Palácio Legislativo E Antenor Glias"
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº /2021
Dispõe sobre a autorização da implantação de
bebedouros e comedouros para cães e gatos nas
praças e áreas de lazer do município de Linhares.
Art. 1º. Fica autorizado a instalação de comedouros e bebedouros, nas praças, áreas de lazer abertas
e locais com grande concentração de animais de rua deste município.
Art. 2º. A instalação dos comedouros e bebedouros poderá ser realizada por empresas da iniciativa
privada e pessoas que de forma voluntária queiram colaborar.
Parágrafo único: É facultado ao Poder Executivo a criação de convênios com as entidades
privadas, com o objetivo específico de implantação de comedouros e bebedouros para cães e gatos
no município.
Art. 3º. Cabe ao Executivo, a orientação do local de instalação de bebedouros e comedouros para
animais nas áreas de lazer do município e áreas supracitadas.
Art. 4º. Os comedouros e bebedouros deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade.
Art. 5º. Os comedouros e bebedouros deverão;
I— conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;
IH — conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições de
armazenamento;
Art. 6º. A reposição de água e ração dos comedouros e bebedouros, assim como manutenção dos
mesmos, poderá ser realizada tanto pelo executivo, quanto pelos munícipes ou empresas
interessadas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Linhares, 09 de setembro de 2021.
RONALD PASSOS PEREIRA
Vereador-DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Já dizia o ex-senador dos Estados Unidos da América, George Grahan Vest, “O cão é o melhor
amigo do homem”. Entretanto, o contrário da premissa também é válido?
Tal indagação pode ser respondida ao analisar-se dados emitidos pela Organização Mundial da
Saúde (OMS). Segunda ela, há, no Brasil, cerca de 30 (trinta) milhões de animais abandonados,
sendo tal número aumentado exponencialmente em decorrência de diversos fatores advindos da
pandemia.
Temos, assim, a resposta. O abandono de animais é uma realidade recorrente no Brasil, o que, ao
contrário do que muitos pensam, não afeta somente a vida destes animais. Ao terem a saúde
debilitada pela falta de nutrientes necessários, a contração de doenças se torna, claramente, mais
fácil, assim como a transmissão de algumas delas para humanos.
Não bastando tais motivos, ainda cabe frisar que a Constituição Federal, em seu art. 225, 8 1º,
inciso VII preceitua as obrigações do Poder Público para com esses animais. In Verbis:
Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder
público e à coletividade o dever de defendê-lo e 2 preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
$1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público;
(..)
VII- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade. (grifo nosso)
Por isso, em concordância com o que preceitua a Carta Magna do nosso país, o presente Projeto tem
por objetivo dar melhores condições de vida para esses animais, além de auxiliar no controle de
zoonoses e, por fim, moralizar a sociedade acerca das implicações que o abandono de animais
acarreta.
Frisa-se, em última análise, que o presente projeto já encontra-se em funcionamento em inúmeras
cidades, fazendo-se de exemplo o município da Serra-ES ou Cajamar-SP.
Dessa forma, certo da importância de tal demanda, encaminho a presente proposição.
Plenário “Joaquim Calmon”
Linhares, 09 de setembro de 2021.
RONALD PASSOS PEREIRA
Vereador -DC
Av, José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP) 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " A, ntenow Elias
SEGUE ABAIXO EXEMPLOS DO PRESENTE PROJETO EM OUTROS MUNICÍPIOS;
o SS SETMESENTE PROJETO EM OUTROS MUNICÍPIOS;
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51