientes de Outros Municípios
Outras Receitas do SUS
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS
47.342.986,94
46.813.153,08
529.833,86
À SAÚDE 0:00)
OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE BS O7TAZ |
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 47.398.658,36
DESPESAS
INSCRITAS
DESPESAS COM SAÚDE EM RESTOS
(Por Grupo de Natureza da Despesa) LIQUIDADAS | APAGAR
<até o Bimestre> NÃO
PROCESSAD
os
DESPESAS CORRENTES
149.925.349,25 | 2.712.455,17
Assinado digitalmente. Conferência em www. tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
Pessoale Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
69.525.255,48 0,00
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
0,00 0,00
80.400.093,77 | 2.712.455,17
2.003.841,72 555.825,46
2.003.841,72 555.825,46
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (IV)
155.197.471,60
DES M SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE LIQUIDADAS | INSCRITAS
APURAÇÃO DO PERCENTUAL tNHO catéo | ErocESSAD
Bimestre> os
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,00
DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAUDE QUE NÃO ATENDE AO 0,00 0,00
PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL É ”
DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS 36.582.180,52 | 972.994,42
Recursos de transferências do Sistema Único de Saúde - SUS 35.378.808,33 | 417.168,96
Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,00
Outros Recursos 1.203.372,19 555.825,46
OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS 12.393.483,58 74.268,55
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE 2.221.017,66
NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE or
DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA 0,00 0,00
AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS A
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO
PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS 0,00 0,00
DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS (V) 52.243.944,73
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 102.953.526,87
SAÚDE (VI) = (IV -V)
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (V1l%) = (VI / Hx 100) -
LIMITE CONSTITUCIONAL 15% !?
32,88
VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O
LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(Vil = 15)/100x ll]
55.990.259,19
OS EEDES E
DESPESAS COM SAUDE
DESPESAS
LIQUIDADAS | INSCRITAS EM
(POR SUBFUNÇÃO) ato |p ROCESSA Ho
Atenção Básica 28.175.241,90 386.550,41
Assistência Hospitalare Ambulatorial 72.937.108,21 | 1.803.157,19
Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 362.723,40 48.915,85
Vigilância Epidemiológica 1.784.481,45 3.952,00
Alimentação e Nutrição Lo 0,00 0,00
| Outras Subfunções 48.669.636,01 | 1.025.705,18
TOTAL 155.197.471,60
FONTE: Sistema CidadES
() Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício, conforme Lei Complementar 141/2012.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br
Identificador:
45EF4-A77C6-C745F
Produzido em fase anterior ao julgamento
“ITA e
APÊNDICE E - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
ro |]
Câmara: Linhares
Exercício: 2018
v Verificação Limites Constitucionais - Poder Legislativo
Descrição Referência Legal Valor
1-Subsídiosde Vereadores
1.1- Limitação Total
1.1.1 Receitas Municipais - Base Referencial Total
1.1.2 Gasto Total com Subsídios dos Vereadores
1.1.3 % Compreendido com Subsídios
1.1.4 % Máximo de Comprometimento com Subsídios
Cálculo TCEES
Cálculo TCEES
art 29, VII, CF/88
642,432,254,22
1.092.324,00
0,17%
1.2- Limitação Individual
1.2.1 Subsídio do Deputado Estadual - Base Referencial Individual
1.2.2 % Máximo de Correlação com Subsídio do Dep. Estadual
1.2.3 Subsídio do Vereador - Limite conforme Dep. Estadual
1.2.4 Subsídio do Versador - conforme Norma Municipal
1.2.6 Gasto Individual como Subsídio
1.2.7 % compreendido com Subsídio - Base Dep. Estadual
1.2.7 % compreendido com Subsídio - Base Norma Municipal
Lei Específica 25.322,25
art 29, VI, CF/88 50,0%
art 29, VI, CF/88 12.661,13
Cfe. Norma Municipal 6.192,00
Cálculo TCEES 6.192,00
[RE SE
100,00%
2- Gastos com Folha de Pagamento
2.1 Total de Duodécimos (Repasses) Recebidos no Exercício
2.2 Limite Constitucional de Repasse ao Poder Legislativo
2.3 % Máximo de Gasto com Folha de Pagamento.
2.4 Limite Máximo Permitido de Gasto coma Folha de Pagamento
Total da Despesa Legislativa com Folha de Pagamento
“% Gasto com Folha de Pagamento
Cálculo TCEES
art 29-A, $1º, criss
art 29-A, 81º, CF/88 70,0%
art 29-A, 81º, CF/88 11.571.203,93
Cálculo TCEES 10.246,213,41
ESSE E
16530291,33
16,530.291,33
3- Gastos Totaisdo Poder Legislativo
Receitas Tributárias e Transferências de Impostos - Ex, Anterior
3.2 Limite Máximo Permitido de Gastos do Poder - exceto Inativos
3.3 Gasto Total do Poder Legislativo, exceto Inativos
3.4 % Gasto Total do Poder Legislativo
% Máximo de-Gasto do Legislativo - conforme dados populacionas
art 29-A, caput, CF/88
art29-A, incisos, CF/88
Cálculo TCEES 15.617.733,12
art29-A, incisos, CF/88 6,0%.
275.504,855,51
16.530.291,33
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 45EF4-A77C6-C745F
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Manifestação Técnica 01617/2020-1
Protocolo(s): 05366/2020-2
Assunto: Procedimento preliminar de análise de contas
Descrição complementar:
Criação: 20/04/2020 17:53
Origem: NPPREV - Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência
Ao Núcleo de Controle Externo de Contabilidade - NCONTAS,
Nos termos do despacho 15371/2020-4 informo que, após análise da prestação de
contas anual do exercício de 2018 do IPASLI - Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Linhares, materializada por meio do Relatório Técnico
00018/2020-6 da lavra do servidor Miguel Bumier Ulhôa, nos autos do processo TC
14722/2019-1, registro que não foram constatadas irregularidades atribuídas ao Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Pelo exposto, encaminhamos o referido protocolo para ciência e providências.
Em 20 de abril de 2020.
RAQUEL SPINASSÉ GIL SANTOS
Auditor de Controle Externo
Coordenadora do Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 1FA&D-0D576-774C9
Assinado por
MIGUEL BURNIER ULHOA
23/04/2020 11:03
RAQUEL SPINASSE GIL
Assinado por
22/04/2020 13:09
SANTOS
Conferência em tod és, fov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: AD76D-ADB64-8C4D2
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Instrução Técnica Inicial 00069/2020-9
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 08688/2019-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCONTAS - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade
Exercício: 2018
Criação: 23/04/2020 11:29
UG: PML - Prefeitura Municipal de Linhares
Relator: Rodrigo Coelho do Carmo
Responsável: GUERINO LUIZ ZANON
Vencimento: 29/04/2021
Considerando o Relatório Técnico 720/2019, em respeito aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sugere-se a esta Corte de
Contas:
1. A citação dos responsáveis descritos no quadro adiante, nos termos do artigo
157, Il, do Regimento Interno do TCEES, aprovado pela Resolução 261 de 4 de
junho de 2013 cic artigo 56, |, e artigo 63, | da Lei Complementar 621 de 8 de
março de 2012, para que, no prazo estipulado apresentem razões de justificativa,
alegações de defesa, bem como documentos, individual ou coletivamente, que
entenderem necessários em razão dos achados detectados:
Descrição do Achado
Responsável
4.1.1 Abertura de créditos adicionais suplementares em montante superior ao Guerino Luiz Za
autorizado por lei; uerino Luiz Zanon
Guerino Luiz Zanon
4.1.2 Abertura de créditos adicionais suplementares sem fonte de recurso;
4.3.2.1 Recursos recebidos a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural apresentam discrepância na apuração
do resultado financeiro por fonte de recurso.
Guerino Luiz Zanon
Sugerimos, também, que se determine a remessa da cópia do Relatório Técnico em
referência, juntamente com o Termo de Citação.
Assinado por
LENITA LOSS
LENITA LOSS
Auditora de Controle Externo
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AD76D-ADEBS4-BC4D2
23/04/2020 11:33
1/23
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Instrução Técnica Conclusiva 03508/2020-1
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 08688/2019-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCONTAS - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade
Exercício: 2018
Criação: 06/08/2020 14:51
UG: PML - Prefeitura Municipal de Linhares
Relator: Rodrigo Coelho do Carmo
Responsável: GUERINO LUIZ ZANON
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Governo)
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
EXERCÍCIO: 2018
VENCIMENTO: 29/04/2021!
RESPONSÁVEL: GUERINO LUIZ ZANON
RELATOR:
RODRIGO COELHO DO CARMO
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
MARGARETH CARDOSO ROCHA MALHEIROS
t Constituição Estadual: Art. 71 O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara
Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete:
Il - emitir parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos, em até vinte e quatro meses, a contar do seu
recebimento, e julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e das Mesas da
Assembléia Legislativa e das Câmaras Municipais, em até dezoito meses, a contar dos seus
recebimentos;
MARGARETH CARDOSO
ROCHA MALHEIROS
06/08/2020 14:52
Assinado por
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento 2/23
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Tratam os presentes autos das contas anuais apresentadas pelo Sr. Guerino Luiz
Zanon, Prefeito do município Linhares, exercício de 2018.
Foi assegurado ao prestador o direito ao contraditório e à ampla defesa, observado,
portanto, o devido processo legal (Decisão SEGEX 80/2020).
A defesa foi juntada (Defesa/Justificativa 602/2020 e Peças Complementares 17199
a 17201/2020) e o processo encaminhado a esta Unidade Técnica para análise,
efetuada a seguir, baseada nas impropriedades apontadas no Relatório Técnico -
RT 720/2019 e na Instrução Técnica Inicial — ITI 69/2020.
2. INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
2.1. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM
MONTANTE SUPERIOR AO AUTORIZADO EM LEI (item 4.1.1 do RT
720/2019)
Base Legal: Art. 165, 8 8º, art. 167, inciso V, da Constituição Federal/1988; arts
7º e 42 da Lei 4.320/1964; Lei Municipal 3728/2018
TEXTO DO RT
A Lei Orçamentária Anual, estimou a receita e fixou a despesa para o
exercício de 2018 em R$ 587.431.500,00, admitindo a abertura de créditos
adicionais suplementares, limitados a R$ 89.465.615,08.
Considerando que houve abertura de créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 181.966.914,15, identificados na relação de créditos adicionais
(DEMCAD) como autorizados pela LOA; ou seja, apura-se uma
extrapolação ao limite no valor de R$ 92.501.299,07.
Propõe-se citar o responsável para apresentar suas alegações de defesa,
acompanhadas de documentação de suporte.
JUSTIFICATIVAS
Inicialmente, insta esclarecer que não houve a abertura de crédito
polaram a LOA de 2018.
extra
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento 3/23
Analisando de forma detalhada o presente indicativo de irregularidade e a sua
vinculação com o arquivo DEMCAD, percebe-se que o valor de R$ 126.196.392,11.
doe, OT trata-se apenas de movimentação de créditos. antorizado por meio do art.
da Lei nº 3664, de 14 de junho de 2017, que Dispõe sobre a Lei de Diremiz
Orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências. senão Vejamos:
(...) — Omiss:
Art. 15 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD
- no nível de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos
de despesa, categoria econômica, projeto/atividade e unidade
orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades
de execução por ato do Secretário Municipal de
Planejamento. (grifamos)
Como podemos observar a movimentação de crédito foi autorizada por meio da LDO.
porém. registre-se que por um equivoco do Setor responsável por tal operação no
Sistema Informatizado de Execução Orçamentária do municipio. no memento da
movimentação de tais créditos, os mesmos foram vinculados à LOA 2018 e não à
LDO. como de fato deveria ser. Fato este já corrigido no exercício de 2019.
Outro ponto importante a se destacar é que tais movimentações não deveriam constar
no arquivo DEMCAD. em virtude de não figurarem como créditos adicionais. pois
apenas se alterou a fonte de recursos, mantendo a mesma classificação orçamentária
inicial da despesa, e que por um erro de geração do sistema levou essa movimentação
para o DEMCAD.
Sendo assim. com base nos documentos apensados a esta justificativa. fica
demonstrado de forma cristalina que não houve extrapolação dos limites legais para
abertura de créditos adicionais, pois do total apurado pelo RT na monta de R$
181.966.914.15. deve ser subtraído. conforme doc. 01 — por ser movimentação de
crédito - o montante de R$ 126.196.392,11, restando o valor de R$ 55.770.522,04
(R$ 181.966.914.15 - R$ 126.196.392.11), demonstrando assim. ter ficado abaixo do
limite apurado no RT que foi de R$ 89.465.615.08. motivo pelo qual deve ser
afastada a presente irregularidade.
Como se não bastasse a questão já posta, ou seja. que as movimentações de créditos
não se confundem com suplementação de dotações, há de se levar em consideração a
jurisprudência desta Corte que entende que as movimentações de fonte de recursos
também não se constimem em suplementação de dotação — créditos adicionais —
senão vejamos:
Parecer Prévio 00114/2018-9
Processo: 05124/2017-9
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2016
UG: PMCC - Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo
Relator: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
Responsável: FRANCISCO SAULO BELISARIO
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento 4/23
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO —
EXERCÍCIO DE 2016 - PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO COM RESSALVAS -— AFASTAR
IRREGULARIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA —
RESSALVA QUANTO A AUSÊNCIA DE CONTROLE
DAS FONTES DE RECURSOS - DETERMINAÇÃO -—
RECOMENDAÇÃO - ARQUIVAMENTO.
€.)
Por sua vez. após analisar as justificativas do defendente. a área
técnica entendeu que não há previsão na LOA 1817/2015 para que a
movimentação de dotação entre fonies de recursos da mesma
funcional programática seja deduzida do montante de créditos
adicionais, Deste modo. o subscritor da Instrução Técnica Conclusiva
concluiu por manter o indicativo de irregularidade. considerando que
foram abertos créditos adicionais suplementes sem autorização
legislativa e sem indicação da fonte de recursos. in
Pois bem.
Divirjo do entendimento do corpo técnico que RS 2.279.806,74 se
enquadre no conceito de crédito adicional, previsto no artigo 43 da Lei
nº 4,320/1964.
Isso porque, verifiquei a listagem de créditos adicionais constantes nos
autos (Peça Complementar 10456/2018 — Evento 60), e restou claro,
que R$ 2.279.806,74 do montante considerado pela área técnica como
crédito adicional suplementar, na verdade, são apenas
movimentações entre as fontes de recursos, logo, seu valor não
deve ser computado para efeito de apuração ao limite de
suplementação orçamentária, uma vez que as movimentações não
são consideradas créditos adicionais. (grifo nosso)
Registra-se ainda, que neste mesmo sentido decidiu o Egrégio
Plenário desta Corte de Contas no Parecer Prévio TC-047/2014 —
Primeira Câmara, proferido no Processo TC 2425/2012.
€..)
No caso concreto, o que ocorreu foi uma alteração na fonte de
recurso que seria utilizada para cumprir o que foi estabelecido na
LOA. Em outras palavras, de modo a exemplificar, o que seria
utilizado na execução do orçamento com a fonte “x”, passou a ser
utilizado com a fonte “y”, sem, contudo, modificar as despesas que
foram realizadas. (grifo nosso)
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento 5/23
Neste sentido, diferente do que preconiza a lei para realização de
remanejamento, transposição e transferência de recursos, entendo que
essa mera permuta entre as fontes de recursos não haja
necessidade de autorização legislativa. (grifo nosso)
Diante do exposto. afasto o indicativo de irregularidade.
Assim, postas estão as condições para o afastamento total do presente indicativo de
inegularidade.
ANÁLISE
O presente item consiste na indicação de abertura de créditos suplementares acima
da autorização legal, no montante de R$ 92.501.299,07.
Em resumo, o gestor esclarece em sua defesa que do “total apurado pelo RT na
monta de R$ 181.966.914,15, deve ser subtraído, conforme doc. 01 — por ser
movimentação de crédito - o montante de R$ 126.196.392,11, restando o valor de
R$ 55.770.522,04 (R$ 181.966.914,15 - R$ 126.196.392,11), demonstrando assim,
ter ficado abaixo do limite apurado no RT que foi de R$ 89.465.615,08”.
Das argumentações e documentos apresentados, depreende-se que houve
movimentação entre as dotações, notadamente para alterar a vinculação à fonte de
recurso, conforme se vê do confronto entre as Portarias identificadas na Listagem de
Movimentação de Créditos, anexada à defesa (Peça Complementar 17199/2020) e o
Demonstrativo de Créditos Adicionais - DEMCAD (Evento 08).
