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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Gabinete do Vereador Vicentini
PROJETO DE LEI 005/2021
“ASSEGURA AOS ESTUDANTES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
O DIREITO AO SERVIÇO DE
AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º- Fica assegurado aos estudantes das Escolas de ensino
fundamental e Centros de Educação Infantil do município de Linhares,o
direito de realizar, no início das aulas, avaliação oftalmológica.
Art. 2º - Para execução dos exames poderá o Poder Executivo utilizar
os servidores efetivos ou contratados disponíveis no seu quadro
funcional para desenvolver o serviço de avaliação oftalmológica aos
alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º- Esta Lei será regulamentada no que couber, editando as normas
que se fizerem necessárias.
Art. 4º- Para atender as despesas decorrentes da presente lei serão
adotadas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
inhares/ES, 13 de setembro de 2021.
WELLINGTON VIZENTINI
Vereador — REDE
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
O projeto acima tem a finalidade de levar a todos os alunos das Escolas
e dos Centros de Educação Infantil Municipais a possibilidade de
realizar o exame de vista que é de grande importância para o
aprendizado, visto que é pacificado o entendimento de que problemas
visuais causam dificuldades e diminuem o rendimento escolar.
Por isso, certo de que toda criança deveria passar por um exame
oftalmológico ao ingressar nas escola e de que boa parte dos
estudantes da Rede Municipal de Ensino da cidade convivem com uma
renda familiar que não chega a 2 (dois) salários-mínimos, o que
inviabiliza que família procure avaliação oftalmológica sem comprometer
diretamente o orçamento familiar. Nesta iniciativa, este Vereador
pretende melhorar o desenvolvimento e potencializar os estudantes no
seu aprendizado .
Linhares/ES, 13 de setembro de 2021.
WELLINGTON VIZENTINI
Vereador — REDE
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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