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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício n.º355/2021 - PGM
Linhares/ES, 01 de setembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: Solicitação de documentos.
Senhor Presidente,
Em leitura ao autógrafo nº 038/2021 observa-se que o mesmo
visa declarar como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da
Comunidade de São Rafael —- AMSSR.
Desta feita, considerando o teor da Lei Municipal nº 3.969, de
11 de junho de 2021, que dispõe sobre as condições para as sociedades
civis, associações e fundações serem declaradas de utilidade pública no
ambito do município de Linhares/ES, venho solicitar que seja comprovado o
cumprimento dos requisitos impostos por referida lei.
Cordialmente,
LORENZÓMI
Procura “Geral do Município
Av. Presidente Costa e Silva, n.º 177, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 Tel.: (27) 3372-0047
gov.br
www.linhares.es.gov.br - e-mail: procuradoriageralDlinhares.
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