Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Indicação Gab. Messias Caliman nº10/2021
Linhares, 16 de Setembro de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: Construção de um complexo poliesportivo com Quadra de Skate e
Academia ao Ar Livre em anexo, para a comunidade de Regência.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 em ser Art. 6º assegura
que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados”;
CONSIDERANDO a constituição Federal também diz em seu Art. 217 que é
dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como
direito de cada um, dispondo em seu parágrafo 3º que o Poder Público
incentivará o lazer, como forma de promoção social;
CONSIDERANDO que a nossa Lei Orgânica Municipal em seu art. 200 dispõe
que “O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais,
dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva
das associações desportivas locais;
CONSIDERANDO que o parágrafo 2º do art.200 de nossa lei orgânica, dispõe
que o Município incentivará o lazer, como forma de promoção social e
assegurará a utilização criativa, mediante oferta de exposições públicas para
fins de recreação e execução de programas culturais e de projetos turísticos
intermunicipais;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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E, ainda CONSIDERANDO que o artigo 125, II, do Regimento Interno da Câmara
Municipal estabelece que o Vereador possa sugerir ao Poder Executivo “a
realização de ato administrativo ou de gestão” e que no mesmo artigo, em seu 8
1º, “a”, prevê que tais indicações devam ser “despachadas diretamente pelo
presidente”.
Eu, Messias Caliman, vereador com assento nesta casa e no uso das minhas
atribuições legais venho ao chefe do poder executivo, visando a garantia dos
direitos sociais, em cumprimento as leis federais e consequentemente a lei
Orgânica municipal no Capítulo Ill, da Educação da Cultura, do Desporto, do
Lazer e do Meio Ambiente, INDICAR que;
* Providencie as medidas necessárias para viabilizar a construção de um
COMPLEXO ESPORTIVO, com Quadra de Skate e Academia ao AR
Livre, para a Vila de Regência.
Com total respeito ao Poder Executivo Municipal, solicitamos que a
presente indicação seja atendida com a maior brevidade possível, visando
a garantia de direito constitucional, proporcionando aos moradores da
vila, melhorias à saúde com bem-estar físico e mental, com a prática de
esportes e lazer.
Em equidade ao anseio da população, entendo que se trata de um assunto
urgente já que é notório e consenso entre especialistas, a importância da prática de
atividades esportivas para a nossa saúde, requerendo assim o endereçamento
imediato por parte da Câmara Municipal de Linhares, com a aprovação do
indicado pelos nobres pares.
Aulete
L MESSIAS CALIMAN
ereador
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