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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
PROJETO INDICATIVO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS DIGITALIZADOS EM
COMPUTADOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Artigo 1º - Torna obrigatório a emissão de receituários médicos e
odontológicos digitados em computador, nos postos médicos, unidades básicas
de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos da rede
pública ou privada do município de Linhares ES.
Art. 2º - De forma gradual e no prazo máximo de 02 anos, todas as unidades da
rede pública de saúde de atendimento ao público deverão estar munidas de
computadores.
Parágrafo Único: Visando a garantia da transparência e informação clara é
defeso por esta lei a utilização de códigos ou abreviaturas.
Artigo 3º - A receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente as
seguintes informações:
| - Nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde,
hospital, clinica ou consultório médico onde foi expedida a receita;
|| - Nome do paciente, respeitando a LGPD, nº 13.709/2018;
|Il - Nome do medicamento indicado, com sua composição, para que informe ao
paciente da opção pelo respectivo medicamento genérico;
|V - Forma de uso do medicamento, interno ou externo;
V - Concentração e dosagem;
VI - Forma de apresentação;
VII - Quantidade prescrita — número de caixas;
VIII - Período de tratamento;
IX - Assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de
inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.
Artigo 4º - O descumprimento das disposições desta lei, por parte do médico ou
odontólogo, será comunicado ao Conselho Correspondente à Classe do
profissional, para fins de aplicação da penalidade ao infrator, sendo que na
primeira autuação caberá apenas uma advertência.
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Artigo 5º - O Poder Executivo definirá o órgão competente para proceder à
fiscalização e aplicação da presente lei.
Artigo 6º - Anualmente o Poder Executivo fará constar no orçamento geral do
Município dotação orçamentária para o atendimento ao disposto no parágrafo 1º
do art. 1º desta lei.
Artigo 7º - O disposto nessa lei será regulamentado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação, por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Linhares, em 13 de Setembro de 2021.
Vereador
pt Aide CALIMAN
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JUSTIFICATIVA
É recorrente os problemas que enfrentamos há anos com receitas prescritas por
médicos e dentistas de forma manuscrita difíceis de serem decifradas em
decorrência das péssimas caligrafias.
O objetivo deste projeto é trazer maior segurança à saúde e a vida do paciente,
evitando que erros de interpretação de receitas, na maioria das vezes escritas
com caligrafia indecifrável, tragam riscos à saúde e a vida dos pacientes.
Pesquisas comprovam que 68% dos erros relacionados à medicação ocorrem
pela incompreensão da grafia do médico prescrita no receituário. Esse dado é
da KLAS, empresa de pesquisas britânica voltada para área da saúde e
tecnologia. Além disso, outras estatísticas mostram que 39% dos erros
médicos associados à medicação acontecem no momento da prescrição.
Desta forma, o projeto visa tornar obrigatório ao profissional de medicina ou
odontologia, a emissão de suas receitas por meio de computador, e, assim,
facilitar a leitura pelos farmacêuticos, enfermeiros e demais profissionais de
saúde.
Embora já exista há décadas a legislação federal nº 5.991/1973, dispondo sobre
a obrigatoriedade da receita legível, bem como a previsão do Código de Ética
Médica, editado pelo Conselho federal de medicina estabelecendo que a receita
seja escrita de forma legível, o que observamos na pratica é exatamente o
contrário, ou seja, receitas escritas de forma ilegíveis, trazendo dificuldades em
balcões de farmácias na compreensão do correto nome do medicamento
prescrito.
Diante de todo exposto, espera este vereador, o apoio dos nobres colegas na
aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Linhares, em 13 de Setembro de 2021.
MANOEL MESSIAS CALIMAN
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