Diante de tal constatação, verifica-se que não há distinção entre as classificações
funcionais programáticas das despesas, “suplementadas” e “anuladas”, indicadas
pela defesa, mantendo-se inalterados os objetivos traçados no orçamento. Ou seja,
não houve suplementação de dotação ou, à luz do art. 41 da Lei 4.320/64, “reforço
de dotação orçamentária”.
Quanto aos parâmetros dispostos na IN TCEES 43/2017, verifica-se que o arquivo
DEMCAD indica como “Outros” o tipo de ato normativo para as referidas
movimentações de créditos, porém, no campo “Dispositivo Legal” informa o
percentual de 5%, ao indicar o art. 7º da LOA, confundindo as informações, uma vez
que estes não interferem no percentual para abertura de créditos adicionais
autorizado na LOA ou outras leis específicas.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento
Nota-se, ainda, que a Lei 3.728/2018 — Lei Orçamentária Anual do município é
omissa nesse quesito, pois não definiu que tais movimentações seriam deduzidas da
autorização de 5% prevista no artigo 7º, culminando no questionamento em
comento. De outra ponta, o art. 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei
3.664/2018 ampara tais alterações no Quadro de Detalhamento de Despesa,
conforme alegado pela defesa. Ademais, o art. 23 da mesma lei previu a
compatibilização entre despesas e receitas, a fim de preservar o equilíbrio das
contas públicas.
Não obstante, verificou-se que não houve prejuízo ao disposto no art. 23 da LDO,
uma vez que o município encerrou o exercício com superávit financeiro, além de ter
cumprido o art. 55 da LRF, quanto à inscrição de restos a pagar.
Ante todo o exposto, apesar de tais movimentações terem recebido o mesmo
tratamento dado a créditos adicionais, com a utilização de portarias, sugere-se
afastar o indicativo de irregularidade, em razão da comprovação da ausência de
reforço das dotações orçamentárias envolvidas nas movimentações realizadas.
2.2. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SEM FONTE
DE RECURSO (item 4.1.2 do RT 720/2019)
Base Legal: art. 43 da Lei Complementar 4.320/64
TEXTO DO RT
Tabela 04 Fontes de Créditos Adicionais x Fontes de Recursos Em RS 1,00
DEMCAD BALPAT 7]
Créditos adicionais abertos Superávit do exercício anterior
por superávit financeiro do
exercício anterior Apurado insuficiência
a t) fe)=taj= (bi
3.779.406,79 -91.301.868,37 - 95.061.275,16
102 - FUNDEB 40% 1.372.582,91 - 1.302.624,58 | - 2.675.207,89
| 201 = Recursos Próprios - Saúde 8.004.535,99 - 265.287.185.14 | -273.291.722,13
402 — Recursos do Fundo Fnacneiro | 1.779.024,37 - 453.442,33 | - 2.232.468,70
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
6/23".
Produzido em fase anterior ao julgamento
JUSTIFICATIVAS
Ei - 7.890 34 | -7.478.82933 |
T03=FUNDES 0%
Fonte: Processo TC 09688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - DEMCAD, BALEXOR, BALPAT
Conforme tabela 04 anterior, constatou-se abertura de créditos adicionais
proveniente de excesso de arrecadação e por superávit do exercício
anterior, respectivamente nas fontes 101, 102, 103, 201 e 402, sem que
houvesse saldo suficiente para tanto, inobservando o art. 43 da Lei
Complementar 4.320/64.
Desta forma, sugere-se citar o responsável para que apresente as
justificativas que entender necessárias, acompanhada de documentação
probatória.
Importante registrar que quando da análise da referida justificativa quanto a este item.
deve-se levar em consideração que o parâmetro para se apurar o excesso de
arrecadação obtido no exercicio tendo como referência o Balancete da Execução da
Receita Orçamentária, evento eletrônico 11, deve ser a diferença positiva entre os
valores constantes colunas “Previsão Inicial” que é o valor orçado e “Realização”
que é o valor arrecadado, não podendo ser levado em consideração o valor constante
da coluna “Previsão Atualizada”.
arrecadação. automaticamente tem o seu valor reestimado. ou seja. os cálculos devem
obedecer as diretrizes definidas no Parecer Consulta TCEES 00012/2018-7, Processo
TC-07449/2017. que assim reza:
pois. esta, sempre que há um registro de excesso de
PARECER EM CONSULTA TC-12/2018
Processo: 07449/2017-1
Classificação: Consulta
UG: PMST - Prefeitura Municipal de Santa Teresa
Relator: Rodrizo Flávio Freire Farias Chamoun
Consulente: Chefe do Poder Executivo Municipal (ES. Santa Teresa,
GILSON ANTONIO DE SALES AMARO)
CONSULTA | — CONHECER - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS o EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO
DEVEM SER APURADOS EXCLUINDO DO COMPUTO
DO CÁLCULO O EXCESSO OU SUPERÁVIT DAS
DOTAÇÕES VINCULADAS, PODENDO ESTES SEREM
UTILIZADOS PARA ATENDER EXCLUSIVAMENTE O
OBJETO DE SUA VINCULAÇÃO.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
7/23
Produzido em fase anterior ao julgamento 8/23
to)
1. PARECER EM CONSULTA TC-12/2018
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo.
reunidos em sessão plenária, em CONHECER a consulta para, no
mérito. respondê-la nos seguintes termos:
1.1 O cálculo do excesso de arrecadação tomar-se-á como base a
diferença entre a receita arrecadada e a receita orçada, excluindo-
se do cálculo o excesso de arrecadação das dotações legalmente
vinculadas, entretanto, poder-se-á utilizar o excesso de arrecadação
das dotações vinculadas para atender ao objeto de sua vinculação,
observados os preceitos legais para abertura de créditos adicionais,
portanto, na abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação
levar-se-á em consideração as fontes de recursos utilizadas, conforme
artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964 c/c artigos 8º, parágrafo único e
50, inciso I da Lei Complementar 101/2000 (grifamos)
1.2 Em atenção ao exemplo trazido pelo consulente, o qual se
refere à utilização de recurso proveniente do excesso de
arrecadação ocorrido na dotação orçamentária concernente à
iluminação pública para ser utilizado na própria dotação,
observa-se não haver óbice para que se proceda a abertura de
créditos adicionais. desde que autorizados por lei e abertos por
decreto executivo, conforme preceitua o artigo 42 da Lei Federal
4.320/1964. (grifamos)
Assim, não assiste razão ao narrado no RT que opinou pela não observância da
legislação em vigor - de que teriam sido abertos crédiros adicionais suplementares
por excesso de arrecadação sem que os mesmos tenham oconido - uma vez que
conforme demonstrado na planilha abaixo, tendo como fonte de informação o
Balancete da Execução Orçamentária da Receita. evento eletrônico 11. houve efetivo
excesso de arrecadação em fontes específicas. de acordo com aquilo que dispde o
Parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000, estando ainda de acordo com os itens 1.1
e 1.2 do Parecer em Consulta 00012/2018-7. demonstrando também que não houve
infringência ao art. 43, “caput”, inciso Il e $ 3º da Lei 4.320'64. motivo pelo qual
deve ser afastada a presente irregularidade,
Na tabela abaixo fica demonstrado de forma clara o não descumprimento dos
normativos legais:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento
Tabela 01 - Excesso de Arrecadação
TT var | Excesso
Fonte Valor Previsto Arrecadado Apurado Valor. Supl.
6LIDIS6426 |
31.934.358,13
|
7
i
7899,34] - 7.479.829,
365
365.300,00 Õ!
|
|
| ss mago | saio! | 6634255 87, 1.589.924,74
1
9.000,00 192,81] Ss0T49| - 94 682,53
Foene: Balancete da Execução Orçamentária - Evento Elewônico TI
= 9.420.490,02
Conforme demonstrado na tabela acima, se aplicamos a metodologia correta de
apuração do excesso, ou seja, receita orçada menos a receita realizada, apenas dias
fontes apresentam valores negativos. 101 — MDE na monta de R$ (7.487.728 67) e a
Fonte 201 — Recursos Próprios Saúde na monta de R$ (9.420.490,02), contudo, tais
fontes têm seus recursos oriundos da arrecadação dos recursos próprios, fonte 000 —
Ordinários, sendo assim. podemos verificar que em tal fonte existe um valor
disponível para suplementação de R$ 29.257.206.13. já descontados as
suplementações realizadas no exercício em análise nesta fonte que se mostram
suficientes para cobertura dos valores negativos apresentados na referido tabela.
Importante ainda salientar o que diz o próprio RT em seu item 7.4.1 da vedação para
inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente
(art. 55 da LRF), página 28 no ultimo parágrafo, senão vejamos abaixo:
ts
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que a existência de
disponibilidade líquida de caixa na fonte de recursos próprios é
suficiente para acobertar a deficiência das fontes vinculadas,
portanto, conclui-se que foi observado o limite de inscrição de restos
a pagar não processados pelo Poder Executivo. (grifo nosso).
Como podemos observar a disponibilidade de recursos na fonte próprios pode ser
utilizada para acobertar a deficiência das fontes vinculadas, inclusive esta matéria já é
pacificada neste egrégio tribunal de contas, devendo tal indicativo ser afastado.
Já com relação à abertura de créditos adicionais com base no superávit financeiro
apurado no exercício anterior. o mesmo entendimento acima exposto quanto ao
excesso de arrecadação no que tange à fonte de recursos ordinários suprir fontes
vinculadas negativas. também se aplica quanto ao superávit financeiro do exercício
anterior, pois todas as fontes evidenciadas no RT como deficitária no exercicio
anterior podem ser acobertadas pela fonte de recurso ordinário que fechou o exercicio
de 2017 superavitária em R$ 471.062.758.59. ou seja, valor suficiente para cobrir as
fontes 101 — MDE. 102 — Fundeb 40%. 201- Recursos Próprios Saúde e 402 —
Recusos do Fundo Financeiro que totalizan R$ 14.935.550.16 abertos por superávit
financeiro no exercício em análise, sendo assim. com base nas informações acima
elencadas o referido indicativo de irregularidade deve ser afastado.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
ANÁLISE
O item indica a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação e por
superávit financeiro do exercício anterior nas fontes 101, 102, 103, 201 e 402 sem
que houvesse recursos suficientes para suportá-los.
Em sua defesa, o gestor esclarece que “o parâmetro para se apurar O excesso de
arrecadação obtido no exercício tendo como referência o Balancete da Execução da
Receita Orçamentária, evento eletrônico 11, deve ser a diferença positiva entre os
valores constantes nas colunas “Previsão Inicial que é o valor orçado e “Realização”
que é o valor arrecadado”. Dito isso, o gestor destaca as diretrizes definidas no
Parecer Consulta TCEES 12/2018-7 (TC 7449/2017), que orienta sobre a utilização
de excessos e/ou superávits apuradas em contas vinculadas para a abertura de
créditos adicionais. Por fim, reconhece que não haviam recursos suficientes para a
totalidade dos créditos abertos, porém, salienta que a fonte de recursos próprios
(000 — Ordinários) possuía saldo suficiente para cobertura dos déficits apurados nas
respectivas fontes.
Preliminarmente, cabe salientar que a apuração do excesso de arrecadação
consiste no confronto entre o total da receita arrecadada no exercício com aquele
previsto na Lei Orçamentária Anual — LOA, não devendo ser confundido com o
total das receitas evidenciadas na coluna “Previsão Atualizada”, a qual, de acordo
com o Manual de Demonstrativos Fiscais -9º Edição?, serve para identificar:
«os valores atualizados das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual —
LOA ou nas alterações desta lei, para o exercício de referência, que
deverão refletir a parcela da reestimativa da receita que tenha sido
efetivamente utilizada para abertura de créditos adicionais, o
surgimento de nova natureza de receita não prevista quando da aprovação
da LOA e o remanejamento entre as naturezas de receita.” Se não ocorrer
nenhum dos eventos mencionados, o valor da previsão atualizada será o
mesmo valor da previsão inicial.[grifo nosso]
Observa-se os dados referentes à fonte 103, constantes da Tabela 4 do RT
720/2019, não coadunam com os registrados no Balancete da Execução
Orçamentária da Receita — BALEXOR (Evento 12), sendo necessário rever aquele
2 Textos Introdutórios - Conceitos Gerais do Manual de Demonstrativos Fiscais, 9a Ed.. Consulta
em 05/08/2020. Disponível em https://conteudo.tesouro.gov.br/m anuais.
3 Lei 4320/1964, art. 43.
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Produzido em fase anterior ao julgamento 11/23
comparativo entre as fontes de recursos e os créditos adicionais abertos, como
segue:
Tabela 1) Créditos Adicionais x Fonte de Recursos Em R$ 1,00
DEMCAD BALPAT
a Te ne na
raios Aa SoerEs Superávit do exercício anterior
por Superávit Financeiro do
Fontes de Recursos exercício anterior Apurado Insuficiência
(a) (b) (c) = (a) = (b)
101 - MDE ro 3.779.406,79 - 91.301.868,37 - 95.081.275,16
102 — FUNDEB 40% 1.372.582,91 - 1.302.624,98 - 2.675.207,89
“Mm
201 — Recursos Próprios - Saúde 8.004.536,99 - 265.287.185,14 | -273.291.722,13
—
402 — Recursos do Fundo
Einarieaio 1.779.024,37 - 453.442,33 - 2.232.466,70
—
Total de recursos insuficientes 14.935.551,06
000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1 29.418.828,16 471.062.758,59 441.643,930,43
Ta)
DENMCAD BALPAT
Créditos adicionais abertos Excesso de arrecadação
Fontes de Recursos por excesso de arrecadação Apurado Insuficiência
(a) pe cet) (e) = (2) = (b)
101 —- MDE 7.471.929,99 - 7.899,34 - 7.479.829,33
102 — FUNDEB 40% | 365.300,00 - 365.300,00 - 730.600,00
103 - FUNDEB 60% 6.634.255,87 8.224.180,61 1.589.924,74
201 — Recursos Próprios - Saúde 9.411.682,53 - 9.420.490,02 - 18.832.172,55
Total de recursos insuficientes 17.248.912,52
sa e
000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 3.124.028,53 61.191.564,26 58.067.535,73
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — DEMCAD, BALEXOR, BALPAT
De fato, a prestação de contas demonstra que a impropriedade decorreu de
ausência de procedimentos mais eficazes de controle das fontes de recursos do
município, uma vez que houve a abertura de créditos adicionais indicando fonte sem
lastro financeiro para fazer frente às despesas, inobservando requisito da Lei
4320/64.
Não obstante, nota-se que os créditos adicionais abertos com recursos insuficientes
nas fontes 101, 102, 201 e 402, por superávit (R$14.935.551,06) e por excesso de
arrecadação (R$17.248.912,52) são cobertos pelos saldos positivos apurados na
fonte de 000 - recursos ordinários (não vinculados), decorrentes de superávit do
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento
exercício anterior (R$ 441.643.930,43) e pelo excesso de arrecadação (R$
58.067.535,73).
Ante todo o exposto, sugere-se afastar o indicativo de irregularidade.
2.3. RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL APRESENTAM
DISCREPÂNCIA NA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR
FONTE DE RECURSOS (item 4.3.2.1 do RT 720/2019)
Base Legal: art. 8º da Lei Federal 7.990/89
TEXTO DO RT
Observou-se do anexo ao balanço patrimonial (BALPAT) que a fonte de
recursos 604 encerrou o exercício com déficit financeiro de R$ 446.245,315.
Entretanto, ao efetuar-se a apuração do resultado financeiro dessas fontes
utilizando-se as informações constantes nos demonstrativos contábeis
apura-se o seguinte:
12/23" -
Tabela 15: Apuração saldo financeiro fontes 604 Em R$ 1,00
Descrição | Fonte604 |
Saldo inicial - anexo do Balanço Patrimonial (a) | 0,00
Receita - conforme tabela 14 (b) 125.028.524,29
Despesa Empenhada — conforme tabela 14 (c) =] 84.786.648,06
Resultado financeiro apurado (d= a + b — c) 40.241.876,23
Resultado Financeiro evidenciado no BALPAT - 446.245,31
Saldo em conta bancária no TVDISP | 91.247,21
Fonte: Processo TC 04386/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Verifica-se que o resultado financeiro da fonte 604 evidenciado no anexo ao
balanço patrimonial é incompatível com o apurado por esta Corte de
Contas.
Salienta-se que no termo de disponibilidade financeira (TVDISP) a conta
bancária do banco Banestes nº 28.519.171, pertinente à fonte 604,
apresenta saldo de R$ 91.247,21, não havendo restos a pagar.
Diante do exposto, fica caracterizada a incompatibilidade no resultado
financeiro (déficit/superávit), entre o evidenciado no Balanço Patrimonial e o
apurado a partir do saldo inicial, e portanto, sugere-se citar o prefeito para
apresentar suas alegações de defesa, acompanhadas de documentos
probantes.
