MENSAGEM Nº 008/2018
Linhares (ES), 12 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei nº 008, de 12 de
março de 2018, que “Dispõe sobre autorização do poder executivo municipal a abrir crédito adicional
especial, e dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo a autorização para abrir crédito adicional especial, para
pagamento de despesas de exercícios anteriores, que não foram quitadas no exercício de 2016.
Esclarecemos, finalmente, que a cobertura desse crédito será feita através de fontes de
recursos previstas na Lei 4.320/64 ficando a cargo do Decreto de Abertura a indicação de fonte de
recursos apropriada.
Face o exposto, e a importância deste projeto, solicitamos que a matéria seja apreciada e
posteriormente aprovada.
Na certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por Vossa
Excelência, reiteramos nossos protestos da mais alta e consideração.
e a
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Litiaces
Atenciosamente,
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, através de Decreto, até o Limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de mil reais), no
orçamento vigente do município, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Fundo Municipal de Saúde
* Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.224 - Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33909200000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 12010000 - Recursos Próprios da Saúde
Valor: R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, os
recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, especificados,
detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, podendo efetuar transposição, remanejamento e
transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até
o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 3.664/2017, que dispõe sobre as Diretrizes
para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 — LDO e dá outras providências, nos limites da
modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei Nº 3708/2017, e
alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras
providências. M
!
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de
março do ano de dois mil e dezoito. f SN
GUERINO LUIZ ZANON-..
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800