materia nº 1718/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Requerimento Com. Esp. IA nº 009/2021 Linhares, 30 de agosto de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Prorrogação da Comissão Especial de Inclusão e Acessibilidade.
CONSIDERANDO a criação da Comissão Especial de Inclusão e Acessibilidade, com fundamento
nos artigos 53, inciso Il e 71, caput do Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO os estudos e ações realizadas por esta Comissão desde o seu início, conforme
publicidade feita aos colegas e munícipes, bem como as atas, relatórios e diagnósticos que se
encontram no sistema de apoio legislativo desta Casa;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, atualizado em 2015, destinou-se a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao estudo aprofundado em relação aos
problemas de acessibilidade enfrentados no município de Linhares, principalmente em relação à
acessibilidade de pessoas com deficiências motoras e sensoriais;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade a identificação e eliminação barreiras das /
barreiras à acessibilidade para assegurar às pessoas com deficiência o acesso pleno às instalações VA
e informações desta Casa de Leis, principalmente através do Plano de Acessibilidade a ser V)
elaborado em conjunto com a Mesa Diretora, conforme acordado em reunião; Hu
s
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao estudo e proposição de políticas públicas
para acessibilidade, desde conscientização da população, capacitação das pessoas com deficiência
para ocupar espaços principalmente no mercado de trabalho, até alteração da estrutura
administrativa física e adequação do atendimento para prestação de serviço público de fato
acessível;
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CONSIDERANDO que a Comissão Especial foi aprovada no final de março, e iniciou seus trabalhô
no início de abril;
/
CONSIDERANDO o parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno; 2.0
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
o presente para requerer a prorrogação da COMISSÃO ESPECIAL DE INCLUSÃO E
ACESSIBILIDADE, por mais 6 meses, conforme já aprovada sua criação por esta Casa, cuja
finalidade é a apuração dos problemas de acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida e
deficiências sensoriais e motoras no âmbito da Câmara Municipal, bem como de todo o Município de
Linhares, além de estudo para proposição de soluções internas e externas a serem executadas para
a efetivação de política de direitos das pessoas com deficiência, principalmente aquelas em que se
faça necessária a atuação do Legislativo Municipal.
Desta forma, requer o devido tratamento conforme previsto em regimento, para que seja apreciado
pelo plenário.
Com os usuais protestos de elevada estima e consideração,
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Professor Antônio Cesar Machado
Presidente da Comissão Especial de Inclusão e Acessibilidade
Vereador - PV
Rel
Membro da Comissão Especial de Inclusão e Acessibilidade
Vereador - DC
se a ee e
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