Ressalta-se que os recursos de royalties aplicados com desvio de finalidade
são passíveis de devolução à conta e, para tanto, é necessária a utilização
de recursos próprios.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento
JUSTIFICATIVAS
Com relação a este item, alguns pontos devem ser considerados e iremos pontuar de
forma que possamos esclarecer tal apontamento, e ao final, restará demonstrado a
ausência de dolo e má fé, bem como, ausência de desvio de finalidade na aplicação
dos recursos dos Royalties, e por outro lado, a boa-fé do gestor.
Com relação ao valor de R$ 91.247,21 constante em conta bancária específica
demonstrada no arquivo TVDISP, evento eletrônico 09. trata-se apenas de uma conta
bancária — dentre outras existentes - que ficou classificada corretamente. levando à
acreditar ser este o único saldo disponível para os recursos dos royalties em
31/12/2018, porém. insta esclarecer que a equipe técnica do município se equivocou
ua vinculação da fonte nas demais contas bancárias do município que possuem saldo
dos referidos recursos. onde deveria ser fonte 604. cadastrou-se 000 com
detalhamento 001 royalties. quando do cadastro das contas específicas. bem como nas
demais abertas para recebimento da transferência dos Royalties nas demais
secretarias desconcentradas. e assim. não demonstrando a disponibilidade real dos
recursos financeiro dos royalties do petróleo. mas que tiveram seus cadastros
corrigidos no exercicio de 2019. conforme demonstrado abaixo:
-2018
Numero adam Ementas S0D 7 Esctesgas ” Aga «voz =
Nome: ssacs voa tres
Dance. “2: mad Dance do Srasi sa
Tipo: Canta mocmeras 3
Tee deApicação a
f Conte corante 08270 ju URASE ROTA TES
4 rmtito Coqemenário: 03 med recretsm Merval de Friiçõe 0 steregamento
4 Cengres D8 Te reter Mia ud de Puerta
CNPJ Coma: 2757420000 107
Balas aba É rações DLJDI/TT IT = Pesto adia Trento ca e:
CNS Punho de treemnt
à Torta Comsiá 3 Monte de Recurmos pó vencidação | 3º Corais de Tacho de Creque 4 Sado -
| Cera Contate, 12225 1900007 BANCOS CONTA MOVIMENTO DEMAI CONTAS
Cotia Caibi Atua ret
Corta Crrrnádid Aro erram fam. = MARC CORTA MERVIMAERETOS - Centa is Comer as,
rente de ecra 1900000) menezes dove
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.tc.br Identificador: DRA71-3C7B4-AF400
13/23
Produzido em fase anterior ao julgamento 14/23
Número da Conta: * 827 7 7 Códae O Amêneiar 5 e]
| Mesa: E masa nora Tres
Mame 03 a necm do mmá ça
! Tipo temiammemmnto = E J
Tese Ate =
Comes Correntes E.532>7 ud E CRASE ROTALTIES
É rtmentanho Creta TE AD Secretas Mt e Pra 6 Pie paremeito
Ceção secretaria Mural de! mançoe e Mareameto
i ENFU Corta 2/2024 :0000100
*º patadacraçhotioizou (9 veto da momcação: 2.
| HP Mendo ip
RE
Corda Cova: CLLITISOUVES - DAPNIÇOS CONTA MNIMENTIS - OEMAIS CONTAS
Convis Cort Aermroa
f Conta Cantihé Arocadação: LNLISINGOSOS BARCOS COMPA MEVIMENTO DEMAIS CONTAS
+
[a cora coma A mi ça | a ds ao isa
Forme de Mecuros: TESNSUUCO = IRAN EMÉNCIA EA UCS mar tMENNTE MCICA 1HCS CRC at pan
Fra é aroçommandes
Como observamos acima, a ausência do saldo de disponibilidade se deu em virtude
de erro de cadastro da fonte de recursos pela área responsável do municipio. levando
ao falso entendimento de ausência de saldo disponível.
Outro ponto de grande importância para saneamento deste item está no futo de o
município possuir desconcentração administrativa, tendo seus pagamentos efetuados
por cada secretaria - UG, ou seja, foram abertas diversas contas, uia em cada UG.
para receber a transferência de recursos dos royalties. para pagamento de diversas
despesas, sem desvio de finalidade, inclusive já apontado por este RT.
Abaixo elencaremos todas as contas abertas com a finalidade de receber e eferuar
pagamentos de despesas com recursos dos royalties que conjuntamente irão
demonstrar o saldo total efetivamente existente em 31/12/2018.
Assinado digitalmente. Conferência em wuw.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente.
Fomte Correta
Descrição | Fonte Cadastrada em 2018 | da ema 2019. yr Em 12/2618
50 o
E 23.839.595,83
i sa testo!
Lemes. «UGOma | | 3.568,12;
| Conta 28.519 832 - UG Educação
Conta 28.519.437 - UG Saúde
Conta 29.367.109 . UG Gabinete
Cowta 29.36.29] - Esporte
Conta 29.366 08: - UG Agricultura
[Conta 29.368.762 - UG Segurnnça mo 4 pares
i 24721]
[Conta 28 319.171 - UG Adicmatração so rasta
| Total Disponivel em 2018 o DT FIPS!
| Fate: TVDISP Procenss TC 3685
Evento Eletrônico 09
so À imssmas
Ê, |
Fonte: DOC. 02
Cabe ainda salientar que o municipio por meio da Lei 2.486 de 02 Junho de 2009,
doe, 02, destina 19% da arrecadação dos royalties para o Fundo Municipal de
Conservação Ambiental - FUNDEMA, que deverá ser considerado para apuração da
utilização dos recursos dos royalties.
Para validar a ausência de má fé e comprovar a boa utilização dos recursos dos
royalties. segue abaixo tabela demonstrando o saldo real dos recursos dos Royalties
no exercício:
Tabela 2 - Composição Saldo Royalties - 2017
Ioetas.522.7. 8. Brasil Royanies bia
'
i a
(Coen 103.9 *|
|
|
| Total Disponível em
Fonte: TVDISP 20
TC 35552013
ação em CDB Revufties
2017 - TVDESP 2017 (a) |
vento 10 - Procemo
1799437785]
[icgreteo de Recorsos em SOLE = Eabeis IS RT
ascsc ossos!
8 Tabela IS RT (e)
[Tenesfurência ao FUNDEMA . Dec Xex (8) tas sazas|
| Saldo para 2019 - Calcutado (4) = (a t.c.d) 57010 16,62
[Saldo Apurado TVDSIP 2015 - Evento Os | o j
| TC 8655/2019
56.799.830,13
Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
15/23
Produzido em fase anterior ao julgamento
ANÁLISE
Mais uma vez fica demonstrado a correta aplicação dos recursos dos Royalties, pois,
o valor apresentado se equipara as disponibilidades do exercício de 2018 para os
referidos recursos.
Já com relação às disponibilidades relatadas no RT referente a fonte de recursos
Royalties, novamente esclarecemos se tratar de erro meramente formal da equipe
técnica da prefeitura quando da classificação da fonte de recursos no cadastro das
contas de movimentação destes recursos, contudo, no exercício de 2019 esse
equivoco foi corrigido tanto na disponibilidade do TVDISP, bem como no anexo de
disponibilidades do BALPAT. estando em conformidade com a movimentação dos
recursos dos Royalties daquele exercício, bastando para tanto, acessar O processo TC
2919/2020, evento 02 que se pode confirmar a afirmação de correção dos equívocos
apontados,
Ainda cabe ressaltar os registros realizados pela área técnica. por meio do Relatório
Técnico 0720/2019-9:
1, constatou-se o atendimento aos seguintes limites constitucionais e legais:
- Despesas com pessoal;
- Divida Consolidada do Município;
- Operação de crédito e concessão de garantias; e
- Aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
- cumprimento da meta de resultado primário e nominal.
2. Registrou ainda:
- À execução orçamentária evidencia um resultado superavitário no valor de R$
85.645.520.46;
- Que foi observado o limite de inscrição de restos a pagar não processados pelo
Poder Executivo;
- que não há evidências da utilização de recursos de royalties para pagamento do
quadro permanente de pessoal ou dívidas, conforme vedação contida no art. 8º da Lei
Federal 7.990/89:
- Inexistência de previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita;
- Conformidade dos demonstrativos contábeis, de acordo com os pontos de controle
predefinidos;
- De acordo com a prestação de contas constante no sistema LRF Web, os RGF e os
RREO foram publicados, conforme determinado na legislação supramencionada;
- não transferiu recursos ao Poder Legislativo acima do limite permitido; e
- Pagamentos de subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em conformidade à legislação
municipal,
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
16/23,
Produzido em fase anterior ao julgamento
O indicativo questionado na inicial consiste na discrepância na apuração do
resultado financeiro por fonte de recursos recebidos a título de compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Considerando-se as movimentações ocorridas no exercício, ou seja, ao somar os
recursos advindos do exercício anterior aos recebidos no exercício, deduzindo-se as
despesas realizadas (empenhadas) no exercício e restos a pagar da fonte 604
pagos no exercício, apura-se um acréscimo de saldo financeiro na fonte 604 ao final
de 2018. Entretanto, o Balanço Patrimonial evidencia déficit financeiro e o total de
recursos em conta bancária é incompatível com os registros contábeis.
Das argumentações apresentadas, depreende-se que a impropriedade decorre de
falha na classificação das contas bancárias específicas dos recursos de royalties,
tendo sido considerada nos cálculos apenas a conta Banestes nº 28.519.171. No
entanto, assevera o gestor que outras contas foram abertas para movimentação dos
recursos, em decorrência da desconcentração administrativa, tendo sido
identificadas pelo detalhamento “royalties”, porém na fonte 000 — recursos próprios,
razão pela qual o TVDISP não conseguiu identificá-las. Ressalta, ainda, que o erro
no cadastro foi corrigido em 2019.
Assim, de acordo com a defesa, além da conta Banestes nº 28.519.171, as contas
28.519.122, 28.518.892, 28.519.437, 29.367.109, 29.366.291, 29.366.085 e
29.366.762, também do Banestes, e as contas 8.522-7 e 103-9 do Banco do Brasil
devem ser consideradas nos cálculos, comprovando-se o saldo bancário existente
ao término do exercício no valor de R$ 56.799.530,13.
Não obstante, o resultado financeiro apurado continua discrepante do evidenciado
no Balanço Patrimonial, como segue:
Tabela 2) Apuração saldo financeiro fontes 604 Em R$ 1,00
Descrição | Fonte 604
Saldo inicial - anexo do Balanço Patrimonial (a) | 0,00
|
Receita — conforme tabela 14 do RT (b) 125.028.524,29
Despesa Empenhada — conforme tabela 14 do RT (c) | 84.786.648,06
Resultado Financeiro apurado (d)=(a+b-—c
Resultado Financeiro evidenciado no BALPAT
40.241.876,23
= 446.245,31
Saldo em conta bancária no TVDISP 56.799.530,13
Fonte: Processo TC 8688/2019 - Prestação de Contas Anual/2018
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17/23
Produzido em fase anterior ao julgamento
Nesse ponto, é mister lembrar o cerne deste ponto de controle, que consiste na
verificação da observância contida no art. 8º da Lei Federal 7.990/89, c/c com o art.
2º da Lei Estadual 10.720/2017:
Lei Federal 7.990/89, Art. 8º O pagamento das compensações
financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela
exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será
efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal,
aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o
último dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador,
devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional
(BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a
substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de
dívida e no quadro permanente de pessoal.[grifo nosso]
Lei Estadual 10.720/2017, Art. 2º Fica vedada a utilização desses recursos
financeiros para pagamento de dívidas e remuneração do quadro
permanente de pessoal e comissionados.
Quanto à aplicação dos recursos em despesas vedadas por lei, consta do RT
720/2019, a partir de verificação realizada no balancete da despesa executada, “que
não há evidências da utilização de recursos de royalties para pagamento do quadro
permanente de pessoal ou dívidas”.
Entretanto, a defesa não esclarece a origem da discrepância observada no resultado
financeiro da fonte 604, tampouco apresenta documentos capazes de afastar a
incompatibilidade apurada na inicial, podendo a mesma ser reflexo da falha
cadastral detectada nas contas bancárias, indicando fragilidade nos controles por
fonte de recursos, já abordada no item 2.2 desta instrução técnica, comprometendo
a fidedignidade das informações evidenciadas nos demonstrativos contábeis.
Ante todo o exposto, sugere-se manter o indicativo de irregularidade.
Não obstante, à luz do disposto no artigo 162 da Resolução TC 261/2013, sugere-se
que a irregularidade apontada seja considerada passível de ressalva.
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18/23
Produzido em fase anterior ao julgamento 19/23
3. GESTÃO FISCAL
3.1. DESPESAS COM PESSOAL
3.1.1 Limite das Despesas com Pessoal
Tabela 3) Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Liquida Ajustada — RCL Ajustada 632.304,738,13
Despesa Total com Pessoal — DTP 259.813.427,03
% Apurado (DTP / RCL Ajustada)
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Tabela o eae com ae consolidadas Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Liquida Ajustada — RCL Ajustada | 632.304.738,13
Despesa Total com Pessoal - DTP 272.098.381,68
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 43,03
Fonte; Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
41,09
Conforme se observa das tabelas anteriores, foram cumpridos os limites legal e
prudencial.
3.2. DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
De acordo com o RT, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite de 120%
estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
Tabela 5) Dívida consolidada líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Divida consolidada 31.542.181,34
Deduções 335.403.864,99
Divida consolidada líquida 0,00
Receita Corrente Líquida - ROL 632.304.738,13
% da dívida consolidada liquida sobre a REL | 0,00
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
3.3. OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento 20/23 -
Tabela 6) Operações de crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Descrição | Valor
Receita Corrente Líquida — RCL | 632.304.738,13
Montante global das operações de crédito | 1.222.320,75
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL | 0,19
Amortização, juros e demais encargos da dívida | 0,00
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da | 0,19
dívida sobre a ROL | ?
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Tabela 7) Garantias concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Liquida — RCL TI 632.304.738,13
Montante global das garantias concedidas 0,00
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL | 0,00
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Tabela 8) Operações de crédito — ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Descrição [ Valor
Receita Corrente líquida — ROL | *632.304.738,13
Montante global das operações de crédito por antecipação de receitas | 0.00
orçamentárias - ARO '
% do montante global das operações de crédito por antecipação de | 0,00
receitas orçamentárias sobre a RCL
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados no
exercício os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Liquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contra garantias.
3.4. RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
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Produzido em fase anterior ao julgamento 21/23
4. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
4.1.APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
Tabela 9) Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 72.009.684,75
Receitas provenientes de transferências 241.078.766,44
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 313.088.451,19
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 91.761.725,71
% de aplicação 29,31
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Da tabela 9, verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional
de 25% relacionado à educação.
4.2. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Tabela 10) Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB 88.610.774,85
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério 79.893.710,08
% de aplicação 90,16
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Da tabela 10, verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional
de 60% relacionado ao pagamento dos profissionais do magistério.
4.3.APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Tabela 11) Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 72.009.684,75
Receitas provenientes de transferências 241.078.766,44
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde 313.088.451,19
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 102.953.526,87
% de aplicação 32,88%
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
Produzido em fase anterior ao julgamento
Da tabela 11, verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional
de 15% relacionado às ações e serviços públicos de saúde.
4.4. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Em R$ 1,00
Valor
275.504.855,51
6,00
16.530.291,33
16.530.291,33
Tabela 12) Transferências para o Poder Legislativo
Descrição
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais
Limite máximo permitido para transferência
Valor efetivamente transferido
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Verifica-se da tabela acima, bem como do RT que foi respeitado o limite
constitucional relacionado às transferências efetuadas à Câmara Municipal.
5. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se no exame de todos os documentos anexos à defesa,
concluindo-se por não conter nos autos justificativas e documentos suficientes para
afastar todos os indicativos de irregularidade constantes na ITI 69/2020, restando
mantido o seguinte item, porém, no caso concreto, não se constituindo em
impropriedade de natureza grave, apta a contaminar a integralidade das Contas,
digna, portanto, de ressalva:
2.1 RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL APRESENTAM
DISCREPÂNCIA NA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR
FONTE DE RECURSOS (item 4.3.2.1 do RT 720/2019) — passível de
ressalva
Base Legal: art. 8º da Lei Federal 7.990/89.
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração superior a
seguinte proposta de encaminhamento:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
22/23
Produzido em fase anterior ao julgamento
23/23
Je CE
1. Emitir parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de Linhares, recomendando a
APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de contas anual do Sr. Guerino Luiz
Zanon, Prefeito Municipal durante o exercício de 2018, conforme dispõem o inciso II,
art, 132, do Regimento Interno e o inciso ||, art. 80, da Lei Complementar 621/2012.
