$SI$I
OF. 2348/2021 — SEMOS
Linhares/ES, 31 de Agosto de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Roque Chile de Souza
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta ao OF/IGAB./PRES./CML./ Nº 1843/2021 - Referência
ao protocolo nº 005523/2021.
Excelentíssimo Presidente da Câmara,
Em atenção ao expediente supracitado, no qual Vossa Excelência requer em
nome do vereador Manoel Messias Caliman, que promova a notificação ao
proprietário do terreno na Avenida Alegre, na quadra da antiga fábrica
Movelar, no bairro Shell, neste Município, vimos por meio deste informar que
a Divisão de Fiscalização de Obras Particulares já adotou todas as
providências necessárias, assim, a referida área já foi notificada e multada
onde encontra-se sob judice, conforme documentos anexo.
Desde já agradecemos a atenção e permanecemos à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
A. lima. Sr.
Nádiá- Lorenzoni -
Procuradora Geral do Mun
icípio de Linhares/ES
nº 10880/2019 e 1031312019 para
gral dos Processos
JOE — Junta Julgadora de Obras &-
. -Segue cópia inte
ta decisão da J
- manifestações tendo emvis
Edificações.
Atenciosamente,
ADRIAN E
DIRETOR DE DEPAR E
DE PROJETO, FISCA IZAÇÃO E HAB
Isterão 0141445/2020
cAO E PAVIMENTACAO
procedência: DP DEPARTAM. DE CONSTRU
Abertura: 31/08/2020 Hora: 44:06:02
Chave WEB: 2042980772270942020 E
Destinatário: PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: ENC. CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS Nº 10880/2018 E
10313/2019 PARA MANIFESTAÇÕES TENDO EM VISTA
DECISÃO DA JOE.
MEM.0076/2019- DFOP/SEMOB
IImº Srº.
Adriano Giacomin Grazziotti
M.D. Diretor de Departamento de Aprovação de Projeto,
Fiscalização e Habite-se
LINHARES-ES
Assunto: Conhecimento e providências
Vimos pelo presente, encaminhar a V.Sº, para conhecimento o Auto de
Infração Nº 1647, Nº 1648, Nº 1644, referente a NÃO ATENDIMENTO A
NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE LOTE, em nome de PREMAX
ENGENHARIA LTDA, endereço AVENIDA ALEGRE, Lotes 09 — Quadra 177 -
Bairro SHELL — Linhares - ES, valor:
AI Nº 1644 300 URML Interno 010880/2019
Procedência: DIVISÃO DE FISCALIZACAO DE OBRAS PARTICULARES
AINº 1647 375 URML Abertura: 07/06/2019 Hora: 16:44:53
Chave WEB: 2013887151270092019 (hitp:/Avs linhares.es.gov.br/)
Al Nº.1648 600 URMIL Perri DCP pera DE CONSTRUCAO E PAVIMENTAGAO
unto: ENCAMINHA PARA CONHEC., E PROV, O AUTO DE
Total de 1275 URML. INFRAÇÃO Nº 001847, Nº 001648 E Nº 001644 - NÃO
. ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE
Atenciosamente, . - LOTE, EM NOME DE PREMAX ENGENHARIA LTDA,
acao” o
AE
Laurincolhariss Os Santos
Chefe da Divisgo-de-Fistalização
De Obras Particulares e Posturas
Prefeitura Municipal de
Linhares-ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 280 — Bairro Movelar — Edifício Comercial Prima Cittá Business II — 6º Andar — CEP 29906-015 Linhares/ES —
Tel,; 27 3372-2117 /27 3371-3113
(a
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA
COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÓPIA
Proc.: 0000479-84,2012.8.08.0030
LINHARES - 2a VARA CIVE
EE
3” 201 800774481
HRTETOL O S<GOPIAss
MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA PREMAX ENGENHARIA LTDA,
neste ato representado por sua Administradora-Judicial, vem, por intermédio da
Presente, relatar o que segue, e, ao fim, pugnar pelo acolhimento de requerimento que
acompanha a presente manifestação.
