materia nº 1654/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ofício nº 325/2021 — SEMFIP
Ilmo. Sr.
Alysson Reis
Membro da Comissão de Finanças
Câmara Municipal
Linhares/ES
Linhares/ES, 14 de setembro de 2021.
Ilustríssimo Vereador,
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências;
Considerando a necessidade de realização de audiência pública para
demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, conforme
previsto no $4º do Art. 9º da LRF:
“$ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no $ 1º do art. 166
da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.”
Considerando que até o final deste mês é preciso realizar a prestação de
contas do segundo quadrimestre de 2021 junto à Comissão de Finanças;
Vimos por meio deste, solicitar a participação dos membros da Comissão
de Finanças desta Augusta Casa de Leis na audiência pública que demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre deste exercício, que
ocorrerá no Auditório do Plenário da Câmara Municipal de Linhares, no dia 23 de
setembro de 2021, às 09h30min.
Comunicamos que, a fim de possibilitar a participação popular, a
audiência será transmitida nos canais oficiais da Casa Legislativa, Youtube e Facebook.
Contamos com a presença de Vossas Excelências, renovando o nosso
apreço de estima e consideração.
Atenciosamente,
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VALDIR MASSUCATTI
Secretário Mi Acipal de Finanças e Planejamento
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