Vitória/ES, 5 de agosto de 2020.
MARGARETH CARDOSO ROCHA MALHEIROS
Auditor de Controle Externo
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DAA71-3C7B4-AF400
É TRIBUNAL DE CONTAS DO
E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parecer Prévio 00077/2020-3 - Plenário
Processo: 08688/2019-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2018
UG: PML - Prefeitura Municipal de Linhares
Relator: Rodrigo Coelho do Carmo
Responsável: GUERINO LUIZ ZANON
; A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE
O” PREFEITO - PREFEITURA MUNICIPAL
G DE LINHARES - PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA -—
DAR CIÊNCIA - ARQUIVAR.
O CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO COELHO DO CARMO:
I. RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de
Linhares, referente ao exercício financeiro de 2018, que tem como objeto apreciação
quanto a atuação do responsável Sr. Guerino Luiz Zanon, no exercício das funções
administrativas de Ordenador de Despesa, em atendimento do art. 135 do RITCEES
e da Instrução Normativa 43/2017.
A Prestação de Contas em tela foi apresentada em 29/04/2019 por meio do sistema
Cidades-Web, portanto dentro do prazo regimental conforme disposto na Resolução
TC 261/2013, ato continuo foram os autos remetidos a área técnica que elaborou o
Relatório Técnico Nº 00720/2019-9, peça 39, estratificou a análise das informações
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: B2E6D-EB973-2C4A2
Assinado por
Assinado por
Assinado por Assinado por
Assinado por
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) TC-77/2020
is/be
TCE TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
encaminhadas, que diante dos achados opinou por citar o responsável diante dos
seguintes achados:
Descrição do Achado Responsável
4.1.1 Abertura de créditos adicionais suplementares em montante | Guerino Luiz Zanon
superior ao autorizado por lei;
4.4.2 Abertura de créditos adicionais suplementares sem fonte de | Guerino Luiz Zanon
recurso;
4.3.2.1 Recursos recebidos a título de compensação financeira pela | Guerino Luiz Zanon
exploração de petróleo e gás natural apresentam discrepância na
apuração do resultado financeiro por fonte de recurso.
Assim sendo, por meio da Decisão SEGEX 00080/2020-5, nos termos da Instrução
Técnica Inicial 00069/2020-9, o gestor foi devidamente citado (Termo de Citação nº
00234/2020-1), para que no prazo de regimental apresentasse justificativas e
documentos que entendesse necessários nos termos da Decisão.
Com vistas a sanar a pendência o responsável trouxe aos autos por meio do
Protocolo nº 8243/2020-4, datado de 17/07/2020 - DefesalJustificativa
90602/2020-1, acompanhado da Peça Complementar 17199/2020-6 a
17201/2020-1, seguindo o rito processual, foram os autos remetidos ao NCE para
análise e instrução na forma regimental.
Isto posto, diante da análise detida das informações foi elaborada a Instrução
Técnica Conclusiva Nº 003508/2020-1, peça 54 que apresenta a seguinte proposta
de encaminhamento:
5. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE
ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se no exame de todos os
documentos anexos à defesa, concluindo-se por não conter nos autos
justificativas e documentos suficientes para afastar todos os indicativos de
irregularidade constantes na ITI 69/2020, restando mantido o seguinte item,
porém, no caso concreto, não se constituindo em impropriedade de
natureza grave, apta a contaminar a integralidade das Contas, digna,
portanto, de ressalva:
21 RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL APRESENTAM DISCREPÂNCIA NA APURAÇÃO DO
RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSOS (item 4.3.2.1 do
RT 720/2019) — passível de ressalva
Base Legal: art. 8º da Lei Federal 7.990/89.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: B2E6D-EB973-2C4A2
d-7712020
TCE ay TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO is/fbe
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à
consideração superior a seguinte proposta de encaminhamento:
1. Emitir parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de
Linhares, recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação
de contas anual do Sr. Guerino Luiz Zanon, Prefeito Municipal durante o
exercício de 2018, conforme dispõem o inciso Il, art. 132, do Regimento
Interno e o inciso Il, art. 80, da Lei Complementar 621/2012.
Ato continuo o Ministério Público de Contas, através do Procurador Geral Dr. Luís
Henrique Anastácio da Silva, através do Parecer 02461/2020-7, peça 58, anuindo
aos argumentos fáticos e jurídicos delineados na Instrução Técnica Conclusiva
pugnou pela emissão de Parecer Prévio pela Aprovação com ressalva da prestação
de contas em análise.
Após, vieram-me os autos a este Gabinete para análise.
É o que importa relatar.
F
CÓPIA
Il - FUNDAMENTAÇÃO ê
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de
Linhares, referente ao exercício financeiro de 2018, no âmbito de análise das contas
de prefeito, para fins de emissão de parecer prévio, objetivando dar embasámento
ao Poder Legislativo Municipal, ente competente a proceder com o julgamento das
contas.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 3.728/2018, ficou
estimado como receita e fixado como despesa o valor de R$ 587.431.500,00 para o
exercício em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até
O limite de R$ 89.465.615,08, em conformidade com o art. 7 da LOA.
Através da Instrução Técnica Concelusiva 003508/2020-1, a área técnica desta Corte
de Contas apontou irregularidades aos itens 2.1, 22 e 2.3 extraídas do RT
00720/2019, abaixo transcritos e detalhados:
2.1 Abertura de crédito adicional suplementar indicando como fonte
superávit financeiro inexistente (item 4.1.1 do RT 720/2019);
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.tc.br Identificador: B2E6D-EB973-2C4A2
EN
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPIRITO SANIO
is/lbc
O presente indicativo refere-se a possível abertura de créditos suplementares acima
da autorização legal (limitados a R$ 89.465.615,08), no montante de R$
92.501.299,07.
Em sede de defesa o gestor esclarece que do valor R$ 181.966.914,15, deve ser
subtraído, conforme doc. 01 — por ser movimentação de crédito - o montante de R$
126.196.392,11, restando o valor de R$ 55.770.522,04 (R$ 181.966.914,15 - R$
126.196.392,11), ou seja, abaixo do limite.
Considerando o município encerrou o exercício com superávit financeiro, cumprido o
art. 55 da LRF, quanto à inscrição de restos a pagar, não havendo prejuízo ao
disposto no art. 23 da LDO.
Diante da comprovação da ausência de reforço das dotações orçamentárias
envolvidas nas movimentações realizadas, sugere a área técnica afastar o presente
item de irregularidade, e assim como o Ministério Público de Contas, acompanho
entendimento.
2.2. Abertura de créditos adicionais suplementares sem fonte de recurso
(item 4.1.2 do RT 720/2019);
Da tabela abaixo pode se observar a abertura de créditos adicionais proveniente de
excesso de arrecadação e por superávit do exercício anterior, nas fontes 104, 102,
103, 201 e 402, sem que houvesse saldo suficiente ferindo o art. 43 da Lei
Complementar 4.320/64.
Tabela 04 Fontes de Créditos Adicionais x Fontes de Recursos Em R$ 1,00
DENCAD BALPAT
prega saem Superúvitdo exercicio anterior
exercicio antertor Insuficiência
Y em ti= tao
o 1D1-MDE 3.779.406,79 -91.301.068,27 | -95.081.275,18
W2—FUNDES 40% 1.372.532,91 - 150262408 | -2.67520789
E 201— Recursos Próprios - Saude 8.004.536,99 - 265.287.105,14 | -273.291.722,13
6) * 402—Recursos do Fundo Emacnevo | 1.779.02437 -45344233 | -2232.466,70
E Si
DENCAD
BALPAT
Ú
Créditos adicicnc's.abertos
Dorexcesso de ar-ecadação Apurado Insuficiência
te es (ei= (10)
7.471.925,99 -7.895,34 - 7.479.820,23
102 —FUNDEB 40% 385.360,00 = 355.300,00 = 730.500,00
103 —FUNDEB 60% 6.534.255,87 1.509.924,74 - 5.044.331,13
203 — Recursos Próprios - Saúde 9.411.682,53 -942040002 | -1883217255
Fonte: Processo TC 08688/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — DEMCAD, BALEXOR, BALPAT
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Idertificador: B2E6D-EB973-2C4A2
COPIA
O
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Em razão da constatação o gestor foi devidamente citado e em sua defesa aleg
que: “o parâmetro para se apurar o excesso de arrecadação obtido no exercicR
eletrônico 11, deve ser a diferença positiva entre os valores constantes nas colui
“Previsão Inicial" que é o valor orçado e “Realização” que é o valor arrecadado”. Dito
isso, o gestor ainda destaca as diretrizes definidas no Parecer Consulta TCEES
12/2018-7 (TC 7449/2017), que orienta sobre a utilização de excessos e/ou
superávits apuradas em contas vinculadas para a abertura de créditos adicionais.
Por fim, reconhece que não haviam recursos suficientes para a totalidade dos
créditos abertos, porém, salienta que a fonte de recursos próprios (000 — Ordinários)
possuía saldo suficiente para cobertura dos déficits apurados nas respectivas fontes.
Diante dos argumentos apresentados e considerando que os créditos adicionais
abertos com recursos insuficientes nas fontes 101, 102, 201 e 402, por superávit
(R$14.935.551,06) e por excesso de arrecadação (R$17.248.912,52) tiveram
cobertura pelos saldos positivos apurados na fonte de 000 - recursos ordinários (não
vinculados), decorrentes de superávit do exercício anterior (R$ 441.643.930,43) e
pelo excesso de arrecadação (R$ 58.067.535,73), assim, acolhendo os argumentos
opina a área técnica por afastar o indicativo de irregularidade em análise, sendo
acompanhada pelo Ministério Público de Contas e, por estar de acordo também
acompanho a sugestão.
2.3. Recursos recebidos a título de compensação financeira pela exploração
de petróleo e gás natural apresentam discrepância na apuração do resultado
financeiro por fonte de recursos (item 4.3.2.1 do RT 720/2019).
O presente item trata da incompatibilidade no resultado financeiro (déficit/superávit),
entre o evidenciado no Balanço Patrimonial e o apurado a partir do saldo inicial.
Tabela 15: Apuração saldo financeiro fontes 604
Em R$ 1,00
Descrição ME Fonte 504
Saldo inicial - anexo do-Balanço Patrimonial (a) 0,00
Receita - contorme tabela 14-(b) 125.028.524,29
Despesa Empenhada — conforme tabela 14 (c) 84.786.648,06
Resultado financeiro-apurado (d= a +b—c) 40.241.876,23
| Resultado Financeiro evidenciado no BALPAT - 446.245,31
Satdo em conta bancária no TVDISP 91.247,21
Fonte: Processo TC 04386/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: B2E6D-EB973-2C4A2
TCE may TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Em apertada síntese justifica o gestor que a impropriedade é originaria de falha na
classificação das contas bancárias específicas dos recursos de royalties, onde só foi
considerada a conta Banestes nº 28.519.171, é que para movimentação dos
recursos tanto outras contas foram abertas, que em razão da desconcentração
administrativa, foram identificadas pelo detalhamento “royaltiss”, porém na fonte 000
— recursos próprios, razão pela qual o TVDISP não conseguiu identificá-las, o gestor
também informa que o erro no cadastro foi devidamente corrigido em 2019.
Simplificando, foram apresentadas as contas banco Banestes nº 28.519.171, nº
28.519.122, nº 28.518.892, nº 28.519.437, nº 29.367.109, nº 29.366.291, nº
29.366.085 e nº 29.366.762, e do Banco do Brasil e as contas nº 8.522-7 e nº 103-9
aptas a serem consideradas nos cálculos, comprovando-se o saldo bancário
meme existente ao término do exercício no valor de R$ 56.799.530,13, mesmo diante dos
EL
O
O
argumentos, conforme se observa da tabela abaixo, o resultado financeiro apurado
continua discrepante do evidenciado no Balanço Patrimonial:
Tabela 2) Apuração saldo financeiro fontes 604 Em R$
1,00
Descrição Fonte 604 ]
Selde inicial — anexo do Balanço Patrimonial d (a) 0,00
Receita - conforme tabela 14 do RT (b) 125.028.524,29
Despesa Empenhada — contorme-tabela 14 do RT (c) LL 84.786.648,06
Resultado Financeiro apurado (d)=(a+b-—c) 40.241.876,23
Resultado Financeiro evidenciado no BALPAT -446,245,31
Saldo-em conta bancária no TVDISP 56.799.530,13
Fonte: Processo TC 8688/2019 - Prestação de Contas Anual/2018
Analisando as justificativas e documentos apresentado pelo gestor, considera o
corpo técnico que, não foi plenamente esclarecida a origem da discrepância da fonte
504, considerando que uma das possíveis causas, possa ser o reflexo da falha
cadastral detectada nas contas bancárias, eventual sinal de fragilidade nos controles
por fonte de recursos com capacidade de comprometer a fidedignidade das
informações evidenciadas nos demonstrativos contábeis, assim sendo sugere a área
técnica, manter o presente indicativo de irregularidade, sem o condão de macular
as contas sendo passível de ressalva, entendimento mantido pelo Ministério Público
de contas e, que por encontrar razão acompanho.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: B2E6D-EB973-2C4A2
ÓPIA
O
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
De todo exposto conclui-se que as informações e documentos apresentados pelo
gestor foram suficiente para afastar os indícios de irregularidades dos itens 4.1.1 e
4.1.2. Relatório Técnico 720/2019, contudo restou mantido o item 4.3.2.1.no caso
concreto, não se constituindo em impropriedade de natureza grave, sem o condão
de macular as presentes contas, sendo passível de ressalva.
Ante todo exposto, reforço posicionamento acompanhando área técnica e Ministério
Público Especial de Contas. [leg
IE:
uk
Il - CONCLUSÃO:
ECA
Ante o exposto, acompanhando posicionamento da área técnica e do Ministério
Público de Contas, VOTO no sentido de que o Plenário aprove a seguinte minuta de
Parecer Prévio que submeto à sua consideração.
RODRIGO COELHO DO CARMO
Conselheiro Relator
1. PARECER PRÉVIO TC-77/2020-3
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DECIDEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão Plenária, ante as
razões expostas pelo relator, em:
1.1. Emitir PARECER PRÉVIO recomendando à Câmara Municipal de Linhares a
APROVAÇÃO COM RESSALVA da Prestação de Contas Anual da Prefeitura
Municipal de Linhares, exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Guerino
Luiz Zanon, nos termos do art. 132, Inciso Il da Resolução TCEES 261/2013! e 80,
Inciso I|2 da Lei Complementar 621/2012.
*art.132,A emissão do parecer prévio poderá ser:
Il - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada Impropriedade, falta de natureza formal
ou irregularidade da qual não resulte dano ao erário e cujos efeitos, por si só, não ensejem a rejeição das contas,
nos termos do inciso seguinte, sendo que eventuais determinações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal
de Contas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 011, de 19.12.2019).
2 || - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta
de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais determinações serão objeto de
monitoramento pelo Tribunal de Contas.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: B2E6D-EB973-2C4A2
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1.2. Dar ciência aos interessados e, após o trânsito em julgado, arquive-se.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 30/07/2020 — 14º Sessão Ordinária do Plenário
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun (presidente), Rodrigo
Coelho do Carmo (relator), Sebastião Carlos Ranna de Macedo, Sérgio Aboudib
Ferreira Pinto, Domingos Augusto Taufner, Sérgio Manoel Nader Borges e Luiz
Carlos Ciciliotti da Cunha.
mem CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Q. Presidente
4 ) CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
O Ralator
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
CONSELHEIRO SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS LUIZ HENRIQUE ANASTACIO DA SILVA
Procurador-geral
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-geral das Sessões
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 32E6)-EB973-2C4A2
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE CONTAS
1º Procuradoria de Contas
[perecer do Ministério Público de Contas 02461/2020-7
Processo: 08688/2019-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2018
Criação: 07/08/2020 08:41
Origem: GAPC - Luis Henrique - Gabinete do Procurador Luis Henrique Anastácio da Silva
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Linhares
Responsável: GUERINO LUIZ ZANON
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo
Procurador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, anui à proposta contida
na Instrução Técnica Conclusiva 3508/2020-1, pugnando pela emissão de Parecer Prévio
pela aprovação com ressalva da prestação de contas.
Vitória, 7 de agosto de 2020.
LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Procurador de Contas
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 5680A-FE750-DD496
Assinado por
LUIS HENRIQUE
ANASTACIO DA SILVA
07/08/2020 12:52
EA
8
Conterêncê
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: DE4BO-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Voto do Relator 02351/2020-1
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 08688/2019-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: GAC - Rodrigo Coelho - Gabinete do Conselheiro Rodrigo Coelho
Exercício: 2018
Criação: 23/08/2020 18:52
UG: PML - Prefeitura Municipal de Linhares
Relator: Rodrigo Coelho do Carmo
Responsável: GUERINO LUIZ ZANON
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: D64BC-1CD43-36454
RODRIGO COELHO DO
CARMO
Assinado por
24/08/2020 18:36
Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gubinete do Conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo
Processo TC: 08688/2019-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2018
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Linhares
Responsável: Guerino Luiz Zannon
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE
PREFEITO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
LINHARES - PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO COM RESSALVA - DAR
CIÊNCIA - ARQUIVAR.
O CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO COELHO DO CARMO:
I. RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de
Linhares, referente ao exercício financeiro de 2018, que tem como objeto apreciação
quanto a atuação do responsável Sr. Guerino Luiz Zanon, no exercício das funções
administrativas de Ordenador de Despesa, em atendimento do art. 135 do RITCEES e
da Instrução Normativa 43/2017.
A Prestação de Contas em tela foi apresentada em 29/04/2019 por meio do sistema
Cidades-Web, portanto dentro do prazo regimental conforme disposto na Resolução TC
261/2013, ato continuo foram os autos remetidos a área técnica que elaborou o
Relatório Técnico Nº 00720/2019-9, peça 39, estratificou a análise das informações
encaminhadas, que diante dos achados opinou por citar o responsável diante dos
seguintes achados:
0) +55 27 3334-7600 Q wwwtcees.tc.br O [y) Q Otceespiritosanto
O Rua José de Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Sua | Vitória - ES | CEP: 29050-913
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: D64BC-1CD43-36454
13 mmeSe 1
Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gubinete do Conselheiro Rodrigo Coeího do Carmo
Descrição do Achado Responsável
4.1.1 Abertura de créditos adicionais suplementares em montante | Guerino Luiz Zanon
superior ao autorizado por lei;
4.1.2 Abertura de créditos adicionais suplementares sem fonte de | Guerino Luiz Zanon
recurso;
4.3.2.1 Recursos recebidos a título de compensação financeira | Guerino Luiz Zanon
pela exploração de petróleo e gás natural apresentam discrepância
na apuração do resultado financeiro por fonte de recurso.
LA
Assim sendo, por meio da Decisão SEGEX 00080/2020-5, nos termos da Instrução
Técnica Inicial 00069/2020-9, o gestor foi devidamente citado (Termo de Citação nº
00234/2020-1), para que no prazo de regimental apresentasse justificativas e
documentos que entendesse necessários nos termos da Decisão.
Com vistas a sanar a pendência o responsável trouxe aos autos por meio do Protocolo
nº 8243/2020-4, datado de 17/07/2020 - DefesalJustificativa 00602/2020-1,
acompanhado da Peça Complementar 17199/2020-6 a 17201/2020-1, seguindo o rito
processual, foram os autos remetidos ao NCE para análise e instrução na forma
regimental.
Isto posto, diante da análise detida das informações foi elaborada a Instrução Técnica
Conclusiva Nº 003508/2020-1, peça 54 que apresenta a seguinte proposta de
encaminhamento:
5. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se no exame de todos os documentos anexos à
defesa, concluindo-se por não conter nos autos justificativas e documentos
suficientes para afastar todos os indicativos de irregularidade constantes na ITI
69/2020, restando mantido o seguinte item, porém, no caso concreto, não se
constituindo em impropriedade de natureza grave, apta a contaminar a
integralidade das Contas, digna, portanto, de ressalva:
2.1 RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
APRESENTAM DISCREPÂNCIA NA APURAÇÃO DO RESULTADO
O esszzazerçoo 6 vmmiccestedr 0090 Etceespiritosanto
O Rua José de Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá | Vitória - ES | CEP: 29050-913
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Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo
FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSOS (item 4.3.2.1 do RT 720/2019) —
passível de ressalva
Base Legal: art. 8º da Lei Federal 7.990/89.
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração
superior a seguinte proposta de encaminhamento:
1. Emitir parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de Linhares,
recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de contas
anual do Sr. Guerino Luiz Zanon, Prefeito Municipal durante o exercício de
2018, conforme dispõem o inciso Il, art. 132, do Regimento Interno e o inciso Il,
art. 80, da Lei Complementar 621/2012.
Ato continuo o Ministério Público de Contas, através do Procurador Geral Dr. Luís
Henrique Anastácio da Silva, através do Parecer 02461/2020-7, peça 58, anuindo aos
argumentos fáticos e jurídicos delineados na Instrução Técnica Conclusiva pugnou
pela emissão de Parecer Prévio pela Aprovação com ressalva da prestação de contas
em análise.
Após, vieram-me os autos a este Gabinete para análise.
É o que importa relatar.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de
Linhares, referente ao exercício financeiro de 2018, no âmbito de análise das contas de
prefeito, para fins de emissão de parecer prévio, objetivando dar embasamento ao
Poder Legislativo Municipal, ente competente a proceder com o julgamento das contas.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 3.728/2018, ficou estimado
como receita e fixado como despesa o valor de R$ 587.431.500,00 para o exercício em
análise, admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de R$
89.465.615,08, em conformidade com o art. 7º da LOA.
O eszano O emmcescr O OO (O) Etceespiritosanto
(O Rus dosé de alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Sus | Vitória-ES | CEP: 25050-913
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: D64BC-1CD43-36454
TR
Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo
Através da Instrução Técnica Conclusiva 003508/2020-1, a área técnica desta Corte de
Contas apontou irregularidades aos itens 2.1, 2.2 e 2.3 extraídas do RT 00720/2019,
abaixo transcritos e detalhados:
2.1 Abertura de crédito adicional suplementar indicando como fonte superávit
financeiro inexistente (item 4.1.1 do RT 720/2019);
O presente indicativo refere-se a possível abertura de créditos suplementares acima da
autorização legal (limitados a R$ 89.465.615,08), no montante de R$ 92.501.299,07.
Em sede de defesa o gestor esclarece que do valor R$ 181.966.914,15, deve ser
subtraído, conforme doc. 01 — por ser movimentação de crédito - o montante de R$
126.196.392,11, restando o valor de R$ 55.770.522,04 (R$ 181.966.914,15 - R$
126.196.392,11), ou seja, abaixo do limite.
Considerando o município encerrou o exercício com superávit financeiro, cumprido o
art. 55 da LRF, quanto à inscrição de restos a pagar, não havendo prejuízo ao disposto
no art. 23 da LDO.
Diante da comprovação da ausência de reforço das dotações orçamentárias envolvidas
nas movimentações realizadas, sugere a área técnica afastar o presente item de
irregularidade, e assim como o Ministério Público de Contas, acompanho
entendimento.
2.2. Abertura de créditos adicionais suplementares sem fonte de recurso (item
4.1.2 do RT 720/2019);
Da tabela abaixo pode se observar a abertura de créditos adicionais proveniente de
excesso de arrecadação e por superávit do exercício anterior, nas fontes 101, 102, 103,
201 e 402, sem que houvesse saldo suficiente ferindo o art. 43 da Lei Complementar
4.320/64.
O) +55 27 3334-7600 O wwwtcees.te.br [£) [9] 0) Gtceespiritosanto
O Rua José de Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá | Vitória - ES | CEP: 29050-913
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Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gobinete do Conselheiro Rodrigo Coelho do Cormo
Tabela 04 Fontes de Créditos Adicionais x Fontes de Recursos Em R$ 1,00
BALPAT
Insuticiência
fci=ta) = (0)
3.779.406,79
-91.301.868,37
- 95.061.275,16
1.372.582,91
- 1.302.624,98
- 2.675.207,89
8.004.535,99
- 265.287.185,14
- 273.291.722,13
1.775.024,37
- 453.442,33
- 2.222.468,70
BALPAT
Fontes de Recursos Apurado Insuficiência
(by tc) = (a) - (b)
101=-MDE 7.471.928,99 - 7.899,34 = 7.479.829,33
102-FUNDEB 40% 285.360,00 - 365.300,00 - 730.600,00
6.634.255,87 1.509.924,74 - 5.044.331,13
9.411.682,53 - 9.420.490,02 - 18.832.172,55
Fonte: Processo TC 05598/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 — DEMCAD, BALEXOR, BALPAT
Em razão da constatação o gestor foi devidamente citado e em sua defesa alegou que:
“o parâmetro para se apurar o excesso de arrecadação obtido no exercício tendo como
referência o Balancete da Execução da Receita Orçamentária, evento eletrônico 11,
deve ser a diferença positiva entre os valores constantes nas colunas “Previsão Inicial"
que é o valor orçado e “Realização” que é o valor arrecadado”. Dito isso, o gestor ainda
destaca as diretrizes definidas no Parecer Consulta TCEES 12/2018-7 (TC 7449/2017),
que orienta sobre a utilização de excessos e/ou superávits apuradas em contas
vinculadas para a abertura de créditos adicionais. Por fim, reconhece que não haviam
recursos suficientes para a totalidade dos créditos abertos, porém, salienta que a fonte
de recursos próprios (000 — Ordinários) possuía saldo suficiente para cobertura dos
déficits apurados nas respectivas fontes.
Diante dos argumentos apresentados e considerando que os créditos adicionais
abertos com recursos insuficientes nas fontes 101, 102, 201 e 402, por superávit
(R$14.935.551,06) e por excesso de arrecadação (R$17.248.912,52) tiveram cobertura
pelos saldos positivos apurados na fonte de 000 - recursos ordinários (não vinculados),
decorrentes de superávit do exercício anterior (R$ 441.643.930,43) e pelo excesso de
arrecadação (R$ 58.067.535,73), assim, acolhendo os argumentos opina a área técnica
O ez
Q wwmtcees.te.br [) 9) O Qiceespiritosanto
O Rua José de Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá | Vitória - ES | CEP: 23050-913
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O E a ES
Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Conselheiro Rodrigo Coelho do Cormo
por afastar o indicativo de irregularidade em análise, sendo acompanhada pelo
Ministério Público de Contas e, por estar de acordo também acompanho a sugestão.
2.3. Recursos recebidos a título de compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural apresentam discrepância na apuração do resultado
financeiro por fonte de recursos (item 4.3.2.1 do RT 720/2019).
O presente item trata da incompatibilidade no resultado financeiro (déficit/superávit),
entre o evidenciado no Balanço Patrimonial e o apurado a partir do saldo inicial.
Tabela 15: Apuração saldo financeiro fontes 604 Em R$ 1,00
Receita — conforme tabela 14 (b)
Despesa Empenhada — conforme tabela 14 (c)
Resultado financeiro apurado (d= a +b—c)
125.028.524,29
84.786.648,06
40.241.876,23 |
Resultado Financeiro evidenciado no BALPAT
Saldo em conta bancária no TVDISP
- 446.245,31
91.247,21
Fonte: Processo TC 04386/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Em apertada síntese justifica o gestor que a impropriedade é originaria de falha na
classificação das contas bancárias específicas dos recursos de royalties, onde só foi
considerada a conta Banestes nº 28.519.171, é que para movimentação dos recursos
tanto outras contas foram abertas, que em razão da desconcentração administrativa,
foram identificadas pelo detalhamento “royalties”, porém na fonte 000 — recursos
próprios, razão pela qual o TVDISP não conseguiu identificá-las, o gestor também
informa que o erro no cadastro foi devidamente corrigido em 2019.
Simplificando, foram apresentadas as contas banco Banestes nº 28.519.171, nº
28.519.122, nº 28.518.892, nº 28.519.437, nº 29.367.109, nº 29.366.291, nº 29.366.085
e nº 29.366.762, e do Banco do Brasil e as contas nº 8.522-7 e nº 103-9 aptas a serem
consideradas nos cálculos, comprovando-se o saldo bancário existente ao término do
exercício no valor de R$ 56.799.530,13, mesmo diante dos argumentos, conforme se
observa da tabela abaixo, o resultado financeiro apurado continua discrepante do
evidenciado no Balanço Patrimonial:
9) +55 27 3334-7600 (8) wwwtcees.te.br [f) [y) (O) Oiceespiritosanto
O Rua José de Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá | Vitória - ES | CEP: 29050-913
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: D64BC-1CD43-36454
Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Conselheiro Rodrigo Coeilio do Carmo
Tabela 2) Apuração saldo financeiro fontes 604 Em R$ 1,00
Descrição Fonte 604
Saldo inicial - anexo do Balanço Patrimonial (a) | | 0,00
Receita — conforme tabela 14 do RT (b) | 125.028.524,29
Despesa Empenhada — conforme tabela 14 do RT (c 84.786.648,06
Resultado Financeiro apurado (d 40.241.876,23 |
Resultado Financeiro evidenciado no BALPAT
Saldo em conta bancária no TVDISP
Fonte: Processo TC 8688/2019 - Prestação de Contas Anual/2018
= 446.245,31
56.799.530,13
Analisando as justificativas e documentos apresentado pelo gestor, considera o corpo
técnico que, não foi plenamente esclarecida a origem da discrepância da fonte 604,
considerando que uma das possíveis causas, possa ser o reflexo da falha cadastral
detectada nas contas bancárias, eventual sinal de fragilidade nos controles por fonte de
recursos com capacidade de comprometer a fidedignidade das informações
evidenciadas nos demonstrativos contábeis, assim sendo sugere a área técnica,
manter o presente indicativo de irregularidade, sem o condão de macular as contas
sendo passível de ressalva, entendimento mantido pelo Ministério Público de contas e,
que por encontrar razão acompanho.
De todo exposto conclui-se que as informações e documentos apresentados pelo
gestor foram suficiente para afastar os indícios de irregularidades dos itens 4.1.1 e
4.1.2. Relatório Técnico 720/2019, contudo restou mantido o item 4,3.2.1.no caso
concreto, não se constituindo em impropriedade de natureza grave, sem o condão de
macular as presentes contas, sendo passível de ressalva.
Ante todo exposto, reforço posicionamento acompanhando área técnica e Ministério
Público Especial de Contas.
Ill - CONCLUSÃO:
Ante o exposto, acompanhando posicionamento da área técnica e do Ministério Público
de Contas, VOTO no sentido de que o Plenário aprove a seguinte minuta de Parecer
Prévio que submeto à sua consideração.
0] +55 27 3334-7600 O wwwtcees.te.br [f] O [9] (2) Etceespiritosanto
O Rua José de Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá | Vitória - ES | CEP: 29050-913
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: D64BC-1CD43-36454
mes
Produzido em fase anterior ao julgamento
E. TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
to Gabinete do Conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo
RODRIGO COELHO DO CARMO
Conselheiro Relator
PARECER PRÉVIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DECIDEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão Ordinária Plenária,
ante as razões expostas pelo relator, em:
1. Emitir PARECER PRÉVIO recomendando à Câmara Municipal de Linhares a
APROVAÇÃO COM RESSALVA da Prestação de Contas Anual da Prefeitura
Municipal de Linhares, exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Guerino
Luiz Zanon, nos termos do art. 132, Inciso Il da Resolução TCEES 261/2013! e
80, Inciso Il? da Lei Complementar 621/2012.
2. Dar ciência aos interessados e, após o trânsito em julgado, arquive-se.
* Art. 132. A emissão do parecer prévio poderá ser:
Il - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade, falta de natureza formal ou irregularidade
da qual não resulte dano ao erário e cujos efeitos, por si só, não ensejem a rejeição das contas, nos termos do inciso seguinte,
sendo que eventuais determinações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal de Contas; (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 011, de 19.12.2019).
211 - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal,
da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais determinações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal de Contas.
O) +55 27 3334-7600 [13] wwwtcees.te.br [4] O [y) (0) Otceespiritosanto
(O Pa dosé ce Atexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá | Vitória-ES | CEP: 29050-913
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: D64BC-1CD43-36454
Camara Municipal de Linhares
Palácio Legislativo "Antenor Élias"
CONSTAR. EU, SECRETÁRIO LAVREI A PRESENTE ATA NESTA
DATA, E SEGUE ESTA, APÓS SUA APROVAÇÃO, ASSINADA PELOS
VEREADORES: Co
EDIMAR VITORAZZI — REPUBLICANOS:
ESTÉFANO SILOTE - REPUBLICANOS: 47)
FRANCISCO TARCISIO SI
ZA
JEAN VERGILIO ACÁCIO DE MENEZES — REPUBLICANOS: Le Z
MARCELO PESSOTI - CIDADANIA: ce focecsdão
a!
