Câmara Mu nicipal de Linhares
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Palácia Legislativa Antenor Elias
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, TURISMO, ESPORTE,
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SEGURANÇA, OBRAS E MEIO
AMBIENTE.
Requerimento: Nº. 012/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES-ES.
A Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança,
Obras e Meio Ambiente, por seu Presidente, o Vereador Amantino Pereira Paiva, vem mui
respeitosamente, apresentar a Vossa Excelência os fatos e fundamentos abaixo delineados, para ao
final, requerer o que subsegue:
É da competência da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde,
Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Linhares (ES),
conforme art. 56, II c/c art. 62, II, a, do Regimento Interno, a manifestação sobre matéria atinente
a educação em geral.
Art. 62 Compete:
IX — à Comissão de Educação, Cultura, Turismo. Esporte. Saúde, Assistência
Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente:
d) exatar parecer sobre matéria atinente à educação em geral
desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico,
arqueológico. artístico e científico, diversões Spetgeulos públicos, datas
comemorativas, homenagens cívicas e depeeiiinaçães logradouros públicos,
práticas esportivas e lazer; (grifo nosso
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Camara Vuni cipal de Pinhares
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Palácia Legislativa" Antenor Glias
Considerando, pois, o recebimento do OFÍCIO nº. 00814/2021-8 do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo — TCEES, que versa sobre a cientificação do item 1.3 da Decisão nº. 510/20021-
1, proferida nos Autos do Processo TC nº. 1405/2020-7, e trâmite nesta Casa através do Processo
nº. 003146/2021, buscando atender o r. Despacho de fl. 05, proferido pelo Presidente, REQUER:
A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
devidamente instruído com a cópia integral dos Autos (Decisão nº. 510/2021-1 e Manifestação
Técnica nº. 3532/2020-5), a fim de PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS pelo
NEDUC - Núcleo de Controle Externo de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas
de Educação.
Aproveito para reiterar minhas considerações de estima, e fico no aguardo de Vosso manifesto
URGENTE quanto ao pleito realizado.
Atenciosamente,
Plenário “Joaquim Calmon”, 08 de Setembro de 2021.
eee em mm
(27) 3372-6500
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