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Palácio Legislativo "Antenor Êlias
Requerimento Gab. ACMS nº 117/2021 Linhares, 13 de setembro de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Requer informações ao Secretário de Finanças e Planejamento, a respeito do
orçamento base dos últimos quatro anos.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
estabelece que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado
imediatamente por Vossa Excelência;
É o presente para requerer a Vossa Excelência que solicite à Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento, as seguintes informações:
Para estabelecer o valor do repasse anual para a Secretaria Municipal de Educação, em
acordo com o mínimo constitucional estabelecido, qual foi o valor total do orçamento
tomado por base nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020?
Na certeza de contar com sua colaboração,
Cordialmente,
fa Ms OA G
ii “Antônio esar RA rg
VEREADOR- PV
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