ODEIR ROGÉRIO BISSOLI - DEMOCRATAS ear a
PEDRO JOEL CELESTRINI - PSDB: “Seed
PÂMELA GONÇALVES MAIA — PSDB;
TOBIAS SANTOS COMETTI-MDB: À
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO, SENDO ORDINÁRIA DO
QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA VINTE E TRÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS
18:00 HORAS, NAS DEPENDÊNCIAS DO PALÁCIO LEGISLATIVO “ANTENOR
ELIAS”, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR RICARDO BONOMO
VASCONCELOS-REPUBLICANOS, TENDO COMO SECRETÁRIOS OS
VEREADORES EDIMAR VITORAZZI-REPUBLICANOS E CARLOS ALMEIDA
FILHO-PDT. FEITA A CHAMADA, VERIFICOU-SE QUORUM REGIMENTAL COM
A PRESENÇA DOS VEREADORES MARCELO PESSOTI-CIDADANIA,
FRANCISCO TARCISIO SILVA-PSB, ESTÉFANO SILOTE-REPUBLICANOS, JEAN
451
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 25300-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es gov.br / CNPJ 01,.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
MENEZES-REPUBLICANOS, GELSON LUIZ SUAVE-PSC, TOBIAS SANTOS
COMETTI-MDB, PEDRO JOEL CELESTRINI-PSDB, AMANTINO PEREIRA PAIVA-
MDB, PÂMELA GONÇALVES MAIA-PSDB E ODEIR ROGÉRIO BISSOLI-
DEMOCRATAS. O VEREADOR CARLOS ALMEIDA PROFERIU A PROFISSÃO DE
FÉ. REALIZADA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
16/11/2020, SENDO APROVADA PELA MAIORIA, CONSTANDO A AUSÊNCIA DO
VEREADOR ROGÉRINHO DO GÁS NO MOMENTO DA VOTAÇÃO. ATO
CONTÍNUO, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA CONVIDOU OS
VEREADORES ELEITOS, MOMENTO QUE PARABENIZOU A TODOS PELO
PLEITO ELEITORAL. E CONVIDOU O VEREADOR ELEITO ALYSSON REIS PARA
USO DA PALAVRA. NO USO DA PALAVRA O VEREADOR ELEITO ALYSSON
REIS CUMPRIMENTOU A TODOS, ENFATIZANDO A RESPONSABILIDADE DOS
ELEITOS, PARA FAZER UM TRABALHO QUE VENHA DE ENCONTRO COM A
NECESSIDADE DA POPULAÇÃO, E DISPONIBILIZOU-SE PARA A
CONTINUAÇÃO DE UM TRABALHO SÉRIO, COM VERDADE, SOLICITANDO O
APOIO DE TODOS PARA FAZEREM O MELHOR PARA A COMUNIDADE. O
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA APRESENTOU CADA ELEITO
PARABENIZANDO-OS. POSTERIORMENTE, PROSSEGUIU OS TRABALHOS NA
FORMA REGIMENTAL. DANDO PUBLICIDADE AO PARECER PRÉVIO
EXPEDIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO, COM
RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES,
REFERENTE AO ANO DE 2018, PROTOCOLADO SOB Nº.4197/2020, E
ENCAMINHOU A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA A COMISSÃO DE
FINANÇAS PARA OS PROCEDIMENTOS DE PRAXE, NA FORMA PREVISTA NO
ART.182 DO REGIMENTO INTERNO. CONSTANDO NO EXPEDIENTE O
SEGUINTE: OFÍCIOS PROTOCOLADOS SOB OS NºS.4122, 4135, 4153 A 4155,
4184, 4194 E 4195/2020, APRESENTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, EM RESPOSTA AOS VEREADORES,
INFORMANDO RESPECTIVAMENTE: SERVIÇOS EXECUTADOS NO BALNEÁRIO
DE POVOAÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 17/09/2020; DEMANDA DE INSTALAÇÃO
DE CONTÊINERES NA PROXIMIDADE DA CEPLAC ATÉ O RI
DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PARAJÚ NO BAIRRO MOVELAR;
NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA EM
TERRENOS; REGISTRO PARA ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA DA SOLICITAÇÃO
DE RETORNO DOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA URBANA PARA A
COMUNIDADE DE SANTO HILÁRIO; EM FASE DE EXECUÇÃO SERVIÇOS DE
MELHORAMENTO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA SEDE DO
MUNICÍPIO, CONFORME CRONOGRAMA DA SECRETARIA; E SERVIÇO DE
LIMPEZA URBANA E REVITALIZAÇÃO ASFÁLTICA SÃO REALIZADOS COM
REGULARIDADE PELA SECRETARIA. OFÍCIOS PROTOCOLADOS SOB OS
NºS.4132 E 4214/2020, APRESENTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, EM RESPOSTA AOS VEREADORES,
INFORMANDO RESPECTIVAMENTE: RECUPERAÇÃO E PINTURA NOS
BRINQUEDOS E MANUTENÇÃO DOS APARELHOS; E REALIZAÇÃO DE
MANUTENÇÃO COM PERIODICIDADE NOS APARELHOS PÚBLICOS. OFÍCIOS
PROTOCOLADOS SOB O NºS.4130 E 4149/2020, APRESENTADOS PELO SAAE,
EM RESPOSTA AOS VEREADORES, INFORMANDO RESPECTIVAMENTE: O
SERVIÇO DE ESGOTAMENTO DE FOSSA É REALIZADO POR EMPRESA
TERCEIRIZADA CONTRATADA; E REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE
ESGOTAMENTO DE FOSSAS SANITÁRIAS NA LOCALIDADE DE CHAPADÃO
DAS PALMINHAS, NO INTERIOR. OFÍCIO PROTOCOLADO SOB O Nº.4197/2020,
APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, ENCAMINHANDO CÓPIA DO PARECER PRÉVIO 00077/2020-3, DO.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 02461/2020-7, DA
INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA 03508/2020-1 E DO RELATÓRIO TÉCNICO
00720/2019-9. OFÍCIOS APRESENTADOS PELO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DA CÂMARA, PROTOCOLADOS SOB NºS.4203 E 4204/2020, SOLICITANDO ÀS
SECRETARIAS COMPETENTES: LIMPEZA DOS CANTEIROS LOCALIZADOS NA
BR-101, DESDE O BAIRRO CANIVETE ATÉ A PONTE DO RIO DOCE: E
IMPLANTAÇÃO DE SOLO BRITA NAS ÁREAS ANEXAS AO PARQUE DE
EXPOSIÇÃO, NO LOCAL DA FEIRA LIVRE. REQUERIMENTOS APRESENTADOS
PELO VEREADOR TARCÍSIO SILVA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
LIMPEZA EM LOTE BALDIO, LOCALIZADO NA AVENIDA CLAUDIO MANOEL DA
COSTA, ATRÁS DO LAR DO IDOSO “ABRIGO DE LUZ”, NO BAIRRO
INTERLAGOS; PROTOCOLO Nº.4127/2020 — CAPINA E LIMPEZA NO PÁTIO DA
QUADRA POLIESPORTIVA "DOMINGOS BARBOSA", LOCALIZADA NO DISTRITO
DE BEBEDOURO; E PROTOCOLO Nº.4128/2020 — SUBSTITUIÇÃO DOS VIDROS
NAS BÁSCULAS DA QUADRA POLIESPORTIVA “DOMINGOS BARBOSA”,
LOCALIZADA NO DISTRITO DE BEBEDOURO. REQUERIMENTOS
APRESENTADOS PELO VEREADOR CARLOS ALMEIDA, SOLICITANDO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.4179/2020 —
IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NOS REDUTORES DE
VELOCIDADE LOCALIZADOS NA RUA MARIA FAÉ ZUQUI, BAIRRO CANIVETE;
PROTOCOLO Nº.4180/2020 - REFORMA GERAL NO CAMPO DE FUTEBOL
LOCALIZADO NO DISTRITO DO FARIAS; E PROTOCOLO Nº.4181/2020 —
NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA
GUARAJÁS, NO BAIRRO LAGOA DO MEIO, PARA REALIZAR PODA DA
ÁRVORE. REQUERIMENTO APRESENTADO PELO VEREADOR ESTÉFANO
SILOTE, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE: PROTOCOLO
q Nº.4182/2020 — REFORMA GERAL EM TODA ESTRUTURA DA “EUM" SANTA
: LUZIA, NO PATRIMÔNIO DO QUINZE, E PAVIMENTAÇÃO DAS PRINCIPAIS VIAS
DO PATRIMÔNIO, NO INTERIOR. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO
VEREADOR ROGÉRINHO DO GÁS, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.4206/2020 — FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE
PROPRIETÁRIO DE TERRENO BALDIO, LOCALIZADO NA AVENIDA PARANÁ NO
BAIRRO AVISO, PARA LIMPEZA; E PROTOCOLO Nº.4207/2020 — LIMPEZA E
ALAGOAS NO BAIRRO AVISO. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELA
VEREADORA PÂMELA MAIA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.4211/2020 — CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA
COM INÍCIO NA PONTE DO RIO PEQUENO ATÉ A LOCALIDADE DE OLARIA;
PROTOCOLO Nº.4212/2020 — CASCALHAMENTO NAS RUAS DE PONTAL DO
Av. José Tesch, 1021 - Ceftro - CEP 25300-220 - Linhares/ES zél.: (27) 337%
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
<BAIRROSS
k
MANUTENÇÃO EM ESCOADOURO DE ÁGUA PLUVIAL LOCALIZADO NA RUA $
,
2 WN
Palácio Legislativo "Antenor Elias
PLANALTO. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO VEREADOR JEAN
MENEZES, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROTOCOLO Nº.4189/2020 — IMPLEMENTAÇÃO NO ANO LETIVO DE 2021 O
CONTRA TURNO ESCOLAR, COM A OFERTA DE ATIVIDADES DE PORTUGUÊS,
MATEMÁTICA E CIÊNCIA, COM A INTENÇÃO DE APRIMORAR O ENSINO;
PROTOCOLO Nº.4190/2020 — INCLUSÃO NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
DE 2021, A ADAPTAÇÃO DE TODAS AS ESCOLAS E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS
PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 13.146/2015; E PROTOCOLO Nº.4191/2020 - INCLUSÃO NO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DE 2021, A ADAPTAÇÃO AO SISTEMA DE
INFORMATIZAÇÃO E-SUS APS, QUE FAZ REFERÊNCIA AO PROCESSO DE
INFORMATIZAÇÃO QUALIFICADA DO SUS. REQUERIMENTO APRESENTADO
PELO VEREADOR AMANTINO PAIVA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL O SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.4208/2020 — INSTALAÇÃO DE UM
ABRIGO EM PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO REIS PAIVA
NO BAIRRO PLANALTO. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO
VEREADOR EDIMAR VITORAZZI, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
SEGUINTE: PROTOCOLO Nº.4200/2020 - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA
RUA MARIA HELENA PEREIRA, NO BAIRRO VILA IZABEL; PROTOCOLO
Nº 4201/2020 - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA JOÃO BOBBIO, NO
BAIRRO VILA IZABEL; E PROTOCOLO Nº.4202/2020 —- RECAPEAMENTO
ASFÁLTICO NA AVENIDA SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA, NO RESIDENCIAL
JOCAFE |, NO BAIRRO SANTA CRUZ. PROJETO DE LEI INDICATIVI
APRESENTADO PELO VEREADOR JEAN MENEZES, PROTOCOLADO SOB
Nº.4205/2020 — “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DOS ESCRITÓRIOS COMPARTILHADOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES”.
PROJETOS DE LEI APRESENTADOS PELO VEREADOR JEAN MENEZES,
PROTOCOLADOS SOB O NºS.4186/2020 — “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
COMBATE À EVASÃO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES"; PROTOCOLO Nº.4187/2020 —
“INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO
MUNICÍPIO ne É LINHARES"; E PROTOCOLO Nº.41
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29500-220 - Linhares/ES=
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01,975.290/0001-51
4
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE LINHARES”. O
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA ENCAMINHOU OS PROJETOS ORA LIDOS
AS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE E PARECERES DEVIDOS. NA
SEQUÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O 8 1º DO ARTIGO 64 DO REGIMENTO
INTERNO, TORNOU PÚBLICO OS PARECERES ELABORADOS PELA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ENTENDEU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PROTOCOLO
Nº 3659/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN MENEZES, E PROTOCOLOS
NºS.3732 E 3793/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA PÂMELA MAIA.
INFORMANDO QUE OS PARECERES SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS AOS
AUTORES DOS PROJETOS JUNTO À PROCURADORIA DESTA CASA. APÓS,
FOI REALIZADA HOMENAGEM AOS VENCEDORES DO CONCURSO DE
QUALIDADE DO CAFÉ CONILON NO ANO DE 2020. NA OPORTUNIDADE, O
VEREADOR GELSON SUAVE, AUTOR DO PEDIDO DE HOMENAGENS,
FELICITOU OS GANHADORES E PARABENIZOU O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE AGRICULTURA, FRANCO FIOROT, PELO ADMIRÁVEL TRABALHO [>
DESENVOLVIDO NA SECRETARIA, QUE POSSIBILITOU EXCELENTES
RESULTADOS AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO. USARAM A PALAVRA
PARA AGRADECIMENTOS, O SECRETÁRIO FRANCO FIOROT E O SENHOR
OUGLAS PERUCHI. ATO CONTÍNUO, FOI FINALIZADA A HOMENAGEM COM A
ENTREGA DOS CERTIFICADOS AOS SEGUINTES HOMENAGEADOS: DANIELE
MARIA BREDA, LÚCIO PASSAMANI, DOUGLAS PERUCHI, FRANCISCO FELNER
E ROGÉRIO CAMATA. ORDEM DO DIA. NA ORDEM DO DIA NÃO HOUVE
PROJETOS PARA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA. COLOCADO EM DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO OS REQUERIMENTOS DE MOÇÕES DE PESAR PROTOCOLADOS
SOB OS Nº8.4176 E 4210/2020, SENDO RESPECTIVAMENTE APROVADOS POR
UNANIMIDADE NA FORMA REGIMENTAL. NA DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO?
— DE MOÇÃO DE PESAR PROTOCOLADO SOB O Nº.4176/2020, O VEREADOR
AMANTINO PEDIU APOIO DOS PARES NA APROVAÇÃO DA HOMENAGEM E
/
4 LAMENTOU A PERDA DO SENHOR RONALDO ANTÔNIO DE PAULA, CITANDO
QUE ELE ERA UMA PERSONALIDADE MUITO QUERIDA NA REGIÃO DO
BAIRRO LINHARES V. NA DISCUSSÃO D DE MOÇÃO DE
GA se At 456
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.296/0001-51
1
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
PESAR PROTOCOLADO SOB O Nº.4210/2020, O VEREADOR ESTEFANO
SILOTE SOLICITOU APOIO AOS COLEGAS NA APROVAÇÃO DA HOMENAGEM,
LEMBROU QUE O SENHOR JOÃO PESSIN JÚNIOR FOI FUNCIONÁRIO DA
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, E EXTERNOU OS PÊSAMES AO SENHOR
BRÁULIO E FAMILIARES. INSCRITOS PARA USO DA PALAVRA OS
VEREADORES: AMANTINO PEREIRA PAIVA, TARCISIO SILVA, TOBIAS
COMETTI, ESTÉFANO SILOTE E JEAN MENEZES. FRANQUEADA A PALAVRA,
O VEREADOR AMANTINO PEREIRA PAIVA SAUDOU OS VEREADORES
ELEITOS PRESENTES NA SESSÃO E DESEJOU SUCESSO EM SEUS
MANDATOS. PARABENIZOU AINDA, O SECRETÁRIO FRANCO FIOROT POR
SUA EXCELENTE GESTÃO NA PASTA DA AGRICULTURA, QUE POSSIBILITOU
OS PRÉMIOS E HOMENAGENS VISTOS NA SESSÃO. FELICITOU TAMBÉM, O
PREFEITO GUERINO ZANON POR FAZER UMA POLÍTICA BEM CONSTRUÍDA,
INTELIGENTE E PLANEJADA, QUE FOI RECONHECIDA PELO POVO ATRAVÉS
DA REELEIÇÃO. O VEREADOR AGRADECEU AOS SEUS APOIADORES DO
ÚLTIMO PLEITO, DESTACANDO O GRANDE APOIO QUE RECEBEU DOS
SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL. POR FIM,
EXPRESSOU FELICIDADE COM A BELA CAMPANHA REALIZADA E AFIRMOU
QUE NO FUTURO ESTARÁ À DISPOSIÇÃO PARA SERVIR A SOCIEDADE
LINHARENSE NAQUILO QUE PUDER. FRANQUEADA A PALAVRA, (o)
VEREADOR TARCÍSIO SILVA SAUDOU TODOS OS VEREADORES ELEITOS. (o)
VEREADOR ACONSELHOU OS FUTUROS VEREADORES, RESSALTANDO A
IMPORTÂNCIA DA MISSÃO DA VEREANÇA, CITOU AS DIFICULDADES QUE
CARGO TRAZ E SE COLOCOU À DISPOSIÇÃO PARA AUXILIAR OS COLEGAS,
AO FINAL, RESSALTOU QUE FARÁ DO SEU PRÓXIMO E ÚLTIMO MANDATO, O
MELHOR DE TODOS, AFIRMANDO QUE EXERCERÁ SUA FUNÇÃO COM
ISENÇÃO, COMPANHEIRISMO E JUSTIÇA PARA COM O PREFEITO MUNICIPAL.
