texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Palácio Legislativo " Antenow Elias”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
Requerimento:196/2021
JADIR RIGOTTI JUNIOR (JUNINHO BUGUIU), Vereador com assento nesta Casa de Leis,
requer ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, para
determinar ao setor competente que tome providências em RELAÇÃO A FALTA DE
ACESSIBILIDADE DO “CEIM PERPÉTUA MARIA DOS ANJOS” LOCALIZADO NA AV.
MACHADO DE ASSIS, BAIRRO PALMITAL.
JUSTIFICATIVA: Por motivos óbvios solicito que seja construído uma rampa de acesso
para o CEIM acima citado, acessibilidade é um direito de todas as pessoas sejam elas
portadoras de deficiência ou não.
Por esses motivos há necessidade dos moradores terem a devida reivindicação atendida
com urgência.
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
“Art 1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de
obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na
construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de
comunicação. ”
Pede deferimento:
Linhares/ES 09 de setembro de 2021
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
open original →