Nos dias 13/05/2019 e, Iespectivamente, 29/05/2019, foram recebidos por esta
administradora-judicial, mediante Correspondência, a Notificação de nº 01233 e Auto de
Infração 001647, os quais foram lavrados nas datas de 28/11/2013 e 23/05/2019, e
emitidos pela Prefeitura Municipal de Linhares/ES (does. 01).
A notificação recebida atesta a infringência dos artigos 94 e 95 da Lei 2613/06.
Por sua vez, o referido auto de infração aponta a infração dos seguintes
dispositivos legais:
a) Lei 2613/06: artigos 24, 29, 31, 74, 93,94 e 96;
b) Lei 018/2006 (2012): artigos 14, 169, 173;
c) Decreto 598/06: artigo 13.
Em suma, os dispositivos legais acima transcritos dispõem acerca de
conservação, manutenção, limpeza e cercamento de lotes, terrenos e edificações
localizados em logradouro público. Ademais, dispõem, também, sobre aplicação de
penalidade pecuniária na hipótese de descumprimento das regras previstas na legislação
municipal, concedendo, ademais, prazo de 05 (cinco) dias para limpeza e fechamento do
terreno pertencente à autora, ou, em último caso, a apresentação de defesa no prazo de
20 (vinte) dias,
Em suma, este é o breve relatório.
Nessa esteira, conforme já exposto anteriormente nos autos, desde que assumi o
encargo, busquei dirimir as questões de conservação do imóvel arrecadado.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NÚCLEO DA PROCURADORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
Processo n.º: 004801/2079. .
Procedência: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Assunto: Providências a respeito de lotes abandonados.
PARECER/PGMIPFT nº 3272020
EMENTA: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS.
DEVER ATINENTE AO PROPRIETÁRIO E/OU USUÁRIO DO LOTE
URBANO, COMO DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA
PROPRIEDADE. DIREITO DE VIZINHANÇA: TEORIA DO USO
ANORMAL. CAUSAÇÃO DE INCOMODIDADE QUE PODE
ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, INCLUSIVE COM
ESCOPO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PODER-DEVER
DE POLÍCIA IN VIGILANDO DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E DAS POSTURAS
MUNICIPAIS. NOTIFICAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE
DEVEM IMPOR-SE TAMBÉM PELA VIA JUDICIAL, EM CASO DE
RECALCITRÂNCIA. POSSIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA DE
EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PELO PODER PÚBLICO,
NAS HIPÓTESES EMERGENCIAIS AUTORIZADAS POR LEI
ESPECÍFICA. DIREITO DE REGRESSO DOS VALORES
DESPENDIDOS. EVENTUAL APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DO
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
(ARTS. 5º A 7º DA LEI 10.257/2001) OU DA ARRECADAÇÃO POR
ABANDONO (ART. 1.276 CC/2002).
Trata-se de consulta dirigida a esta Procuradoria, por
intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, buscando
dirimir dúvida atinente à limpeza e conservação de terreno não edificado
localizado nesta urbe, de responsabilidade eminentemente de seus respectivo
proprietário que, no entanto, vem descumprindo tal dever, e as medidas
passíveis de serem capitaneadas.
Ressalto, desde logo, que esta Procuradoria, enquanto órgão
meramente consultivo, e em observância ao artigo 3º, inciso VII, da Lei
Complementar Municipal nº 025/2013 (com redação dada pela Lei
Complementar Municipal nº 029/2015), bem como à Instrução Normativa PGM
nº 001/2015, emite parecer estritamente jurídico-opinativo, ao qual não se
Avenida Presidente Costa e Silva, número 177, Balrro Novo Horizonts, Linhares/ES - Cep.: 29.902-120
Tel.: (27) 3372-8849 - www.linhares.es.gov.br - e-mall: procuradoriageralBlinhares.es.gov.br
Processo nº 004801/2019
Página 1 de 9.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES CO pel/
6,