FRANQUEADA A PALAVRA, O VEREADOR TOBIAS COMETTI FELICITOU OS
VEREADORES ELEITOS E REELEITOS PRESENTES NA SESSÃO, E SE
COLOCOU À DISPOSIÇÃO DOS EDIS PARA AJUDAR NO QUE PUDER. O
VEREADOR RELATOU OS GANHOS CONQUISTADOS EM SEU MANDATO,
CITANDO MELHORIAS NA SAÚDE, EDUCAÇÃO, AGRIC A E EM JODOS<S”
=” sá ic
Av. José Tesch, 1021 É Centro - CEP 29900-220 - Linhares/€5 - Telvf27) 3372-6
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.296/0001-51
Câmara Municipal de Linhares (8%: E
Palácio Legislativo " Antenow Elias!
OS OUTROS SEGUIMENTOS. PROSSEGUINDO, RELATOU SUA TRAJETÓRIA
COMO ENFERMEIRO, DIZENDO QUE FEZ MUITAS RENÚNCIAS PARA SER
VEREADOR, MAS HOJE TEM O SENTIMENTO DE DEVER CUMPRIDO. O
VEREADOR RESSALTOU QUE A CAUSA DA SAÚDE DEIXARÁ DE TER SEU
REPRESENTANTE LEGÍTIMO NA CÂMARA, MAS NÃO DEIXARÁ DE TER O
AMIGO TOBIAS COMETTI QUE CONTINUARÁ LEVANTANDO A BANDEIRA DA
SAÚDE. CITOU DIVERSAS MELHORIAS QUE CONQUISTOU EM PROL DA
POPULAÇÃO E LEMBROU QUE EXERCEU A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA POR QUATRO ANOS. POR FIM, APELOU AOS COLEGAS ELEITOS
— QUE SEMPRE OUÇAM A POPULAÇÃO, DIZENDO ESPERAR QUE A NOVA
CÂMARA TAMBÉM TRABALHE COM HARMONIA E SABEDORIA PARA
REPRESENTAR BEM OS MUNÍCIPES. FRANQUEADA A PALAVRA, O
VEREADOR ESTÉFANO SILOTE DISSE TER APURADO QUE A EMPRESA
«SUCOS MAIS” ENCERROU AS ATIVIDADES NA CIDADE POR DECISÃO DA
MATRIZ SEDIADA NO MÉXICO, MAS EXISTE A POSSIBILIDADE DA EMPRESA
“MAGUARI" COMPRAR O LOCAL. AFIRMOU QUEM TEM A ESPERANÇA DE QUE
EXECUTIVO VIABILIZE O REPASSE DO LOCAL PARA QUE POSSAM SER
REESTABELECIDOS TODOS OS EMPREGOS E OS NEGÓCIOS COM OS
AGRICULTORES LOCAIS COM A EMPRESA 'TROP FRUTAS”. AO FINAL, | =
PARABENIZOU OS VEREADORES ELEITOS, DESEJANDO UM BOM MANDATO
A TODOS E ENFATIZOU SUA ESPERANÇA DE MAIS 4 ANOS DE AVANÇO E
CRESCIMENTO PARA LINHARES. FRANQUEADA A PALAVRA, O VEREADOR
JEAN MENEZES CUMPRIMENTOU OS VEREADORES ELEITOS E AS
AUTORIDADES PRESENTES NA SESSÃO. CONVIDOU A TODOS PARA
ACOMPANHAR A AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
QUE SERÁ REALIZADA NESSA CASA E TRANSMITIDA “ONLINE! PELOS /
CANAIS OFICIAIS E PELA “TV SIM”, NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, À PARTIR
. DAS 15:00 HORAS. INFORMOU QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS ESTÁ
ANALISANDO AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016 DA GESTÃO PASSADA,
COM PREVISÃO DE RECEBER A DEFESA NO DIA 30/11/2020 E VOTAR AS
CONTAS NO DIA 07/12/2020. NA SEQUÊNCIA, COMENTOU SOBRE SEUS
O com
458
Ay. José Tesch, 1021 -
WWW. camaralinhares. es.gov. s4br / CNPI 01.975.290/0 ool- SAM
Palácio Legistati vo" Antenow Elias"
CONTRATURNO ESCOLAR EM 2021 E REGULAMENTAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS COMPARTILHADOS. PROSSEGUINDO,
EXPLANOU SOBRE OS SEGUINTES REQUERIMENTOS: ADAPTAÇÃO DE
TODAS AS ESCOLAS E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS PARA OS PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS; E ADAPTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO
DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO DO
SUS. AO FINAL, ENFATIZOU QUE REPRESENTOU BEM A POPULAÇÃO EM SEU
MANDATO, DISSE TER A CERTEZA DE QUE A CIDADE TERÁ UM LEGISLATIVO
FORTE EM 2021 E SE COLOCOU À DISPOSIÇÃO DOS ELEITOS PARA
ORIENTAÇÕES. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, FOI ENCERRADA A
PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS VEREADORES PARA A PRÓXIMA
SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 30/11/2020, SEGUNDA-FEIRA, Às
18:00 HORAS, NO LOCAL DE COSTUME. E PARA CONSTAR. EU,
SECRETÁRIO LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA, E SEGUE ESTA, APÓS
SUA APROVAÇÃO, ASSINADA PE VEREADORES;
AMANTINO PEREIRA PAIVA-MDB:
CARLOS ALMEIDA FILHO — PDT:
EDIMAR VITORAZZI - REPUBLICANOS:
ESTÉFANO SILOTE — REPUBLICANOS:
FRANCISCO TARCISIO SILVA —
MARCELO PESSOT! — CIDADANIA:
ODEIR ROGÉRIO BISSOLI - DEMOCR
PEDRO JOEL CELESTRINI - PSDB$N=020
PÂMELA GONÇALVES MAIA — PSDB:
Ay. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
TOBIAS SANTOS COMETTI-MDB:
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
25/11/2020 Email — Sabricia Dutra — Outlook
Fwd: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RICARDO BONOMO VASCONCELOS <ricardinhovereadorQhotmail.com>
q 70201413
Para: Sabricia Dutra <sabriciadutraBhotmail com>
82
Ofia
Obter o Outlook para os
De: Comunicação Câmara de Linhares «comunicacao camaralinhares.es gov br>
Enviado: Friday, November 20, 2020 1:50:26 PM
Para: ricardinhovereador Ghotmail com <ricardinhovereadorGhotmail com>
Assunto: Fwd: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
cemenvem Mensagem original --------
Assunto: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Data:20/11/2020 06:52
De:Rodrigo Baratela Laranja «<rodrigo.laranjaDtcees.tc.br>
Para:"comunicacaoBcamaralinhares.es.gov.br” <comunicacaoQcamaralinhares.es.gov.br>
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO BONOMO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES,
Assunto: Parecer Prévio 00077/2020-3 - Plenário - Processo: 08688/2019-4..
Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo o Ofício 003389/2020 e cópia do Parecer Prévio 00077/2020-3 - Plenário, para vossa providência.
Solicitamos, por gentileza, acusar o recebimento da documentação que acompanha esta mensagem para respectivo arquivamento dos autos.
Ao final, registramos que esta caixa postal não está apta a receber documentos/justificativas em resposta ao Ofício supracitado, o que deverá ser realizado por via do
protocolo físico ou eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Atenciosamente.
Rodrigo Baratela Laranja
E a Secretaria-Geral das Sessões - SGS
ê > nttp://wwwace.es gov.br/sites/img/lo A ccoscor de Controle Externo
go-tcees-assinatura-nova jpg rodrigo laranjaDicees te br | +55 27 3334-7675 | 98829-
1299
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Linhares
(27) 3372-6506
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Linhares/ES, 01 de dezembro de 2020.
Ofício Nº 060/2020
Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle da
Câmara Municipal de Linhares
Ao Excelentíssimo Senhor Guerino Luiz Zanon
Diante do recebimento da Prestação Anual de Contas da Prefeitura Municipal de
Linhares relativa ao exercício de 2018, encaminhada pelo Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo a Câmara Municipal de Linhares, bem como pelo
disposto no artigo 183 do Regimento Interno da Câmara, serve o presente para
Notificar Vossa Senhoria do recebimento das contas do exercício de 2018 para,
querendo, apresentar manifestação no prazo legal.
Na certeza de contarmos com a atenção de Vossa Senhoria, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
JEAN VERG ÁCIO DE MENEZES
Preside) Comissão de Finanças
Externo 016023/2020
Procedência: JEAN VERGILIO ACÁCIO DE MENEZES
Abertura: 03/12/2020 Hora: 10:26:53
chave WEB: 2014038591748382020
Destinatário: DEPARTAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
Assunto: NOTIFICAÇÃO O RECEBIMENTO DAS CONTAS DO
EXERCÍCIO DE 2018 PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO
NO PRAZO LEGAL
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 088/2020 - GAPRE.
Ulicion vVodiaialio o —
Linhares-ES, 10 de dezembro de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor Jean Vergílio Acácio de Menezes
Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle da
Câmara Municipal de Linhares/ES
Referência: Resposta ao Ofício nº 060/2020 —- PROC. PML Nº 16.023/2020.
GUERINO LUIZ ZANON, prefeito do município de Linhares/ES, vem respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, em resposta ao ofício nº060/2020, considerando que o parecer
prévio TC 100/2020 recomendou a aprovação da prestação de contas anual da Prefeitura
Municipal de Linhares, relativas ao exercício de 2018, requerer que O legislativo municipal
adote as razões e fundamentação do parecer prévio do TCEES, para o fim de aprovar as
contas do exercício de 2012, sob minha responsabilidade.
Cordialmente,
as N 1
q .
ERINO LUIZ ZANPN
Prefeito do Município de Linhares-ES
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 004433/2020
ABERTURA: 11/12/2020 - 16:28:46
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
DESTINO: PROCURADORIA
ASSUNTO: OFICIO
DESCRIÇÃO:OFICIO Nº 088/2020 - GAPRE - RESPOSTA AO OFICIO Nº
060/2020 - PROC. PML Nº 16.023/2020
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22/01/2021
Página Inicial
Prestação de contas anual da Prefeitura: Parecer prévio do TCE-ES está disponível para consulta pública na Câmara — Câmara Muni...
História
Missão, Visão e Valores
Função e Definição
Organograma
Contatos
Notícias
Prestação de
contas anual
da Prefeitura:
Parecer prévio
do TCE-ES está
disponível para
Prestação de contas anual da Prefeitura: Parecer
prévio do TCE-ES está disponível para consulta
pública na Câmara
Agenda de Eventos
consulta
pública na
Galeria de Fotos
Como Chegar
Câmara
Cu
elar
por Ouvidoria — publicado
30/11/2020 14h43, última modificação
30/11/2020 14h43
O parecer é referente ao exercício
Processo Legislativo
financeiro de 2018, sob administração
do prefeito Guerino Zanon. O Tribunal
de Contas do Estado do Espírito
Legislaturas
Santo (TCE-ES) opina por sua
aprovação com ressalva.
Comissões
Durante a Sessão Ordinária da última
segunda-feira (23), foi lido e
Mesa Diretora
comunicado o recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas
ASCAMES
do Estado do Espírito Santo (TCE-
ES) quanto à prestação de contas
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22/01/2021 Prestação de contas anual da Prefeitura: Parecer prévio do TCE-ES está disponível para consulta pública na Câmara — Câmara Muni..
ira
Acesso à Informação
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Controle Interno
Estatística - SIC
anual da Prefeitura Municipal de
Linhares. O parecer opina pela
aprovação com ressalva das contas
Julgamento de Contas
Concurso Público
referente ao exercício financeiro de
2018, sob administração do prefeito
Guerino Zanon.
Conforme o Artigo 182, Il, do
Gestão de Pessoas
Regimento Interno, o processo
permanecerá pelo prazo de 60 dias
Compras Públicas
Orçamento
junto à Comissão de Finanças da
Câmara Municipal, à disposição para
consulta pública.
Finanças
Materiais e Bens
Servidor
Legislativo
esIc Digital
Prestação de Contas
Q,
LRF |
Portal da Administrativo
, o Transparência Digital
Publicações
Regimento Interno
TV Câmara Radio Câmara
Lei Orgânica Municipal
Legislação Municipal
https:/Awww.linhares.es.leg.brii nstitucional/noticias/prestacao-de-contas-anual-da-prefeitu ra-parecer-previo-do-tce-es-esta-disponivel-para-consulta-pu... £
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Camara Municipal de Linhares
a dz.s + . 2 jo H
Palácio Legistati va" Antenor Elias
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Procedimento nº. 004197/2020
“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LINHARES RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2018.”
Por meio dos Processos Administrativos TC nº 08688/2019-4, o Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo encaminhou a esta Casa de Leis, a documentação relativa à Prestação de Contas
da Prefeitura Municipal de Linhares, em referência ao exercício de 2018, de responsabilidade do
então prefeito à época, o senhor Guerino Luiz Zanon.
Em análise minuciosa, em que pese o senhor Guerino Luiz Zanon ter sido notificado para
apresentação de manifestação (fls. 100), e assim ter prosseguido (fls. 101), nota-se que o
procedimento apresenta supressão processual, visto que o rito estabelecido no regimento
interno da Câmara Municipal de Linhares/ES, prevê a abertura de prazo para possíveis
questionamentos populares, vejamos:
Art. 182 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades da
administração indireta e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas
do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara:
|- determinará a publicação do parecer prévio, no átrio da Câmara;
1 - encaminhará o processo à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e
Fiscalização, onde permanecerá, por 60 (sessenta) dias, à disposição para
exame de qualquer do povo, que poderá questionar-lhe a legitimidade;
(g.n.)
II - anunciará o seu recebimento no sítio eletrônico da Câmara na rede
mundial de computadores, contendo a advertência do contido no inciso
anterior.
Conforme salientado, o artigo 182 do regimento interno prevê o rito de tramitação do
procedimento de prestação de contas, onde o Presidente da Câmara determinará a publicação
do parecer prévio no átrio da câmara, o que fora cumprido (fis. 89/98) em 23 de novembro de
2020.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 25900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wwwcamaralinhares.es gow.br / CNEI 01.975.290/0001-51
Câmara Municipal de Linhares
Palácia L egi slativo" Antenor Elias"
Após encaminhado o referido processo à Comissão de Finanças, esta deve dar publicidade ao
recebimento do mesmo, bem como, disponibilizar o referido processo pelo prazo de 60
(sessenta) dias a qualquer do povo para questionar-lhe legitimidade.
Observa-se, que o processo teve a publicação do parecer prévio no átrio da câmara no dia 23 de
novembro de 2020, bem como, teve tal informação devidamente publicada no site da Câmara
Municipal de Linhares/ES (fls. 100), no dia 30 de novembro de 2020. Ato conseguinte, em 01 de
dezembro de 2020, fora expedida notificação ao senhor Guerino Luiz Zanon, ocorrendo assim,
um desrespeito ao que preconiza o inciso Il do artigo 182 do regimento interno.
Assim, sirvo-me do presente para chamar o feito a ordem, para determinar que permaneça o
procedimento junto à Comissão de Finanças pelo prazo de 60 (sessenta) dias, disponível à
qualquer do povo, para exame e possíveis questionamentos.
Decorrido o prazo, seja reenviada notificação ao senhor Guerino Luiz Zanon para nova
manifestação, e consequente prosseguimento regular do feito.
Linhares/ES, 10 de janeiro de 2021.
GILSON GATTI
/
o Presidente Eni
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a ie IO
Av. josé Tesch, 1021 - Cen
Wwv camara!
CEP 75900-220 - Li es/ES - Tel.: (27) 3372-6500
res es gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-53
Camara Municipal de Linhares
Palácio Legis êntivo" Antenor Élias”
Processo n. 004197/2020
OFÍCIO nº 0033/2021
CML/PRESIDÊNCIA
Linhares/ES, 16 de março de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Guerino Luiz Zanon,
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do procedimento n.º 004197/2021, pela
Comissão de Finanças, venho por meio do presente, encaminhar Ofício n.º 08/2021 -
CML/Procuradoria, para conhecimento e manifestação.
Por fim, e oportunamente, registro Os protestos de elevado estima.
