Palácio Legislativo " Antenor Elias"
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº /2021 AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 778/2021
O Vereador Professor Antônio Cesar, com assento nesta Casa de Leis, vem propor,
na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:
Ar. 1º. O 82º, do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 778/221, passa a ter a seguinte
redação:
82º. A capacitação deverá ser comprovada, até o último dia de inscrição,
através dos seguintes documentos:
| - certificado de proficiência em conformidade com a legislação vigente; ou
Il - certificado de cursos de extensão universitária, com carga horária mínima
de 240 horas;
HI - certificado de cursos de formação continuada, com carga horária mínima
de 240 horas, promovidos por instituições de ensino superior e/ou instituições
cadastradas na Secretaria de Educação; ou
IV - certificado de curso de educação profissional (técnico); ou
V - diploma de curso superior de Tradução e Interpretação com habilitação
em Libras e Língua Portuguesa;
VI - ou diploma de cursos superior de licenciatura plena em Letras: Libras ou
em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua;
VII - ou diploma de curso superior em que Libras e Língua Portuguesa escrita
tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngue.
Linhares, 21 de setembro de 2021.
AR AA
Prófassor Antônio Casar
Vereador - PV
Autor
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias
JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe alteração do parágrafo 2º, do artigo 1º do Projeto de Lei
Ordinária nº 778/2021, para que o projeto esteja em conformidade com a realidade
e equidade exigida.
O Projeto, de iniciativa louvável, tem por objetivo contribuir para que a
Administração Pública atenda às exigências legais no que concerne ao atendimento
de surdos e pessoas com deficiência auditiva.
No entanto, utilizar-se apenas do certificado de proficiência para comprovar a
formação adequada em Libras não seria equânime, tampouco justo. Explica-se.
Em 2005, quando do Decreto Federal nº 5.626 para regulamentar a atuação destes
profissionais na educação, também foi criado o exame de proficiência, a ser
ministrado pelos 10 anos subsequentes, como forma de atestar a proficiência dos
profissionais já atuantes, haja vista que ainda não existiam nem os cursos técnicos,
tampouco os de nível superiores.
Desde o ano de 2016 o exame de proficiência não é mais ministrado pelo Governo
Federal. Sua existência temporária foi para atender a uma demanda emergencial,
além de incentivar a continuidade da formação dos profissionais já atuantes.
Não obstante, é preciso lembrar que o objetivo da presente lei não é estabelecer
exigências para o cargo de intérprete e/ou tradutor de Libras na Administração, mas
sim para contribuir e incentivar o ingresso de servidores que sejam proficientes na
comunicação em Libras para o atendimento de surdos e/ou pessoas co
deficiência auditiva.
Neste sentido, é importante prever a comprovação baseado em todas as
possibilidades previstas pela lei 13.146/2016, visto que, se para o exercício da
profissão, tal comprovação é aceita, também deve servir para critério de desempate
em cargos que não tratem do exercício profissional do intérprete mas que queira
incentivar o ingresso das pessoas que tem proficiência para se comunicar em Libras
nos atendimentos das repartições públicas;
Outro destaque importante é em relação à carga horária mínima inserida, que
buscou conformidade com o exigido nos processos seletivos para intérpretes da
municipalidade, podendo ser maior a exigência em caso de regulamentação da lei
pelo Executivo.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Destaca-se a previsão já estabelecida no artigo 3º, sobre a possibilidade de o
Executivo expedir normas complementares para o cumprimento da lei.
Ante todos os fundamentos expostos, submeto a presente emenda ao Plenário,
confiando que os demais vereadores também possam concluir pela necessidade de
complementar o rol dos possíveis documentos que podem ser utilizados para o
desempate tratado no Projeto 778/2021
“A 21 do ARLENNR de 2019.
a. ho (soar LJ) i o
fosso Antônio Cesar
Vereador - PV
Autor
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