Palácio Legislativo " Antenov Elias"
CHAVE Nº:
INDICAÇÃO Nº: /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES.
THEREZINHA VERGNA VIEIRA, VALDIR MACIEL e ANTÔNIO CÉSAR MACHADO DA
SILVA, Vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pelo art. 125, inciso Il, bem como do art. 62, inciso IV, do
Regimento Interno da Casa, vem, em nome da COMISSÃO DE DEFESA E PROMOÇÃO
DOS DIREITOS DA MULHER, respeitosamente solicitar, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, INDICAÇÃO sugerindo o que segue:
INDICAMOS AO EXECUTIVO QUE SEJA IMPLANTADO NO
MUNICÍPIO DE LINHARES, O PROGRAMA DE
COOPERAÇÃO E CÓDIGO “SINAL VERMELHO”, CRIADO
PELA LEI 14.188/2021, COMO FORMA DE PEDIDO DE
SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES, EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, VISANDO O
COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, CONFORME A LEI FEDERAL 11.340, DE 07 DE
AGOSTO DE 2006.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores que subscrevem a presente Indicação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, solicitam ao Poder Executivo que seja implantado no
Município de Linhares, o PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO “SINAL VERMELHO”,
criado pela lei 14.188, de 28 de julho de 2021, como forma de pedido de socorro e ajuda
para mulheres, em situação de violência doméstica ou familiar, visando o combate e a
prevenção à violência contra a mulher, conforme a lei federal 11.340, de 07 de agosto
de 2006.
De acordo com a Lei 14.188, de 2021, que cria o “Programa Sinal Vermelho” É
contra a Violência Doméstica e Familiar, este prevê, entre outras medidas, que a letra X
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N
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escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funcione como um sinal
de denúncia de situação de violência em curso.
A referida legislação também acrescenta o tipo penal de agressão psicológica
contra a mulher. De acordo com a lei, a vítima pode apresentar o sinal em repartições
públicas e entidades privadas que participem do programa, e em seguida, ela deve ser
encaminhada para atendimento especializado. O texto também prevê a realização de
ampla campanha de divulgação para informar a população sobre o significado do código
do Sinal Vermelho, de maneira a torná-lo facilmente reconhecível por toda a sociedade.
A violência contra a mulher vem crescendo constantemente em nosso país.
Segundo dados da ONU, no Brasil a taxa de feminicídios é de 4,8 para 100 mil habitantes,
o que coloca o país no quinto lugar entre todos os países do mundo, quando são
analisados os dados referentes ao assassinato de mulheres pela sua condição de ser
mulher.
Em 2019 o Brasil teve um aumento 7,3% nos casos de Feminicídio, em
comparação com 2018, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A alta
acontece na contramão do número de assassinatos no mesmo período, que teve queda.
Também é de conhecimento público que nem todas as agressões a mulheres são
necessariamente registradas por boletim de ocorrência. Isso se deve, na maior parte das
vezes, ao medo de retaliação ou de serem coagidas.
Com o isolamento social, medida importante para conter o avanço da covid-19,
a questão da violência contra a mulher fica ainda mais grave, visto que como os dados
indicam a casa não é um local seguro para as mulheres vítimas de violência doméstica.
É notável que nos últimos anos foram criadas várias Leis, com o objetivo de
garantir a proteção aos direitos das mulheres, como por exemplo, a vigência da Lei nº
13.104/2015 - “Lei do Feminicídio”, e da Lei 11.340/2006 — Lei Maria da Penha.
Entretanto, infelizmente, mesmo com a criação das medidas punitivas acima
informadas, não se consegue vislumbrar uma diminuição em casos de violência contra
a mulher, pelo contrário, vê-se um aumento significativo.
Apenas nos 3 (três) primeiros meses do ano de 2021, somente no Estado do
Espírito Santo, 22 (vinte e duas) mulheres tiveram suas vidas ceifadas por maridos,
namorados, ou ex-companheiros, pela simples condição de serem mulheres.
O município de Linhares, tem ainda a triste marca, de ser o município com mais
registros de violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo.
De acordo com dados colhidos da Policia Civil, foram 604 (seiscentos e quatro)
ocorrências de janeiro a abril deste ano, somente em Linhares. No mesmo período, em
todo o Estado do Espírito Santo, foram 4.774 (quatro mil, quatrocentos e setenta e
quatro) registros !.
7 Linhares é a cidade com mais registros de violência contra a mulher.
https:/Avww agazeta.com.br/es/policia/linhares-e-o-municipio-com-mais-botetins-de-ocorrencia-de-
violencia-contra-a-mulher-no-es-0521
Acesso em: 20 de agosto de 2021.