— Atenciosamente,
LP Sa ds e! AME PK Sovêe:
ÚE cHÍLE DESOUZA
presidente da Câmara Municipal de Linhares
Externo 003947/2021
Procedência: CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES
Abertura: 17/03/2021 Hora: 14:43:03
Chave WEB: 2014101461404042021
Destinatário: DEPARTAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
Assunto: ENCAMINHA OFÍCIO Nº 08/2021 - CML/PROCURADORIA,
PARA CONHECIMENTO E MANIFESTAÇÃO. ,
|-220:- Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
£ / CNPI 01,975.250/0001-53
Página ide 1
Câmara Municipal de Linhanes
DPalácia L egistati va" Antenow Elias”
Linhares/ES, 10 de março de 2021. /
E A
(O! A
Ofício n.º 08/2021
CML/Procuradoria
Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Linhares/ES
Ao Excelentíssimo Senhor Guerino Luiz Zanon;
— Assim que tomaram posse os novos integrantes da Comissão de Finanças em janeiro de 2021,
fora constatado pelos mesmos, a existência do procedimento n.º 004197/2020, que trata da
prestação de contas referente ao exercício do ano de 2018.
Em que pese Vossa Senhoria já ter sido notificado através do ofício n.º 060/2020 para possível
manifestação, inclusive, já se manifestou através do ofício n.º 088/2020 — GAPRE, em 10 de
dezembro de 2020, constatou-se após análise minuciosa do procedimento n.º 004197/2020,
desrespeito ao que preceitua o artigo 182, inciso Il do regimento interno, ou seja, não fora
disponibilizado o prazo de 60 (sessenta) dias para exame de qualquer do povo.
Assim, em atendimento ao que preceitua o regimento interno da Câmara Municipal de
Linhares/ES, e, visando suprir quaisquer vícios, com o fito de evitar futuras nulidades, a comissão
de finanças disponibilizou o procedimento n.º 004197/2020 para exame de qualquer do povo,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findando-se o mesmo em 1º de março de 2021.
Logo, serve o presente para NOTIFICAR Vossa Senhoria, conforme preceitua artigo 183 do
regimento interno, para, querendo, apresentar defesa escrita ou ratificar manifestação já
apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta.
Na certeza de constarmos-com a atenção de Vossa Senhoria, desde já agradecemos.
Presidente da Comissão de Finanças
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by. José Tesch, 1023 - 6
wovevi carma
6 - CEP 29000-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
iinhares.es.goybr / CNBI 01.975.290/0001-51
VI FOZ EG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 041/2021 - GAPRE.
MMtUUi OO
Linhares-ES, 15 de abril de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor GILSON GATTI
Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle da
Câmara Municipal de Linhares/ES
Referência: Resposta ao Ofício nº 08/2021-CML.
(PROCESSO Nº 4.197/2020 —OFÍCIO Nº 0033/2021).
PROC. PML Nº 3.947/2021.
GUERINO LUIZ ZANON, Prefeito do Município de Linhares/ES, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em resposta ao ofício nº08/2021-CML,
considerando que o parecer prévio TC 100/2020 recomendou a aprovação da prestação de
contas anual da Prefeitura Municipal de Linhares, relativas ao exercício de 2018, ratificar a
manifestação já apresentada por meio do OFÍCIO Nº 088/2020 — GAPRE, protocolado nessa
Casa de Leis sob o nº 4.433, de 11/12/2020, motivo pelo qual requer que o legislativo
municipal adote as razões e fundamentação do parecer prévio do TCEES, para O fim de
aprovar as contas do exercício de 2018, sob minha responsabilidade.
Atenciosamente,
N,
“(A(S
—..——
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares-ES
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SÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo'Nº 002245/2021
ABERTURA: 16/04/2021 - 18:16:50
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
DESTINO: SECRETARIA LEGISLATIVA
ASSUNTO: OFICIO
DESCRIÇÃO:OFÍCIO Nº 41/2021- RESPOSTA AO OFICIO Nº 08/2021
Drs
Camara Mun icipal de Linhares
Palácio Leg istativa" Antenor Elias
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Processo nº. 004197/2020
REQUERENTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nos termos do artigo 16, inciso X da Lei Orgânica Municipal, compete a essa
Casa Legislativa o julgamento das contas do Município, exercício que se dá
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Através do Processo Administrativo de nº TC-08688/2019-4, o requerente
acima epigrafado encaminhou a esta Casa de Leis, através do OFÍCIO Nº
03389/2020-1, o Parecer Prévio TC - 00077/2020-3 - PLENÁRIO, que trata
da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Linhares, referente ao
exercício de 2018, de responsabilidade do Prefeito Municipal de Linhares,
Senhor Guerino Luiz Zanon,
As peças técnicas componentes do processo ora sob análise são,
basicamente:
1) Relatório Técnico nº 00720/2019-9 (fls. 33/60),
elaborado pelo Auditor de Controle Externo, datado de
14 de outubro de 2019, sugerindo a CITAÇÃO do Sr.
Guerino Luiz Zanon;
2) Instrução Técnica Conclusiva nº 03508/2020-1
(fls. 10/32), também elaborado por Auditor de Controle
Externo, opinando, quanto ao aspecto técnico-contábil,
apontando alguns indícios de irregularidades,
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Câmara Mun icipal de Linhares
a a E CE
Palácio Legislativo" Antenov Élias
relativamente ao exercício financeiro de 2018,
apresentadas as devidas justificativas pelo gestor, sendo
emitido Parecer Prévio, recomendando a
APROVAÇÃO COM RESSALVAS;
3) Perecer do Ministério Público de Contas, datado de 07 de
agosto de 2020, emitido pelo Procurador de Contas,
pugnando pela emissão de Parecer Prévio pela
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas, referente
ao exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor
Guerino Luiz Zanon;
4) Parecer Prévio 00077/2020-3, emitido pelo Plenário
do Tribunal de Contas, recomendando ao Legislativo
Municipal a APROVAÇÃO COM RESSALVA, sob a
responsabilidade do Sr. Guerino Luiz Zanon, Prefeito
Municipal de Linhares no exercício de 2018.
Os documentos acima enumerados foram recebidos pela Comissão de
Finanças desta Casa de Leis, para emissão do parecer com apresentação do
respectivo projeto de decreto legislativo, na forma prevista art. 182 e
seguintes do Regimento Interno.
É o Relatório.
Como se depreende da norma contida no inciso X, do art. 16 da Lei Orgânica
do Município de Linhares, compete exclusivamente à Câmara Municipal o
julgamento das contas anuais do Município, assim como, apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo.
No mesmo sentido, o artigo 71 da Constituição Estadual, art. 82, 81º, da Lei
Federal nº 4,320/64, e artigos 39 e 40 da Lei Orgânica Municipal, além do
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Câmara Mun icipal de Linhares
o Je o Em cor mn
DPalúeia Legidativo " Antenor Élias
art. 182 do Regimento Interno desta Casa de Leis, também estabelecem que
o controle externo de fiscalização financeira e orçamentária do Município, será
exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo.
Em que pese a possibilidade prevista no Regimento Interno da Câmara
Municipal Linhares/ES, não foi solicitado qualquer informação sobre as contas
junto a esta comissão, ou tão pouco foi vislumbrado pelos membros dessa
comissão a necessidade de informações adicionais, o que nos autoriza a
elaborar o nosso parecer sobre a matéria, o que passamos a fazer na
sequência, considerando exclusivamente os relatórios e documentos que
instruíram o parecer prévio do Tribunal de Contas.
A Comissão de Finanças analisou a documentação recebida do Tribunal de
Contas, especialmente cada uma das irregularidades que foram objeto de
ressalvas da Auditoria daquele órgão.
Inicialmente, vê-se que os indicadores mais importantes de regularidade das
contas estão de acordo com a legislação aplicável.
Assim, segundo a apuração do TCE/ES (fls. 30/31), os gastos do Município
no exercício de 2018 atenderam aos percentuais mínimos de aplicação na
Educação e na Saúde. Aplicação de Recursos na manutenção e
desenvolvimento de ensino 29,31% (Vinte e nove virgula trinta e um por
cento), e os gastos na Saúde em 32,88% (trinta e dois vírgula oitenta e oito
por cento) portanto acima do percentual de 15% exigido pela Constituição
Federal.
A despesa com pessoal: do poder Executivo, houve cumprimento dos limites
estabelecidos pelo art. 19 III e art. 22 parágrafo único, da LC 101/2000,
ficando no percentual de 41,09% (quarenta e um, vírgula zero nove por
cento).
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Camara 9 Nunicipal de Linhares
= Pos E » Fs> ” ces. H
Palácio Legistativo Antenor otas
As despesas com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo (despesa
consolidada) com base nos art. 19, III, 19 III e art. 22 parágrafo único, da
LC 101/2000, também cumpriu com os limites legais e prudenciais
estabelecidos pela legislação citada, ficando no total de 43,03% (quarenta e
três virgula zero três por cento).
Quanto à dívida pública consolidada, constatou com base nos demonstrativos
contábeis, não extrapolou o limite de 120% (cento e vinte por cento) da
receita corrente liquida, estando em acordo com a legislação art. 59, IV da
LC 101/2000 e art. 3º, III, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
Nesse mesmo sentindo, foi a análise quanto a Operação de Créditos e
Concessão de Garantias, de acordo com os demonstrativos enviados, não
extrapolando os limites previstos (16% e 7% Receita Corrente Líquida) em
Resolução do Senado Federal e art. 167 da Constituição Federal.
As Transferências de Recursos ao Poder Legislativo, também foi respeitado
os limites previstos a título de duodécimo no decorrer do exercício.
Todavia, a equipe técnica apurou algumas irregularidades, que passamos a
analisar: a) abertura de créditos adicionais suplementares em montante
superior ao autorizado em lei (item 4.1.1 do RT 720/2019); b) abertura de
créditos adicionais suplementares sem fonte de recurso (item 4.1.2 do RT
720/2019); e, c) recursos recebidos a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural apresentam discrepância na apuração
do resultado financeiro por fonte de recursos (item 4.3.2.1 do RT 720/2019).
Após análise das justificativas e documentos apresentados pelo responsável,
o Auditor de Controle Externo opinou pela recomendação à Câmara Municipal
de Linhares/ES pela APROVAÇÃO COM RESSALVA das presentes contas,
Conforme Instrução Técnica Conclusiva.
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Camara Mi nicipal de Linhares
5 Pa oa mo Cor mn
Palácio Legislativo” Antenor Élias
Da mesma forma também entendeu o Ministério Público de Contas por seu
Procurador Luis Henrique Anastácio da Silva, anuindo à proposta contida da
Instrução Técnica Conclusiva 3508/2020-1, pugnando pela emissão de
Parecer Prévio pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas do Executivo
Municipal de Linhares, exercício de 2018.
Outrossim, o Parecer Prévio TC 00077/2020-3 elaborado pelo Relator o
EXMO.SR. Conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, votado em Plenário do
Tribunal de Contas do Espirito Santo, considerando as análises e ponderações
estabelecidas nas demonstrações contábeis, entendeu por recomendar a
APROVAÇÃO COM RESSALVA das presentes contas, com as
recomendações anteriormente discriminadas.
Há que se ressaltar ainda o Ótimo trabalho realizado pela Comissão Técnica
de Análise das Contas do Tribunal de Contas de nosso Estado, que elaborou
seu Relatório com riqueza de informações, de modo que não restam dúvidas
capazes de ensejar a solicitação de novas informações e/ou esclarecimento
àquele órgão sobre os pontos levantados.
Desta feita, após exame meticuloso de toda a prova documental acostada aos
autos e analisando cuidadosamente os relatórios produzidos naquela Corte
de Contas, torna-se necessário o acolhimento do Parecer Prévio 00077/2020,
visando dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.
Assim, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal
de Linhares, manifesta-se através do presente parecer, no sentido da
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas do Município de Linhares-ES,
relativas ao exercício de 2018, prestadas pelo Sr. GUERINO LUIZ ZANON,
relacionadas ao aspecto técnico-contábil, acatando o PARECER PRÉVIO TC-
00077/2020, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
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Camara 9 Hunicipa b de Linhares
=D dos a " Cop n
Palácia Legislativa" Antenor Elias
É o Parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte
sz se
Presidente
Y
ANOEL MESSIAS CALIMAN
Ma LTEIZ
O Eve GOMES REIS
Membro
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Ce ici meme mms
Av. José Tesch, dis tro- € 220 - Link 372-6500
ram
Câmara Municipal de Linhares
DPalácia eg istativa” Antenor Elins
(
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO C Ó Pp | A
DEC EGI
PROJETO DE DECRETO LEIO p STOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
NOT ADAMZO| O f24
“APROVA COM RESSALVAS AS
CONTAS DO PREFEITO, RELATIVAS
AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º, Ficam aprovadas com ressalvas as contas do Prefeito Municipal de
Linhares, relativas ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr.
Guerino Luiz Zanon.
Art. 2º, Este projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de
dois mile vinteeu
Presidente
Cale EnLIMAN
Relator
lt FRANCISCO GOMES KÉIs
Membro
Página1 de 1
ihares/ES - Tel. (27) 3372-6500.
veses gorbr/ CNES OL 975.200/0004-51
âu losé Tesch, 2021 -€
E iitarmarta
r5 - CEP 25500-220 - Lin

Câmara Municipal de Linhares
Palácio Eegi séntivo" Antenav Glias à
JUSTIFICATIVA
Por meio do Processo Administrativo TC nº 08688/2019-4, o Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo encaminhou a Câmara Municipal de
Linhares/ES, por meio do ofício 003389/2020-1, a documentação relativa à
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Linhares, em referência ao
exercício de 2018, de responsabilidade do senhor Guerino Luiz Zanon.
O referido procedimento tramita perante esta casa sob o n.º 004197/2020, e
contém as seguintes peças técnicas:
e Relatório técnico n.º 00720/2019-9;
e Instrução técnica conclusiva n.º 03508/2020-1,
recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das
contas do exercício financeiro de 2018;
e Parecer do Ministério Público de Contas, opinando pela
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas referente
ao exercício de 2018;
e Parecer prévio TC-00077/2020-3 emitido pelo
Plenário do Tribunal de Contas, recomendando a
APROVAÇÃO COM RESSALVA das contas referente ao
exercício de 2018;
Os documentos acima descritos compõem o procedimento de prestação de
contas, além da manifestação da defesa e parecer da Comissão de Finanças.
ED Página 1 de 2
Av. José Tesch, = Corte EE q580 -270 - Linbaçes/ES - Tel! (27) 3372-6505
vê E coabr / CNPI 01.975.200/0001-51
Câmara Municipal de Linhares
Dalácia: Legi sintiva” Antenor Elias
Assim, diante das normas procedimentais estabelecidas no artigo 182 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão de
Finanças reuniu-se, e, após análise criteriosa dos fatos e fundamentos, emitiu
PARECER seguindo as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, e consequente apresentação deste Projeto de Decreto pela
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas do Município de
Linhares/ES do exercício de 2018.
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= GÍLSON I =
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Presidente da Comissão
MANOEL SIAS CALIMAN
Relator
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ALMBSARERANCISCO GOMES RES
Membro
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fx. fosê Tesch, 1021 » € - CEP 2550-220 - Linhares/ES « Tel. (27) 2372-6500
mascarar =5.25 govhr / CNPIOLO/5,250/0001-53
SS Exemo 013956/2021 ipal de Linhares
Procedência: GILSON GATTI - PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANCA: a corn
Abertura: 20/08/2021 Hora: 12:59:49 ua SÁ, ntenar e tias!
Chave WEB: 2014219082679932021
Destinatário: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
Assunto: NOTIFICAR QUE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
EM ANEXO SERÁ DELIBERADO NA SESSÃO DO DIA
20/08/2021, NO PLENÁRIO DA CML.
(à
Linhares/ES, 20 de agosto de 2021.
o - F
Ofício n.º 17/2021 C O Pp
CML/Procuradoria :
Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização
Câmara Municipal de Linhares/ES
Ao Ilustríssimo Senhor Guerino Luiz Zanon;
Considerando o prosseguimento do procedimento de prestação de contas n.º 04197/2020,
referente ao exercício de 2018, de responsabilidade de Vossa Senhoria;
Considerando o a apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, visando a aprovação das
contas com ressalvas;
Venho por meio desta, NOTIFICAR Vossa Senhoria, em conformidade com o artigo 184,
parágrafo único do Regimento interno da Câmara Municipal de Linhares/ES, que o projeto de
Decreto Legislativo em anexo será deliberado na sessão do dia 20 de setembro de 2021, no
Plenário “Joaquim Calmon”, localizado na Câmara Municipal.
Registre-se ainda que, caso queira, a defesa poderá fazer uso da palavra na tribuna, visando a
apresentação de sua defesa oral, pelo prazo de 15 (quinze) minutos.
Na certeza de constarmos com a atenção de Vossa Senhoria, desde já agradecemos.
Presidente da Comissão de Finanças.
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Av. José Tesch, 1021 - Ci
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