materia nº 27/2018

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Gabinete do Vereador FABRÍCIO LOPES
Projeto de Lei nº 001/2018
PROJETO DE LEI
DISPÕES SOBRE A PRIORIDADE DA MATRÍCULA
DE IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA
CIDADE DE JLINHARES/ES, DESDE QUE A
INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFEREÇA TURMAS DO
NÍVEL EDUCACIONAL PRETENDIDO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O presente Projeto de Lei, dispõe sobre a prioridade da matrícula de irmãos no
mesmo estabelecimento escolar da rede municipal de ensino da cidade de Linhares/ES,
desde que a instituição ofereça turmas do nível educacional pretendido.
Art. 2º - A obtenção da matrícula de que trata a lei deverá ser requerida junto à Secretaria
Municipal de Educação, antes do início do processo de pré-matrículas oferecido por meio
presencial ou eletrônico.
Parágrafo único — Caberá a Secretaria Municipal de Educação a divulgação dessa Lei para
conhecimento da sociedade, por meio de comunicado, ofício, convite ou reunião com os pais
de alunos já matriculados na instituição de ensino.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 90 dias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Joaquim Calmon, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
FA OPES DA SILVA
Vereador — PMDB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
Gabinete do Vereador FABRÍCIO LOPES
Projeto de Lei nº 001/2018
JUSTIFICATIVA
Nesta iniciativa, este vereador visa propor a garantia a matrícula de irmãos na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de Educação.
Tendo em vista que está havendo muita reclamação de pais que tem que fazer um traslado
para deixar os filhos nas Escolas ou Ceim's distantes. Com a presente lei, os pais
economizarão em tempo e recursos financeiros em relação ao transporte e distância, pois os
filhos estarão matriculados na mesma Escola ou Ceim, isso desde que a instituição
educacional ofereça turma no nível educacional pretendido.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/90) já assegura o direito à unidades
de ensino público, gratuito, próximo à sua residência e também o convívio familiar.
Outro importante fato a ser registrado, que quando irmãos são mantidos na mesma unidade
de ensino, possibilita aos pais participarem de todas as reuniões organizadas pela escola,
não tendo que escolher entre um ou outro filho e, assim, não causando constrangimento
entre os irmãos.
Plenário Joaquim Calmon, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
FA OPES DA SILVA
ador — PMDB
PáginaZ,
v. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51