Palácia Legislativo "Antenor Elias”
Indicação Gab. ACMS nº 178/2021 Linhares, 10 de setembro de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Indicação endereçada ao Prefeito Municipal de Linhares, para que instale a Casa dos
Conselhos no imóvel da antiga sede da Secretaria de Educação Municipal.
CONSIDERANDO que o artigo 125, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelece que o
Vereador pode sugerir ao Poder Executivo “a realização de ato administrativo ou de gestão”;
CONSIDERANDO que o mesmo artigo, em seu $ 1º, “a”, prevê que tais indicações devam ser
“despachadas diretamente pelo Presidente”;
É o presente para encaminhar indicação endereçada ao Prefeito Municipal de Linhares, conforme
segue:
Tendo em vista o procedimento administrativo aberto pelo Ministério Público para averiguar a falta
de local adequado para dois dos Conselhos Municipais, qual seja o PA nº 2018.0035.5602-20, na
qual constatou-se que, de fato, praticamente todos os conselhos em atividade (porque alguns estão
inativos ou nunca foram iniciados) estão instalados dentro das respectivas secretarias, o que não é
nem de longe o ideal; bem como a Notificação Recomendatória (OF/1ºPILI/Nº693/2019) expedida
para a Secretaria Municipal de Educação com a finalidade de recomendar esforços e planejamento
para a instalação dos Conselhos ligados à Educação de Linhares na “Casa dos Conselhos”:
*
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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RECOMENDO à Secretaria Municipal de Educação de Linhares que, continue
conforme já informado (fl. 56/67), na manutenção regular dos equipamentos
necessários ao funcionamento do CME (Conselho Municipal de Educação),
envidando esforços e planejamento para sediá-los em uma “CASA DOS
CONSELHOS”, como espaço de referência, assegurando o fortalecimento e melhor
acesso à população nessas instâncias de participação democrática.
Por derradeiro, insta sublinhar que a presente recomendação tem por objetivo de
evitar, de forma amistosa, a propositura de eventuais demandas judiciais.
Ressalta-se que, de acordo com o princípio da autotutela, uma vez atestada
determinada ilegalidade ou irregularidade no exercício de suas atividades, a
Administração Pública tem o dever de restaurar imediatamente a situação de
regularidade, sob pena de violação do princípio da legalidade, do qual a autotutela é
um de seus principais corolários.
Linhares, 13 de novembro de 2019.
CLEANDERICÉSAR DA CUNHA FERNANDES
*, PROMOTOR DE JUSTIÇA
Haja vista, ainda, a resposta encaminhada pela Secretária Municipal de Educação de Linhares, a
respeito da antiga sede da Secretaria de Educação, localizada no Bairro BNH, afirmando que não há
destinação definida para o imóvel, mesmo que este se encontre sem utilização há cerca de cinco
anos.
Nos servimos da presente proposição para indicar ao Prefeito que faça os devidos reparos e
manutenção no imóvel que sediava a SEME, localizado no BNH e, transformando-o na “Casa dos
Conselhos”, proceda com a devida instalação dos Conselhos Municipais, fornecendo suporte
tecnológico e de pessoal, bem como as devidas manutenções.
Desta forma, o acesso e a participação da população nos Conselhos poderá ser realizada de
maneira mais efetiva e democrática. Entendemos que se trata de assunto urgente, que merece
endereçamento imediato.
Na certeza de contarmos com sua colaboração,
Prof. Antônio Cesar Machado
VEREADOR-PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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