Palácio Legislativo " Antenor Elias”
CHAVE Nº:
REQUERIMENTO Nº: 109/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES.
THEREZINHA VERGNA VIEIRA, Vereadora com assento nesta Egrégia Casa de Leis, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 128 do Regimento Interno
da Casa, vem respeitosamente REQUERER, que após ouvido o Plenário, seja
encaminhado ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Obras, Requerimento
solicitando o que segue:
REQUER AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE OBRAS, QUE SEJA FEITA UMA VISTORIA
NA ESCOLA - EMPEIPEF FLORENTINO RODRIGUES
BATISTA, DA LOCALIDADE DE PEROBAS, PARA
VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE REPAROS A SEREM
REALIZADOS NESTA, HAJA VISTA OS DIVERSOS
PROBLEMAS ENCONTRADOS NO PRÉDIO, QUE TORNAM
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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IMPOSSÍVEL OFERECER AOS ALUNOS UMA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE, TAIS COMO: VIDROS DAS JANELAS
QUEBRADOS; JANELAS QUE NÃO ABREM; BURACOS NAS
PAREDES; PORTAS DAS SALAS COM DEFEITO; FALTA DE
CALHAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA; FALTA DE
VENTILADOR NA COZINHA; VENTILADORES QUE NÃO
FUNCIONAM; FALTA DE PARQUINHO PARA AS CRIANÇAS,
DENTRE OUTROS DIVERSOS PROBLEMAS, CONFORME
DEMONSTRAM AS FOTOS EM ANEXO, SENDO ESTA UMA
REINVINDICAÇÃO DE TODA A COMUNIDADE.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que esta Vereadora foi procurada por moradores da referida
localidade, assim como, pelos próprios funcionários da Escola - EMPEIPEF FLORENTINO
RODRIGUES BATISTA, que lhe relataram a necessidade de diversas melhorias a serem
realizadas na Escola, haja vista as péssimas condições em que esta se encontra.
CONSIDERANDO que, conforme fora relatado pelos moradores, a referida
Escola foi feita com materiais que lhe garantiriam ser utilizada por um período de 10
(dez) anos, tempo este que já fora extrapolado, fazendo com que os problemas
começassem a surgir.
CONSIDERANDO que, a referida Escola possui diversas deficiências, tais como:
vidros das janelas quebrados; janelas que não abrem; buracos nas paredes; portas das
salas com defeito; falta de calhas para captação de água da chuva; falta de ventilador na
cozinha; ventiladores que não funcionam; falta de parquinho para as crianças, dentre
outros.
CONSIDERANDO que, são notórios os diversos problemas existentes na Escola,
que tornam urgente os reparos e adequações do espaço.
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CONSIDERANDO, que a LDB — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
em seu art. 5º, estabelece que Art. 5º “o acesso à educação básica obrigatória é direito
público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação
comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e,
ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo”.
CONSIDERANDO que, por se tratar de uma necessidade para melhorar a
qualidade do ensino público municipal, solicito aos nobres pares a aprovação do
presente requerimento.
REQUEREMOS à esta Nobre Mesa Julgadora, que após ouvido o Plenário,
dispensadas as demais formalidades de praxe, seja oficiado o Ilustríssimo Senhor
Secretário Municipal de Obras, sendo essa a razão do presente Requerimento, pelo qual
pleiteio a APROVAÇÃO.
Termos em que,
pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de setembro de 2021.
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
VEREADORA — REDE
>,
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