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Portanto, Linhares está à frente de TODOS os municípios capixabas, como
cidade com mais casos de violência doméstica registrados. Vejamos os índices mais
recentes do Espírito Santo, de janeiro a abril de 2021":
INDICES 2021:
Linhares: 604
Vila Velha: 475
Colatina: 473
Serra: 416
Cariacica: 383
Vitória: 234
Cachoeiro de Itapemirim: 157
Além de ser a cidade com mais denúncias em 2021, Linhares também fechou o
ano de 2020, como a cidade com maior número de boletins de violência contra a mulher
registrados no Estado 2.
ÍNDICES 2020:
Linhares: 1481
Vila Velha: 1453
Colatina: 1388
Serra: 1250
Cariacica: 1109
Cachoeiro de Itapemirim: 664
Vitória: 627
A Delegada Silvana Paula Soeiro, atualmente responsável pelos casos de
violência doméstica contra a mulher em Linhares, afirma que as denúncias mais comuns
são de injúria, quando há xingamento e ofensa ao decoro da mulher, lesões e ameaças
de morte. Afirma ainda, que aos altos índices de violência doméstica em Linhares,
podem estar ligados ao fato da cidade possuir um lado rural muito forte, com um estilo
patriarcal, onde os homens querem ter domínio sobre a mulher 8, VÁ
k
* Linhares é a cidade com mais registros de violência contra a mulher.
<https://www.agazeta.com.br/es/policia/linhares-e-o-municipio-com-mais-boletins-de-ocorrencia-de-
violencia-contra-a-mulher-no-es-0521>. Acesso em: 20 de agosto de 2021.
2 Idem.
3 Idem.
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Portanto, tendo em vista os elevados índices registrados em nossa região no
que se refere a violência contra a mulher, seja ela doméstica ou de qualquer outro tipo,
bem como considerando que a falta de informação sobre a Lei Maria da Penha e sobre
quais as formas de denúncia em caso de violência é um dos principais motivos para o
crescimento desse constrangimento, mostra-se imprescindível a implantação do
Programa de Cooperação e o Código “Sinal Vermelho”, como forma de pedido de
socorro e ajuda para mulheres em situação de violência, em especial a violência
doméstica e familiar nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei
Maria da Penha.
Nessa medida, propostas de estratégias de combate à violência doméstica têm
surgido em diversos segmentos sociais no Brasil e em outros países. Um exemplo disso,
é que na Argentina foi criado o Código “Máscara Vermelha”, como forma de proteção e
combate à violência doméstica, por meio do qual a vítima pode, via ligação ou
pessoalmente, efetivar pedido de socorro e ajuda em farmácias de maneira mais
discreta, conforme resta citado em Projeto de Lei protocolado na Câmara dos
Deputados do Brasil, que objetiva instituir no nosso país um programa semelhante,
também chamado código “máscara vermelha”.
Outro exemplo, é a campanha lançada no dia 10/06/2020, pelo Conselho
Nacional de Justiça — CNJ em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros
(ABM), intitulada “Sinal Vermelho” de ajuda a vítimas de violência doméstica na
pandemia, com o objetivo de oferecer um canal silencioso que permitisse às mulheres
com um gesto, qual seja, mostrar um “X” na palma da mão, pedir socorro em farmácias.
Observa-se que esta campanha do CNJ e da AMB foi criada como primeiro resultado
prático de ação emergencial elaborada por grupo de trabalho para ajudar as vítimas de
violência doméstica.
A proposta em questão, trazida por esta Indicação é inspirada na estratégia da
campanha “sinal vermelho” promovida pela AMB e pelo CNJ, visando ampliar as suas
possibilidades de pedido de socorro e ajuda, no âmbito Municipal.
Cumpre observar que a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da
Penha, em seu capítulo |, do título Ill, que versa sobre as medidas integradas de
prevenção, institui que a política pública que visa coibir a violência doméstica será feita
com ações conjuntas e articuladas entre os entes políticos, por meio do alicerce em
diversos instrumentos jurídicos possíveis.
Diante o exposto, esperamos o atendimento desta proposição que será de
grande valia para a sociedade Linharense, e de muito reconhecimento para a
Administração Municipal.
Diante de todo o exposto, e cientes de que a implantação do Programa em
apreço 1 na nossa cidade, só trará benefícios para a diminuição dos casos de violência
AU. José Tesch, 1021: 2 Centro - CEP 55300. 220 - L Mate Tel. 27) 3372. “ES00
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apresentados, bem como, da importância da medida, seja remetida a presente
INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, sendo essa a razão desta, pela qual
pleiteio a Aprovação.
Termos em que,
pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de agosto de 2021.
AM
ANTÔNIO CÉSAR MACHADO DA SILVA
PRESIDENTE
VALDIR MACIEL
RELATOR
=
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
MEMBRO
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