PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 007/2018
Linhares (ES), 12 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei nº 07 de 12
de Março de 2018, que “Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a abrir
crédito adicional suplementar, e dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo a autorização para abrir crédito adicional suplementar,
para pagamento de despesas de exercícios anteriores, referente a convênio com a Fundação
Beneficente Rio Doce que não foram quitadas no exercício de 2016.
Esclarecemos, finalmente, que a cobertura desse crédito será feita através da fontes de
recursos previstas na Lei 4.320/64 ficando a cargo do Decreto de Abertura a indicação de
fonte de recursos apropriada.
Face o exposto, e a importância deste projeto, solicitamos que a matéria seja apreciada
e posteriormente aprovada.
Na certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por Vossa
Excelência, reiteramos nossos protestos da mais alta e consideração.
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Atenciosamente, /
“EÚERINOLO LUIZ IZZANON
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
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PROJETO DE LEI Nº 007, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, por Decreto, até o limite de R$ 3.251.000,00 ( três milhões e duzentos e
cinquenta e um mil reais) para o corrente Exercício, no orçamento vigente do município, nas
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.059 - Manutenção da Rede Credenciada, do SUS, de Entidades
Privadas e Filantrópicas
Elemento de Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Valor: R$ 2.490.000,00
Fonte de Recurso: 12010000 - Recursos Próprios da Saúde
Órgão: 03 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas
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Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Parse
Elemento de Despesa: 3390909200000 “DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 761.000,00
Fonte de Recurso: 12010000 - Recursos Próprios da Saúde
Art. 2º Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo
Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64,
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 3.664/2017, que dispõe
sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 — LDO e dá outras
providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei Nº
3708/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de
março do ano de dois mil e dezoito.
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GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800