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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Ofício nº 248/2021/SEMAM
Linhares — ES, 31 de agosto de 2021.
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Linhares/ES
Ref. OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº. 1.820/2021
Protocolo nº 005343/2021
Senhor Presidente,
1; Conforme é estabelecido na Lei Federal nº 12.305/2021, os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz
mista são obrigados a implantar serviço de logística reversa, além de cuidar da destinação final
e ambientalmente correta desses produtos.
2. Sendo obrigação dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes das
referidas lâmpadas informamos que o Município não conta com recolhimento público para o
material referenciado.
3. Contudo, estamos buscando conhecimento sobre o programa de destinação correta,
desenvolvido pelos atores acima citados, para disponibilizar a população orientações.
Respeitosamente,
Secretário Municipal de Meio Atgbi ádursos Hídricos Naturais — Interino
Rua Rufino de Carvalho, 1200, Centro, Linhares - ES - CEP 29900-222 - Telefones (27) 3372-2067 |
(27)98115-1454 / E-mail: semamlinhares.es.gov.br
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